Madeira-Autonomia
Manifesto: Em defesa da Madeira
- Apelamos à resistência contra todos aqueles que, de uma maneira ou de outra, querem dividir os Portugueses, colocando em causa a coesão nacional.
« Há vária gente que não gosta de evocar o passado. Uns por energia, disciplina prática e arremesso. Outros por ideologia progressista, visto que todo o passado é reacionário. Outros por superficialidade ... Outros por falta de tempo, que todo ele é preciso para acudir ao presente e o que sobra, ao futuro. Como eu tenho pena deles todos. Porque o passado é a ternura e a legenda, o absoluto e a música, a irrealidade sem nada a acotovelar-nos. E um aceno doce de melancolia a fazer-nos sinais por sobre tudo. Tanta hora tenho gasto na simples evocação. Todo o presente espera pelo passado para nos comover. Há a filtragem do tempo para purificar esse presente até à fluidez impossível, à sublimação do encantamento, à incorruptível verdade que nele se oculta e é a sua única razão de ser. O presente é cheio de urgências mas ele que espere. Ha tanto que ser feliz na impossibilidade de ser feliz. Sobretudo quando ao futuro já se lhe toca com a mão. Há tanto que ter vida ainda, quando já se a não tem... » Vergílio Ferreira, in 'Conta-Corrente 5'
Pontos essenciais deste manifesto
1. A Autonomia insular é a pedra de toque e o aval necessário à coesão entre todos os portugueses. 2. Pacto democrático e partidário interno para a negociação com a República submetido a Referendo.
3. Reforço das competências constitucionais e estatutárias, com novo Estatuto e potenciação negocial dos nossos recursos e da nossa posição geoestratégica no concerto nacional e europeu. 4. Recusa intransigente do retorno a um passado de submissão ao centralismo imperial e antidemocrático que sempre se exerceu em prejuízo da coesão nacional; defesa férrea e inabalável da Autonomia constitucional.
5. Convite à participação cívica em defesa dos interesses da Madeira e da sua Autonomia e recusa de qualquer situação de gueto.
I A Autonomia insular é a pedra de toque e o aval necessário à coesão entre todos os portugueses Não aceitamos que a “realpolitik” dos interesses corporativas financeiras internacionais nos queira impor o fim da Autonomia, que é uma das conquistas irreversíveis dos 25 de Abril. O capitalismo financeiro selvagem manifesta-se hoje em todo o seu esplendor. À sua custa, temos assistido a verdadeiros atentados à decisão popular livremente expressa nas urnas. No caso das Autonomias, há quem nos queira impor as soluções vindas de fora. Entendemos, assim, que a obtenção dos objectivos a alcançar pode ser negociada. Contudo, os meios e as soluções para obter as metas negociadas são da competência das autonomias. É um erro crasso a ideia de que a coesão nacional exige o sacrifício dos direitos autonómicos e democráticos, quando é exactamente o contrário. O mesmo erro, aliás, mutatis mutandis, que vem dando cabo da Europa que foi gizada pelos pais fundadores do projecto europeu: há quem queira uma União Europeia submetida ao eixo Paris Berlim, com o sacrifício das soberanias, quando a Europa que foi sonhada por aqueles que a projectaram é uma bela utopia, uma União Europeia democrática e descentralizada, uma União de Estados livres, de soberanias partilhadas, mas, por isso mesmo, reforçadas. Opomo-nos veementemente a um triunvirato que se tem vindo a afirmar contra as autonomias: de centralistas, de saudosos do império, e do sector neoliberal, que impõem a sua visão e o pensamento único na comunicação social portuguesa. A importância da representatividade institucional dos diferentes setores e patamares em que se movem as forças políticas, sociais, culturais, empresariais e sindicais impõe a sua cooperação e diálogo sobre as questões que preocupam o dia a dia dos cidadãos, desde pagar a casa, garantir a alimentação, a saúde e a educação e garantir a coesão familiar, sob pena de haver uma efectiva ruptura institucional entre estas diversas instituições e sectores e aquelas que são as reais preocupações dos madeirenses. Os direitos dos cidadãos não podem ser colocados entre parêntesis quando se negoceiam medidas difíceis para os mesmos. A coesão social só pode ser entendida por todos se houver a noção de que há um justo equilíbrio na distribuição dos sacrifícios e dos rendimentos disponíveis. Os cidadãos não podem deixar de experimentar uma sensação de amarga injustiça, quando o rendimento do trabalho está a ser mais penalizado que o rendimento do capital. Nesta matéria, face àquilo que têm sido as opções a nível nacional, entendemos que é necessário alargar as competências fiscais e tributárias a nível autonómico, para que seja possível encontrar soluções diferentes para conseguir os mesmo objectivos.
E é aí que, mesmo em tempo de negociação com a República, se situa o espaço de manobra da Autonomia política
II Pacto democrático e partidário interno para a negociação com a República submetido a Referendo «Há gente cujos dentes são como espadas, e cujos queixais são como facas, para devorarem da terra os aflitos e os necessitados de entre os homens». Provérbios 30:14
O capitalismo especulativo internacional subverte e submete as soberanias, pulveriza a ideia europeia de associação de nações livres e soberanas, derruba governos legítimos e nacionais, questiona o poder regional e local, em suma, dinamita a democracia. Alguns querem colocar a democracia entre parêntesis para resolver a crise financeira quando é precisamente o contrário: o reforço da democracia é uma condição sine qua non para resolver a questão económico-financeira. O quadro resultante das últimas eleições regionais mostrou profundas alterações estruturais que o futuro próximo tenderá a acentuar, mesmo que a maioria política se tenha mantido. O momento de profunda crise social e económica em que vivemos na Madeira, com factores endógenos, nacionais e regionais, e exógenos, como a crise financeira internacional e europeia, que ameaça transformar-se em crise das soberanias e das democracias e da própria ideia de Europa, coloca-nos a nós, madeirenses e autonomistas, desafios a que devemos responder, na medida em que estão em causa valores democráticos e autonómicos que urge defender a todo o transe. Assim com a nível europeu as democracias e as soberanias ameaçam submergir na voragem da crise financeira, a nível nacional há quem queira seguir o mesmo caminho em relação às autonomias insulares, cujo passado de luta tem séculos de assentamento na nossa história. Perante as ameaças que impendem sobre as conquistas autonómicas alcançadas com a Revolução do 25 de Abril, defendemos que a elaboração de um programa para tirar a Madeira da situação em que se encontra deve ter o apoio de uma ampla base social para garantir a coesão democrática necessária à sua concretização. Impõe-se, assim, mobilizar a população através dos seus representantes eleitos e das suas organizações sociais, sindicais, culturais e económicas.
Neste momento, achamos que ainda não estão reunidas as condições políticas e constitucionais para garantir a coesão democrática e social capaz de mobilizar os cidadãos em torno de um programa de desenvolvimento regional. É necessário que todas as forças políticas se abram ao diálogo e à cooperação, como alavanca para estabelecer as bases de entendimento necessárias a uma estratégia para retirar a Madeira da situação em que se encontra, o que deve envolver os cidadãos, as famílias e todas as instituições com representatividade de vária ordem. Só assim será possível criar as condições para produzir a riqueza necessária, ultrapassar a crise e praticar a justiça distributiva capaz de gerar um clima de confiança e segurança de que os madeirenses necessitam para vencer o clima de desânimo e mesmo de desespero que, neste momento, sentem perante a crise. O envolvimento dos cidadãos nas políticas negociadas com a República pode revestir as mais diversas formas e não enjeitamos a consulta popular através de referendo regional, submetendo ao voto dos madeirenses o acordo que vier a ser negociado e ultimado com a República, com uma pergunta que envolva uma questão do género: acha que o acordo negociado com a República coloca em causa a Autonomia política consagrada na Constituição da República portuguesa? III Reforço das competências constitucionais e estatutárias, com novo Estatuto e potenciação negocial dos nossos recursos e posição geoestratégica no concerto nacional e europeu
Uma das causas para o prolongamento da actual crise internacional é que estamos perante uma crise que avança a galope e as respostas que lhe são dadas avançam ao ritmo do passo a passo, step by step: Ou seja, há falta de uma estratégia capaz de prever os acontecimentos. Vamos atrás dos acontecimentos, quando era necessário estancar os custos. Nesta luta contra o tempo, ninguém parecer ter o discernimento adequado para encontrar as soluções necessárias para vencer a crise com visão e com futuro. Esse raciocínio aplica-se igualmente à Região. Estamos dispostos a assumir as nossas responsabilidades, sem, jamais, colocar em causa o património dos valores autonómicos e democráticos, como tem acontecido por essa Europa fora. A violência dos sacrifícios que nos são pedidos requerem a coesão regional, com a participação de todas as forças políticas e sociais, que devem estabelecer um verdadeiro plano de salvação regional. A vontade soberana e democrática do nosso povo exerce-se no quadro da Autonomia. Nessa perspectiva, compete a todos os partidos, seja qual for o quadro ideológico em que se insiram, impedir que a Autonomia seja sequestrada em nome de um qualquer plano de resgate que coloque em causa o adquirido autonómico. Antes pelo contrário, o reforço democrático da Autonomia é uma condição sine qua non para ultrapassar a crise, na medida em que a Madeira tem o dever mas também o direito de não se submeter a programas de cariz claramente ideológico, que podem colocar em
causa os princípios de coesão social e democrática em que deve assentar um verdadeiro o programa para ultrapassar a crise, dentro do quadro mais vasto da coesão nacional e europeia. A crise colocou em evidência os erros estruturais das economias. Mas as medidas propostas vêm insistindo no erro principal que esteve na sua origem: fazer transferências cada vez maiores do factor trabalho para o factor capital, o que nenhuma das correntes ideológicas históricas, seja da inspiração do pensamento económico clássico de Adam Smith, seja de inspiração marxista, ou ainda das correntes sociaisdemocratas e socialistas reformistas e democratas-cristãs subscreveria . Enquanto esse erro colossal não for corrigido, é impossível salvar a economia e vencer a crise. Se há alguma coisa a equacionar urgentemente, como ponto de partida para ultrapassar a crise em que vivemos, é o inadiável regresso à política, à livre expressão das correntes ideológicas, as quais, na diferença dos seus vários projectos, assumiam como alavanca essencial das sociedades democráticas o respeito escrupuloso da vontade dos cidadãos. Os partidos com representação parlamentar regional ao longo dos anos de regime autonómico têm sido legitimamente ciosos da sua identidade ideológica. Mas hoje sabem, e sempre souberam, na questão autonómico, de que lado é que devem estar: do lado daqueles que não aceitam tentações centralistas, que querem e sempre quiseram suspender os direitos históricos dos povos insulares à Autonomia e nunca desdenham ocasiões e pretextos, tantas vezes, e razões, tanto menos, se é que as houve, para neutralizar, contrariar e até mesmo haurir a autonomia do texto constitucional, fossem quais fossem os governos e variantes políticas nas duas regiões autónomas. A defesa dos direitos históricos dos madeirenses – e açorianos - não passa por suspender as diferenças político-partidárias - passa por se porem de acordo em cinco vectores essenciais e serem capazes de estabelecerem um verdadeiro Pacto Regional Em defesa Madeira:
1. Reforço democrático da Autonomia, elaborando um novo Estatuto PolíticoAdministrativo, com o reforço das competências autonómicas, nomeadamente no campo tributário e fiscal, concedendo todos os meios à Região de que ela carece para enfrentar a crise; 2. Estabelecimento de um programa de natureza social e económica, capaz de enfrentar a crise; 3. Reforço da componente cultural e histórica da autonomia, reconhecendo o papel da Madeira logo no início do seu percurso histórico, desde a gesta dos descobrimentos, na construção da alma universal da nação portuguesa e no seu contributo inalienável para a expansão do mundo de língua portuguesa e da língua portuguesa no mundo;
4. Levantamento exaustivo dos recursos naturais da Região, nomeadamente da sua ZEE, e a comprovação, perante a comunidade nacional e europeia, de que a Madeira tem vastas potencialidades e não é um fardo nem para a Nação nem para a União, antes pelo contrário, de que não só é uma mais-valia para essas duas entidades que integra por volição e condição, a Nação Portuguesa e a União Europeia, e que, não obstante a sua natureza ultraperiférica, quando considerada perante os centros decisórios nacionais e europeus, pode vir, e háde vir, a potenciar a sua posição ultra privilegiada de placa giratória na embocadura do Mediterrâneo, em situação axial entre o norte e o sul atlânticos. 5. Em consequência, os subscritores deste manifesto, defendem que o memorando a assinar com a República deve dar à Região os instrumentos para que ela possa satisfazer os seus compromissos, nomeadamente através de meios financeiros de investimento nos seus recursos naturais e daí a importância do factor tempo, que deve ser dilatado, no memorando de entendimento, o que pressupõe uma visão estratégica na elaboração desse memorando, que deve garantir a coesão nacional deste território português e europeu. IV Recusa intransigente do retorno a um passado de submissão ao centralismo imperial e antidemocrático que sempre se exerceu em prejuízo da coesão nacional e defesa férrea e inabalável da Autonomia constitucional.
Seria completamente inadmissível que um governo em funções na República tivesse, sequer, a veleidade, numa atitude segregacionista e antipatriótica, de exigir a uma parcela do território nacional e aos seus habitantes, cujo portuguesismo ninguém de boa fé pode colocar em causa, um esforço, parafraseando o Vate, “mais do que promete a força humana” e solidária: por um lado, submetendo-os a sacrifícios para além dos que são exigidos a todos os demais portugueses; segundo, exigir aos madeirenses que cedam a sua Autonomia em nome do cumprimento, pelo Estado português, de obrigações que são suas com cidadãos nacionais; terceiro, não ser capaz de conceber um programa em que o factor tempo - no cumprimento dos deveres de responsabilidade que este território português e os seus habitantes querem e são capazes de assumir - possa ser uma variável que dê sustentabilidade económica à ultrapassagem das dificuldades financeiras conjunturais. Não pode ser esquecido, nestas circunstâncias, que os habitantes deste território pagam, com os seus impostos e o seu orçamento, o Estado Social de Direito nas componentes da Educação e da Saúde, desonerando dessas obrigações o Estado Central, que, assim, se desobriga de tais encargos – que são suas responsabilidades constitucionais - com
esta comunidade no que a essas matérias toca, dispondo de mais recursos, o mesmo Estado central, para as suas funções de soberania classicamente consideradas. É, pois, pura falácia, dizer que os portugueses insulares não contribuem para essas mesmas funções de soberania, uma mentalidade contabilística rudimentar e primária do deve e do haver, que se limita a observar as rubricas inscritas e nomeadas, sem ser capaz de proceder a uma correta análise estrutural das mesmas. A não ser que, sem colocar em causa o princípio europeu da subsidiariedade e o princípio constitucional da autonomia, se remeta para o Estado Central aquilo que é de sua obrigação perante todos os portugueses: o direito à Educação e o direito à Saúde. Os madeirenses, enquanto tal, nada pedem para si, não querem mais nem menos. Estas duas comunidades autónomas, açoriana e madeirense, constroem portos, aeroportos, hospitais, escolas, estradas, vias rápidas, caminhos, habitação social, e foi em nome desses encargos, em alguns sectores como nenhuma outra região portuguesa, que contraíram responsabilidades que terão de satisfazer sozinhas, o que deixou o Estado livre para acudir a outras parcelas do território nacional. Que não se diga mais de açorianos e madeirenses que não são solidários: antes pelo contrário – a assunção de compromissos por sua conta e risco foi feita para corrigir o abandono secular a que foram votadas por uma visão centralista que, tendo atingido todo o País em prejuízo da sua coesão, foi particularmente agravada, neste caso, pelo factor geográfico e mesmo pela falta de visão política dos que olhavam para os actuais arquipélagos atlânticos portugueses como quem olhava para outros territórios então portugueses e hoje independentes, opção que a História e o sentimento nos não consente e que voluntariamente recusamos. Mas não temos de pagar por isso, isto é, por optarmos ser e continuar a ser portugueses. Não desejam tratamento de privilégio, mas não abdicam da sua cidadania, nem em parte nem no todo: antes pelo contrário, exigem o direito de cumprir e partilhar, em situação de inteira igualdade, o esforço de recuperação nacional, o mesmo que é exigido aos seus demais compatriotas. Só uma visão enviesada poderia supor que aceitaríamos ficar aquém ou além do que é pedido a todos os portugueses. A nossa dignidade no-lo proibiria, a nossa cidadania no-lo não consentiria, o nosso patriotismo repugná-lo-ia. A sociedade madeirenses tem de compreender que, se quer defender a sua Autonomia, não pode deixar-se ficar em sossego nas doces águas mansas daquilo que parece definitivamente conquistado, quando a procela ameaça fazer tudo sucumbir. Chegou a hora da tomada de consciência. A rua madeirense, normalmente calma e tranquila, pode, sem agitação infrene, vir a encher-se, como aconteceu no passado. Na política, tudo se perde e nada se conquista sem luta e em sofrimento. Numa expressão camoniana, não havemos de perder aquilo que outros hão-de ganhar. Cabe às diferentes forças sociais, culturais e políticas da nossa terra mostrar à Pátria e à Europa que os madeirenses querem-no ser, portugueses e europeus, mas por direito, por vontade e em total igualdade, liberdade e em coesão. Senão, não. E contudo, sabemos que sempre seremos aquilo que somos, madeirenses, portugueses e europeus.
V Convite à participação cívica em defesa dos interesses da Madeira e da sua Autonomia e recusa de uma situação de gueto Cada um deve pôr à prova a sua capacidade de lutar pela Madeira. Impõe-se, pois, delinear uma estratégia não em apenas em função da crise mas também em função da Autonomia, da economia, da cultura e da história, em que a linha do tempo seja um factor determinante na ultrapassagem dessa mesma crise. Ou seja, não se pode ter uma visão apenas conjuntural desta crise: o memorando com a República deve traçar uma estratégia com visão de futuro desde o momento inicial, e ser sujeito a uma negociação e ajustamento permanentes. A inserção da crise num tempo mais longo retirar-lhe-á a dimensão colossal que ela tem assumido por falta de visão estratégica. Na verdade, só uma verdadeira visão estratégica permitirá que os custos financeiros da ultrapassagem da crise volvam em activos de investimento que permitirão vencê-la sem ser vencido por ela. Um dos factores chave para a coesão numa sociedade é a consciência de que todos os indivíduos são chamados a dar o seu contributo à medida das suas possibilidades e que são igualmente tratados pela justiça redistributiva. Ora a percepção dos portugueses em geral é a de que, por um lado, os rendimentos do trabalho são mais penalizados do que os rendimentos do capital, primeiro factor de falta de equidade e de criação de um sentimento de injustiça; o segundo factor de fissura social foi quando foi lançado um imposto indireto encapotado sobre os trabalhadores do sector público, portanto, há um grupo de portugueses que serão penalizados em função de pertencerem a um determinado grupo profissional; o terceiro elemento de ruptura, com efeitos imprevisíveis para a coesão nacional, é o sentimento de que há uma comunidade que pode ser penalizada em função da sua naturalidade e ou local de residência, que seria o que resultaria se fosse aplicada uma política de dupla penalização para os portugueses residentes na Madeira. Se aqueles dois primeiros factores podem ser atribuídos a uma opção ideológica bem identificada, mesmo que dela se discorde, não resultaria de nenhum preconceito em função da naturalidade e ou residência dos atingidos por essas políticas; já no caso de os madeirenses serem atingidos por uma política de efectiva desigualdade perante os outros portugueses, estaríamos perante um acto de extrema gravidade que não poderia deixar indiferentes os responsáveis políticos nacionais e europeus. No mínimo, deveríamos concluir que o Estado Português colocaria numa verdadeira situação de gueto uma comunidade regional inteira de nacionalidade portuguesa. Aqui, cabe-nos interromper o desenvolvimento das hipóteses subjacentes a esse tratamento, até pela semântica que, historicamente, aquele termo – gueto – evoca, e que nos recusamos aqui, sequer, conceber.
O que sabemos e sentimos é que, numa situação dessas, estariam quebrados, de forma grave, senão irreversível, os laços de confiança e de coesão no interior da comunidade nacional. Não é possível - mais: é totalmente inadmissível que se queira salvar as finanças destruindo a economia, a coesão social e, acima de tudo, a coesão nacional. Nessa circunstância, apelaríamos a todas as instâncias nacionais, num primeiro momento, sem descartar os “fora” internacionais, se se viesse a cometer um erro histórico de tal gravidade, o que constituiria um verdadeiro crime de lesa-pátria. A falta de equidade na austeridade em relação a determinados grupos sociais e profissionais tem sido causa de grande desconforto e pode ser o rastilho de graves convulsões sociais a breve trecho. Mas, se aplicada a uma comunidade regional, signficaria um sentimento de recusa de pertença dessa comunidade ao todo nacional, na medida em que seria, literalmente, uma iniquidade que ofenderia a dignidade de uma população inteira, que se sente e é parte integrante da comunidade nacional. Não o consentiremos, em nome da Autonomia e da coesão nacional
Funchal, Os subscritores do Manifesto “Em defesa da Madeira” Miguel Fonseca Rui Caetano Aires Pedro E todos os aqueles que neste Manifesto se reconhecem ……………….