E-book 1 - Cuidar para crescer by fundacaodemocritorocha

Como formalizar seu negócio

REALIZAÇÃO

Expediente Copyright @ 2022 Fundação Demócrito Rocha FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA (FDR) Presidência Luciana Dummar Direção Administrativo-Financeira André Avelino de Azevedo Gerência-Geral Marcos Tardin Gerência Editorial e de Projetos Raymundo Netto Gerência de Audiovisual Chico Marinho Gerência Marketing & Design Andrea Araujo Análise de Projetos Aurelino Freitas e Fabrícia Góis Edição de Mídias Isabel Vale UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE (UANE) Gerência Pedagógica Viviane Pereira Coordenação de Cursos Marisa Ferreira Design Educacional Joel Lima Front End Isabela Marques CUIDAR PARA CRESCER: GESTÃO FINANCEIRA DE PEQUENOS NEGÓCIOS Coordenação Geral Valéria Xavier Coordenação de Conteúdo Randal Mesquita Coordenação Editorial e Revisão Daniela Nogueira Edição de Arte Andrea Araujo Projeto Gráfico Miqueias Mesquita Design Miqueias Mesquita e Kamilla Damasceno (estagiária) Ilustração Rafael Limaverde Análise de Projeto Taci Morais Análise de Marketing Digital Fábio Júnior Braga Este módulo é parte integrante do projeto Cuidar para Crescer: Gestão financeira dos pequenos negócios, em decorrência do Termo de Fomento celebrado entre a Fundação Demócrito Rocha (FDR) e a Câmara Municipal de Fortaleza (CMF), sob o nº 02/2021 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD C966

Cuidar para Crescer – Gestão Financeira de Pequenos Negócios / Randal Glauber Santos Mesquita...[et al.]. - Fortaleza : Fundação Demócrito Rocha, 2022. 96 p. : il. ; 21cm x 29,7cm. – (6v.) ISBN: 978-65-5383-005-9 (Coleção) 978-65-5383-001-1 (Módulo 1) 1. Empreendedorismo. 2. Finanças. 3. Economia. 4. Administração. 5. Estratégia. I. Mesquita, Randal Glauber Santos. II. Almeida, José Wandemberg Rodrigues. III. Gurgel, Danielle Maria Porto. IV. Oliveira, Fauber Diogo de. V. Alencar, Luís Carlos Queiroz de. VI. Título.

2022-134

Elaborado por Odilio Hilario Moreira Junior - CRB-8/9949

Índice para catálogo sistemático: 1. Empreendedorismo 658.421 2. Empreendedorismo 65.016

CDD 658.421 CDU 65.016

Introdução O brasileiro é reconhecido mundo afora por ser um povo empreendedor. Essa característica foi potencializada com os recentes eventos decorrentes da pandemia de covid-19, que afetaram vários níveis das camadas sociais e sobretudo a nossa economia. Independentemente do cenário econômico, alguns temas relacionados ao empreendedorismo não saem da pauta. A formalização do negócio é um deles. A decisão de formalizar o negócio gera inquestionáveis oportunidades, como o aumento das chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo, entre outras vantagens que vamos abordar neste e-book.

Riscos e limitações em trabalhar na informalidade São muitos os brasileiros que sonham em montar uma empresa, conquistando a tão desejada independência financeira. Porém, ainda que coloquem em prática seus sonhos, muitos ficam nas etapas iniciais e permanecem na informalidade definitivamente. Manter-se na informalidade não é recomendável. Os contratempos neste cenário não são favoráveis para quem deseja realmente construir um negócio próspero. Em razão das sucessivas crises econômicas, o mercado informal cresce cada vez mais no Brasil. Por isso, muitos empreendedores acabam optando por iniciar um projeto fora do mercado formal, acreditando que estão economizando e fugindo da temida burocracia brasileira. Mas, afinal, quais são as desvantagens da informalidade?

Limitação do crescimento corporativo Uma das principais desvantagens da informalidade é a dificuldade (quase impossibilidade) de crescimento corporativo. Clientes têm a necessidade de sentir confiança nas marcas para fechar negócio, independentemente se for a compra de um pequeno objeto ou a contratação de um complexo serviço. Por isso, se um negócio não possui registro e, consequentemente, não pode emitir notas fiscais, as chances de vínculos são bem menores. Logo, em clientes contínuos, poucos empreendimentos conseguem crescer e ficam limitados a pequenas vendas e negócios eventuais.

Risco para instituições bancárias e investidores parceiros Se para ganhar a confiança de clientes já é uma missão complicada, quando se trata de negócios informais, conseguir investimentos de terceiros é um cenário quase inimaginável. Por isso, investidores precisam de segurança e, de fato, um empreendimento informal não pode oferecer. Em bancos privados ou públicos, a situação não difere muito: conseguir crédito é bem mais difícil operando informalmente. Nesse caso, restaria mesmo para o empreendedor apelar para a parceria de amigos e parentes – o que dificilmente se mostra uma boa escolha no mundo dos negócios.

Fiscalizações, apreensões e interdições Também é importante destacar que, quando você está na informalidade e trabalha com produtos, o risco de perda é muito grande. Frequentemente acontecem fiscalizações por parte dos órgãos da Prefeitura e do Estado, e uma das consequências é a apreensão de produtos sem origem fiscal, além de multas e interdições dos locais onde o negócio está sediado. Ainda no quesito fiscal, é preciso observar o cruzamento de informações relativas às compras, pois cada vez mais os agentes fiscalizadores mapeiam CPFs que movimentam frequentemente grande volume de valores, entendendo, portanto, que são negócios disfarçados.

Impossibilidade de atender clientes corporativos As empresas mais estruturadas buscam fornecedores de produtos e serviços que estejam legalmente estabelecidos. As empresas do ramo da alimentação são ótimos exemplos, pois são bastante fiscalizadas por órgãos sanitários, que vão exigir de seus fornecedores documentos relativos à legalidade empresarial e fiscal, como alvará de funcionamento, registro sanitário e licenças para comercialização ou prestação de serviços. Assim, estabelecimentos informais normalmente estão fora da lista de possíveis fornecedores de clientes corporativos.

Como saber o momento certo para formalizar seu negócio Montar uma empresa e formalizar o negócio não é bom apenas para a imagem perante clientes e parceiros. Também simboliza uma mudança de patamar na escala de sucesso de um empreendimento. Afinal, os grandes negócios são formais.

É natural que grande parte dos negócios comece no contexto da informalidade, pois muitos estão na perspectiva experimental, testando produtos ou serviços. Prolongar a fase de informalidade é uma opção perigosa, como vimos no tópico anterior, uma vez que essa opção impõe riscos e limitações. Então, como sabemos o momento de formalizar o negócio? Para responder a essa importante pergunta, elaboramos três sugestões:

Acompanhe o faturamento médio mensal. Se o negócio lhe proporcionar renda superior ao limite de isenção da tabela do IRPF, que atualmente é R$ 1.903,99 por mês, será mais viável trabalhar como pessoa jurídica, uma vez que os tributos são menores.

Observe a proporção de atendimento entre clientes PJ (Pessoa Jurídica) e PF (Pessoa Física). Caso você tenha como público-alvo principalmente clientes empresariais (PJ), ou seja, que solicitarão notas fiscais na compra de produtos ou na contratação de serviços, será mais econômico formalizar-se e emitir NFs como empresa, uma vez que a carga tributária sobre NFs emitidas por pessoas físicas é maior.

Avalie a necessidade de contratação de empregados. No início do negócio, o empreendedor está diretamente envolvido em praticamente todas

as atividades. Com o sucesso do negócio, vem a necessidade de contratação de empregados para assumir atividades exercidas anteriormente pelo próprio empreendedor. Nesse caso, destacam-se mais uma vez a segurança e a diferença de custos entre realizar a contratação de um empregado por uma pessoa física e por uma pessoa jurídica.

Opções para formalizar seu negócio No passado, defendia-se com afinco a manutenção da informalidade, seja por questões de custos, seja pela árdua caminhada burocrática necessária para chegar à inscrição de pessoa jurídica (CNPJ). Todavia, hoje, tudo isso mudou.

Os custos relativos às taxas para formalizar um negócio diminuíram muito. Além disso, há várias opções de modelos de negócios, para todo tipo de empreendimento. Algumas dessas opções são bem simples e econômicas, ideais para empreendedores com bons projetos e poucos recursos. Nesse processo de avaliação do modelo de negócio a ser escolhido, destacamos algumas reflexões importantes que são anteriores à formalização. Reflexões que irão direcionar melhor o curso das decisões do empreendedor. São elas:

• Empreender sozinho ou buscar um sócio; • Iniciar com recursos próprios ou captar recursos de terceiros;

• Investir em uma atividade que conheça bem ou seguir a onda das tendências;

• Avaliar interesse do público-alvo, atratividade do produto/serviço e concorrência (pesquisa de mercado sempre é interessante). Após debater esses pontos de reflexão, chegou a hora de formalizar o negócio. A boa notícia é que praticamente todas as rotinas são digitais, o que simplifica e agiliza muito este momento de registro formal do negócio.

SAIBA MAIS Quais são os tipos de empresas? https://is.gd/C8P7Hp

Empreender sozinho ou buscar um sócio Essa talvez seja uma das dúvidas mais comuns entre muitos empreendedores. Caso deseje iniciar sua jornada sozinho, o empreendedor tem algumas opções:

MEI – Micro Empreendedor Individual O Microempreendedor Individual foi criado em 19/12/2008, pela Lei Complementar n°128, e mudou completamente o cenário do empreendedorismo brasileiro. Com o MEI, o empreendedor que fatura até R$ 81 mil por ano pode sair da informalidade e legalizar o seu projeto. Além do teto de faturamento, o Microempreendedor Individual não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Para formalizar pequenos empreendimentos, não é necessário enfrentar burocracias ou pagar taxas de cadastro. Isso pode ser feito de forma simples. Tudo o que vai precisar é de acesso à internet e dos documentos pessoais. Esse é o modelo de negócio formal mais simples do País e que garante ao empreendedor vários benefícios. Veja as características.

Quem pode ser um MEI? Empreendedor informal/autônomo que tem faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6,7 mil por mês. Assim como a observação do faturamento dentro do limite citado, o empreendedor não pode ser titular nem sócio de outra empresa e deve desenvolver uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Existem condições complementares para algumas profissões, visto que possuem regulamentação, como a necessidade de obter registro em órgãos de classe para serem desenvolvidas.

Como é a formalização do MEI? Na prática, a formalização é o procedimento que garante o registro empresarial, além da regularização da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários. Sendo assim, o empreendedor deve acessar o Portal Empresas & Negócios no endereço www.gov.br/empresas-e-negocios. Depois, deve seguir os passos:

• Clique em “Quero ser MEI”; • Selecione “Formalize-se” ou “Gov.br” (que permite acessar diversos serviços públicos digitais);

• Preencha o número do recibo da sua declaração de Imposto de Renda ou do título de eleitor;

• Informe seu telefone celular (você receberá um código SMS);

• Informe o nome fantasia da empresa; 14

• Selecione as atividades que irá realizar; • Informe o endereço da empresa (em casa, endereço comercial, como vendedor ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo). Depois de finalizar esse processo, basta emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento comprova a sua inscrição como MEI e informa seu CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Quanto se paga no processo de MEI? É importante comentar que a inscrição no MEI é gratuita. Entretanto, após a formalização, o empreendedor deve recolher os tributos de acordo com a atividade desenvolvida. Mensalmente, são cobradas as contribuições à Previdência Social, que devem ser pagas ao INSS no valor de 5% do salário mínimo em vigente. Atualmente (2022), esse valor é de R$ 60,60 e é acrescido de R$ 5,00, caso a empresa seja prestadora de serviços ou de R$ 1,00 para aquelas que atuam no ramo de comércio e indústria. O pagamento desses tributos deve ser feito até o dia 20 de cada mês pela guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificado), que é emitido no Portal Empresas & Negócios.

Quais são os benefícios do MEI Os empreendedores que se tornam MEIs acessam uma série de benefícios garantidos por lei. Dentre eles, podemos citar:

• inscrição de CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;

• acesso facilitado a produtos e serviços bancários como crédito;

• baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;

• emissão de nota fiscal; • benefícios previdenciários: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte (para família), auxílio reclusão (para família);

• possibilidade de registro de 1 empregado formal; • acesso à participação em licitações para vender para o governo.

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Empresário Individual O faturamento anual que define a forma de tributação do Empresário Individual é mais abrangente, mas sua forma exige mais responsabilidades acessórias. O empreendedor responde de forma ilimitada pelas obrigações do negócio, ou seja, eventuais débitos a credores da empresa poderão ser cobrados da pessoa física sem processos judiciais de cobrança. Em geral o Empresário Individual foi um profissional que trabalhou por conta própria, e teve seu faturamento anual ampliado. Sua situação fiscal normalmente está enquadrada no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional, que novamente impõe limites ao faturamento anual, que pode chegar a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até R$ 4,8 milhões, como EPP (Empresa de Pequeno Porte). Pela simplicidade, o Empresário Individual foi muito utilizado por empreendedores em crescimento que conservavam opinião negativa à participação de um sócio. Mas a característica de responsabilidade ilimitada em relação às obrigações sempre causou desconforto à saúde patrimonial do empreendedor e de seus sucessores.

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Sociedade Limitada Unipessoal A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada pela MP 881/2019, que possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma sociedade limitada. Sendo assim, é possível abrir uma empresa sozinho, sem a necessidade de um sócio, protegendo o patrimônio particular do empreendedor e sem precisar investir os assustadores 100 salários mínimos. O modelo empresarial de Sociedade Limitada Unipessoal atende definitivamente várias demandas recorrentes dos empreendedores, pois nela não existe capital social mínimo nem a necessidade de inclusão de sócios. O empresário possui responsabilidade apenas sobre o valor do patrimônio investido no negócio, bem diferente do que propõe a EIRELI. Outra importante característica da Sociedade Limitada Unipessoal é a possibilidade de constituir várias empresas nesse modelo, independentes, minimizando substancialmente o risco de um negócio deficitário contaminar outro que esteja saudável financeiramente. Assim, é um verdadeiro avanço para segurança jurídica dos empreendedores.

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Sociedade por Responsabilidade Limitada Também conhecida como Sociedade Empresaria Limitada, é um modelo de empresa que tem características únicas, além de ser uma das principais opções para regulamentar um negócio que tenha mais de uma pessoa responsável pelos recursos envolvidos na operação. A presença de pelo menos duas pessoas no quadro societário implica a elaboração do percentual de participação de cada uma delas, fato que determinará a distribuição de lucros ao fim de cada exercício. Além disso, na Sociedade Limitada há necessidade de identificação de um representante legal, mais conhecido como Administrador, que pode ser um dos sócios ou uma pessoa externa ao quadro societário. Outras características importantes da Sociedade Limitada:

Necessidade do contrato social Uma das principais características da Sociedade Limitada é a necessidade de um contrato social identificando os direitos e obrigações dos sócios, documento extremamente importante, pois seu conteúdo estabelece as condições pré-ajustadas em eventuais cisões litigiosas entre seus participantes.

O contrato social é versátil e flexível, podendo ser alterado em qualquer momento, desde que seja em comum acordo entre os sócios. Recomenda-se dedicar parte importante do tempo de planejamento para elaboração do contrato social, uma vez que suas condições seguirão com a empresa por prazo indeterminado.

Obrigatoriedade da sigla “LTDA” Uma obrigação para este tipo de empresa é o uso da sigla “LTDA” em sua razão social. Ainda assim, muitas empresas costumam ir além dessa obrigatoriedade e inserem a abreviação em seus logos e rodapés de sites corporativos, incorporando o termo à sua comunicação comercial. Essa obrigatoriedade serve para informar que a empresa tem mais de um investidor. Isso é importante na prestação de contas com clientes, funcionários e outras pessoas envolvidas no cotidiano do negócio.

Composição e função dos sócios Embora seja possível a composição da sociedade por um ou mais sócios, não há obrigatoriedade de todos terem funções na empresa, ou seja, podemos encontrar sócios diretamente envolvidos com a gestão e sócios investidores sem responsabilidades com rotinas de gestão. A determinação de funções entre os sócios bem como possíveis remunerações devem ser explicitadas no contrato social, reforçando a transparência e a segurança

Responsabilidade limitada Outro fator característico da Sociedade Limitada é a responsabilidade limitada por parte dos sócios em relação às obrigações comerciais e tributárias. Algumas empresas são criadas a partir do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do empreendedor e ele se torna um responsável integral por possíveis descompromissos fiscais ou de crédito. Caso a empresa não cumpra com suas obrigações, o patrimônio do empresário pode ser envolvido em eventuais bloqueios judiciais. Esse risco não ocorre entre os sócios de uma empresa de Sociedade Limitada por causa da responsabilidade limitada. Ou seja, mesmo que a empresa passe por uma fase financeiramente ruim, os bens dos sócios seguirão resguardados de qualquer retaliação.

Não há capital inicial mínimo Outra importante vantagem da Sociedade Limitada é não haver valor mínimo estabelecido em lei para que um sócio inicie sua jornada empreendedora. Isto é, o montante declarado como capital social pode ser algo simbólico ou um valor mínimo acordado pelos sócios. Uma vez constituído, o capital social pode sofrer alterações, atendendo a questões de mercado que podem valorizar o negócio. Essa característica se torna um importante atrativo para ideias de negócios em que o empreendedor não tem o valor total estimado e pro-

Sociedade Limitada e suas principais características Empresa LTDA. Empresas constituídas por este tipo jurídico devem carregar a sigla LTDA, que significa Limitada, em sua razão social.

Sociedade É composta por dois sócios ou mais, não tendo a obrigatoriedade de que eles exerçam atividades da mesma natureza.

Capital Social Não tem valor mínimo. A responsabilidade do sócio é proporcional ao capital investido, mas todos respondem pelo total.

Responsabilidade A responsabilidade dos sócios é restrita à empresa. Os bens pessoais são protegidos em caso de falência ou débitos.

Vantagens em formalizar seu negócio Afinal, quais são os benefícios de se formalizar? Mesmo com tanta facilidade nos processos, ainda há empreendedores que optam em manter a informalidade de seus negócios. Até a pandemia da covid-19, os números da informalidade seguiam em tendência de queda. Estimava-se que, em 2019, cerca de 40,6% dos negócios no Brasil

eram informais, colocando em risco a continuidade das suas atividades. Com os efeitos devastadores da pandemia, essa estatística cresceu e, formais ou informais, empreendedores mais bem qualificados em gestão terão maiores possibilidades de sucesso. Então, vejamos algumas vantagens em formalizar um negócio.

Estabelecimento de contas bancárias comerciais As instituições financeiras entenderam que precisam segmentar serviços específicos para clientes corporativos, independentemente do porte e do segmento. Ter uma conta comercial será um importante passo para profissionalização da gestão financeira do negócio. Trabalhar com uma conta comercial vai possibilitar a separação das finanças pessoais das finanças corporativas, condição que ainda figura como um dos princípios básicos para que seu negócio obtenha sucesso. Além disso, é bem mais profissional informar a seus clientes os dados de uma conta comercial para pagamento em vez de seu próprio nome completo como pessoa física.

Arranjos de fornecedores Uma empresa formalizada também se torna elegível para receber descontos de fornecedores que normalmente não receberia como uma operação sem registro

corporativo. No momento da negociação, esse ponto é decisivo para competitividade, uma vez que impacta diretamente na composição de custos e, consequentemente, na precificação. Os fornecedores têm políticas comercias de acordo com as atividades, porte e regime fiscal, condições não acessadas por empreendedores informais, já que são específicas para negócios formalizados.

Obtenção de investimentos Um negócio precisa de recursos para crescer. Os investimentos podem vir na forma de empréstimos ou investidores-anjo. No caso dos empréstimos, para que o crédito seja interessante para o empreendedor, é importante garantir as melhores taxas de juros, que estão disponíveis. Neste caso, as instituições financeiras têm linhas de crédito com taxas de juros especificas para pequenas e médias empresas, desde que estejam formalizadas. No caso dos investidores-anjo, ter a operação regularmente formalizada será um importante diferencial para consolidar a viabilidade econômica de um projeto.

Contratação de empregados Um negócio formalizado permite contratar empregados em período integral, atendendo a critérios legais e econômicos. Além disso, é importante comentar que uma

empresa formal contribui com questões sociais relevantes, pois, ao gerar empregos diretos, também ocorre a distribuição de renda. Todo esse movimento fomenta a economia no local onde a empresa está sediada, principalmente quando há prioritariamente a contratação de empregados da comunidade, reforçando os valores sociais que estão cada vez mais em evidência no mercado.

Reputação com clientes Clientes e especialmente pessoas com quem você nunca trabalhou antes precisam de garantia de que o negócio é legítimo. Um cliente em potencial pode suspeitar que a empresa que está iniciando relações comerciais seja uma operação fraudulenta se ela não estiver devidamente registrada. Quando uma empresa está formalizada nos órgãos de fiscalização e controle, ela pode tranquilizar seus clientes no momento em que decidem sobre fazer uma compra ou consumir o conteúdo produzido, pois eles saberão que é um investimento seguro. Em geral, as vantagens em formalizar um negócio acabam assumindo papeis decisivos para seu sucesso, uma vez que mudam a trajetória e o comportamento do empreendedor.

Considerações finais A formalização das empresas no Brasil é motivo constante de debates entre empreendedores e nas diversas esferas governamentais. Uma das principais causas da preocupação com o registro dos negócios é a organização da atividade econômica no País. Por muitos anos, a informalidade guiou as relações comerciais das micro e pequenas empresas, inclusive dos vendedores autônomos. Por essa razão, tais atividades estavam fora do

radar, deixando o governo sem o controle da situação do cenário empreendedor no País. À medida que diversas ações foram sendo adotadas e estímulos econômicos foram sendo oferecidos, muitos empreendedores, que trabalhavam na informalidade, começaram a procurar vias de se ajustar às solicitações do governo. Eficiência e desempenho sempre foram características fundamentais para consolidar um negócio. Nesse sentido, percebemos que é muito difícil encontrar tais características em atividades informais, portanto, o sucesso no âmbito do empreendedorismo passa necessariamente pela formalização.

Referências MARIO, José Carlos. Contabilidade Comercial. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. MEGLIORINI, Evandir. Custos: Análise e Gestão. 3ª ed. São Paulo: Pearson, 2012. PADOVEZE, Clovis Luis. Controladoria Básica. 3ª ed. São Paulo: Cengage Learning, 2016. OLIVEIRA, Antonio Benedito Silva. Controladoria: Fundamentos do Controle Empresarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

Autor Randal Mesquita É contador, especialista em Controladoria, em Educação Financeira e em Varejo e Serviços. É mestre em Administração de Empresas, professor do ensino superior e sócio da Result Consultoria em Varejo e Serviços.

Ilustrador Rafael Limaverde É artista visual, xilogravurista, ilustrador, chargista e cartunista (premiado internacionalmente). É formado em Artes Visuais pelo Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia do Ceará (IFCE). Escreve e tem livros ilustrados em editoras cearenses e paulistas.

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