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Regulatory aspects: Control and trust for the investor
Aspectos regulatórios: Controle e confiança para o investidor
Regulatory aspects: Control and trust for the investor
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No âmbito do desenvolvimento de atividades de infraestrutura, um importante aspecto jurídico que deve ser levado em consideração na modelagem legal de um investimento é o arcabouço regulatório que rege o mercado alvo.
No Brasil, diversos setores da economia são regulados pelo Poder Público através de órgãos de controle e normatização, com destaque para as agências reguladoras, que fazem esse papel juntamente com outros agentes setoriais, organizados em um organograma complementar e hierarquizado.
No âmbito do mercado cearense, a geração de energia elétrica tem se apresentado como importante vetor de crescimento nas últimas décadas, sobretudo no que se refere às matrizes renováveis, cujo estado sempre se manteve na vanguarda da exploração no país. Do mesmo modo, espera-se que o mesmo protagonismo seja verificado no recente mercado de hidrogênio verde, bem com na implantação das usinas offshore.
Setor Elétrico
Ao longo das últimas três décadas, observou-se um processo de reestruturação e desestatização do setor elétrico brasileiro, transferindo-se as atividades de geração, distribuição e transmissão à iniciativa privada, o que ocorreu com expressiva participação de empresas estrangeiras. Neste modelo, o estado permaneceu no papel de fiscalizador e regulador do setor, tendo em vista o interesse público deste mercado.
Hidrogênio Verde
No Brasil, diversos níveis de governo vêm implementando iniciativas para fomentar mercado de hidrogênio. Em âmbito federal, foi lançado, em dezembro de 2020, o Plano Nacional de Energia 2050, que traz o hidrogênio como um dos eixos de transformação energética no país, além das diretrizes do Programa Nacional do Hidrogênio, que tem como objetivo o desenvolvimento econômico desta fonte através do seu uso como vetor energético. Assim, tendo em vista o uso de novas tecnologias para o desenvolvimento deste mercado ainda incipiente, com expressivos investimentos esperados, é necessária a criação de um ambiente juridicamente propício para acolher todo o ecossistema que se pretende implantar.
Demais Agências Reguladoras Destacadas
No âmbito dos mercados estratégicos para atração de investimento no estado do Ceará, outras agências reguladoras também têm relação direta com o ecossistema industrial e coorporativo local, com destaque para as mencionadas abaixo.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Autarquia sob regime especial, com au- tonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável, na esfera federal, por implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo seu uso sustentável em benefício das atuais e futuras gerações, implementar a política nacional de segurança de barragens e a política nacional de saneamento básico.
In the context of the development of infrastructure activities, an important legal aspect that must be considered in the legal modeling of an investment is the regulatory framework that governs the target market.
In Brazil, several sectors of the economy are regulated by the Government through control and standardization bodies, with an emphasis on regulatory agencies, which play this role together with other sectoral agents, organized in a complementary and hierarchical organization chart.
Within the Ceará market, electricity generation has been an important growth vector in recent decades, especially with regard to renewable matrices, where the state has always remained at the forefront of exploration in the country. Likewise, it is expected that the same role will be seen in the recent green hydrogen market, as well as in the implementation of offshore power plants.
Electricity Sector
Over the last three decades, a pro- cess of restructuring and privatization of the Brazilian electricity sector has taken place, transferring the activities of generation, distribution and transmission to the private sector, with a significant participation by foreign companies. In this model, the State remained in the role of watchdog and regulator of the sector, taking into account the public interest of this market.
Green Hydrogen
In Brazil, several levels of govern- ment have been implementing initiatives to promote the hydrogen market. At the federal level, the National Energy Plan 2050 was launched in December 2020, which brings hydrogen as one of the axes for energy transformation in the country, besides the guidelines of the National Hydrogen Program, which aims at the economic development of this source through its use as an energy vector. Thus, in view of the use of new technologies for the development of this still incipient market, with significant investments expected, it is necessary to create a legally propitious environment to accommodate the entire ecosystem that is intended to be implemented.
Other Notable Regulatory Agencies
In the scope of strategic markets for investment attraction in the State of Ceará, other regulatory agencies also have a direct relationship with the local industrial and corporate ecosystem, highlighted by the ones mentioned below.
National Water and Sanitation Agency (ANA)
A self-governing agency under a spe- cial regime, with administrative and financial autonomy, linked to the Ministry of Regional Development, responsible, at the federal level, for implementing and coordinating the shared and integrated management of water resources and regulating access to water, promoting its sustainable use for the benefit of current and future generations, implementing the national policy of dam safety and the national policy of basic sanitation.
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Definição: Autarquia constituída sob regime especial, vinculada ao Min de Minas e Energia, a quem cabe regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica, implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos estabelecer tarifas dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, e promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Autarquia sob regime especial, que
]tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das Unidades Regionais e Postos de Fiscalização, responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Entidade integrante da Administra-
Õção Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, responsável por adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Entidade que integra a Administra- ção Federal indireta, de regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária. Sendo de competência da ANTAQ a navegação fluvial, lacustre e de travessia; a navegação de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso; os portos organizados e as instalações portuárias neles localizadas; os terminais de uso privado; as estações de transbordo de carga; as instalações portuárias públicas de pequeno porte; e as instalações portuárias de turismo.
Agência Nacional de Petróleo, Gás natural e Biocombustível (ANP)
Autarquia especial, atuante como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com fins de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
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Other Outstanding Regulatory Agencies
Within the scope of strategic markets for attracting investment in the State of Ceará, other regulatory agencies also have a direct relationship with the local industrial and corporate ecosystem, especially those mentioned below.
National Electric Energy Agency (Aneel)
Definition: A self-governing agency constituted under a special regime, linked to the Ministry of Mines and Energy, which is responsible for regulating the generation (production), transmission, distribution and commercialization of electric energy; Supervising, directly or through agreements with state agencies, concessions, permits and electric energy services, implementing the policies and guidelines of the federal government with regard to the exploitation of electric energy and the use of hydraulic potentials, establishing tariffs, settling differences, in the administrative sphere, among agents and between these agents and consumers, and promoting the activities of granting concessions, permission and authorization for electric energy projects and services, by delegation of the Federal Government.
National Land Transport Agency (ANTT)
A self-governing agency under a
]special regime, which has its headquarters and jurisdiction in the Federal District, and is present throughout the national territory through Regional Units and Inspection Posts, responsible for regulating, supervising and inspecting the activities of service providores and operating the infrastructure of transport infrastructure, exercised by third parties, with the aim of guaranteeing the movement of people and goods, harmonizing the interests of users with those of concessionaires, permit holders, authorized and leasing companies, and of delegated entities, preserving the public interest, arbitrating conflicts of interest and preventing situations that constitute imperfect competition or infringement against the economic order.
National Telecommunications Agency (Anatel)
An entity that is part of the indirect
ÕFederal Public Administration, subject to a special autonomous regime and linked to the Ministry of Communications, responsible for adopting the necessary measures to meet the public interest and for the development of Brazilian telecommunications.
National Waterways Transport Agency (Antaq)
An entity that integrates the indi- rect Federal Administration, of a special autonomous regime, linked to the Ministry of Infrastructure, responsible for regulating, supervising and inspecting the activities of providing waterway transport services and the exploration of port and waterway infrastructure. ANTAQ is responsible for river, lake and crossing navigation; maritime support, port support, cabotage and long-distance navigation; the organized ports and the port facilities located therein; private use terminals; cargo trans-shipment stations; small public port facilities; and port tourism facilities.
National Petroleum, Natural Gas and Biofuel Agency (ANP)
A special agency that acts as the regulatory body for the oil, natural gas, derivatives and biofuels industry, under the Ministry of Mines and Energy, with the aim of promoting the regulation, contracting, and inspection of the economic activities that are part of the oil, natural gas, and biofuels industry.
