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Incentives to invest
Incentivos para investir
Incentives to invest
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Oenfoque jurídico abordado nesta seção tem como objetivo apresentar um panorama geral do ambiente legal no Ceará para realização de investimentos, com enfoque em aspectos tributários e regulatórios. Assim, ponderamos que o recorte da matéria apresentada não abrange todas as vertentes legais necessárias para uma avaliação ampla e aprofundada, de modo este guia deve ser interpretado como um roteiro útil ao contato inicial com os tópicos legais ora tratados.
Adicionalmente, destaque-se que o processo legislativo no Brasil (e por conseguinte no Ceará) é bastante dinâmico, pelo que a confirmação de vigência das informações indicadas neste material deve ser avaliada quando da sua utilização. Por isso, a busca por orientação jurídica específica na hora de investir é imprescindível.
O Ceará é um dos 26 estados federados que compõem a República Federativa do Brasil. Além dos estados, compõem a Federação, a União, o Distrito Federal e os Municípios. A função estatal é exercida mediante divisão em três poderes harmônicos e independentes entre si: executivo, legislativo e judiciário.
A competência legislativa está distribuída entre a União, estados/Distrito Federal e Municípios. As normas promulgadas em âmbito federal são as que merecem maior atenção por parte do investidor, na medida em que regulam a maior parte da atividade empresarial em qualquer dos 26 estados e do Distrito Federal.
Mesmo assim, é importante destacar que, apesar de uma relativa uniformidade legislativa, a legislação de um estado ou Município pode ser diferente da estabelecida por outro, como, por exemplo, na definição das alíquotas de alguns tributos associados ao comércio e de competência estadual; dos tributos sobre a propriedade imobiliária ou sobre serviços, que são de competência municipal; na gestão ambiental, cuja competência é concorrente entre União, Estados e Municípios; dentre outras diferenças. Isso é relevante para os empresários que desejam fazer negócios no Ceará e, a partir daqui, atuar em outros estados do Brasil. T he legal approach addressed in this section aims to present an overview of the legal environment in Ceará for making investments, focusing on tax and regulatory aspects. Thus, we consider that the scope of the material presented does not cover all the legal aspects necessary for a broad and in-depth assessment, so this guide should be interpreted as a useful guide for the initial contact with the legal topics discussed herein.
Additionally, it should be noted that the legislative process in Brazil (and therefore in Ceará) is quite dynamic, so confirmation of the validity of the information indicated in this material must be evaluated when using it. Therefore, the search for specific legal guidance when investing is essential.
Ceará is one of the 26 federal states that make up the Federative Republic of Brazil. Besides the states, the Federation is composed of the Union, the Federal District, and the municipalities. The state function is exercised by dividing it into three harmonious and independent powers: executive, legislative, and judiciary.
Legislative competence is distributed among the Union, States/Federal District and Municipalities. The rules enacted at the federal level are those that deserve the most attention from investors, as they regulate most business activities in any of the 26 states and the Federal District.
Even so, it is important to point out that, despite a relative uniformity of legislation, the legislation of one State or Municipality may be different from that established by another, such as, for example, in the definition of some tax rates associated with commerce and of state competence; taxes on real estate or services, which are municipal jurisdiction; in environmental management, whose competence is concurrent between the Union, States and Municipalities; among other differences. This is relevant for entrepreneurs who want to do business in Ceará and, from there, operate in other states of Brazil.
Adicionalmente, buscando desenvolver este ambiente e fomentar o empreendedorismo, temos observado que o processo de desburocratização e facilitação na realização de negócios no Brasil tem ocupado a agenda legislativa brasileira, a exemplo, do processo de abertura de empresas, um grande entrave ao investimento.
Os incentivos
Na rota de atração de investimentos para o Ceará, diversas políticas públicas e benefícios vêm sendo criados, a nível federal e estadual, como parte da estratégia do poder público para fomento de mercados relevantes para a região. O Guia do Ceará – Terra das Oportunidades apresenta a seguir informações sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial, o Ceará Credi, a Zona de Processamento de Exportações e os instrumentos diferenciados para promoção do desenvolvimento da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).
Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI)
O FDI é uma das principais políticas públicas do Ceará que tem por objetivo viabilizar o desenvolvimento econômico da região, efetivada por meio da concessão de incentivos fiscais, na forma de redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), formalizado por meio de acordo entre empresa e Governo do estado.
O benefício é concedido às sociedades industriais e cooperativas industriais consideradas de fundamental importância (prioritariamente que sejam pertencentes a gêneros industriais intensivos de mão de obra) para o desenvolvimento econômico do estado, e destinado à implantação, funcionamento, realocação, ampliação, modernização, diversificação ou recuperação.
Ceará Credi
O Programa de Microcrédito Produtivo (Ceará Credi) é uma iniciativa do Governo do Ceará com o objetivo de ampliar oportunidades de trabalho e renda para microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e informais, e agricultores familiares, por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado, capacitação empreendedora e educação financeira. Lançado em abril de 2021, o programa foi desenvolvido pela Agência de Desenvolvimento do estado do Ceará (Adece), Instituto E-Dinheiro e Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).
Additionally, seeking to develop this environment and foster entrepreneurship, we have observed that the process of reducing bureaucracy and facilitating business in Brazil has occupied the Brazilian legislative agenda, for example, the process of starting a business, a major obstacle to investment.
The incentives
On the road to attracting investments to Ceará, several public policies and benefits have been created, at a federal and state level, as part of the government’s strategy to promote relevant markets for the region. The Guide to Ceará - Land of Opportunities presents information about the Industrial Development Fund, Ceará Credi, the Export Processing Zone, and the different instruments for promoting the development of Sudene (Superintendency for the Development of the Northeast)
Industrial Development Fund (IDF)
The IDF is one of Ceará’s principal public policies aimed at making the region’s economic development feasible, through the concession of tax incentives, in the form of a reduction in the Tax on Operations related to the Circulation of Merchandise and on the Rendering of Interstate and Intercity Transport and Communication Services (ICMS), formalized by means of an agreement between the company and the State Government.
The benefit is granted to industrial companies and industrial cooperatives considered to be of fundamental importance (with priority given to those belonging to labor-intensive industrial sectors) for the economic development of the state, and is destined for the implantation, operation, relocation, expansion, modernization, diversification, or recovery.
Ceará Credi
The Productive Microcredit Program (Ceará Credi) is an initiative of the Government of Ceará aimed at expanding work and income opportunities for micro-entrepreneurs, self-employed, formal and informal workers, and family farmers, through the provision of productive oriented credit, entrepreneurship training and financial education. Launched in April 2021, the program was developed by the Development Agency of the State of Ceará (Adece), Instituto E-Dinheiro and the Labor Development Institute (IDT)
Até maio de 2022, já tinham sido atendidas mais de 36 mil pessoas pelos 110 agentes, 11 assistentes administrativos e 11 supervisores de créditos espalhados pelos 184 municípios cearenses.
Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE Ceará)
As ZPE’s caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a prestação de serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas ou a prestação de serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
A ZPE Ceará é a única em funcionamento atualmente no Brasil e presta serviços às empresas instaladas na área da zona franca e promove instalações, estrutura e equipamentos necessários às atividades das autoridades aduaneiras. Subsidiária do Complexo do Pecém, formado também pelo Porto do Pecém e pela área industrial, a ZPE Ceará tem se consolidado como um importante instrumento de promoção do crescimento e consolidação da economia do Ceará e do Brasil em consonância com as melhores práticas internacionais.
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
A Sudene conta com instrumentos diferenciados para promoção do desenvolvimento na sua área de atuação, que engloba os nove estados do Nordeste e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Os incentivos são voltados a empresas localizadas e em operação na área da SUDENE, optantes pelo lucro real com projetos de implantação, diversificação, ampliação e modernização parcial ou total dos empreendimentos e pertencente aos setores considerados prioritários definidos pelo Decreto nº 4.213/02 e abarcam a maior parte das indústrias de transformação.
By May 2022, more than 36,000 people had already been served by 110 agents, 11 administrative assistants and 11 credit supervisors spread across 184 municipalities in Ceará.
Ceará Export Processing Zone (ZPE Ceará)
ZPE’s are characterized as areas of free trade with foreign countries, intended for the installation of companies aimed at the production of goods to be traded abroad, the provision of services linked to the industrialization of the goods to be exported or the provision of services to be marketed or destined exclusively abroad, considered primary zones for the purpose of customs control.
ZPE Ceará is the only one currently operating in Brazil and provides services to companies located in the free zone area and promotes facilities, structure and equipment necessary for the activities of customs authorities. A subsidiary of the Pecém Complex, also formed by the Port of Pecém and the industrial area, ZPE Ceará has established itself as an important instrument for promoting growth and consolidating the economy of Ceará and Brazil in line with the best international practices.
Superintendency for the Development of the Northeast Region (Sudene)
Sudene depends on differentiated instruments to promote development in its area of operation, which encompasses the nine Northeastern States and the North of Minas Gerais and Espírito Santo.
The incentives are aimed at companies located and operating in SUDENE’s area, opting for taxable income with projects for implementation, diversification, expansion and partial or total modernization of enterprises and belonging to the sectors considered priorities defined by Decree No. 4,213/02 and cover most of the manufacturing industries.
