Revogação de liminar

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Rua Manoelito de Ornelas, 50 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90110230 - Fone: (51) 3210-6500 - Email: frpoacent3vfaz@tjrs.jus.br

AÇÃO POPULAR Nº 5046238-95.2021.8.21.0001/RS AUTOR: RICIERI DALLA VALENTINA JUNIOR AUTOR: MARCIA BEATRIZ GARCIA RODRIGUES AUTOR: HELIO RICARDO VAZ AUTOR: GERSON CARRION DE OLIVEIRA AUTOR: FLAVIO COSTA SILVEIRA AUTOR: CLAUDIOMAR GAUTERIO DE FARIAS AUTOR: ANDRE LUIZ PANITZ RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO Vistos.

Aportados aos autos todas as manifestações e documentos solicitados, os quais se faziam necessários para a melhor apreensão dos fatos e fundamentos levantados pela parte autora, pois pairavam dúvidas a respeito dos trâmites da matéria nos órgãos de controle do Estado, passo a reapreciar a liminar concedida parcialmente.

Como referido, a situação trazida à baila já foi alvo de apreciação por este Juízo nos autos do processo que neste mesmo juizado tramita, processo nº. 5120092-59, sendo que o que motivou o deferimento antecipatório fora a notícia de que a matéria estava sob análise dos órgãos de controle, mais especificamente o Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas do Estado.

Noticia o Ministério Público a existência de 3 (três) expedientes em trâmite naquele órgão, quais sejam: 1) Procedimento Preparatório nº 01413.002.107/2020, instaurado a partir de representação do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul – SENGE/RS, com promoção de arquivamento; 2) representação do Deputado Federal Pompeu de Matos que está em diferentes estágios de tramitação no Ministério Público, sendo registrada a Notícia de Fato n.º 01623.000.244/2021, que encontra-se com prazo aberto para manifestação pela presidência da CEEE-Par; 3) Inquérito Civil n.º 01413.002.645/2020 instaurado para apurar prejuízo ao erário em razão da inadimplência da CEEE em relação ao repasse de ICMS ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo por representante o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, que também encontra-se em estágio inicial, sem qualquer análise de mérito.

Portanto, denota-se que no âmbito do Ministério Público Estadual nem uma medida fora tomada, até o presente momento, que não seja apenas a instauração de procedimentos investigativos, sem o condão de agasalhar as teses levantadas pelos autores.

Outro importante órgão de controle, o TCE, como se depreende dos autos, da mesma forma, não encontrou obstáculos para que o processo de venda da CEEE-D fosse levado adiante. Veio com a inicial, e fora objeto de referência no despacho anterior, pedido feito pelo Ministério Público de Contas para que o processo de desestatização fosse suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado, apontando, basicamente, os mesmos pontos postos neste 5046238-95.2021.8.21.0001

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Pedido este que fora indeferido como depreende-se da decisão do eminente Conselheiro Relator do TCE. Com relação ao restante, repriso o que fora dito no outro processo, pois idêntica a matéria: I – Do preço de venda e Da renúncia fiscal em razão dos créditos do Estado com ICMS: Para se chegar ao preço de venda verifica-se que fora feito um prévio estudo econômico-financeiro, por empresas autônomas, o qual apontou saldo negativo na CEEE-D, motivando uma engenharia com aumento de capital e assunção de dívidas por outras empresas estatais chegando-se ao valor positivo de cinquenta mil (R$ 50.000,00) como preço mínimo de venda da empresa. Este processo fora objeto de análise pela Tribunal de Contas do Estado INFORMAÇÃO Nº 53/2020 – SAE-III (evento 61) – que veio a ratificar a situação financeira precária da CEEE-D, com riscos de perda da concessão e também esclareceu a respeito da operação – pg. 55 do referido documento: “O citado “Valor Econômico Mínimo” – estipulado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – contemplou: (i) a assunção de dívidas da CEEE-D (pela CEEE-Par) a que se referem o Instrumento Particular de Assunção de Obrigação de Pagamento de Dívidas e Outras Avenças (Peça nº 3165874) mediante; (ii) um aporte de capital complementar na CEEE-D (pela CEEE-Par), nos termos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da CEEE-Par (Peça nº 3165883)”. “Esse roteiro – assunção de dívida versus capitalização – significou, essencialmente, a recepção (pela CEEE-Par) de dois tipos de obrigações: (i) o montante de R$ 2,8 bilhões, relativamente à parcela do débito tributário de ICMS da CEEE-D e; (ii) o montante de R$ 313 milhões, correspondentes à diferença entre os encargos da CEEE-D com os intitulados funcionários “ex-autárquicos” e os imóveis, de propriedade da empresa, ressarcidos ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Estadual n.º 14.467/2014”.

Portanto, procura-se por a “empresa à venda” sem a maior parte do passivo bilionário relativo ao não pagamento de ICMS ao Estado. Com isto, o aporte “de capital a ser integralizado pelo Estado do RS para que o valor da participação da CEEE-Par, de 65,92%, resulte em R$ 50.000, é de aproximadamente R$ 2.778 milhões (dois bilhões, setecentos e setenta e oito milhões de reais) – pg. 61 da informação”. Conforme o Estado (fl.20 – evento 24): “Considerando tal ajuste, a partir do total de ações da CEEE-D que compõem o Objeto do Leilão, sendo 6.380.821 (seis milhões, trezentas e oitenta mil e oitocentas e vinte e uma) ações ordinárias, representativas de 67,05% (sessenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento) das ações ordinárias de emissão da CEEE-D, e 1.087 (mil e oitenta e sete) ações preferenciais, representativas de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) das ações preferenciais de emissão da CEEE-D, o valor por ação da CEEED é de aproximadamente R$ 0,0078”.

Diante disto, quem adquirir a empresa estará recebendo sem a maior parte do passivo tributário decorrente do ICMS, por um valor de R$ 50.000,00 ou R$ 0,0078 por ação.

Isto porque, no que se refere à referida dívida de ICMS, que seria, em junho de 2020, de 3,4 bilhões de reais, viria a ser assumido pela CEEE-Par o equivalente a 2,8 bilhões de reais, ou 75% desta. O valor da dívida assumida pela CEEE-Par, seria posteriormente, por aumento de seu capital, paga por dação em pagamento de suas ações ao Estado do Rio Grande do Sul, devendo o valor restante ser adimplido em moeda corrente nacional, nas formas previstas em 5046238-95.2021.8.21.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre lei por quem vier a adquirir a CEEED. Operação esta que a Equipe de auditoria (INFORMAÇÃO Nº 53/2020 – SAE-III) refere ser viável, desde que seja feita com a concordância expressa do Estado – pg. 63.

Expressamente prevê a cláusula 1.29.1, seção VIII – Das informações sobre a CEEE-D, que: “Após a desestatização, a totalidade dos passivos da CEEE-D, ressaltados aqueles que são objeto do Instrumento Particular de Assunção de Obrigação de Pagamento de Dívidas e Outras Avenças, permanecerão sob sua responsabilidade”. Portanto, parte da dívida seguirá com a CEEE-D. Além disso, a equipe de auditoria do TCE assim concluiu: “até o momento de elaboração desta informação, opina, esta Equipe de Auditoria, pela ausência de elementos que obstam pelo seguimento de processo de desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEED, fundamentada na Resolução nº 1.111/2019 que dispõe sobre a fiscalização das Privatizações, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, das Concessões, no âmbito da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das Parcerias Público-Privadas (PPPs), amparadas na Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, em seu art. 1º – pg. 138”.

Em razão disto, e com base no documento técnico produzido pelo TCE-RS, não há como, de plano, atribuir ilegalidade, tanto na apuração do valor de venda a CEEE-D, quanto no processo realizado para a quitação do ICMS com o Estado do RS. II – Com relação às ADIs que tramitam referente à matéria: Primeiramente, com relação à ADI nº 6.613, que diz com a legalidade das garantias oferecidas pela União aos empréstimos externos da CEEE-D após a venda da companhia, não houve deferimento do pedido liminar, sendo que existe manifestação da AGU no sentido de que, mesmo em caso de alienação da empresa, persiste o interesse público na ampliação da rede elétrica de Porto Alegre e região. Ademais, está previsto no contrato que a empresa vencedora terá o prazo de 12 meses para a quitação das dívidas de Contratos de Financiamento – item 5.51.3.

O mesmo ocorre com as demais ADIs, pois em nenhuma delas houve o deferimento de liminar, como já referido, o que não obstaculiza, de qualquer forma, a continuidade do processo de desestatização da CEEE-D. III – Da delegação do controle das ações judiciais: A alegação de que a delegação do controle das ações judiciais em que a CEEE-D é autora imputará em falta de interesse do adquirente em seu eficaz acompanhamento, por reverter ao Estado os benefícios de eventuais procedências, também não convence, pois decorrem da própria legitimidade ativa como refere o Estado, além de poder responder, o adquirente, pela desídia.

Por tudo o que fora dito e tendo em vista que o processo de desestatização da CEEE-D não possui vedações constitucionais, tendo autorização legislativa, assim como parecer de equipe do TCE, que não apontam irregularidades, bem como o fato de ter sido suficientemente motivada a venda na necessidade para evitar novos prejuízos ao Estado e à 5046238-95.2021.8.21.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre própria população, pela melhoria da prestação do serviço essencial, até o presente momento, inexistem elementos para qualquer intervenção judicial, pois todas as etapas até aqui realizadas estão dentro do poder discricionário que possui o gestor estatal.

Portanto, diante da não demonstração de modificações das situações fáticas e jurídicas em relação ao processo de venda da CEEE-D, o qual vem sendo acompanhado por todos os organismos especializados e de controle, bem como judiciais, sendo que em nenhum deles foram apontadas irregularidades a ensejar a ação mais estrema que é a sua paralisação, até porque disto certamente outros prejuízo poderiam decorrer, não se vislumbra a probabilidade do direito exigido para o deferimento da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC. Por tais motivos, revogo a liminar parcialmente concedida.

Oportunize-se vista da manifestação da parte contrária e documentos juntados aos autos, à parte autora, bem como para que se manifeste a respeito da litispendência invocada.

Intime-se com urgência.

Dil. Legais.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO VILHALBA FLORES, em 26/5/2021, às 16:11:24, conforme art.

1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10008074229v5 e o código CRC 4e380a1f.

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