Decisão - Multa

Justiça Eleitoral PJe - Processo Judicial Eletrônico

26/10/2020

Número: 0600614-50.2020.6.21.0134 Classe: REPRESENTAÇÃO ESPECIAL Órgão julgador: 134ª ZONA ELEITORAL DE CANOAS RS Última distribuição : 19/10/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Conduta Vedada ao Agente Público Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes

Procurador/Terceiro vinculado

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD (REPRESENTANTE)

FRANCIELI DE CAMPOS (ADVOGADO) ROGER FISCHER (ADVOGADO)

LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO (REPRESENTADO)

LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH (ADVOGADO)

DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA (REPRESENTADO) PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (REPRESENTADO) COLIGAÇÃO PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE (REPRESENTADO)

ADAUVIR DELLA TORRE MERIB (ADVOGADO)

PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FISCAL DA LEI) Documentos Id.

Data da Assinatura

Documento

21675 26/10/2020 15:23 Decisão 110

Tipo Decisão

JUSTIÇA ELEITORAL 134ª ZONA ELEITORAL DE CANOAS RS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600614-50.2020.6.21.0134 / 134ª ZONA ELEITORAL DE CANOAS RS REPRESENTANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD Advogados do(a) REPRESENTANTE: FRANCIELI DE CAMPOS - RS75275, ROGER FISCHER - RS93914 REPRESENTADO: LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO, DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, COLIGAÇÃO PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE Advogado do(a) REPRESENTADO: LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH - RS89752 Advogado do(a) REPRESENTADO: ADAUVIR DELLA TORRE MERIB - RS23678-A

DECISÃO

Vistos.

O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSD informa o descumprimento da decisão prolatada em 21-10-2020 e pugna pela aplicação da pena de multa a representado LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO. O MPE requereu fosse acolhido o pedido do PSD, determinando-se ao representado o pagamento de multa, bem como fosse novamente intimado sob pena de configurar-se o dolo previsto no art. 73, IV, §7º, da Lei 9.504/97.

De outra parte, o representado Luiz Carlos Ghiorzzi Busato interpôs Embargos de Declaração da decisão proferida em 21-10-2020. É o breve relatório.

Decido.

1.Analiso inicialmente o alegado descumprimento da decisão judicial.

O representado Luiz Carlos Ghiorzzi Busato foi intimado do inteiro teor da decisão liminar às 15h02min de 21-10-2020, conforme certidão cartorária (ID 19544775).

Contudo, em 22-10-20, às 15h46min., o representado, em seu perfil do Facebook, publicou peça publicitária cujo título é “Canoenses começam a receber o auxílio emergencial municipal”, ostentando a foto do candidato à reeleição (ID 20205180) durante a entrega dos cartões.

Na mesma data, às 15h47min., no mesmo perfil, veicula propaganda cujo título é “Auxílio Emergencial Municipal IRÁ DOBRAR” (documento ID já referido).

Não há dúvidas, portanto, sobre a caracterização do descumprimento do comando liminar, conforme enfatizou o Ministério Público Eleitoral, razão por que imponho ao representado o pagamento da multa estipulada, no montante de R$ 50.000,00, em conformidade com §4º do art. 73 da Lei 9.504/97, a ser adimplida no prazo de cinco dias.

Intime-se novamente o representado Luiz Carlos Busato, nos termos da manifestação ministerial (parte final) e também de que a multa será duplicada a cada reincidência.

Assinado eletronicamente por: ELISABETE MARIA KIRSCHKE - 26/10/2020 15:23:59 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102615235898600000019923361 Número do documento: 20102615235898600000019923361

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2.Relativamente aos Embargos de Declaração, recebo o recurso, pois tempestivo, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos.

Ouça-se o embargado.

Canoas, 25/09/2020.

Elisabete Kirschke, Juíza Eleitoral.

Assinado eletronicamente por: ELISABETE MARIA KIRSCHKE - 26/10/2020 15:23:59 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102615235898600000019923361 Número do documento: 20102615235898600000019923361

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