Resolução - Auxílio Saúde - Defensoria

Diário Eletrônico - DPE/RS Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2021 GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

Ano VII - nº 1807 - complementar Disponibilização - 09 de fevereiro de 2021 Publicação - 10 de fevereiro de 2021

RESOLUÇÃO DPGE Nº 02/2021 Institui o programa de assistência à saúde suplementar no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 100 da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, bem como das estabelecidas no artigo 120 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e nos termos da Lei Complementar nº 14.130/2012; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Constituição Federal, artigo 196); CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em sintonia com a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXII, combinado com o artigo 39, § 3º); CONSIDERANDO o dever constitucional de proteção ao meio ambiente, nele incluído o de trabalho (Constituição Federal, artigos 170, inciso VI, e 225, caput e § 1º, incisos V e VI); CONSIDERANDO a importância da preservação da saúde dos membros e servidores públicos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO a autonomia funcional, administrativa e orçamentária inserida no § 2º do artigo 134 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no artigo 93 e no inciso II do artigo 96 da Constituição Federal (Constituição Federal artigo 134, § 4º); CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 124, § 2º, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Estadual nº 80/1994);

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Ano VII - nº 1807 - complementar Disponibilização - 09 de fevereiro de 2021 Publicação - 10 de fevereiro de 2021

CONSIDERANDO o disposto no artigo 51 do Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002); CONSIDERANDO o disposto no artigo 230 da Lei nº 8.112/1990; CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico e os princípios da legalidade, razoabilidade e da proporcionalidade; CONSIDERANDO o que restou decidido nos autos do Processo Administrativo nº 19/3000-0002368-2; RESOLVE editar a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º A assistência à saúde suplementar para membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é regida por esta resolução e observará a disponibilidade orçamentária e os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 2º Para fins desta resolução, considera-se: I – assistência à saúde suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pela Defensoria Pública, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo defensor ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde, inclusive odontológicos; II – beneficiários: membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, ativos e inativos, bem como seus dependentes e pensionistas; III – diretrizes: instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações fundamentais que devem ser consideradas no planejamento e na execução.

Art. 3º A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS e, de forma suplementar, mediante: I – autogestão de assistência à saúde, a ser definida em regulamento próprio, inclusive com coparticipação; II – contrato com operadoras de plano de assistência à saúde;

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III – serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou IV – auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso.

Parágrafo único. Caberá ao Defensor Público-Geral do Estado eleger a forma de prestação de assistência à saúde dentro das modalidades previstas neste artigo.

Art. 4º A assistência à saúde suplementar será custeada com recursos do orçamento próprio da Defensoria Pública, podendo ficar submetida a eventuais limitações orçamentárias. § 1º O valor a ser despendido com assistência à saúde suplementar terá por base a dotação específica consignada no orçamento. § 2º Na hipótese de se optar pelo reembolso de despesas, previsto no inciso IV do artigo 3º, deverá ser elaborada tabela de reembolso, levando em consideração a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, respeitado o limite máximo mensal de 10% (dez por cento): I – do subsídio destinado ao cargo de defensor pública de classe inicial, no caso dos servidores; II – do respectivo subsídio, no caso de defensor público. § 3º Nos limites mencionados no § 2º, estão incluídos os beneficiários e ser dependentes.

Art. 5º As questões interpretativas e os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2021.

ANTONIO FLÁVIO DE OLIVEIRA Defensor Público-Geral do Estado

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