Despacho - propaganda clínica

Justiça Eleitoral PJe - Processo Judicial Eletrônico

26/10/2020

Número: 0600672-53.2020.6.21.0134 Classe: REPRESENTAÇÃO ESPECIAL Órgão julgador: 134ª ZONA ELEITORAL DE CANOAS RS Última distribuição : 24/10/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Conduta Vedada ao Agente Público Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes

Procurador/Terceiro vinculado

JAIRO JORGE DA SILVA (REPRESENTANTE)

FRANCIELI DE CAMPOS (ADVOGADO) CARLA HARZHEIM MACEDO (ADVOGADO) ELAINE HARZHEIM MACEDO (ADVOGADO) ROGER FISCHER (ADVOGADO) MATEUS HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO)

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (REPRESENTADO) COLIGAÇÃO "PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE" (REPRESENTADO) LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO (REPRESENTADO) DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA (REPRESENTADO) PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FISCAL DA LEI) Documentos Id.

Data da Assinatura

Documento

23405 26/10/2020 17:54 Despacho 841

Tipo Despacho

JUSTIÇA ELEITORAL 134ª ZONA ELEITORAL DE CANOAS RS REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (12630) Nº 0600672-53.2020.6.21.0134 / 134ª ZONA ELEITORAL DE CANOAS RS REPRESENTANTE: JAIRO JORGE DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: FRANCIELI DE CAMPOS - RS75275, CARLA HARZHEIM MACEDO RS79717, ELAINE HARZHEIM MACEDO - RS7249, ROGER FISCHER - RS93914, MATEUS HENRIQUE DE CARVALHO - RS78524 REPRESENTADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, COLIGAÇÃO "PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE", LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO, DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA

DESPACHO

Vistos.

ELEIÇÃO 2020 JAIRO JORGE DA SILVA ofereceu a presente Representação por Conduta Vedada em face de ELEIÇÃO 2020 LUIZ CARLOS G. BUSATO, que exerce o cargo de Prefeito Municipal, DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA, PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DE CANOAS/RS e COLIGAÇÃO “PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE”, alegando que, em dias de semana, foi constado que uma camionete, de cor branca, placa ITG-1697, circulou e circula pelas ruas e bairros de Canoas, com caixa de som e alto-falantes, de forma isolada, fazendo propaganda e uso promocional em favor de candidato de serviço públicos de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público no município de Canoas-RS, vinculados à saúde municipal, atribuindo-as à pessoa do Prefeito e candidato BUSATO, em franca confusão entre propaganda institucional e propaganda eleitoral, o que é vedado pela lei eleitoral. Postulou liminarmente que os REPRESENTADOS não mais veiculem na propaganda eleitoral, por qualquer meio, o uso promocional em favor de candidato, de partido político ou de coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, em especial de serviços prestados pela denominada “Clínica da Família do Idoso”. No mérito, requereram o julgamento de procedência integral do pedido, com a confirmação dos pedidos liminares, sujeitando os REPRESENTADOS às sanções cumulativas de: multa, aplicável ao responsável pela conduta e pelos beneficiados, em valor de R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), considerando a gravidade dos fatos, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência; exclusão imediata dos partidos beneficiados pelo ilícito da distribuição de recursos do fundo partidário; e cassação do registro ou do diploma dos REPRESENTADOS LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO e DARIO FRANCISCO DA SILVEIRA. Ouvido o MPE, opinou pelo deferimento da liminar. É o breve relatório.

Decido.

Assinado eletronicamente por: ELISABETE MARIA KIRSCHKE - 26/10/2020 17:54:51 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20102617545161300000021609764 Número do documento: 20102617545161300000021609764

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Em cognição sumária, é possível verificar, em princípio, que houve, por parte dos representados, a conduta vedada, tipificada no art. 73, inciso IV, da Lei 9.504/97:

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; O vídeo que acompanhou a petição inicial (ID 21307124) permite verificar a circulação de referido veículo, adesivado com propaganda dos candidatos representados e respectiva Coligação, reproduzindo o seguinte texto:

“Consulta presencial. A UPA do idoso não fechou. trouxemos para o centro de canoas para facilitar o acesso dos idosos de todos os bairros. criamos o auxílio emergencial municipal de R$ 150,00.

Embora o texto não seja exatamente aquele descrito na petição inicial, verifica-se que tem um cunho institucional ao tratar da UPA DO IDOSO, veiculada de forma associada à campanha do atual Prefeito Municipal, candidato à reeleição, cujo veículo se encontra todo adesivado com materiais publicitários daquele candidato, vinculando tais obras públicas à sua candidatura e, como muito bem salientou o Ministério Público Eleitoral, com destaque ao número 14.

Resulta evidente, pois, a confusão entre propaganda institucional e eleitoral, capaz, sem dúvida, capaz de gerar desigualdade no pleito eleitoral, podendo afetar o resultado das eleições.

Nesse sentido:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 01. Segundo o art. 73, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 9.504/97, é vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, a realização de propaganda institucional, norma que foi olvidada pelo recorrente, que, utilizando-se do horário da propaganda eleitoral gratuita e dos instrumentos de sua campanha eleitoral, divulgou a realização de solenidade de inauguração de obra pública de interesse da municipalidade, convidando a população a se fazer presente. 02. Recurso eleitoral conhecido e improvido. (RECURSO ELEITORAL n 956107557, ACÓRDÃO n 956107557 de 08/08/2011, Relator(aqwe) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 151, Data 17/08/2011, Página 12 ) (grifou-se).

Presente a plausibilidade do direito, uma vez que os representados utilizam-se da estrutura pública para obter promoção pessoal, desequilibrando a igualdade de condições entre os candidatos, e o perigo na demora, ante a proximidade da data da votação, imperativo "que os representados se abstenham imediatamente de divulgar ou de veicular propaganda eleitoral,

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vinculando-a quaisquer obras implantadas ou entregues no Município de Canoas e, principalmente, a promessas de fundo eleitoral, capazes de induzir o voto do eleitor em detrimento dos demais candidatos", como mencionou o MPE. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que os representados não mais veiculem, na propaganda eleitoral, por qualquer meio, o uso promocional em favor de candidato, de partido político ou de coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, em especial de serviços prestados pela denominada “Clínica da Família do Idoso”, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia; Notifiquem-se REPRESENTADOS para apresentarem resposta, no prazo legal.

Intimem-se, inclusive o MP. Canoas, 26/10/2020.

Elisabete Kirschke, Juíza Eleitoral. .

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