Suspensão da liminar do leilão da CEEE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLM Nº 70085006195 (Nº CNJ: 0014172-05.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO POPULAR. LEILÃO DA CEEE-E. A suspensão liminar pela Presidência é medida destinada à suspensão de decisões proferidas, em primeiro grau, que possam causar prejuízos aos entes públicos e a seus agentes, observada situação de preservação de interesse público, em razão de repercussão na ordem, saúde, segurança e economia pública. No caso concreto, restam presentes o interesse público e risco de grave lesão à ordem e à economia pública. Situação previamente observada, para o caso, pelo STJ, em ação distinta.

SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPACAO DE TUTELA Nº 70085006195 05.2021.8.21.7000)

(Nº

CNJ:

ÓRGÃO ESPECIAL

0014172-

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BAGE

REQUERENTE REQUERIDO

DECIS Ã O MONOCRÁ TICA Vistos.

< Cuida-se de pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo EST ADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão prolatada nos autos da Ação Popular ajuizada por Gabriel Cremonini Barros e distribuída sob o nº 5001995-57.2021.8.21.0004/RS junto à Comarca de Bagé. Na decisão, o magistrado de primeiro grau, em sede liminar, deferiu medida judicial, em caráter precário, para determinar “a suspensão do leilão objeto do Edital nº 01/2020, até que seja regularizada a ilegalidade apontada, oportunizando 1

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Em suas razões postulatórias, o Estado do Rio Grande do Sul sustentou que, ao deferir a liminar para o efeito de suspender o leilão aprazado, o prolator da decisão desconsiderou três aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia: (i) o fato de que a alegação tecida na petição inicial, que ensejaria a suposta ilegalidade do Edital de Leilão nº 01/2020, já ser objeto de ação popular anteriormente ajuizada e com liminar indeferida; (ii) a situação concreta de impugnação prévia pelo autor da ação popular ao edital de leilão te r restado respondida pela Comissão dentro do prazo previsto, inexistindo qualquer violação ao procedimento regular; (iii) a circunstância de a ausência de oferta prévia de ações aos empregados e aposentados não configurar conduta ilegal, conforme já reconhecido judicialmente. O Estado ainda referiu não incidirem no processo de desestatização da CEEED as disposições da Lei Federal nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. Argumentou que a concessão da liminar inviabiliza a conclusão da desestatização da companhia, a causar dano irreparável ao patrimônio público, observando que haverá caducidade da concessão da companhia, sendo que o Estado arcará com o passivo de forma integral - o que alcança, na estimativa mínima, R$ 7 bilhões de reais. Salientou, em relação à caducidade da concessão, que se trata de processo já aberto pela ANEEL, a qual condicionou, diretamente, a não ocorrência da caducidade da concessão outorgada à troca do controle acionário da Companhia. Fundamentou que a manutenção da liminar causará grave lesão à economia, às finanças públicas e à ordem pública, o que inclusive restou reconhecido pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça ao examinar o pedido de Suspensão Liminar nº 2.899-RS. Destacou que a legalidade do edital de leilão já foi reconhecida pelos órgãos de controle (TCE-RS, CAGE, PGE), consoante constatado anteriormente pelo próprio Poder Judiciário (3ª Vara da Fazenda Pública – ação popular nº 5120092-59.2020.8.21.0001, 7ª Vara da Fazenda Pública – ação popular nº 5013182-71.2021.8.21.0001, Presidente do Superior Tribunal de Justiça – SLS nº 2.899), inclusive no tocante ao tema objeto da ação de origem – no caso, a alegação de ausência de oferta prévia de ações aos empregados e 2

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLM Nº 70085006195 (Nº CNJ: 0014172-05.2021.8.21.7000) 2021/CÍVEL aposentados -, inexistindo, portanto, para o caso, plausibilidade de legítimo direito ao demandante suficiente a ensejar a concessão da medida. De resto, argumenta tampouco existir a probabilidade de dano ao erário no caso de ocorrência do leilão, sendo que a situação observada como relacionada ao periculum in mora é justamente em sentido inverso, conforme constatado pelo Min. Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça na manifestação anterior referida.

Posto isso, requereu o Estado a suspensão da liminar deferida em prime iro grau até o trânsito em julgado da decisão de mérito. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, destaco que tramita, na 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, ação em que pretendida a declaração de nulidade do Edital de Leilão nº 001/2020, publicado em dezembro de 2020, tendo como objeto a alienação do controle acionário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, com as seguintes argumentações: (i) com a desestatização da CEEE-D, o Estado renunciará ao valor de R$ 2,8 bilhões relativos à dívida de ICMS da companhia para com o próprio ente público; (ii) o valor definido para a oferta mínima para proposta, equivalente a R$ 50.000,00, seria ínfimo; (iii) entre as obrigações definidas em edital para os adquirentes, constaria descabida delegação de envidar os melhores esforços para que os interesses de ações judiciais sejam preservados e defendidos, informando ao Estado a abertura de prazos processuais, bem como a de pagar ao ente público estadual o valor equivalente aos benefícios auferidos pela CEEE-D nas demandas; (iv) o setor elétrico deve permanecer sob o controle público, uma vez que a energia elétrica é um bem essencial à população.

Indeferido o pedido de suspensão do leilão aprazado para as 8 horas do dia 31/03/2021, os autores interpuseram, naquela ação, Agravo de Instrumento autuado sob o nº 5038070-59.2021.8.21.7000, cujo decisum, concedendo a liminar, foi modificado 3

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Diante desse contexto, e em homenagem ao princípio da segurança jurídica1, de forma a garantir estabilidade às razões de argumentação acolhidas por decisões judiciais - evitando-se, assim, o ajuizamento de sucessivas ações objetivando a suspensão do leilão da CEEE-E -, há que se deferir o pedido de suspensão de liminar, conforme motivação que segue.

O art. 4º da Lei nº 8.437/1992 atribui competência ao Presidente do Tribunal para, fundamentadamente, suspender a execução de liminares deferidas em ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, com o fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Trata-se, em verdade, de situação de excepcionalidade jurídica, manifestamente sustentada em razão da relevância do tema proposto à discussão – a atingir situação de interesse público precedente - e em face à necessidade de conferência de controle, coerência e consistência ao sistema. Relativamente ao caráter excepcional da suspensão de liminares, destaca-se da doutrina de Hely Lopes Meirelles 2: “Sendo a suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença uma providência drástica e excepcional, só se justifica quando a decisão possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse da coletividade, que aconselhe a sua sustação até o julgamento final do mandado”.

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Conforme doutrina de José Afonso da Silva, "a segurança jurídica consiste no 'conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida'. Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída" (SILVA, J., 2006, p. 133).

2 Meirelles, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 16ª ed., Malheiros Editores, p. 63.

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Oportuno fazer a ressalva de que não se há perquirir, conforme Marga Barth Tessler4, da legalidade ou correção da liminar hostilizada, na medida em que não se trata de reforma do decidido, mas, unicamente, de suspensão de seus efeitos – ainda que para a concessão de permissão a um agir específico. Portanto, descabido o exame, nesta seara, do mérito discutido na ação popular, devendo a análise restringir-se à existência ou não de manifesto interesse público e de grave lesão à coletividade.

Presentes tais condições, justificado está o acolhimento da medida, inclusive para a hipótese de ação popular, como no caso. Nesse ponto, suficiente a argumentação trabalhada pela doutrina de Andrade, Masson e Andrade 5 , ao afirmar que

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Zavascki, Teori Albino, Antecipação de Tutela, ed. Saraiva, São Paulo, 1999, p. 175. de segurança – artigo publicado em 25/10/2014, Revista de Doutrina da 4ª Região, publicação da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região – EMAGIS, extraído de https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao003/marga_tessler.htm 5 Andrade, Masson e Andrade. Interesses difusos e coletivos, 9ª edição. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2019, p. 252.

4 Suspensão

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Na hipótese, o Juízo a quo deferiu a liminar para o fim de determinar a suspensão do leilão de que trata o Edital n° 01/2020, com data prevista para o dia 31.03.2021, até que seja regularizada a ilegalidade apontada, oportunizando previamente a oferta de ações aos empregados da CEEE-D e à Fundação CEEE. No caso em exame, a lesão à ordem e à economia pública está presente a partir do momento em que o Poder Judiciário, adentrando na esfera administrativa, substitui o Poder Executivo ao interferir na execução da política pública traçada com o objetivo de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, bem como ao desconsiderar a presunção de legalidade do ato administrativo, cujo processo de desestatização foi estruturado pelo BNDES. Destaca-se que a suspensão de exequibilidade de liminar concedida não suspende a pretensão jurídica discutida na origem, que permanece para a observância do amplo contraditório – algo que não se vê alcançado, principalmente, em exame precário. O que não pode ser permitida é a manutenção de liminar que impeça a realização de leilão, quando já existente razão exauriente, inclusive junto ao STJ, que, com antecedência e cognição mais ampla, reconheceu a oportunidade de realização da venda. Quanto mais, correndo-se o risco de observar-se possibilidade de caducidade da hipótese de conce ssão, como argumentado no pedido.

E na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "há lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do mérito do ato administrativo impugnado" (AgRg na SS n. 1.504/MG, Corte Especial, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 10/4/2006). Como sabido, o debate jurídico está sujeito à chancela do Poder Judiciário. Contudo, a substituição de decisão da administração pública somente pode ocorrer quando caracterizada ilegalidade inequívoca, após a devida instrução processual.

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4. Segundo entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras.

5. In casu, ao reformar parcialmente a sentença de procedência do pedido autoral, mantendo a anulação dos arts. 8º, 9º e 14 da Resolução ANS nº 195/2009, o Tribunal de origem não fundamentou sua decisão na eventual existência de extrapolação dos limites regulamentários e normativos da ANS, mas, sim, em um juízo de valor que transpassa o próprio mérito administrativo que levou à edição da referida resolução normativa.

6. Na forma da iterativa jurisprudência deste Sodalício, no que diz respeito ao controle jurisdicional dos processos e atos administrativos, o Poder Judiciário está limitado ao exame da regularidade formal, à luz do princípio da legalidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1834266/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) (grifei) Desta forma, presentes os requisitos a reclamarem a incidência da regra inserta no artigo 4º da Lei nº 8.4378/92 - ou seja, evidências de que o Poder Público corre risco de sofrer grave lesão à ordem e à economia pública, frente à possibilidade de caducidade da concessão da CEEE-D -, impõe-se o acolhimento da medida extrema.

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Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão da liminar proferida nos autos da Ação Popular nº 5001995-57.2021.8.21.0004/RS, conforme requerido pelo Estado do Rio Grande do Sul, suspendendo os efeitos da decisão proferida em 1º grau até a sentença de mérito, enquanto mantidos os fundamentos da presente decisão.

Comunique-se o juízo de origem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2021.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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