Pedido de demissão da Força-Tarefa da Lava-Jato de São Paulo

PRM-REG-SP-00001812/2020 OFÍCIO nº 304/2020

São Paulo/SP, 02 de setembro de 2020.

Excelentíssimos MARIO LUIZ BONSAGLIA JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Assunto: Desligamento dos integrantes da Força-Tarefa Lava Jato de SP Referência: PGEA nº� 1.00.001.000198/2019-84 e PGEA nº 1.00.002.000099/2019-92

Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Cumprimentando-os respeitosamente, os membros ora signatários vêm dar ciência a Vossas Excelências, relatores dos PGEAs em epígrafe 1, quanto às razões, já devidamente detalhadas à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Procurador-Geral da República2, que os levaram a pedir seu desligamento da ForçaTarefa Lava Jato de São Paulo, para as providências que se entenderem cabíveis.

A Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo foi formada em junho de 2017, como grupo voltado a atuar em apoio ao 5º Ofício da Procuradoria da República em São Paulo/SP, mais especificamente em favor, inicialmente, do processamento de fatos veiculados em uma série de anexos dos acordos de colaboração celebrados por executivos da Construtora NORBERTO ODEBRECHT.

1 Respectivamente, tratando de regulamentação de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECOs e de criação de uma Unidade Nacional Anticorrupção – UNAC, e tratando da regulamentação das Forças-Tarefa no âmbito do Ministério Público Federal.

2 Ofícios, respectivamente, PRR3a-00022502/2020 e PRR3a-00022500/2020.

Rua Frei Caneca, 1360 – São Paulo – SP – CEP 01307-002 – Fone: (11) 3269.5000 – E-mail: prsp-lavajato@mpf.mp.br 1

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Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público Federal

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À época, a então Procuradora natural do 5º ofício, Anamara Osório Silva, solicitou apoio para fazer frente à complexa demanda que viria a surgir a partir da distribuição da Notícia de Fato nº 1.34.001.004550/2017-19 (que veiculava o primeiro dos anexos de colaboração citados a aportar em seu ofício). Atendendo ao pedido, o Procurador-Geral da República expediu a Portaria PGR nº 484, de 06 de junho de 2017, designando a primeira composição da Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo3.

Duas portarias sucessivas alteraram essa composição inicial da ForçaTarefa Lava Jato – a Portaria PGR nº 213, de 14 de março de 2018 4 e a Portaria de janeiro de 2020 deu sua atual conformação.

Em outubro de 2019, a Procuradora da República Anamara Osório Silva, à época titular do 5º ofício da Procuradoria da República em São Paulo/SP, assumiu a função de Secretária de Cooperação Internacional Adjunta, e deixou – a princípio, temporariamente – de atuar como procuradora natural da Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo. Diante disso, a Coordenação desta Força-Tarefa passou a ser exercida – a princípio, também temporariamente – pela Procuradora Regional da República Janice Agostinho Barreto Ascari, escolhida por consenso dos integrantes do grupo.

Menos de um mês depois, entretanto, a Procuradora da República Anamara Osório Silva foi promovida, por merecimento, ao cargo de Procuradora Regional da República, tornando definitivo seu afastamento da Força-Tarefa, e fazendo com que o 5º ofício da Procuradoria da República em São Paulo/SP ficasse momentaneamente sem membro titular.

3 Referida Portaria designou José Roberto Pimenta Oliveira, Thaméa Danelon Valiengo e Thiago Lacerda Nobre para atuarem em conjunto com a Procuradora natural Anamara Osório Silva, na mencionada Notícia de Fato e nos feitos conexos e/ou dela decorrentes.

4Mencionada Portaria designou Adriana Scordamaglia Fernandes, Ana Cristina Bandeira Lins, Andre Lopes Lasmar, Daniel de Resende Salgado, Guilherme Rocha Gopfert, Janice Agostinho Barreto Ascari Lucio Mauro Carloni Fleury Curado, Luis Eduardo Marrocos de Araujo, Thamea Danelon Valiengo e Thiago Lacerda Nobre, para atuarem em conjunto com a Procuradora natural Anamra Osório Silva, nos feitos ali listados, assim como naqueles que lhe fossem conexos, correlatos ou dele decorrentes.

5 Citada Portaria designou Adriana Scordamaglia Fernandes, Ana Cristina Bandeira Lins, Andre Lopes Lasmar, Bruno Costa Magalhães Guilherme Rocha Gopfert, Janice Agostinho Barreto Ascari, Lucio Mauro Carloni Fleury Curado, Luis Eduardo Marrocos de Araujo, Marco Antonio Ghannage Barbosa, Thamea Danelon Valiengo e Thiago Lacerda Nobre, para atuarem em conjunto com a Procuradora natural Anamra Osório Silva.

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PGR nº 878, de 25 de setembro de 2018 5, até que, finalmente, a Portaria PGR nº 23,

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Essa situação – durante a qual esta Força-Tarefa seguiu atuando, com designação do Procurador-Geral da República – perdurou até início de março deste ano, quando, após concurso de remoção, a Procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez assumiu a titularidade do 5º ofício.

Uma vez que, tanto antes quanto no curso do mencionado concurso de remoção, a Procuradora da República Viviane não procurou os integrantes da ForçaTarefa para ter informações sobre seu acervo, sua dinâmica etc., assim que foi efetivada a remoção, a Coordenadora do grupo entrou em contato com a nova titular do 5º ofício, colocando-se à disposição e sugerindo uma reunião entre todos.

São Paulo, logo de partida, disseram expressamente que, por terem sido designados para atuar em conjunto com a titular do 5º ofício, todos poderiam retornar a suas origens, se a nova procuradora natural quisesse mudar a composição da equipe.

Assim, foi consignado que, embora todos tivessem compromisso com o trabalho em curso, sua condução caberia, doravante, à nova procuradora natural.

Já neste momento inicial, porém, a Procuradora da República Viviane, sustentando que não via necessidade de nada mudar, indicou não apenas que a Coordenação do grupo seguiria a mesma (inicialmente pensada, frise-se, para ser provisória), como também que ela própria “não seria da Força-Tarefa”. Na ocasião, a Coordenadora frisou, por mais de uma vez, que ao assumir o 5º ofício ela havia se tornado membro nata da Força-Tarefa, indicou inclusive que ela tinha uma mesa disponível para trabalhar no mesmo ambiente dos demais integrantes, para poder participar das discussões e dos debates que embasam as muitas decisões sensíveis inerentes a grandes casos, e mesmo assim a nova titular do 5º ofício sinalizou que não pretendia deixar de despachar de seu gabinete.

Mais ainda, na ocasião foi perguntado se a Procuradora da República Viviane tinha intenção de pedir desoneração da parte de seu acervo não afeta à Força-Tarefa (como havia sido pedido pela procuradora natural antecessora e pelos procuradores naturais de outras Forças-Tarefa, a exemplo do da Lava Jato do Rio de Janeiro e do da Greenfield), para que ela pudesse se dedicar com exclusividade aos casos altamente complexos da Operação. A resposta, porém, foi negativa, não só porque a Procuradora Viviane entendia que devia responder pela totalidade de seu

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Nessa primeira reunião, os integrantes da Força-Tarefa Lava Jato de

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ofício, mas sobretudo porque, se fizesse tal pedido de desoneração parcial, ela não poderia seguir atuando em substituição a outros ofícios (sendo que, segundo dito, ela não iria abrir mão de receber a gratificação respectiva).

Esta postura de aparente distanciamento foi vista novamente a seguir.

Alguns dias depois, demandada pela assessoria de comunicação da Procuradoria da República em São Paulo sobre se gostaria de conversar com jornalistas que queriam entrevistar a nova procuradora natural da Lava Jato paulista, a Procuradora disse, expressamente, que “não faria parte da Força-Tarefa”.

Estes eventos iniciais permitiam entrever que a nova titular do 5º ofício Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo, apesar de ela ser, repise-se, sua procuradora natural e integrante nata.

De fato, desde o início, a Procuradora da República Viviane não teve qualquer iniciativa no sentido de chamar reuniões para compreender quais as linhas de investigação que vinham sendo conduzidas, de trabalhar no gabinete em que os demais integrantes da Força-Tarefa trabalham (e que conta com computador e mesa para tanto), e chegou mesmo a retirar parte da estrutura de servidores que existia, à época de sua antecessora, para auxiliar nos trabalhos da Lava Jato.

Esta sinalização de falta de envolvimento, já de partida, com o dia a dia de trabalho da Força-Tarefa, cabe registrar, não decorreu de uma simples postura mais reservada de atuação da nova titular do 5º ofício, como se daria se ela tivesse assumido, ainda que desde seu gabinete, a parte da responsabilidade pelos casos da Lava Jato que lhe cabia. Pelo contrário, desde o começo o envolvimento da Procuradora Viviane com os casos da afetos Força-Tarefa pareceu muito aquém do que se esperaria de um procurador natural.

Apenas a título de exemplo, fato é que, desde que assumiu o 5º ofício, a Procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, em relação aos casos afetos à Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo: - nunca participou de reuniões com advogados e com colaboradores, fisicamente ou por videoconferência, apesar de todas elas estarem marcadas em agenda do Groupwise, e muitas serem inclusive repisadas na véspera, em grupo de aplicativo usado pelos integrantes desta Força-Tarefa para comunicação diária;

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não parecia ter predisposição para se envolver como esperado com os trabalhos da

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- não participou de qualquer audiência judicial pertinente a casos da Força-Tarefa; - nunca participou de um único despacho com juízes ou de uma única reunião com delegados de Polícia Federal, para tratar de casos da Lava Jato; - mais, nunca se preocupou em assumir para si um único caso sequer desta Força-Tarefa, tornando-se responsável por sua análise, seus despachos, enfim, sua condução, e deixou todo esse encargo exclusivamente com os ora signatários; - ainda, ao longo de todos estes meses, nunca minutou, diretamente ou por intermédio de sua assessoria, uma única peça extrajudicial ou judi cial em favor que era minutado pelos ora signatários.

Não bastassem essas omissões, em dado momento a atual titular do 5º ofício passou a adotar ações que, na prática, foram criando obstáculos ao trabalho que vinha sendo desenvolvido.

De fato, em reunião realizada em abril deste ano, a Procuradora da República Viviane começou a mobilizar um discurso no sentido de que teria divergências quanto aos critérios de conexão que vinham sendo aplicados. E com isso, passou a opor resistência ao aprofundamento de investigações em curso, argumentando que lhes faltaria uma “conexão processual forte”. Os ora signatários consideraram inusitado que uma Procuradora com menos de dois meses de ForçaTarefa, e sem um forte engajamento com os casos, se colocasse como se já conhecesse em detalhes o complexo emaranhado de fatos sob responsabilidade da Lava Jato paulista, a ponto de dizer que investigações que se propunham não seriam conexas às que vinham sendo conduzidas. De qualquer forma, procuraram, diante disso, esclarecer à Procuradora Viviane que os casos em curso são todos imbricados, que envolvem modus operandi muito próximos e, não raro, os mesmos atores. Em suma, consignaram que as investigações que propunham eram conexas aos casos em andamento, e que, se ela não aceitasse que tais vínculos configuram conexão à luz do art. 76 do Código de Processo Penal, muito provavelmente nenhum dos grandes e complexos esquemas de corrupção e lavagem processados nos últimos anos sequer teria sido detectado.

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do impulsionamento dos casos da Lava Jato paulista, cingindo-se a assinar aquilo

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A divergência instalada, contudo, não se diluiu, e em desdobramento da citada reunião a Procuradora Viviane enviou um e-mail aos signatários, apresentando, mesmo sem ter tido tempo mínimo para conhecer adequadamente o acervo sob responsabilidade da Força-Tarefa6, duas “propostas” que implicavam, na prática, uma forte redução dos casos sob sua responsabilidade.

A primeira delas levaria, de fato, à paralisação de parte expressiva da atuação da Força-Tarefa, uma vez que passava pela vedação de instauração de novos procedimentos ou processos, assim como de adoção de novas medidas investigatórias ou processuais, inclusive acordos de colaboração premiada, até que ela se debruçasse sobre os casos, efetivamente, para que viesse a conhecê-lo). Já a segunda implicava o fim da responsabilidade da Procuradora Viviane em relação aos casos, pois passava pela colocação, por ela, de seu acervo “à disposição desta Força-Tarefa, ou mesmo da Procuradoria-Geral da República”, para que ele fosse livremente gerido, sem sua participação.

Estes signatários responderam que estavam abertos a dialogar, mas frisaram entender necessário que reuniões fossem feitas entre todos os envolvidos, sobretudo porque a criação da Força-Tarefa envolve interesse público, derivou de portaria do Procurador-Geral da República, e não poderia, por isso, ser redesenhada apenas por seus integrantes, sem respaldo local ou da cúpula da instituição.

Algum tempo depois, veio a se saber que, nesta mesma época, a Procuradora Viviane passou a enviar ofícios ao Procurador-Geral da República, sustentando, ainda sem conhecer com mínimo detalhamento de seu acervo, que grande quantidade de feitos distribuída à Força-Tarefa não teria conexão com o 5º ofício. Pegando carona em alegações improcedentes apresentadas pelo Procurador da República Thiago Lemos de Andrade 7, a nova procuradora natural da Lava Jato de São Paulo passou a dizer que haveria uma “distribuição autônoma” nesta Força6 Frise-se que a complexidade dos casos da Lava Jato faz com que sua correta compreensão tenha tomado ao menos o primeiro semestre de designação de integrantes desta Força-Tarefa, e isso em dedicação exclusiva para tanto. Parece, pois, impossível que a Procuradora Viviane, que já chegou mesmo a dizer que não acompanhava, até muito recentemente, a Lava Jato sequer pelos jornais, tivesse condição de aferir, com base, a existência ou não de conexão de novas investigações com o acervo do 5º ofício.

7 O caráter absolutamente improcedente dessas alegações foi exposto perante a Corregedoria-Geral, no âmbito da Sindicância nº 1.00.002.000060/2020-17.

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fosse apresentado à nova titular um escopo de trabalho (que já existia, bastando que

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Tarefa, e que seria necessário realizar uma redistribuição de grande quantidade de casos – a seu ver – “não conexos” com o acervo do 5º ofício, pois teriam sido remetidos a ele tão somente por virem, de outras unidades do Ministério Público, com a referência à “Lava Jato”.

Poder-se-ia achar que essa postura da Procuradora Viviane derivaria de uma simples e legítima interpretação jurídica mais restrita a respeito das regras de conexão previstas na legislação. Em outras palavras: poder-se-ia achar que a Procuradora Viviane, nessas mensagens e nesses ofícios, movia-se por uma intenção legítima de atuar adequadamente, ainda que apenas nos feitos estritamente Para além do fato de que essa narrativa não explica por que, ao longo dos meses, a Procuradora da República Viviane ficou sem atuar em favor de qualquer dos casos da Lava Jato de São Paulo (vale dizer: sem produzir peças, realizar audiências e reuniões atinentes a feitos outros, que não os derivados de declínio, desmembramento e desdobramentos de outras Forças-Tarefas Lava Jato e do Grupo de Trabalho da PGR), um evento, ocorrido na primeira quinzena de junho deste ano, mostrou que essa discussão sobre supostos vícios na distribuição dos feitos desta Força-Tarefa parecia decorrer, na realidade, de possível falta de compromisso da nova titular do 5º ofício com os complexos casos que estão sob sua responsabilidade.

Ao longo do primeiro semestre de 2020, a Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo vinha investigando o ex-governador José Serra, e amealhando elementos que denotavam a estruturação de um complexo esquema de lavagem de ativos em seu favor. Tal esquema era apurado no Procedimento Investigatório Criminal n° 1.34.001.009917/2018-63, e tinha íntima relação com diversos feitos de atribuição do 5º ofício, inserindo-se no contexto de ilicitudes praticadas nas obras do Rodoanel Sul. Cumprindo seu papel, esta Força-Tarefa organizou, nesse plano, numerosos pleitos investigatórios sujeitos a reserva de jurisdição (entre quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático e buscas e apreensões), e as minutas respectivas foram sendo trocadas, seguindo prática comum a casos sensíveis, em um grupo de troca de mensagens, para que todos pudessem ler o que fosse produzido e, querendo, pudessem opinar a respeito, sugerir modificações etc.

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vinculados a seu acervo do 5º ofício.

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Nessa esteira, em 11/06/2020, sete peças com pleitos investigatórios foram concluídas, no Sistema Único, para assinatura de todos os integrantes desta Força-Tarefa, e posterior remessa à Justiça Federal, em favor de possível operação que, fartamente embasada em provas, atingia agentes da cúpula do então governo do estado de SP, e apuraria crimes praticados entre 2006 e, ao menos 2014.

Surpreendentemente, contudo, apesar de não ter feito qualquer objeção à época das trocas de minutas, a Procuradora Viviane enviou um e-mail, em 12/06/2020, aos demais integrantes da Força-Tarefa, pedindo que as peças fossem recolhidas do Único, e que a operação planejada fosse adiada. titular do 5º ofício não apresentou qualquer razão jurídica para fundamentar o que pedia, seja em termos de divergência quanto ao cabimento da investigação, seja em termos de divergência quanto a distribuição do caso. Ao revés, apenas argumentou que seria possível que, em agosto, a chamada Unidade Nacional Anticorrupção – UNAC fosse aprovada por esse Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, e que isso, a seu ver, poderia fazer com que o caso fosse retirado de sua responsabilidade. Em outras palavras, a Procuradora Viviane considerou razoável postergar por quase dois meses o protocolo de pedidos investigatórios pertinentes a uma operação de relevo (a maior até então planejada pela Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo) , apenas na expectativa (de duvidosa concretude, considerando os próprios termos do Anteprojeto que trata da UNAC) de uma decisão da cúpula da instituição fazer com que este caso deixasse de ser de sua atribuição.

Com isso, ficou a percepção de que a Procuradora Viviane, embora viesse sustentando, em mensagens e em ofícios perante o Procurador-Geral da República, supostos vícios de distribuição de novos feitos à Força-Tarefa, aduzindo uma falta de conexão com o 5º ofício, não parecia dedicada mesmo a casos que – como o que implicava o agente político José Serra – são de seu acervo 8.

8 Diante do espanto causado pelo e-mail em tela, e do fato de que já estava marcado, para aquele dia 12/06/2020, um despacho com o juiz da causa, para explicar os pleitos que seriam protocolados, estes signatários escreveram à Procuradora Viviane, no grupo de aplicativo de troca de mensagens da Força-Tarefa. Na ocasião, deixaram expressamente consignado que a investigação em questão vinha consumindo uma enorme quantidade de horas da Força-Tarefa nas últimas semanas, com integrantes virando noites para organizar as provas, minutar e revisar peças e preparar uma operação que, pela primeira vez na história, implicava a cúpula paulista do Partido Social da Democracia Brasileira em corrupção e lavagem de capitais. Lembraram ainda que alguns dos investigados era maior de 70 anos, e que postergações como a proposta aumentavam o risco de prescrição.

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Na ocasião, chamou atenção, entre outras coisas, o fato de que a nova

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Com isso, ficou patente para estes signatários que a Procuradora Viviane, desde que assumiu o 5º ofício (e tornou-se a procuradora natural da ForçaTarefa Lava Jato de São Paulo) , esteva movida pelo intento central de reduzir drasticamente seu acervo, seja alegando que parte dele teria sido distribuída irregularmente (e aqui valendo-se de ilações como as feitas pelo Procurador da República Thiago Lemos de Andrade), seja pedindo para que novas investigações não fossem conduzidas (na esperança de que uma decisão da cúpula desafetasse parte de seus feitos e os vinculasse, por exemplo, à UNAC). Neste contexto, a relevância dos casos à luz do interesse público, e a importância de que eles, para acumulada, mostraram-se pontos secundários. Importava apenas, no jargão costumeiro, “sanear o gabinete”.

Mais uma evidência de que a Procuradora da República Viviane agia nesta linha surgiu no fim de junho, quando, em novo e-mail para esta Força-Tarefa, ela anunciou – sem prévia discussão com os signatários – um plano de “unificar o 5º ofício”. A partir de então, feitos e documentos que aportavam na Procuradoria da República em São Paulo/SP com indicativos de aparente relação com a Operação Lava Jato passaram a ser remetidos inicialmente ao Gabinete 409, e somente eram redirecionados a esta Força-Tarefa se e quando a Procuradora Viviane entendesse devido.

No e-mail em questão, a Procuradora Viviane se arvorou, sem conhecer de forma minimamente satisfatória – por sua própria postura – o complex o conjunto de casos que tramita na Força-Tarefa, à condição de “distribuidora” monocrática dos casos da Lava Jato, decidindo sobre o que guardaria e o que não guardaria conexão com eles, sem se preocupar sequer com os erros que poderia Pontuaram também que não havia sequer clareza a respeito de qual regime jurídico regeria a UNAC, não sendo certo que, uma vez aprovada, o caso em tela deixaria de ser de responsabilidade do 5º ofício da Procuradoria da República em São Paulo/SP. Por fim, denotaram que, mantida a ideia de postergar, não haveria sequer sentido em se manter a Força-Tarefa, cuja razão de ser é precisamente o interesse público de dar uma devida prioridade a casos de relevo como esse. Diante disso, Procuradora Viviane, então, anuiu com o protocolo dos pleitos investigatórios, e esta Força-Tarefa deflagrou a Operação Revoada, no mesmo dia em que ofereceu denúncia em face de José Serra e sua filha Verônica Allende Serra (cf. http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/lava-jatode-sp-denuncia-jose-serra-e-filha-por-lavagem-de-dinheiro-e-deflagra-operacao-para-avancar-paranovas-etapas-das-investigacoes) 9 Partição do 5º ofício, no Sistema Único, que contém feitos não afetados à Lava Jato, e por isso sem visibilidade para estes signatários.

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terem bom termo, fossem conduzidos por uma equipe com dedicação e experiência

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cometer, por falta de diálogo com os signatários, mandando à livre distribuição expedientes e feitos diversos; Mais ainda, chamou atenção o fato de que a Procuradora indicou que não queria que fossem mais instaurados novos feitos extrajudiciais vinculados ao 5.º Ofício, e que não deveriam ser realizadas mais tratativas de acordos de colaboração premiada e de leniência, “antes de solucionar os crimes e ilícitos que já foram delatados”. Aparentemente, a nova titular do 5º ofício nem sequer compreende o quão absurda é a condição de “zerar” notícias de ilícitos, para somente então se poder adotar providências que, a rigor, devem se pautar apenas no interesse público como é feito por todos os órgãos com atribuição para casos desse tipo, desde as Forças-Tarefas até a própria Procuradoria-Geral da República).

Não bastasse, na ocasião, a Procuradora Viviane afirmou com todas as letras que concordaria prontamente com todos os declínios e arquivamentos que fossem propostos pelos signatários, transparecendo uma vez mais um compromisso com o enxugamento do acervo, pouco importando a relevância em si dos casos que seriam alvo de redistribuição ou, pior, de finalização.

Por fim, a Procuradora Viviane indicou que, se o Conselho Superior aprovasse uma forma de atuação autônoma da Força-Tarefa (como a UNAC), com sua consequente desvinculação do 5.º Ofício, ela estaria disposta, desde logo, a “entregar” as investigações em curso no 5.º Ofício, ficando claro que seu discurso alegando supostos vícios na distribuição de feitos da Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo não derivava de uma preocupação real com o princípio do procurador natural, sendo mobilizado apenas para justificar declínios e redistribuições de diversos casos.

A aplicação concreta desse “plano de unificação do 5º ofício”, como era de se esperar, passou a gerar uma série de problemas, e declínios indevidos de documentos e feitos foram sendo realizados, pela Procuradora Viviane. Estes declínios, não comunicados ou discutidos, apenas vinham a ser descobertos quando estes signatários, ao procurarem um procedimento para juntar algum expediente ou 10 Basta pensar no absurdo que seria negar sentar à mesa com um colaborador que traz notícia de crimes graves e até então desconhecidos, ao argumento de que “ainda há anexos de outros acordos não resolvidos”. Diretriz desse tipo, se aplicada, embute o risco de minar a oportunidade do acordo, pois no futuro o pretenso colaborador pode não ter mais interesse em negociar com o Ministério Público, ficando os fatos de seu conhecimento sem o devido processamento.

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que o caso representa, assim como em sua relevância e em sua oportunidade 10 (tal

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realizar uma diligência, acabavam percebendo que casos haviam sido redistribuídos unilateralmente, ignorando-se fatores relevantes que ensejariam conexão com o acervo do 5º ofício (como investigados comuns, modus operandi comum, contas de offshore apuradas em outros feitos etc.)11.

Este tipo de declínio monocrático passou a se repetir com cada vez maior frequência nas últimas semanas. Ora se alegava que se estaria diante de feito que havia sido distribuído à Força-Tarefa apenas pela menção à “Operação Lava Jato”, ora se alegava que se estaria diante de nova investigação que não guardaria conexão com os casos do 5º ofício. Mais recentemente, até mesmo se passou a vinculados à Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo não seria do 5º ofício, mas sim do 18º ofício da Procuradoria da República em São Paulo/SP, abrindo-se assim mais um espaço para que novos declínios seguissem sendo feitos.

Tudo isso, é importante registrar, passou a ser feito por alguém que nem sequer parece ter dedicado tempo suficientemente à compreensão adequada de seu acervo, dado que, no curto período de 05 meses em que esteve à frente do 5º ofício, em praticamente 02 deles a Procuradora Viviane ou esteve de férias, ou esteve cumulando suas atribuições ordinárias com a substituição de outros colegas, em ofícios vagos da unidade em que lotada.

Em suma, pelo quadro exposto, o que se viu foi que: - a Procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez não se responsabilizou pela condução direta de casos afetos à Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo. Mesmo sendo sua procuradora natural e integrante nata, não minutou sequer uma única manifestação extrajudicial ou judicial para assinatura do grupo, limitando-se a assinar as peças minutadas por estes signatários, além de, mais recentemente, exarar breves despachos monocráticos, sempre de declínio e de redistribuição de feitos; 11 Aqui, chamou atenção o fato de que tais redistribuições não envolveram, na maioria das vezes, a elaboração de peças sólidas, com relatório do feito, argumentação pela não conexão etc., sendo feitas, ao revés, por meras anotações na aba “Observações” do Único, a serem cumpridas pela Divisão Criminal da unidade.

Rua Frei Caneca, 1360 – São Paulo – SP – CEP 01307-002 – Fone: (11) 3269.5000 – E-mail: prsp-lavajato@mpf.mp.br 11

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alegar que parte dos feitos expressamente indicados em Portaria da PGR como

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- nesta mesma esteira, a Procuradora Viviane nunca participou de uma única reunião com juízes, delegados, advogados ou colaboradores, a respeito de casos da Lava Jato paulista, deixando tais encargos sob cuidado exclusivo destes signatários, designados para atuarem conjuntamente nos casos; - apesar desse incipiente envolvimento com o dia a dia da Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo, a Procuradora Viviane, com menos de dois meses à frente do 5º ofício, passou a sustentar supostas divergências quanto à conexão existente entre casos, criando obstáculos para que novas investigações fossem iniciadas; - a Procuradora Viviane, neste contexto, desde que assumiu o 5º ofício tratar como prioridade número um o “saneamento” de seu gabinete, deixando em segundo plano o bom termo dos casos à luz do interesse público que levou à própria criação desta Força-Tarefa, pensada para dar a feitos complexos a atenção devida, de uma equipe com dedicação devida e experiência acumulada.

Ao longo dos meses, os signatários tentaram, de todas as formas possíveis no limite de suas atribuições, impedir que esse processo de desmonte, conduzido pela nova titular do 5º ofício, seguisse adiante. Mesmo sem poderem contar com as ajudas dela ou de sua assessoria na condução dos casos afetos a esta Força-Tarefa, seguiram neles atuando e cumprindo com seus deveres, nos termos da Portaria PGR nº 23, de janeiro de 2020. Colocaram-se à disposição para deixar a nova procuradora natural a par do conjunto de seu acervo, prestaram informações sempre que questionados. E mesmo quando se depararam com falas em favor de declínios e redistribuições que entendiam indevidas, procuraram a nova titular do 5º ofício, indicaram o histórico do caso, suas aparentes conexões com seu acervo, tudo a fim de dar o devido andamento aos importantes trabalhos que foram confiados a esta Força-Tarefa.

A situação, entretanto, tornou-se insustentável a partir do momento em que a Procuradora da República Viviane, intensificando sua postura de desmonte do acervo da Força-Tarefa, passou a decidir unilateralmente, sem debater com estes signatários, ou mesmo sequer sem comunicá-los, declinando feitos e trabalhando em várias vias por suas redistribuições.

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e se tornou a procuradora natural da Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo, pareceu

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Estes signatários entendem que tal postura é inaceitável. Valendo-se de uma miríade de alegações – ora de suposta “falta de conexão entre feitos”, ora de supostos “vícios em portarias” – a Procuradora Viviane de Oliveira Martinez parece, no limite, não ter o engajamento – e mesmo o compromisso – esperado em relação aos complexos casos sob cuidados da Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo.

Não fosse tudo isso suficiente, alegações suas, descontextualizadas desse amplo movimento que agora se expõe, ganharam recentemente espaço na imprensa12, e levaram até mesmo à instauração de uma Sindicância que, ao menos simbolicamente, abre espaço para se colocar em dúvida a escorreita condução dos Os signatários fizeram tudo que estava a seu alcance para que a Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo, com um trabalho técnico, firme e sereno, se estruturasse e apresentasse cada vez mais resultados à sociedade. No último ano, de fato, numerosos avanços puderam ser constatados. Com a disponibilização de um espaço próprio de trabalho para seus integrantes, estes signatários passaram a atuar com metas claras, de forma integrada, e a partir daí o que se viu foi um aumento considerável do número de denúncias oferecidas, de ações ajuizadas, de acordos celebrados e de operações deflagradas 13. A última dessas, acima citada, inclusive atendeu a expectativas de grande envergadura que legitimamente eram postas à Força-Tarefa paulista, desde sua criação. Mas lamentavelmente, a chegada de uma nova procuradora natural, que sem aparente compromisso com um trabalho desta natureza passou a atuar em diversas frentes criando obstáculos ao trabalho da Lava Jato de São Paulo, fez surgir uma situação inédita: hoje, a titular de um acervo de enorme importância pública não apenas não parece querer se dedicar a ele como se espera, como ainda cria dificuldades para que a Força-Tarefa que, por definição, foi criada precisamente para lhe auxiliar nesse encargo, desenvolva sua missão a contento.

Os signatários expõem essa situação inusitada a Vossas Excelências – e detalhes do relato, assim como evidências que o lastreiam, podem ser obtidos junto à Corregedoria-Geral – na expectativa de que ela, ao menos, sirva à reflexão da cúpula de nossa instituição.

12 https://www.conjur.com.br/2020-jul-10/lava-jato-sp-unidade-distribuicao-processos 13 https://epoca.globo.com/guilherme-amado/o-arranque-da-lava-jato-em-sao-paulo-24130429

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casos por esta Força-Tarefa.

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Espera-se que este quadro possa auxiliar, por exemplo, na elaboração de normas e de mecanismos que impeçam que uma mudança de procurador natural de Força-Tarefa (ou mesmo de outra forma de Grupo de Apoio) não leve apenas a reinterpretações e a naturais mudanças de abordagens em relação aos casos conduzidos, mas implique um verdadeiro desmonte do trabalho em andamento.

Parece essencial que a cúpula da instituição reconheça que os acervos afetos às Forças-Tarefas (criadas e custeadas com grande investimento humano e orçamentário), por conterem casos complexos e de grande envergadura, são de tal importância pública que não podem ficar sujeitos aos desígnios de um membro, sociedade confiou grandes expectativas.

Os signatários consideram lamentável o desligamento que noticiado, causado pela inviabilidade de se seguir atuando em conjunto com a Procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez. De fato, a Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo vinha ganhando corpo e se estruturando, e especialmente no último ano passou a mostrar resultados cada vez mais relevantes, tanto na investigação e no processamento de agentes poderosos, quanto na recuperação valores substantivos obtidos ilicitamente14.

Ao fim e ao cabo, a Força-Tarefa ainda tinha muito a produzir, em frentes de investigação de enorme importância, envolvendo, por exemplo, corrupção em grandes obras (como em diversas linhas do Metrô de SP e nos trechos Sul e Norte do Rodoanel), setores do sistema financeiro e milionários esquemas de lavagem de dinheiro, tanto no Brasil quanto no exterior. Bem por isso, os signatários, ao mesmo tempo em que noticiam seu desligamento, ficam à disposição da cúpula da instituição, comprometendo-se, a bem do interesse público, a ajudar no que se entender relevante, seja participando de discussões sobre formas de aprimoramento dos atuais modelos de enfrentamento à corrupção, seja colocando-se a serviço de uma eventual nova formatação – não marcada pelos problemas ora expostos – que permita dar continuidade ao trabalho que até então vinham sendo conduzido pela Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo.

14 Apenas a título de exemplo, em acordo de leniência celebrado no fim do ano passado, a ForçaTarefa Lava Jato de São Paulo assegurou a recuperação de R$ 214 milhões aos cofres públicos. http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/lava-jato-em-sp-assegura-recuperacao-demais-r-214-milhoes-aos-cofres-publicos

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devendo ser vistos, essencialmente, como do Ministério Público Federal, a quem a

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Agradecendo a atenção dispensada, renovamos, Excelências, nossos votos de iguais respeito e consideração.

JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI Procuradora Regional da República Coordenadora da FT Lava Jato em São Paulo

GUILHERME ROCHA GÖPFERT

LÚCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO

MARÍLIA SOARES FERREIRA IFTIM

Procurador da República

Procuradora da República

PALOMA ALVES RAMOS

PAULO SÉRGIO FERREIRA FILHO

Procuradora da República

Procurador da República

THIAGO LACERDA NOBRE

YURI CORRÊA DA LUZ

Procurador da República

Procurador da República

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Procurador da República

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assinatura/Certificação do documento PRM-REG-SP-00001812/2020 OFÍCIO nº 304-2020 Signatário(a): YURI CORREA DA LUZ Data e Hora: 02/09/2020 21:42:07 Assinado com login e senha Signatário(a): PAULO SERGIO FERREIRA FILHO Data e Hora: 02/09/2020 21:42:08 Assinado com login e senha Signatário(a): THIAGO LACERDA NOBRE Data e Hora: 02/09/2020 21:49:09 Assinado com login e senha Signatário(a): JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI Data e Hora: 02/09/2020 21:44:25 Assinado com certificado digital Signatário(a): PALOMA ALVES RAMOS Data e Hora: 02/09/2020 21:47:11 Assinado com login e senha Signatário(a): GUILHERME ROCHA GOPFERT Data e Hora: 02/09/2020 21:47:01 Assinado com login e senha Acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave D467AFFE.115DB9EB.5F6DECD4.ACC4291B