Parecer - impeachment Marchezan

PROCESSO SEI Nº 118.00150/2020-49

Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

ILMO. SENHOR VEREADOR HAMILTON SOSSMEIER MD PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE, RS

RELATÓRIO

1. DA DENÚNCIA:

Na data de 26 de julho de 2020, os senhores Nair Berenice da Silva, Andréa Glashester Pires Weber, Carlos Frederico Bandt, Fernanda da Cunha Barth, e outros constantes na inicial, protocolaram junto à Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, RS, “Denúncia e Requerimento de Impeachment do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Nelson Marchezan Júnior”, o que gerou o processo nº 0254/2020, requerimento 046/20, Processo SEI nº 118.00150/202049.

Em síntese, extrai-se do referido documento, os fundamentos fáticos e jurídicos, que passam a ser assim resumidos:

a. Retirada de valores pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, para utilização em despesas publicitárias, em nome da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em órgãos de imprensa da capital.

1

Consta na denúncia que, valores na ordem de R$ 3.122.779,40 (três milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, foram utilizados indevidamente em divulgações publicitárias para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Alegam os denunciantes que, tais valores não se vinculavam a campanhas relacionadas à área de saúde do Município, e ainda, juntam comprovações obtidas junto ao Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que, de fato, o Prefeito Municipal ordenou despesas na ordem de R$ 2.414.465,14 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), as quais tiveram como fonte de custeio o Fundo Municipal de Saúde, conforme consta no anexo 2, da peça inicial.

Citam os denunciantes que, ao praticar tal ato, o ora denunciado, incorreu, no crime tipificado nos incisos III, IV e V, do artigo 1º, do Decreto Lei nº 201/67. Vejamos: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: [...]

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

No entanto, os crimes tipificados acima, são de responsabilidade de julgamento dos prefeitos pelo Judiciário, não cabendo a esta Câmara discorrer sobre tal tipificação.

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Não obstante a isso, os ora denunciantes destacam que o Sr. Prefeito, ao praticar estes atos, incorreu na infração administrativa prevista no inciso VII, do artigo 4º, do Decreto Lei nº 201/67.

Vejamos: Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: [...]

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

Aqui,

trata-se

das

infrações

político

administrativas, que devem ser direcionadas à Câmara Municipal, com a finalidade de investigação e julgamento.

No caso em apreço, foi imputada ao denunciado a prática de ato tipificado na infração acima descrita, baseado no fato de que, ao atribuir despesa incompatível com o erário pertencente ao Fundo Municipal de Saúde, utilizou-se dele com finalidade que não é compatível com o disposto na legislação pertinente. Vejamos:

DECRETO Nº 11.317, DE 06 SETEMBRO DE 1995

[...]

Art. 2º. O FMS, de natureza contábil especial, tem por finalidade a captação e aplicação dos recursos a serem utilizados nos serviços municipais de saúde de acordo com o Plano Municipal de Saúde e os Planos de Aplicação de Recursos elaborados pela Junta de Administração do FMS e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

[...]

3

Art. 4º As despesas do FMS constituir-se-ão de: I - financiamento total ou parcial das ações de saúde desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados; II - pagamento pela prestação de serviços de pessoas físicas e entidades de direito público e/ou privado para execução de programas, projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Federal; III - despesas de manutenção de equipamentos, aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos na área de saúde; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; V desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VII - edição de obras no campo da educação e conhecimento em saúde; VIII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e Serviços de saúde; IX - pagamento de complementação de salários e vencimentos de servidores públicos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde nos termos da Lei nº 7579/95.

Entendem os denunciantes que o Sr. Prefeito, ao fazer uso do erário pertencente ao Fundo Municipal de Saúde, incorreu em infração político administrativa, tendo em vista o descumprimento do rol taxativo do decreto focalizado, o que, por si só, já caracteriza infração político administrativa, cuja sanção pode culminar com a cassação do mandato do denunciado pela Câmara Municipal.

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Referem, ainda, que, embora o denunciado detenha tal conhecimento, é seu dever funcional abster-se de lançar mão de verba pública com objetivo diverso daquele que a lei vigente determina.

Não existe, em nenhum diploma legal, norma que dê ao poder Executivo, o direito de eleger qual regra irá cumprir ou não, sendo seu dever o cumprimento integral de todo o regramento vigente, não havendo, portanto, no dispositivo em tela, permissão para o denunciado praticar o ato referido, o que também é sustentado pelos denunciantes.

Soma-se a isto, o previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em seu artigo 116, parágrafo 4º. Vejamos:

Art. 116. Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão: [...] § 4º As despesas com publicidade de quaisquer órgãos da administração direta e indireta deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, sendo vedada sua suplementação nos últimos cento e oitenta dias de cada legislatura, salvo se o conteúdo da divulgação for previamente autorizado pelo Poder Legislativo.

Em tempos de pandemia, em que todos os recursos devem ser canalizados para a saúde, em razão de todas as dificuldades apresentadas neste momento em que a emergência é, sobretudo, focada em ações que visem o atendimento da população infectada, e também em meios que garantam a possibilidade da população de evitar o alto contágio, o gasto com publicidade fora desta seara se torna inaproveitável.

Segundo os denunciantes, as provas de que o dinheiro do Fundo Municipal de Saúde foi utilizado de forma ilegal, face a falta de previsão para tanto, são irrefutáveis, uma vez que foi uma questão de escolha da administração do denunciado, a aplicação destes valores em “propaganda do seu 5

governo”, justamente em ano eleitoral, conforme rege a lei, do que destinar sua aplicação exclusivamente em saúde, com base nas dificuldades pelas quais o Município enfrenta atualmente.

b. A veiculação de Publicidade pelo Denunciado, fora dos limites do Município de Porto Alegre

Os denunciantes, em outro ponto que requerem a investigação desta Casa Legislativa, apontam com gravidade o fato da existência de publicidade propagada fora dos limites do Município de Porto Alegre, fato este que encontra vedação expressa no art. 125, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal. Vejamos:

Art. 125. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas, a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação social utilizados. [...] § 2º Ficam proibidas a publicidade e a propaganda de órgão da administração direta e indireta fora do Município, seja qual for o objetivo, exceto aquelas referente a atividade turística.

Não obstante, o parágrafo 8º, do mesmo artigo, deixa claro que o não cumprimento do parágrafo 2º, implica em crime de responsabilidade. Vejamos:

§ 8º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão da propaganda ou publicidade e da instauração imediata de procedimento administrativo para apuração do ilícito.

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Desta forma, vislumbram os denunciantes, fatos relevantes a serem investigados e processados por esta Casa.

Do mesmo modo, com a finalidade de dar robustez à sua peça, juntam manifestação do Ministério Público de Contas, inserida na representação nº 016/20, que, liminarmente determinou ao Município que se abstivesse de fazer novos gastos com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde, verificando que a referida publicidade é desprezível, e ainda constata descumprimento às boas práticas que devem nortear as ações dos gestores públicos.

No referido parecer, o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Geraldo da Camino, requereu, também, a abertura de Inspeção Especial, sem prejuízo de outras apurações.

Os denunciantes juntam à presente denúncia, a decisão liminar expedida no processo nº 5055216-32.2019.8.21.0001, onde o Município foi compelido a se abster de fazer e veicular novos anúncios publicitários, que não guardassem relação com a pandemia da COVID-19, como também, com a campanha de prevenção à dengue. Nesta ação, também se questionou a campanha que espalhou anúncios em jornais sediados no Rio de Janeiro e em São Paulo, além de vasta quantia para a imprensa local.

c. Da irregularidade no Contrato com a Empresa de Publicidade Alegam os denunciantes que, em data de 10 de dezembro de 2019 (embora tenha havido erro de digitação, tanto na denúncia, quanto na defesa prévia, constando 10 de dezembro de 2020), fora assinado o Contrato de Publicidade, que permitiu ao denunciado, firmar o “maior 7

gasto em publicidade em um único mês, na história do município de Porto Alegre”, justamente no momento em que o pagamento dos salários do funcionalismo municipal acabara de ser anunciado de forma parcelada.

Na

referida

campanha,

além

do

excepcional valor que seria gasto, exaltaria, ainda, que “Porto Alegre fez as Reformas que o Brasil Precisa”, numa clara campanha eleitoreira do denunciado, o que chamou a atenção dos denunciantes e de toda a população da capital gaúcha, foi a velocidade com que foram autorizadas e produzidas as peças publicitárias, bem como a sua veiculação.

Ainda que constasse no contrato assinado, que todo o serviço a ser prestado pelas agências contratadas, deveria ser precedido de apresentação de projeto, orçamentos, custos de produção, bem como instauração de procedimento de expressa autorização prévia, e considerando a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município em 13 de dezembro de 2019, estranhamente, no dia 14 de dezembro de 2019, durante Seminário de Governo com a presença do seu secretariado (detentores de cargos em comissão e servidores com funções gratificadas), já foram utilizados banners, painéis e materiais gráficos oriundos deste contrato.

Desta forma, sustentam ser impossível acreditar que todo o procedimento previsto no contrato possa ter sido efetivado no período de um dia, compreendido entre a publicação no DOPA e o Seminário de Governo.

2.

DA

TRAMITAÇÃO

DA

DENÚNCIA

E

DO

PROSSEGUIMENTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE-RS

8

O requerimento protocolado, foi apreciado em plenário, no dia 05 de agosto de 2020, durante a 22ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da XVII Legislatura, da Câmara Municipal de Porto Alegre, que após as devidas deliberações, culminou no recebimento da denúncia movida contra o Sr. Prefeito Municipal, por 31 Votos Favoráveis e 4 Votos Contrários.

Ato contínuo, realizou-se o sorteio dos integrantes da Comissão Processante, sendo assim, sorteados os Vereadores Hamilton Sossmeier, Alvoni Medina e Ramiro Rosário. Após o sorteio, foram eleitos o Presidente e Relator, com a instalação da Comissão Processante, cabendo ao Vereador Hamilton Sossmeier a tarefa de presidência dos trabalhos, e a mim, Vereador Alvoni Medina, a relatoria do processo.

Devidamente

notificado,

o

Sr.

Prefeito

Municipal Nelson Marchezan Júnior, em data de 11 de agosto de 2020, tomou conhecimento dos termos da denúncia recebida e dos documentos que a instruíram, sendo informado do prazo de 10 dias para apresentar a sua defesa escrita, com indicação das provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o máximo de dez, conforme preconiza o Decreto Lei n° 201/67.

Na véspera do prazo para entregar a defesa prévia, o procurador do denunciado requereu à Comissão Processante a reabertura do prazo de 10 dias para apresentação da defesa, sob o argumento de que não teve acesso à íntegra dos autos eletrônicos, como também, das atas das sessões plenárias do dia 05 de agosto de 2020.

O Presidente da Comissão Processante, vereador Hamilton Sossmeier, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o Decreto Lei nº 201/67, prevê que a notificação é expedida com a cópia da denúncia e dos documentos que a instruíram, e também, que as atas das sessões são 9

públicas e de livre acesso pelo site da Câmara Municipal, inclusive, forneceu o link para acesso dos referidos documentos.

No dia do prazo para entregar a sua defesa, o denunciado ingressou com Mandado de Segurança, com pedido liminar, registrado sob o nº 5053604-25.2020.8.21.0001/RS, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, requerendo, em síntese, a reabertura do prazo, ou ainda, a restituição de, no mínimo 02 dias, para apresentação da defesa prévia, com indicação de documentos e testemunhas.

Tal pedido culminou no deferimento da medida liminar, para a restituição do prazo de 24 horas, para apresentação de defesa prévia ao denunciado, uma vez que, o seu procurador enfrentou a demora de um dia para ter acesso aos autos eletrônicos, quando solicitou tal providência, em data de 19 de agosto de 2020 (dois dias antes do prazo final), à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, tendo sido facultado o acesso apenas no dia 20 de agosto de 2020 (véspera do prazo final para entrega da defesa).

Com a devida restituição do prazo de 24 horas, o Sr. Prefeito Municipal apresentou defesa escrita no dia 24 de agosto de 2020, acompanhada de rol indicativo de testemunhas e documentos, o que abriu o prazo para a emissão do parecer que opinou pelo prosseguimento do processo.

Na sessão de leitura do relatório, que opinou pelo prosseguimento da denúncia, presentes os procuradores do denunciado, foram notificados de tal decisão e se abriu o prazo para apresentação da defesa prévia.

3. DA DEFESA PRÉVIA

10

O denunciado apresentou suas razões de defesa: Preliminarmente, em relação à inexistência de provas da posse atual de direitos políticos dos denunciantes, alega o denunciado que não foram juntadas as certidões de quitação eleitoral dos denunciantes.

Refere ser hipótese de inépcia e extinção do feito. Sustenta que, embora o Artigo 5º, do Decreto Lei nº 201/67, seja explícito ao atribuir a denúncia a qualquer eleitor, segundo a defesa, estes devem possuir e comprovar seu alistamento eleitoral na cidade do prefeito denunciado.

Em que pese a manifestação da defesa do denunciado, não há de se falar em inépcia ou extinção do feito, uma vez que devemos observar a regra do referido decreto, o qual prevê expressamente a legitimidade da denúncia por qualquer eleitor, desde que a faça com a exposição dos fatos e indicação das provas, o que foi observado na sua distribuição.

Não obstante, os denunciados apresentam, no Anexo I, da denúncia, os seus documentos de identificação pessoal, comprovando a sua condição de eleitor, através da apresentação do RG e do título eleitoral.

Ainda,

em

sede

preliminar,

suscita

a

ausência de provas e de justa causa, alega a inépcia da denúncia e a consequente extinção do feito.

Refere que essa disposição tem o objetivo de evitar aventuras jurídicas desprovidas de conteúdo, com resultados exclusivamente político-eleitorais. Afirma que toda prova documental deveria ter sido apresentada 11

com a denúncia ou a indicação de sua procedência, visando garantir o exercício do pleno direito de defesa por parte do denunciado.

Alega, também, que o recebimento da denúncia foi ilegal, pois os documentos apresentados não comprovam a relação da denúncia com o conteúdo fático. Avalia, ainda, que não há causa de pedir, na medida em que não se demonstra a prática de crime de responsabilidade.

Desta forma, em análise ao artigo 5º, inciso I, do Decreto Lei em apreço, bem como, ao conteúdo da peça inicial, a denúncia da infração poderá ser feita com a exposição dos fatos e a indicação das provas, o que pode ser observado diante do relatado pelos denunciantes, onde citam publicações de contratos, processos judiciais e administrativos, entre outros, cuja documentação poderá ser alcançada por diligências da Comissão Processante.

Por derradeiro, suscita preliminar de ilegalidade da deliberação, em razão de a pauta estar supostamente trancada por proposição urgente, o que sugere nulidade. Invoca o Artigo 95, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que os projetos de lei apresentados pelo Prefeito Municipal com pedido de urgência impedem a deliberação de qualquer matéria após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da sua apresentação.

Nesse aspecto, refere o Artigo 5º, inciso II, do Decreto de regência, que, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara determinará sua leitura e consultará ao Plenário sobre o seu recebimento, na primeira sessão, com a finalidade de evitar prejuízos, considerando a natureza excepcional da atuação deste tipo de comissão.

Logo,

examinadas

as

preliminares

apresentadas, OPINO pela inexistência de nulidade para o recebimento e tramitação do feito.

12

No mérito, passa a analisar e enfrentar os fatos denunciados particularmente:

Quanto à alegada despesa ilegal com recurso do Fundo Municipal de Saúde por vedação a pagamento de custos de publicidade institucional e propaganda, cita que a denúncia alegou despesas de publicidade com o uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde, em contrariedade à legislação regulamentadora, principalmente, naquilo que diz respeito ao Artigo 4º, do Decreto nº 11.317/95, entendendo a infração ao Artigo 4º, inciso VII, do Decreto Lei nº 201/67, por prática de ato de sua competência, contra expressa disposição de Lei.

Esclarece que, a infração prevista no referido artigo do já mencionado decreto, constitui-se de uma norma em branco, restando a carência de outra disposição legal a ser infringida para caracterizar a acusação que lhe foi imputada.

Alega que, seria necessário a existência de uma lei proibindo o uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde para verbas de publicidade, ou ainda, a hipótese de omissão legal ao se adotar determinada conduta – a qual refere não ter praticado, cogitando ser erro de interpretação dos denunciantes e desconhecimento do significado de saúde pública.

Refere, ainda, que os denunciantes afirmam a existência de desvio de recursos destinados ao tratamento da epidemia, para fins de publicidade e propaganda, sem considerar que o Poder Executivo Municipal tenha praticado as ações necessárias para enfrentamento do Coronavírus.

Ressalta, que a informação é um dos principais mecanismos de proteção à saúde pública, pois o desconhecimento da forma de agir exigiu ampla divulgação à população das medidas de proteção 13

identificadas e garante que nenhuma eficácia dessas ações ocorreria sem o uso da publicidade institucional.

Cita a Lei nº 8080/90, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação de saúde, a qual prevê, segundo o denunciado, atos de divulgação como ações de saúde, registrando que a doutrina esclarece a relevância da veiculação destas informações.

Sustenta, ainda, que o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus – COVID-19, do Ministério da Saúde, explicita ações de saúde em termos de comunicação sobre a epidemia, tais como, a elaboração de materiais informativos, procedimentais e de orientação à vigilância sanitária (medidas de saúde em pontos de estradas, portos, aeroportos e fronteiras), como também, o exercício da comunicação de risco, como a divulgação ampla de boletins epidemiológicos, protocolos técnicos e informações pertinentes de prevenção e controle da infecção humana pelo novo Coronavírus.

Assegura que, a realização de quaisquer despesas ou ações destinadas à saúde pública, diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde, decorre de expressa determinação legal e constitucional, e que a destinação dos recursos da saúde para o referido fundo não é uma faculdade do gestor público, mas sim, uma obrigação constitucional, com base na Emenda Constitucional nº 29/2000 e o Artigo 77, parágrafo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cita que a interpretação dessa regra constitucional foi consolidada no Município de Porto Alegre, através da decisão judicial proferida em 19 de dezembro de 2016, nos autos do processo nº 001/1.13.0144686-7.

Contudo, como bem apontado no parecer registrado na Representação nº 016/2020, do Ministério Público de Contas, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que requer a abertura de Inspeção Especial, com a finalidade de apurar as práticas de 14

utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, em concordância com o Artigo 7º, parágrafo 3º, da Emenda Constitucional nº 29/2000. Tal dispositivo prevê que, os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados às ações e serviços públicos de saúde, deverão ser fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, o que aponta para indícios de que não houve a apreciação do referido conselho, conforme exige a legislação.

Avança na tese defensiva, expondo que, por meio do Ofício nº 361-20-GP, do dia 03 de agosto de 2020, comprovou-se que a atual gestão municipal foi a que “menos gastou em publicidade nos últimos dezesseis anos”, esclarecendo que os totais empenhados e liquidados nas rubricas de serviços de publicidade no período de 2017 a 2020, até 03 de agosto deste ano, quando comparados com os totais empenhados e liquidados por gestões anteriores, foi expressivamente inferior, conforme a tabela comparativa que apresenta, junto à folha 22 da defesa.

Faz, inclusive, uma análise comparativa dos percentuais das últimas gestões, ao percentual dos gastos em relação ao orçamento no período do mandato do denunciado, o qual refere ser muito inferior aos anteriores (0,14% do orçamento), conforme tabela explicativa inserida na folha 22.

A fim de evidenciar o uso adequado de recurso do Fundo de Saúde para publicidade em ações de saúde, apresenta os gastos realizados pela Presidência da República, nas últimas gestões, para esse mesmo fim e origem de recurso. Refere, também, que nos últimos quinze anos foram recorrentes os gastos de recursos do Fundo Municipal de Saúde em verbas de publicidade, nos mais diversos governos, conforme tabela que apresenta.

Pontua que os gastos de publicidade com recursos do Fundo de Saúde, também são uma constante nos governos estaduais 15

das últimas gestões, concluindo que os denunciantes postulam de maneira contrária ao entendimento de todas as esferas do governo, no que tange à natureza jurídica das despesas de publicidade com o Fundo de Saúde, as quais representam ação de prevenção à saúde pública.

Refere, ainda, sobre a exigência de dotação orçamentária própria para as despesas com publicidade, de quaisquer órgãos da administração direta e indireta, conforme o Artigo 116, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município. Explica que as despesas de recursos do Fundo Municipal de Saúde encontram-se detalhadas na Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 12.655/2019, a qual foi aprovada pela Câmara Municipal, no montante de R$ 5.996.000,00 (cinco milhões e novecentos e noventa e seis mil reais).

Por fim, menciona que os documentos apresentados com a defesa, comprovam que todas as propagandas realizadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde tiveram finalidade pública diretamente voltada à prevenção da saúde da população. Assim, sobre o aspecto da denúncia de irregularidade no pagamento de despesas com recursos do Fundo de Saúde, sustenta que não houve ilegalidade que constitua infração político administrativa, como foi apontado na denúncia.

Desse modo, importa considerar que, para a comprovação de que todas as propagandas realizadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde, especialmente, no ano de 2020, foram efetivamente destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, ou a outras ações de caráter educativo, informativo ou de orientação social em saúde, conforme reza o Artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição da República. Para tanto, entendese que é necessária a análise dos planos de mídia originados dos aludidos contratos de publicidade, os quais, em que pese a ampla documentação anexada aos autos com a defesa, estes não foram apresentados a esta Comissão.

Contesta,

no

mérito,

a

denúncia

da

realização de despesas para além dos limites territoriais de Porto Alegre, 16

relatando que os denunciantes invocam o artigo 125, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:

Art. 125. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas, a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação social utilizados. [...] § 2º Ficam proibidas a publicidade e a propaganda de órgão da administração direta e indireta fora do Município, seja qual for o objetivo, exceto aquelas referente a atividade turística.

Refere, que a denúncia lembra do previsto no parágrafo 8º, do mesmo artigo, o qual dispõe que o não cumprimento do disposto neste artigo implicará em crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão da propaganda ou publicidade e da instauração imediata de procedimento administrativo para apuração do ilícito.

Mencionou, também, que a denúncia refere a ação judicial nº 5055216-32.2019.8.21.0001, que questiona anúncios publicitários do Município de Porto Alegre, em meios de comunicação com sede e circulação nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, onde foi concedida liminar para que o Município se abstivesse de fazer novos anúncios, que não aqueles que tivessem relação com a COVID-19 e a prevenção à dengue.

Alega que, nenhuma ilegalidade restou demonstrada, afirmando que as regras dos dispositivos em tela, são institucionais, sintetizando que no caso do parágrafo 2º, a proibição da propaganda afronta o parágrafo 1º, do artigo 37, da Constituição da República, o qual prevê que os limites da propaganda institucional são a impessoalidade, a natureza educativa e o caráter social de sua execução, afirmando que a Constituição não exerceu limite à publicidade do país para além de suas fronteiras, e ainda que a publicidade realizada pela internet, ganha alcance além das fronteiras do Município, mesmo que o veículo de comunicação tenha sede na cidade de origem.

17

Sustenta, ainda, que em observância ao princípio da simetria, a Lei Orgânica Municipal extrapolou os limites das restrições à atuação do Poder Executivo, impostos pela Constituição Federal, impedindo, desta forma, que o Município possa competir de maneira isonômica com os demais municípios do país, diante da restrição imposta, sem possibilitar que, desta forma, consiga atrair maiores investimentos.

Prossegue,

atacando

possível

inconstitucionalidade do artigo 125, da Lei Orgânica do Município, principalmente, quanto ao disposto no parágrafo 8º, da referida norma, uma vez que, entende ser perfeitamente permitido o ato praticado, alegando, por fim, que tal intento constitui turismo de negócios. Junta documentos na intenção de comprovar a legalidade de tal prática.

Relaciona dados, obtidos no arquivo da propaganda, e aduz que está demonstrado nas peças publicitárias dos jornais de grande circulação de fora do estado, que alcançaram sua finalidade, atraindo pessoas para fomentar o turismo em Porto Alegre, ainda que não traga prova aos autos.

Diante da situação apresentada pela defesa do denunciado, é possível perceber que, ao mesmo tempo em que alega a inconstitucionalidade do dispositivo contido na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, empenha-se em comprovar que atraiu investimento turístico com a veiculação de tal propaganda.

A publicidade, obrigatoriamente, deve se harmonizar com o princípio da impessoalidade, vez que não se revela lícito ao administrador, utilizar-se da legítima possibilidade de dar publicidade a seus atos para se autopromover, desvirtuando, assim, a verdadeira finalidade da publicidade institucional oficial, qual seja, de educar, informar e orientar, prevista no Artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

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"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Vê-se, portanto, que o texto constitucional impôs rigorosas restrições à publicidade institucional oficial, eis que só a permitiu mediante a expressa observação do princípio da impessoalidade. Sendo assim, a propaganda oficial que ofender tal princípio, deixa de ser uma publicidade institucional legítima e assegurada pelo texto constitucional, para se revelar em verdadeira promoção pessoal, terminantemente vedada pelo ordenamento jurídico.

Isso quer dizer que, a propaganda que extrapola os limites da publicidade institucional oficial, se consolida em veículo promocional do agente público, o que resulta em manifesta afronta ao princípio da impessoalidade e causa lesão ao erário, configurando, assim, ato de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92.

Da forma que se confundem as informações juntadas pelo denunciado neste ponto, não é possível auferir em qual direção quer apontar a sua defesa, ficando, desta forma, impossível de se alcançar o conhecimento suficiente e cristalino dos fatos, em relação a este item da denúncia.

Por

fim,

a

defesa

apresentada

pelo

denunciado, requer sejam reconhecidas as nulidades deduzidas nas preliminares, com o arquivamento da denúncia. No mérito, diante das provas apresentadas, requer também a improcedência da denúncia, por acreditar ter demonstrado a legalidade dos fatos praticados.

Quanto ao processo de contratação de empresa de publicidade, a defesa sustenta que não houve qualquer irregularidade

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na publicidade e, tampouco, na contratação da empresa vencedora do processo licitatório.

Refere que, a licitação se iniciou em 28 de setembro de 2017, por meio da Concorrência nº 01/2017, e que a contratação foi realizada após dois anos do início do procedimento, que não iniciou no dia 13 de dezembro como indicaram os denunciantes, se não, porém, informa que foi assinado em 10 de dezembro de 2019.

Esclarece, neste aspecto, que a campanha não ocorreu de imediato, pois foi resultado da proposta vencedora do processo licitatório em questão, razão pela qual, quando da assinatura do contrato, explica que a peça já estava pronta, restando a sua divulgação.

Declara que, se não fosse realizado dessa forma o referido procedimento, sem a utilização da publicidade prevista no contrato, poderia ferir a economia e a moralidade administrativas. Defende que a contratação não se deu a “uma velocidade jamais vista”, sustentando o erro dos denunciantes, por desconhecimento do processo administrativo.

Desta forma, destaca que a publicidade observou, de maneira plena, as regras constitucionais inseridas no Artigo 37, parágrafo primeiro, da Constituição, uma vez que as informações observaram o conteúdo informativo e a impessoalidade.

A defesa chama a atenção para o fato de que, embora o Poder Judiciário tenha concedido liminar para o fim de suspender a promoção da publicidade, ao seu olhar, entende que não houve qualquer promoção pessoal ou propaganda eleitoreira sem cunho educativo. Pelo contrário, sustenta que a publicidade em questão teve fins públicos relevantes para o desenvolvimento do turismo de negócios na cidade.

20

Argumenta que, com a devida instrução processual, a realidade será esclarecida, no mesmo passo que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul promoveu o arquivamento de notícia crime apresentada pela Associação dos Juristas pela Democracia, a qual afirmou sobre a ausência de conduta e dolo do denunciado, com o reconhecimento da finalidade pública da propaganda e o regular processamento da licitação (RDs nº 0030.00033/2020

e

0030.000021/2020),

ratificando

que

houve

expresso

arquivamento da apuração criminal quanto à prática de crime de responsabilidade.

No mesmo sentido, cita o arquivamento do Inquérito Civil nº 00829.000.171/2020, promovido pelo Ministério Público.

4. DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

A instrução do referido processo teve seu início logo após o encerramento da sessão que votou pelo prosseguimento da denúncia, através das notificações das testemunhas arroladas pela defesa do denunciado, bem como, paralelamente, diligenciando na juntada de documentos requeridos pela defesa.

Embora a comissão tenha diligenciado nas notificações às testemunhas arroladas pela defesa, bem como nas sessões de oitivas das mesmas, uma sequência incomum de ações judiciais (as quais não se faz necessário citar, eis que são parte integrante do presente processo), que visivelmente tinham cunho protelatório, e por vezes, obstaculizaram o curso normal dos depoimentos. Felizmente, com a atuação célere e prudente da procuradoria desta casa, foi reconhecido pelo judiciário a maneira correta com que a Comissão Processante conduziu o procedimento, desde o momento em que foi sorteada para fazê-lo.

21

5. DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS

Cabe dizer que, conforme o Decreto de regência, foram indicadas, derradeiramente, após decisão judicial, dez (10) testemunhas, que foram devidamente intimadas pela Comissão Processante.

A testemunha, Sr. PABLO DE LANOY STURMER, foi notificado para prestar seu depoimento em data de 05/10/2020, às 10hs. Recebeu e deu ciência à notificação presencial no dia 01/10/2020. Em 02/10/2020, informou à Comissão Processante que ingressaria em férias, justamente no dia 05/10/2020, de 15 dias, postulando, em síntese, o reagendamento da sua oitiva para após o dia 20/10/2020.

A comissão decidiu, primeiramente, pelo indeferimento do pedido de reagendamento, em razão de a testemunha não ter apresentado justificativa razoável, uma vez que sabia das férias desde o dia 25/09/2020, quando assinou o termo de opção de férias.

No entanto, após petição da defesa, datada de 20/10/2020, a qual postulou o reagendamento das testemunhas anteriormente indeferidas, id (0174340), a Comissão decidiu por deferir o agendamento das testemunhas Sr. Deputado Federal Samuel Moreira e do Sr. Pablo Stürmer, atual secretário de saúde do município, por entender serem indispensáveis ao feito, sobretudo, para garantir a ampla defesa e o contraditório.

Assim, a Comissão agendou a oitiva do SR. PABLO STÜRMER, para o dia 22 de outubro de 2020, às 17hs, conforme decisão de id (0174342).

22

Devidamente

notificado,

advertido

e

compromissado, passou-se ao DEPOIMENTO do Sr. Pablo Stürmer, às 17:05hs, do dia 22/10/2020, por meio de plataforma virtual.

A

testemunha

se

apresentou,

esclarecendo que foi nomeado pelo Sr. Prefeito, no ano de 2017, como secretário adjunto de saúde, o qual permaneceu até janeiro de 2019, quando passou a ser Secretário de Saúde do Município. Informou que tem conhecimento dos fatos imputados ao Sr. Prefeito Municipal Nelson Marchezan Júnior.

O Presidente passou a palavra, então, ao Vereador Ramiro Rosário, que não fez questionamentos, e depois, ao Vereador Alvoni Medina, que teceu questionamentos à testemunha.

A primeira pergunta versou sobre a campanha intitulada “Poa pra gente, Poa pra sempre”, a qual utilizou recursos do Fundo Municipal de Saúde, se esta obteve autorização expressa do Conselho Municipal de Saúde.

A testemunha referiu que, todo gasto em saúde deve ser aplicado através do Fundo Municipal de Saúde. Que no orçamento, aprovado pelos vereadores, estava prevista uma verba para gasto de publicidade, dada a relevância de comunicação de diversas ações em saúde. Que todas as ações de saúde, são regradas pela Lei nº 8142/90, com uma série de exigências, dentre elas, a existência do fundo municipal de saúde, a existência do conselho municipal de saúde e a aprovação de um plano municipal de saúde, o qual foi aprovado em 2017, com vigência de 2018 a 2021. Refere que esse plano foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, o qual prevê diretrizes, as quais se desdobram nas programações anuais da saúde, tendo o gestor a responsabilidade de especificar as ações ao longo do seu período de gestão, prestando contas através de relatórios de gestão quadrimestrais.

23

Perguntado, esclareceu que a Secretaria Municipal de Saúde autorizou a propagando intitulada “Poa pra Gente, Poa pra Sempre”, como também demandou ações de publicidade, acompanhou a elaboração do material e o validou.

Refere, que a propaganda que apresenta uma pessoa de máscara, à esquerda, e os novos leitos adquiridos pela Gestão, à direita, foi autorizada por si e pelo vice-secretário Nathan Katz.

Refere, ainda, quanto às formas de prevenção à Covid-19, e de instrução da população, que há uma série de informações importantes que devem ser passadas para a população, dentre elas as questões ligadas à higienização das mãos, ao uso de máscaras e, especialmente, onde buscar atendimento. Diz que as pessoas precisam saber como se comportar durante a pandemia e o que fazer no caso de precisarem atendimento, qual o local correto.

Explana que há um lema no sistema de saúde, que é o paciente certo, no lugar certo e no tempo certo. Cita, por exemplo, que, se um paciente vai à emergência hospitalar, em condições adequadas de atendimento, pode gerar uma sobrecarga do sistema, se ele não tem a informação de que há uma tenda específica para esse atendimento. Explica que a campanha concilia as medidas necessárias e os serviços, onde deve-se buscar atendimento e quais os serviços disponíveis, conciliando duas informações importantes, quais sejam, aquelas ligadas ao autocuidado e onde procurar atendimento.

Perguntado, informa que as campanhas procuraram contemplar as principais informações, orientações e os principais cuidados a serem tomados diante da pandemia. Porém, informa que há um universo de informações, mas é importante concentrar naquilo que é mais prioritário dado ao curto intervalo de tempo das propagandas. Que a estratégia da campanha se baseou em demonstrar as informações mais pontuais, objetivas e certeiras à população.

24

Perguntado, respondeu que o pessoal precisa saber os cuidados que precisamos tomar e onde buscar atendimento.

Refere que é importante que a população saiba que a prefeitura está fazendo a sua parte, para que possam adotar os cuidados necessários no seu dia a dia.

Esclarece,

que

todo

processo

de

propaganda passa pelo Gabinete de Comunicação da Prefeitura, sendo que os pedidos são originados pela Secretaria de Saúde, a qual informa o conteúdo necessário, respondendo a uma série de questionamentos, tais como o públicoalvo, informações relevantes e importantes, e o processo de elaboração da peça é feito, a partir daí, pelo Gabinete de Comunicação. Reitera que a Secretaria da Saúde esteve ciente de todo o processo.

P.R. que as reuniões foram todas virtuais, não lembrando de ter feito alguma reunião presencial com os criadores das peças publicitárias.

P.R. que não se pode confundir o debate acadêmico com uma ação de saúde, eis que em abril desse ano não havia muitos estudos relacionados a eficácia do uso das máscaras no controle da pandemia, inclusive, que esse debate ainda é feito pelos acadêmicos, sendo que as recomendações foram se intensificando a partir daí, sobre a utilização das máscaras, especialmente em aglomerações e ambientes fechados. Uma das questões que foram moldadas durante a campanha foi de que as máscaras cirúrgicas deveriam ser reservadas para os profissionais de saúde. Por isso, entende que a prefeitura deveria comunicar às pessoas para utilizar as máscaras de tecido.

A defesa do Sr. Prefeito também teceu questionamentos à testemunha.

Perguntado, respondeu que a emenda nº 29, regulamentou as transferências constitucionais dos recursos de saúde e os limites mínimos de gatos em saúde. Essa emenda exige que todas as ações e 25

serviços públicos de saúde do Fundo Municipal de Saúde, reforçando que não houve nenhum recurso, federal ou estadual, utilizado para este fim. Esclareceu que o recurso utilizado para campanha publicitária, veio dos recursos próprios do Tesouro Municipal e foram alocados no Fundo Municipal, já com a rubrica aprovada pela Câmara de Vereadores para ser aplicada em ações publicidade.

P. R. que ações de educação, são as que a gente chama de ações populacionais, em que os gestores, para problemas relevantes e frequentes de saúde pública, que causam doenças graves, são investidos, então, em informação, para que as pessoas possam tomar as suas decisões de forma mais esclarecida. Citou o exemplo do tabagismo, que é uma das ações de saúde pública mais efetivas. Assevera que ações de publicidade, educação e prevenção, são ações de saúde pública.

P.R. que já autorizou, diversas vezes, despesas de publicidade para a saúde com recursos do Fundo de Saúde. Cita como exemplos as campanhas da dengue, do HIV, tuberculose, sífilis e leishmaniose. Diz que são campanhas costumeiras e os dados relativos às despesas com essas publicidades estão disponíveis, se solicitados, à secretaria.

Diz que a informação à população é importante, mesmo que se pegue uma pequena parte do conteúdo, o que vai gerar um benefício para a sociedade bastante expressivo.

Cita os critérios da Organização Mundial de Saúde para a flexibilização das atividades: são seis critérios necessários para a flexibilização das medidas restritivas de circulação das pessoas. A primeira está mais ligada aos níveis nacionais, como fechamento de fronteiras e riscos de importação. A segunda é o controle da transmissão local. Que em Porto Alegre, foi possível proceder à flexibilização no momento em que começou a ter, nas semanas subsequentes, menos casos do que nas anteriores, mostrando uma redução da transmissibilidade da doença. A terceira é a capacidade para detectar, testar, isolar e tratar novos casos de infecção pelo novo coronavírus. Menciona que, em Porto Alegre, foram ampliados os locais de atendimento e as indicações de testagem, 26

bem como foram ampliadas as redes hospitalares, tudo para poder ter essa capacidade. A quarta ação, é minimizar riscos de transmissão em serviços de saúde e em instituições de idosos. Que, desde março, foi priorizada a testagem dos profissionais de saúde e das instituições de idosos, sendo deslocadas equipes para essas instituições. A quinta ação, é a aplicação de protocolos de prevenção à transmissão, o que foi desenvolvido e aplicado nos mais variados serviços.

Por fim, cita como ponto fundamental, o engajamento das comunidades para enfrentar o novo normal, sendo que as pessoas só vão conseguir se engajar naquilo que elas souberem que deve ser feito.

Entende que publicidade da informação para a sociedade é fundamental numa situação de pandemia, incluindo quais ações devem ser feitas para se proteger e, caso precisem de atendimento, onde buscar o atendimento.

P.R. que é importante amplificar a chegada da informação pelas mídias tradicionais, especialmente durante a pandemia. Cita o conceito da alfabetização em saúde, e repete, que as ações de autocuidado são fundamentais para que as pessoas tenham um melhor resultado em saúde. Faz uma analogia com a mortalidade infantil, sendo que o primeiro fator de redução é a escolaridade materna, e o segundo, a cobertura da Estratégia de Saúde da Família.

Informa que uma mãe bem instruída e orientada, sabe quais cuidados tomar, tais como quando e onde buscar atendimento. Diz que esse mesmo paralelo pode ser feito para a questão da pandemia: uma pessoa orientada, que sabe que não deve ficar numa aglomeração, que sabe que deve lavar frequentemente as mãos, que sabe que deve arejar seus ambientes, ela vai ter menos risco de contrair a doença.

Esclarece que risco não é uma variável dicotômica, senão, é uma questão gradual, ou seja, quanto mais medidas adotar, menor o risco. E quanto à população, quando mais pessoas receberem informações e adotarem esses cuidados, menos a cidade vai sentir. Então, afirma que a população precisa muito saber o que fazer durante a pandemia. Cita a cidade equatoriana de Guayaquil, a qual foi devastada pela pandemia. Quando a pandemia chegou em Guayaquil, infelizmente, muitas pessoas foram dizimadas. Mas foi o tempo de a informação chegar, que o resto do país conseguiu se proteger e minimizar a situação. Diz que a informação é fundamental durante a pandemia, especialmente essa pandemia de Covid-19.

27

P.R. que a Secretaria Municipal de Saúde realizou gastos com publicidade em saúde nos anos de 2014 a 2019.

P.R. que a Secretaria Municipal de Saúde adotou uma série de ações para enfrentamento da pandemia. Da parte mais estrutural, adquiriu mais de um milhão de EPIs para garantir a atuação dos profissionais de saúde; organizou a rede assistencial; ampliou unidades de saúde; ampliou o número de leitos, que especialmente para atendimento da Covid, são mais de 400 leitos de enfermaria, quase 300 leitos de UTI; reservou tendas específicas para o atendimento de pacientes com síndrome gripal ao longo da cidade; instituiu uma ampla cobertura de testagem, com 20 pontos de coleta de RTPCR, que é o exame que detecta a doença, outros 20 pontos de teste rápido para aqueles que tiveram contato com pacientes que confirmaram a doença. Informa que teve uma organização da rede de saúde para obter a melhor resposta e o melhor enfrentamento.

Por

solicitação

do

procurador

do

denunciado, foram apresentados os vídeos das campanhas publicitárias.

P.R. que, como secretário de saúde, recorda dessas peças publicitárias. Que elas atendem ao conceito de ações em saúde.

P.R., sobre a relevância de transmitir informações aos pacientes e usuários do SUS, em relação à Covid-19, comentou sobre a disseminação de informações nas redes sociais, sem uma reflexão crítica.

Em razão disso, acha que o poder público tem papel fundamental em veicular campanhas e orientar a população.

P.R., sobre a sua opinião como gestor e médico, sobre a forma de enfrentamento da pandemia em Porto Alegre, informou que, em governos de outras cidades, viu muitas ações demagógicas acontecendo durante a pandemia, porque a comunicação é extremamente relevante e muitas pessoas querem passar mensagem de que estão fazendo alguma coisa. Que a 28

política municipal de gestão em saúde, orientada pelo prefeito Marchezan foi baseada num critério técnico, de que era possível organizar o sistema de saúde dentro do que as melhores evidências científicas recomendam. Citou o gabinete de crise, que se reúne quase que diariamente, formado pela Secretaria da Saúde, epidemiologistas, médicos de família e comunidade, com conhecimento da rede de Porto Alegre, intensivistas que passaram pela epidemia de H1N1, médicos reguladores, que têm conhecimento da regulação do Sistema Único de Saúde, e também emergencistas que estão na linha de frente e trazem a experiência do dia a dia.

A testemunha menciona a importância da regulação, para colocar o paciente certo, no lugar certo, no tempo certo. Informa que é realizada uma reunião semanal com os hospitais da rede, sempre acompanhando o dia a dia de quem está na ponta. Faz uma avaliação da atuação da secretaria de saúde, a qual se pauta pela busca do melhor resultado. No caso do melhor resultado na pandemia, informa que é aquele de maior interesse público.

Diz que é preciso tomar algumas medidas amargas durante a pandemia, mas o tempo tem mostrado que, quando adotadas, elas foram necessárias. Que é preciso tomar uma medida objetiva, e, no caso da saúde, é preciso medir o número de mortes evitadas. Faz uma comparação com diversas cidades do Brasil, por exemplo, Belém, que é uma cidade que tem o tamanho de Porto Alegre e sofreu muito com a pandemia, pois teve nesse período de pandemia 3 mil mortes a mais, enquanto Porto Alegre teve praticamente o mesmo número de mortes do ano passado. Diz que pode falar com tranquilidade, de ter evitado cerca de 3 mil mortes, porém, que na saúde, as pessoas só dão valor quando perdem. Ressalta que Porto Alegre não perdeu com relação a uma pandemia na parte da saúde, porque não houve a perda de vidas que poderia ter ocorrido com a chegada do coronavírus.

P.R. sobre a atuação da Secretaria Municipal de Saúde, no enfrentamento do Covid-19, que estão dedicados à pandemia desde janeiro, quando a Organização Mundial de Saúde anunciou o novo coronavírus. Que entre 30 ou 31 de janeiro a cidade teve o primeiro caso de 29

atendimento. Que foi criada uma equipe de coleta domiciliar naquele momento, para testar os casos suspeitos, aqueles que chegavam de viagem, com sintomas gripais, para evitar que eles se deslocassem com o vírus pela cidade. Foi elaborado um plano de contingência, que ficou pronto em fevereiro com a participação de todos os hospitais. Em março, havia pouca disponibilidade de testes no País.

Durante o mês de março, a cidade começou a ter casos confirmados e hospitalizados, sem ter viajado. A cidade de São Paulo também começou a ter muitos casos. Lembra que, por 20 a 23 de março, haviam 600 casos buscando as unidades e que, em nenhum outor momento durante o ano, se repetiu essa busca, chegando a 400, por volta de agosto. Era uma situação que demonstrava necessidade de agir naquele momento.

A testemunha, cita o exemplo de Milão que fez a campanha “Milão não se fecha”, e o saldo de Milão em 100 dias foi de 17 mil mortos na região da Lombardia, enquanto que uma cidade próxima controlou completamente com o fechamento. Foi adotado o fechamento da restrição de atividades para controlar a transmissão, num momento em que estava duplicando os pacientes internados em UTI a cada cinco dias.

Diz que, se nada fosse feito, certamente teríamos um colapso na nossa rede hospitalar em abril, com óbitos causados por falta de assistência, o que não ocorreu. Refere que houve um grande fechamento no dia 23 de março, aproximadamente, e 15 dias depois, que é tempo de o vírus acometer as pessoas e causar a doença e o agravamento, levando a UTI. Que a ocupação das UTIs foi estabilizada em 40 pacientes. Ficou dois meses com 40 pacientes em UTI, e essa estabilidade permitiu, gradualmente, retomar as atividades com a rede organizada. Em 20 de maio, as atividades rotineiras foram liberadas. E 15 dias depois houve uma nova escalada, no início de junho. E aí começou a duplicar a cada 15 dias, chegando a 40, 80 e logo em seguida, 160, e se nada fosse feito, haveria um novo colapso em agosto, por isso se adotaram novas medidas restritivas. Aparecia uma dificuldade de contratação de profissionais naquele momento, aliado à carência de medicamentos.

30

Esclarece que a escalada exponencial desorganiza muito qualquer previsão do sistema de saúde. Não existe lugar no mundo que conseguiu atender e encarar uma pandemia em aceleração. Nova Iorque, que é uma cidade extremamente pujante, teve 24 mil mortos, 20 mil mortos em 100 dias. Diz que foi fundamental a adoção das restrições, pois foi o que permitiu salvar vidas.

P.R.,

se

seria

possível

enfrentar

a

pandemia sem o uso da publicidade institucional, reforçou que o poder público tem esse compromisso de passar a informação pública. Que é importante a publicidade institucional para passar a informação necessária de modo oficial e não fazer a exploração das divergências sem fonte confiável.

P.R. que não informar a população naquele momento poderia configurar omissão do poder público.

P.R. que nesse ano, o Fundo Municipal de Saúde gastou R$ 4,6 milhões em publicidade, no ano passado foram R$ 6,189 milhões; em 2018, R$ 4,226 milhões; em 2017, R$ 1,62 milhão. Que em 2010, o gasto foi de R$ 4,66 milhões; em 2011, R$ 4 milhões; 2012, R$ 3,4 milhões; 2013, R$ 2,7 milhões; 2014, R$ 4,25 milhões; 2015, R$ 2,9 milhões; e em 2016, R$ 2,3 milhões. Que não tem notícia de apontamento da Câmara Municipal nesse período sobre o uso desses recursos por qualquer um dos órgãos de controle.

P.R. que o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2020 é de R$ 1,8 bilhão. Que a rubrica dos gastos em publicidade, aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2020 é de quase R$ 6 bilhões, o que dá 0,3% do orçamento.

P.R. que, se o gasto com publicidade fosse aplicado em outras atividades, seria um erro de gestão, porque se trata de um investimento que diminui os gastos em saúde. Que o gasto com publicidade não trouxe prejuízos a outros serviços, porque esse recurso estava previsto para a publicidade no orçamento.

31

P.R. que as diretrizes para organização da gestão de saúde constam no Plano Municipal de Saúde, o qual foi aprovado de 2018 a 2021. Que as programações anuais de saúde são a cargo do gestor.

P.R. que em relação ao Plano Municipal de Saúde, quanto à programação anual de saúde e as informações orçamentárias, nunca houve nenhum questionamento por parte do Conselho Municipal de Saúde, bem como não foi suscitada nenhuma dúvida com relação aos gastos de publicidade da secretaria por parte do conselho.

P.R. que prestou contas de todos os gastos, tanto para o Conselho Municipal de Saúde, quanto para a Câmara de Vereadores, através do relatório de gestão, o relatório quadrimestral e o relatório anual. Que todos os quadrimestres são enviados para a Câmara e para o Conselho para análise dos dados orçamentários. Respondeu que o orçamento da saúde é de sua responsabilidade, e foi autorizada a rubrica em publicidade. Registra que concordou com o uso dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para custear despesas de publicidade em saúde.

Na

mesma

data,

a

testemunha

FERNANDO SILVEIRA, publicitário, empresário e presidente do Sindicato das Agências de Propaganda, em depoimento via plataforma Zoom, comparece para prestar seus esclarecimentos, que, por problemas técnicos tiveram sua continuidade na data de 06/10/2020, da seguinte forma: Questionado por este relator, em relação ao tempo é necessário para a criação, produção, análise e autorização de peças publicitárias inseridas em uma publicidade de governo, respondeu que era uma questão do tempo em que ela foi aprovada. Podendo se estar falando de três dias ou até de 30 dias, dependendo do conteúdo e do tempo.

Questionado sobre os critérios que uma empresa de publicidade utiliza para a distribuição de conteúdo e dos valores 32

respectivos de uma campanha institucional pública a diferentes emissoras de rádio ou TV, respondeu que isso se chama de plano de mídia e o plano de mídia fica abaixo de um plano estratégico de comunicação, dependendo do público que precisa ser atendido e também dos números de audiência, os números de adequação para aquele determinado público. Então, dependendo totalmente do plano de mídia que precisa ser atendido, a distribuição vai ser feita dessa maneira.

Questionado sobre se, quem tem maior audiência deve receber um valor mais elevado, o SR. FERNANDO SILVEIRA disse que é uma tendência priorizar a audiência que vai ter maior assertividade e que isso é uma equação do plano de mídia, depende de cada caso. E sobre como é feita a seleção de sites e blogs que receberão essa verba, e qual o critério para a distribuição dos valores, falou que também depende de cada caso, mas entende que deva ser pela audiência e adequação junto ao público.

Como dito, a continuidade da oitiva do sr.

FERNANDO SILVEIRA, se deu no dia 06/10/2020, por problemas técnicos, na ocasião restaram os questionamentos feitos pela defesa do denunciado, discorreu sobre sua atuação e função junto ao Sinapro, e conhecimento em relação a licitações públicas, que em nada agregam aos fatos em questão.

Na

sequência

foi

questionado

se

acompanhou publicamente o processo de licitação de publicidade da Prefeitura de Porto Alegre, e como avaliou esse edital, ao que respondeu que sim, acompanhou e que foi um edital extremante disputado, sendo que a fase documental, ocorreu de forma normal.

Relatou

que

sempre

existem

questionamentos em todos os editais, ainda mais editais importantes, como os de uma capital, mas ele ocorreu normalmente. disse que o certame ocorreu porque o edital anterior não havia se realizado e o mercado tinha muita expectativa, porque é um cliente importante para as agências. Questionado sobre à avaliação sobre as 33

etapas desse processo licitatório, disse que a etapa final foi mais truncada, disse que participou de alguns editais, mas com relação a esse da Prefeitura, , os concorrentes, que são os associados do Sinapro, divergiam quanto aos resultados, a apresentação dos resultados, mas isso é normal, todos querem ganhar.

A defesa perguntou à testemunha qual foi o modelo de escolha do licitante vencedor pela Prefeitura , sendo respondido que foi Técnica e preço, mas, primeiro, técnica. A defesa ainda questionou se esse modelo admite uma seleção adequada, complementando assim a testemunha, que disse: Sem dúvida, porque só vão participar, só vão estar pontuadas agências habilitadas, ou seja, vão passar por habilitações; certificações; tamanho da empresa; condições contábeis, financeiras de seguir as agências tenham essa condição, que estejam em dia com seus tributos. A quantidade de documentos para estar em condições de participar é bem extensa. Se houver uma discussão sobre pagamento de INSS, por exemplo, talvez a agência não vá ter todos os documentos para estar habilitada.

Depois disso, se entra na questão técnica, e aí vai se pontuar a capacidade de entendimento do problema, o planejamento, a mídia proposta, as soluções em mídia e a ideia criativa, o que é a melhor solução para que a comissão consiga avaliar quem entendeu realmente a demanda proposta no edital. E, depois, se chega ao preço, mas a técnica é muito importante, a Federação e os Sinapros de todo o Brasil brigam pela manutenção das decisões dos editais pela melhor técnica.

Foi questionado pela defesa se as peças publicitárias apresentadas em forma de vídeo eram relevantes para a população, disse que acreditava que sim, que se tratavam de peças informativas sobre os cuidados com o coronavírus. Quanto a peça que fala sobre o aniversário da cidade é uma peça que sempre se faz e entende que mexe com a identificação dos portoalegrenses. Entendendo que também se falou do cuidado que se deveria ter naquele momento de aniversário. Ainda discorre que os demais são trabalhos que a gestão municipal vinha fazendo, como leitos em hospitais. Entendeu adequado para um cliente público, uma Prefeitura, disse que eram peças interessantes.

A defesa ainda questiona se a publicidade é, efetivamente, um instrumento correto para informar o cidadão. A testemunha disse 34

que, sem dúvida, pois ela informa a partir da posição dos gestores, dos clientes.

Disse estar tentando traduzir para um cliente privado, que é a área que mais atua, inclusive esclarecendo, como presidente do Sinapro, que abriu mão de participar de qualquer edital público, e que sua agência não participa de nenhum edital público, rechaça a forma como a imprensa colocou seu nome, como testemunha, sendo tratado somente publicitário, dizendo que passa a impressão de que tem que ter um envolvimento. Disse que estava ali depondo como Presidente do Sinapro.

Foi questionado se no material publicitário que foi apresentado, havia alguma promoção pessoal do prefeito municipal, Respondeu que, diretamente não, se falou da Prefeitura. Questionado sobre o caráter informativo da publicidade, se jornalismo já não dá esse caráter informativo, ou a publicidade tem também essa função, respondeu que jornalismo faz, mas do ponto de vista do jornalista, fala que é importante lançar mão da publicidade quando quer que algo seja dito. Novamente questionado sobre a publicidade veiculada, e se ela cumpre as funções de alertar a população sobre o que fazer para se proteger da epidemia respondeu que, salvo a peça de aniversário, que foi uma peça comemorativa, e salvo as peças que informavam o que a Prefeitura estava fazendo, como os leitos, enfim, alguns cuidados, creio que todas as outras deixavam claro que o vírus poderia estar em qualquer lugar, que era preciso usar máscara, era preciso ter cuidado com o espirro, tossir em cima de outro, o aperto de mão, o uso de álcool gel, a higienização das mãos, algumas até muito informativas, bem informativas mesmo.

Questionado pela defesa se o início da campanha publicitária é rápido, respondeu que se já teve o acesso ao briefing, e já criou, logo já está com ela pronta, e atualmente é possível de chegar numa fase final de produção, dependendo do material, muito rápido, mas as peças gráficas, por exemplo, é o que se pode veicular muito rapidamente. Disse também que achava que no dia anterior havia sido feito este questionamento e havia falado, em torno de três dias, alegando ter cometido um erro, e que poderia fazer em um dia.

Questionado, disse que acompanhou o processo de escolha da campanha

35

vencedora e que achou uma campanha interessante, digna da conquista, que as informações divulgadas atendiam, portanto, ao critério de interesse público.

Sobre o que entendia por publicidade de turismo, disse que entendia que teria de fazer uma campanha para atrair pessoas para fazer o turismo onde quero que seja feito, e que tem que mostrar as qualidades, capacidades que aquele local que se está fazendo o chamamento tem para as atrações que a gente tem, para que as pessoas venham nos visitar, venham fazer turismo. Questionado sobre se apresentar as vantagens do Município perante outros estados, outros municípios, constitui propaganda de turismo de negócios, respondeu que acredita que sim, para tentar atrair, para que se venha fazer negócios aqui. Ser disse que se quer atrair negócios de outros estados, de outras cidades, é preciso divulgar. Disse que Porto Alegre deveria investir mais em negócios e que Porto Alegre deveria investir mais nas atrações que tem.

A testemunha, o Sr. LUIZ HENRIQUE MANDETTA, Ex-Ministro da Saúde, foi notificada para prestar seu depoimento no dia 13/10/2020, às 13hs. Conforme facultado pela Comissão Processante, optou por realizar a sua audiência via plataforma virtual.

Devidamente

notificado,

advertido

e

compromissado, passou-se ao depoimento do Sr. Luiz Henrique Mandetta, às 13:07hs, do dia 13/10/2020.

A

testemunha

se

apresentou,

como

médico, casado, morador de Campo Grande, capital do Estado do Mato Grosso do Sul. Declarou que conhece o Prefeito Marchezan, desde a época que esteve como deputado federal na Câmara dos Deputados, em Brasília. Que esteve em Porto Alegre, por duas oportunidades, lançando campanhas de vacinação. Declarou que não tem conhecimento sobre os fatos imputados ao Sr. Prefeito Municipal e não leu nada sobre o assunto.

36

O Presidente passou a palavra, então, ao Vereador Ramiro Rosário, que não fez questionamentos, e depois, ao Vereador Alvoni Medina, que teceu questionamentos à testemunha.

Perguntado, respondeu que os Conselhos Municipais de Saúde ajudam na composição do orçamento e fazem a análise das contas no final do ano. Que o controle social é um dos pilares do SUS, e no que que diz respeito a políticas específicas, são mais de iniciativa do Executivo, desde que o Executivo não fuja dos princípios do SUS.

Que

o

Governo

Federal

veiculou

campanhas informativas relacionadas ao Covid-19, por um breve período, mas como não havia uma cobertura extremamente grande na mídia, para as posições do Ministério da Saúde, depois se entendeu que cada cidade tem a sua peculiaridade e seu tempo, e que então, o Brasil não teria uma campanha nacional.

Então, o SUS trabalha com as orientações técnicas federais e estaduais, a municipalização dá autonomia para que os municípios façam as suas campanhas.

Que as orientações eram feitas pela Organização Mundial da Saúde e por um conselho de especialistas. O Ministério da Saúde fazia suas notas técnicas e, através destas, os dados eram estudados e organizados para passar a informação à população. E a população, com base nessas campanhas, monta a sua chamada linha de defesa, que normalmente é feita dentro de casa, com a sua família. Que essas campanhas foram feitas em várias cidades brasileiras, com uma linguagem local. Que algumas cidades usaram mais rádio, enquanto outras usaram mais a televisão.

Perguntado, a quem coube autorizar essas campanhas, respondeu que é uma decisão municipal, do Conselho Municipal, porque a gestão é plena.

37

Que a necessidade do uso da máscara é amplamente documentado. Que o primeiro artigo desta epidemia foi feito pela odontologia. Que havia muita dificuldade, poque a Anvisa regulamentava somente máscara descartável e essas máscaras tinham que ser reservadas para os profissionais de saúde. Que levou um tempo até se organizar uma nota técnica para as máscaras de tecido, que podem ser feitas à mão e para uso individual. Diz que existe farta literatura de que as máscaras são elementos de barreira para gotículas.

Diz que o Governo Federal efetuou repasses para todo o território nacional, tanto na ótica de número de habitantes, como teve repasses em função de equipamentos de produção. Que os valores estão no portal transparência do Ministério da Saúde.

Esclarece que houve repasses de recursos do Governo Federal para o enfrentamento do Coronavírus, de acordo com a especificidade de cada cidade. Além dos recursos ordinários, a Câmara dos Deputados e o Senado, aprovaram projetos de lei de aumento dos repasses para estados e municípios.

Foi dada a palavra ao advogado da defesa, o qual fez questionamentos à testemunha.

Perguntado,

sobre

a

Emenda

Constitucional nº 20/2020, se é lícito à União, Estados e municípios, efetuar pagamentos de gastos relativos a ações de saúde de fonte diversa do fundo de saúde, respondeu que, o normal é que se faça pelo fundo de saúde, porque está preso a máxima constitucional do percentual de gastos em saúde.

Perguntado, respondeu que já autorizou despesas de publicidade para a saúde com recursos do fundo de saúde, como por exemplo, o outubro rosa, em que se reforçam as questões do câncer de mama no rádio, na televisão e em diferentes veículos de imprensa. Que nesse ano, houve uma ocupação do calendário, e o SUS informou a mais, em todo o território nacional, a respeito do coronavírus, para que as pessoas pudessem se organizar.

38

Que

a

comunicação

é

tudo,

e

a

comunicação em massa traduz essas campanhas com veículos. Que, ao saber que existe um problema de saúde, as instituições de mais credibilidade, como é o caso da Prefeitura, como são os veículos oficiais, são os mais acionados, desde que eles levem até a população a sua preocupação. É fundamental que seja feita uma comunicação forte em saúde pública. Agora, nesta pandemia, era uma doença nova, que pouco se sabia a respeito, o que reforça o dever de comunicar à população, como meio fundamental para que se organizasse uma linha de defesa.

Entende que os veículos são muito importantes para comunicar, falar, divulgar, e trazer depoimentos à população.

Perguntado, respondeu que campanhas educativas para a saúde, em tempos de pandemia, são corretas, desde que sejam feitas com a devida prestação de contas e com o devido trâmite legal. Que a Prefeitura, como executora das ações de saúde pública, tem o dever de se manifestar publicamente e fazer campanhas de comunicação. Que o SUS é forte porque tem uma unidade, entre os três entes federativos (União, estados e municípios), todos convergentes para o mesmo fim, que é de educar e promover a responsabilidade em saúde e prestar atendimento.

Que vários estados e municípios fizeram ações de orientação. Cita Campo Grande e Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul, que também fizeram campanhas de orientação para não se aglomerar e usar máscara. Que a informação qualificada em saúde é um direito da população e é um dever do ente público.

Informou a testemunha que assistiu a três vídeos das campanhas publicitárias veiculadas pela prefeitura de Porto Alegre, antes do início de sua oitiva. Refere que são mensagens diretas, de linguagem horizontal. Que essa doença é letal para o sistema de saúde, que pode entrar em colapso. Que essa informação deve ser dita com todas as letras e com todas as dificuldades que têm ao alcance, para que a população possa entender e ser solidária.

39

Entende que educação em saúde é a promoção de um espírito coletivo de enfrentamento a um vírus extremamente grosseiro com o sistema de saúde e com a sociedade, com impactos na economia e no dia a dia das pessoas. Para isso, precisa ter parâmetro e saber quais foram as ações práticas para o atendimento da população. Que cada cidade deve fazer a sua campanha, porque o Ministério da Saúde não consegue atingir a especificidade de cada região.

Acha que foram responsáveis aqueles que utilizaram o princípio da cautela e da preservação à vida. Que ainda há muita coisa a ser aprendida sobre a imunologia a essa doença. Entende que essas campanhas buscam uma consciência coletiva, para que todos possam ajudar a dar o equilíbrio mínimo necessário das atividades para atravessar esse momento, tendo em vista a preservação da vida. Informa que a Secretaria de Saúde de Porto Alegre tem um bom histórico de atendimento em prevenção, em campanhas e atividades de saúde pública.

Perguntado, respondeu que os pilares do SUS se baseiam na atuação dos entes federativos em conjunto, e uma vez que o Ministério da Saúde teve muitas trocas e lacunas, coube aos municípios supri-las.

Que o Congresso Nacional colocou orçamento de guerra, ante a calamidade pública nacional, e não fazer nada sobre esse assunto poderia ter sido considerado um crime. É um dever do gestor e não uma opção, neste momento de pandemia, de fazer comunicação, promoção de saúde e informar maciçamente à população, sob pena de ser responsabilizado por óbitos. Que em Porto Alegre foi feito um bom trabalho de preparação de leitos, zoneamento de áreas, e a sociedade participou de maneira ativa.

Perguntado, sobre a aplicação de recursos do fundo de saúde, em publicidades de governo, como constou na denúncia, respondeu que essa pode ser entendida como uma alegação míope, que não se sustenta. Informa que, se são esses os argumentos, teria que se rever o que o SUS fez no território nacional nos últimos 30 anos, porque o Brasil gasta um bom recurso em campanhas de rádio e televisão. Que num momento de pandemia, é importante 40

que as pessoas participem e saibam o que o ente público está tomando de providências. É um direito das pessoas e um dever da coisa pública. Opina que, se o argumento é sobre a possibilidade de se utilizar recursos do fundo de saúde para propagandas em saúde, deve sim o poder público fazer uso dessa publicidade.

Ainda bem que usou os recursos do fundo de saúde para fazer uma campanha falando sobre esse momento grave e não o fez para outros assuntos não pertinentes. Que é previsto como função, de utilização do fundo municipal de saúde, verba para comunicação em saúde, aprovada anualmente, e sua legalidade é alcançada pela prestação de contas.

O Vereador Ramiro Rosário pede para a testemunha reforçar, se a campanha em rádio e televisão beneficia, dentre um público em geral, especialmente as pessoas mais idosas.

A testemunha refere que os idosos estão muito apreensivos, uma vez que já sabem que essa doença tem levado muitos dos seus contemporâneos. Que os jovens e crianças, embora menos atingidos pela doença, são atores de transmissão. Sustenta que é importante a campanha de comunicação em massa para atingir a todos os públicos.

O relator faz uma repergunta, se é importante que a campanha de prevenção em saúde, indique a forma e o local em que a população pode acessar determinado serviço, por exemplo, onde buscar auxílio para o trato ao coronavírus.

A testemunha, respondeu, com certeza.

Essa doença fez uma desorganização muito grande, a saúde não é uma ilha, ela também sofreu inúmeros impactos e o seu funcionamento tem que ser esclarecido e orientado. A Assistência Social é irmã gêmea da saúde e precisa das informações. Que a saúde e a educação precisam falar a mesma língua, por isso, é extremamente importante que, num momento de desorganização, seja informado às pessoas aonde devem buscar atendimento.

41

Após

questionamentos

por

parte

da

defesa, e dos membros da Comissão, acerca do agendamento das demais testemunhas, encerrou-se a oitiva.

Na data de 15/10/2020, às 10h, a Comissão

Processante

ouviu

a

testemunha,

senhora

MARTA

ROSSI,

presencialmente, em face das tentativas de realização de sua oitiva de modo virtual não terem sido possíveis, em razão de problemas de conexão da testemunha.

Em um primeiro momento, a testemunha fez uma breve apresentação, relatando sua atuação intensa na área de eventos, sendo empresária nesse ramo há 32 (trinta e dois) anos, relatando conhecer e manter relação com o Prefeito Municipal desde a época em que o mesmo foi Deputado Estadual, tendo em vista o interesse específico em acompanhar deputados gaúchos e o trabalho que eles desenvolvem em relação a indústria turística e o posicionamento do turismo no Brasil.

Iniciando-se os questionamentos por este relator, a testemunha foi inquirida se tinha conhecimento acerca de algum encontro, feira ou evento na cidade de Porto Alegre associado ao termo “turismo de negócios” desde o ano de 2019 até o ano de 2020, relatando que com relação ao ano de 2019, Porto Alegre foi um dos destaques nacionais da área de realização de eventos, tendo, segundo o Observatório de Turismo Municipal e o Observatório de Turismo do Estado, um movimento em torno de 5,6 milhões de visitantes, atribuindo tais dados ao turismo de negócios e eventos.

Questionada se tinha conhecimento de um aumento no serviço do bureau de turismo de feiras e negócios na cidade de Porto Alegre, após os anúncios feitos pela Prefeitura Municipal fora dos limites do Município, ou seja, se o turismo em Porto Alegre tinha aumentado após dezembro de 2019, a testemunha relatou que sim, sustentando que o turismo não existe sem a divulgação, porém não soube precisar quanto foi e que forma se deu esse aumento. Ainda, questionada sobre eventual aumento na realização de eventos no início de 2020, a testemunha relatou que os meses de dezembro, janeiro e fevereiro, não se fazem eventos na área coorporativa, sendo muito difícil apontar 42

um aumento nesse período, somado ao fato da ocorrência da pandemia, em que ocorreram o cancelamento de todos os eventos, o mercado viu-se em dificuldade.

Este

relator,

seguindo

seus

questionamentos, indagou a testemunha se a mesma tinha notícias, ou saberia informar a Comissão Processante, acerca de eventual aumento na ocupação de hotéis em Porto Alegre em decorrência da licitação da PPP da Iluminação, após o 2º semestre de 2019, tendo relatado a testemunha que, Porto Alegre estava com um dos melhores índices de ocupação de todos os tempos em 2019, e que o Município se encontra classificado, pelo Ministério de Turismo, como “cidade nível A”.

Ao ser solicitado, à senhora Marta Rossi, que ela citasse quais são as estruturas, existentes na cidade de Porto Alegre, que possibilitariam a realização de eventos, tais como, congressos, convenções, feiras, a testemunha informou que disponibilizamos somente da FIERGS e, na hotelaria, do Plaza São Rafael.

No entanto, questionada acerca da verba de R$ 60 (sessenta) milhões ofertada pelo Ministério do Turismo do Governo Federal, para a construção de um Centro de Eventos em Porto Alegre, valor esse, que a Prefeito Municipal perdeu acesso, segundo informação do presidente da Associação Comercial de Porto Alegre, Paulo Afonso Pereira, ao Jornal do Comércio, a testemunha entendeu que tal episódio não representou uma grande perda para a cidade, mesmo reconhecendo que: “estamos muito carentes, não só Porto Alegre, Gramado também. Nós temos equipamentos hoje obsoletos, a não ser a FIERGS, que é um equipamento moderno, mas que é pequeno já para receber grandes eventos internacionais”.

Ainda, questionada se a ausência de um centro de eventos dificulta a atração de eventos de grande porte para Porto Alegre, disse que sim, que perdemos muitos eventos para São Paulo e Rio de Janeiro. Por fim, este relator questionou a testemunha se o aumento nos acessos ao site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre pode ser considerado turismo de negócios, 43

respondendo, a senhora Marta, que sim, tendo em vista que todas as formas de comunicação são fundamentais para a formação da opinião sobre o mercado.

A palavra, então, foi passada a defesa do denunciado para que procedesse aos seus questionamentos. Solicitou que a testemunha esclarecesse o que seria turismo de negócios, qual a importância do mesmo para os municípios, em especial, Porto Alegre, por ser a capital do Estado.

Esclareceu a testemunha que, turismo de negócios, nada mais é que uma vertente do turismo, ressaltou que Porto Alegre sempre se caracterizou pelo turismo de negócios, agregando-se, posteriormente, o turismo de eventos, estando hoje, a capital, identificada como quinto destino de turismo de negócios do País.

Ainda, a defesa questionou a testemunha acerca da publicidade de turismo de negócios fora do município, por ser um dos objetos da denúncia do presente processo de impeachment, solicitando que a mesma, tecesse sua opinião acerca do tema. Manifestou-se a testemunha, relatando ser essencial a publicidade para o turismo, defendendo que a mesma seja “levada para fora”, vendendo o que a cidade tem. No entendimento da testemunha, não incentivar o turismo, acarretaria, perdas de oportunidade a cidade de Porto Alegre.

Em

continuidade,

questionou-se

a

testemunha - fazendo referência a um termo utilizado pelo senhor Luiz Henrique Mandetta, quando discorreu sobre a proibição do uso de recursos do Fundo Municipal da Saúde para campanhas publicitárias, a saber “visão míope”- se não permitir que a Prefeitura de Porto Alegre incentive o turismo, fazendo publicidade fora dos limites do Município, poderia caracterizar uma visão míope acerca do tema.

A testemunha, no entanto, não concordou com a utilização do termo, relatando que, por ser empresária, precisa ter uma visão ampla de mercado, reiterando que o turismo deve ser pensado de maneira empresarial.

Tendo a defesa feito os questionamentos que entendeu pertinentes, o vereador Ramiro Rosário, levantou questionamento acerca da possível imagem de Porto Alegre estar atrelada aos diversos escândalos de corrupção em variados órgãos públicos. A testemunha, no entanto, esclareceu que a imagem do Município não está ligada a corrupção, mas sim a violência 44

pública, e tal fato, acaba por contribuir sensivelmente na prospecção de novos eventos.

Na data de 16 de outubro de 2020, às 17h32min, a Comissão Processante procedeu a oitiva do DEPUTADO FEDERAL EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA, médico pediatra, pós graduado em saúde pública, que relatou conhecer o Prefeito Municipal, desde a época em que foram colegas na Câmara do Deputados em Brasília, atuando juntos em diversas comissões e frentes no Congresso Nacional.

Seguindo a mesma linha dos depoimentos anteriores, a testemunha foi, primeiramente, inquirida pelos membros da Comissão Processante, sendo que, somente este relator, na oportunidade, fez os questionamentos que entendeu pertinentes.

Sendo

assim,

questionado

por

esse

relator, se o gestor público municipal pode utilizar recurso do Fundo Municipal de Saúde para fazer propaganda que promova a imagem da sua gestão, a testemunha mencionou que, todas as ações que promovam de fato a saúde, devem ser utilizadas a partir de uma conta única de um fundo, em cima de um plano de trabalho que deve ser desenvolvido pelo gestor municipal de saúde. Salientou ainda que, qualquer medida que possa esclarecer e informar a população, se encaixa na promoção da saúde, que seria um dos aspectos e diretrizes da Lei Orgânica de Saúde.

Questionado ainda, se uma propaganda que anuncia a ampliação de leitos em determinado hospital, sem informar o local e a forma de acessar os serviços de saúde, poderia ajudar a diminuir o contágio do Covid-19, a testemunha disse acreditar que o indicativo à população, para que a mesma pudesse ficar tranquila, se realmente seria atendida em ambiente hospitalar era necessário, assim como as orientações devidas para o distanciamento e isolamento social.

Este

relator

solicitou

a

testemunha,

Deputado Federal, se ela saberia informar se o Governo Federal teria efetuado 45

repasse de recursos para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o combate a Covid-19, e se saberia informar o valor do montante repassado. No entanto, o Deputado informou somente que, todos os municípios brasileiros receberam, a partir da aprovação de um orçamento extra teto para o combate a COVID 19, recursos financeiros, sendo essas transferências realizadas, diretamente, para os Fundos Municipais. Tais recursos poderiam ser utilizados para compra de equipamentos de proteção individual e outras utilizações, como a compra também de equipamentos para UTI. Por

fim,

a

testemunha

ainda

foi

questionada, quanto aos Conselhos Municipais de Saúde que, como órgãos consultivos que são, devem ser informados e consultados, acerca do uso dos valores pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde. Tal afirmação, foi confirmada pela testemunha que, salientou, a necessidade do Gestor Municipal, apresentar um plano de saúde, com indicativos de aplicação dos recursos para todos os fins e, também, a aplicação de recursos para os meios que vão alcançar os seus fins.

Ademais, ressaltou o que segue: “Então há ali uma reciprocidade de responsabilidades, tanto do gestor como do conselho. O gestor apresentando e o conselho também questionando ou solicitando as informações devidas”.

Concluídos

os

questionamentos

que

cabiam a este relator, o Presidente da Comissão Processante, Vereador Hamilton Sossmeier, passou a palavra à defesa do denunciado, que teceu seus questionamentos, sendo, de forma breve, trazidos no presente relatório.

A defesa, então, indagou a testemunha se com a Emenda Constitucional nº 20/2000, seria lícito à União, estados e municípios efetuarem o pagamento de gastos relativos as ações de saúde de uma fonte diversa do Fundo de Saúde. Reiterou o Deputado Federal que, a Constituição brasileira indicou a criação de fundos, justamente para que haja maior visibilidade, transparência na aplicação de recursos para as políticas respectivas. Sendo assim, nas palavras da testemunha: “Fundo é sinônimo de transparência e fundo é 46

sinônimo de existir, cada vez, de forma mais competente, o controle social. É uma forma muito mais tranquila de a sociedade também acompanhar os gastos destinados constitucionalmente para aquela política”.

Na

sequência,

a

testemunha

foi

questionada, se a publicidade informativa e de educação social, objetivando a prevenção à saúde, poderia ser classificada como ação de saúde pública, momento em que, apontou a Lei Orgânica de Saúde, Lei nº 8.080, em seu art. 7º, inciso VI, que prevê a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, não adiantando organizar um serviço, ou até mesmo divulgá-lo, sem que a população não saiba como recorrer a esse serviço.

Questionado acerca da possibilidade, do gestor público, autorizar despesas de publicidade para a saúde, fazendo isso por meio de recursos do Fundo de Saúde, a testemunha posicionou-se de forma a concordar que a publicidade seja feita com recursos oriundos do Fundos de Saúde.

Ainda, prosseguindo-se com a oitiva, foram apresentados à testemunha, 3 (três) vídeos de campanhas publicitárias, objeto do presente processo, a pedido da defesa que, posteriormente, questionou se tais peças publicitárias atendiam ao conceito de ações de saúde, tendo a testemunha, relatado que sim.

Por

fim,

este

relator

solicitou

ao

Presidente, novamente, a palavra, para mais um questionamento, assim o fazendo, acerca da necessidade de uma campanha de prevenção em saúde indicar a forma e o local que a população possa buscar acesso a determinado serviço, concordando a testemunha, que tem que ser informado, inclusive, de uma forma permanente.

A defesa então, solicitou mais uma vez a palavra, para mais alguns questionamentos, sendo um deles o seguinte: “essa publicidade institucional de prevenção à Covid, também salvou vidas?”. Referindose aos vídeos exibidos. A testemunha, concordou que sim, 47

A testemunha, o DEPUTADO FEDERAL SR. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, foi notificada para prestar seu depoimento no dia 22/10/2020, às 19hs. Conforme facultado pela Comissão Processante, optou por realizar a sua audiência via plataforma virtual.

Devidamente

notificado,

advertido

e

compromissado, passou-se ao depoimento do Sr. Samuel Moreira, às 19:08hs, do dia 22/10/2020.

A

testemunha

se

apresentou,

como

engenheiro, deputado federal, com residência em São Paulo e Registro, no estado de São Paulo, onde já foi prefeito. Informou que conhece o Sr. Nelson Marchezan Júnior desde 2015, quando exerceram, juntos, o mandato de Deputado Federal.

Declarou a testemunha que tem conhecimento sobre os fatos através da imprensa.

O Presidente passou a palavra, então, ao Vereador Ramiro Rosário, que não fez questionamentos, e depois, ao Vereador Alvoni Medina, que teceu questionamentos à testemunha.

Perguntado, respondeu que o Município pode investir em publicidade fora dos seus limites territoriais, somente dentro daquilo que a lei permitir. Informa que já assistiu propagandas relacionadas ao setor de desenvolvimento, investimentos, turismo e outras que possam gerar investimentos para o município. Ressalta que sempre devem estar baseadas em autorizações legislativas.

Perguntado, respondeu que não assistiu e não tem conhecimento de campanha publicitária promovida pela Prefeitura de Porto Alegre, em cidades como São Paulo e Brasília.

48

Sem entrar no mérito, acredita que muitos municípios devem fazer publicidades fora dos seus limites. Acha que a cidade de Porto Alegre deve ter interesse em atrair investimentos. Acredita que, se há autorização legislativa, provavelmente nada impede, pelo potencial que a cidade tem. Acredita que Porto Alegre deve ter bastantes atrativos, para procurar transmitir aos investidores uma segurança nos seus investimentos. Reitera que acredita ser possível mediante autorização legislativa.

Perguntado, respondeu que, acredita que o Brasil precisa de uma reforma administrativa e tributária, as quis tem a ver com a atração de investimentos, para ter um ambiente fiscal adequado e sólido do ponto de vista fiscal. Que seja estruturado, do ponto de vista administrativo e financeiro, o que trará mais credibilidade para se investir. Acredita que o município possa criar condições fiscais adequadas para atrair investimentos. A estabilidade política também é importante para o crescimento econômico.

Perguntado,

respondeu

que

nunca

participou de nenhum grande evento, convenção, congresso ou feira realizada na cidade de Porto Alegre. Que esteve apenas uma vez em Porto Alegre. Que não sabe se a cidade de Porto Alegre tem estrutura adequada para receber grandes eventos de porte nacional ou internacional. Que não tem conhecimento de quanto custa um centro de eventos.

Passou-se a palavra ao Advogado de defesa, para tecer os seus questionamentos à testemunha.

Perguntado, respondeu que, foi prefeito por dois mandatos e também foi deputado estadual por dois mandatos e presidente da Assembleia. No segundo ano de mandato de deputado, aprovou uma legislação autorizando o estado de São Paulo a fazer propaganda fora dos seus limites. Que São Paulo recebia muitas propagandas de outros estados para atração de investimentos, mas não podia fazer fora do estado, o que dificultava bastante.

49

Perguntado, respondeu que acredita que a cidade de Porto Alegre deve ter interesse de atrair investimentos, desde que haja uma avaliação adequada e uma autorização legislativa para isso. Que tudo depende de lei. Esclarece que está no quarto mandato de deputado e compreende plenamente a importância de se cumprir as legislações.

P.R., que acredita que a cidade como Porto Alegre, por ser uma capital, com o seu potencial, tenha a necessidade de fazer alguma publicidade que traga retorno, desde que demonstrada efetivamente uma coerência e uma obediência à legislação. Acha que a cidade pode fazer propaganda em outras cidades e outras regiões, desde que obedeça, sempre, à discricionariedade e o impacto financeiro. Informa que o país está passando por um momento delicado e que, para que se atraia investimentos para uma determinada cidade, é importante que esteja estruturada financeiramente e organizada do ponto de vista político.

Perguntado, informou que o setor hoteleiro faz investimentos grandes e obviamente avalia as condições do município onde se instala. Que boas condições administrativas facilitam esse tipo de investimento.

Entende que há interesse público em divulgar potenciais para se atrair investimentos.

Perguntado, por fim, respondeu que é importante que o Prefeito faça publicidade fora dos limites do município, para mostrar os seus potenciais e qualidades, ressaltando, sempre, que se faça dentro da lei.

Ao final da oitiva, o Presidente perguntou se a Comissão e o advogado teriam mais algum questionamento a fazer, e diante da negativa, encerrou-se a última oitiva do processo. As partes foram convocadas, então, para o depoimento do Sr. Prefeito, que realizar-se-ia no dia 23 de outubro, às 09hs.

50

A testemunha ORESTES DE ANDRADE JÚNIOR, jornalista, atualmente, coordenador da Bancada do PSDB na Câmara Municipal, prestou depoimento à Comissão Processante, informou que sua relação com o Prefeito Municipal iniciou em 2018, quando foi selecionado para a vaga de Secretário de Comunicação.

Iniciando os questionamentos, este relator, indagou a testemunha se tinha conhecimento, como Secretário de Comunicação que era, se a campanha intitulada “POA pra frente, POA pra gente”, contou com a utilização de recursos do Fundo Municipal de Saúde e mais, em caso positivo, se essa campanha obteve autorização expressa do Conselho Municipal de Saúde. No entanto, a testemunha disse não se recordar, embora tenha solicitado relatório aos servidores municipais do gabinete de Comunicação Social, desde o início dos anos 2000, com as referidas informações, conforme informado em sua oitiva. Mas, ainda concluiu que: “muito provavelmente, sim, essa campanha também tenha utilizado”.

Questionado sobre a campanha que versava sobre o aniversário de Porto Alegre, uma peça publicitária/vídeo convidando os porto-alegrenses a manterem o isolamento social e a comemorar o aniversário de Porto Alegre em outra oportunidade, e a necessidade de obter autorização ou parecer do Conselho Municipal de Saúde para a realização da mesma, a testemunha limitou-se a responder que, não, necessariamente, precisaria do parecer ou da aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

Ainda,

questionado

sobre

os

procedimentos prévios de despesa, custo de produção e conteúdo das peças publicitárias, feitas em dezembro de 2019 e durante o primeiro semestre de 2020, se foram autorizados previamente pelo gabinete de Comunicação Social, garantiu, o então Secretário, que sim. Informou que todas as peças publicitárias, todos os orçamentos e todas as campanhas, foram assinadas por ele. Ainda relatou, após questionado, que as reuniões com os criadores das campanhas publicitárias, eram realizadas no seu gabinete, à época.

51

Sem mais questionamentos por parte desse relator, a Presidência da Comissão, passou a palavra à defesa do denunciado, que solicitou fosse transmitido para a testemunha, assim como para os demais presentes, algumas peças publicitárias, indagando o senhor Orestes, se o mesmo sabia detalhar aonde teriam sido veiculadas e qual era a finalidade de cada uma delas na comunicação. A testemunha informou que tais peças foram veiculadas, basicamente, na emissora de televisão local, e também em uma rádio.

Questionado

pela

defesa,

se

tinha

acompanhado o processo de licitação de publicidade da Prefeitura de Porto Alegre, objeto do Pedido de Impeachment e se teria avaliado o edital, o senhor Orestes, informou que, quando assumiu a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, tinha um processo licitatório suspenso, a testemunha, então, teria avaliado esse edital de agências de publicidade e teria achado oportuno trocar o briefing do edital, remetendo-o para a CELIC, que teria sido responsável por conduzir a parte burocrática do Edital. Ainda, informou que o processo licitatório teria passado pela Procuradoria Geral do Município, tendo parecer favorável.

Questionada acerca das outras formas de comunicação utilizadas, além do rádio e televisão, a testemunha informou que também foram utilizadas as redes sociais para a divulgação das campanhas publicitárias, assim como, ao final do ano de 2019, houve a divulgação em aeroportos. Ainda, a testemunha foi questionada se, antes de assumir o cargo de Secretário de Comunicação, os gastos com publicidade e saúde já eram custeados com recursos do Fundo Municipal de Saúde, informando a mesma que sim, que todos os governos que teriam passado, desde o início dos anos 2000, teriam utilizado recursos do Fundo Municipal de Saúde para campanha de saúde da Prefeitura.

A defesa, ainda indagou a testemunha, se ela tinha conhecimento de algum posicionamento contrário a utilização do Fundo Municipal de Saúde para fins de publicidade em saúde, como da ProcuradoriaGeral do Município ou da Secretaria da Fazenda. Relatou a mesma que não, informando, inclusive, que quem assina essas peças publicitárias, oriundas de 52

recursos do Fundo Municipal de Saúde é o próprio Secretário de Saúde e não o Secretário de Comunicação.

Questionado se o ex-prefeito de Porto Alegre, José Alberto Fortunati, utilizou recursos do Fundo Municipal de Saúde para gastos em publicidade, a testemunha informou: “Eu posso dizer, com certeza, não com absoluta certeza, mas com certeza que o ex-prefeito Fortunati utilizou, sim, recursos do Fundo Municipal de Saúde para fazer campanhas de saúde, porque isso é legal, isso é normal, certamente o ex-prefeito fez também isso”.

A testemunha ainda foi questionada se teria sido um erro do Prefeito, realizar as referidas campanhas publicitárias com recursos do Fundo Municipal de Saúde, momento em que, o senhor Orestes, passou a tecer comentários ofensivos à Comissão Processante, na figura deste relator e do Presidente, conforme alguns trechos abaixo colacionados, que demonstram a falta de respeito do depoente, que não se ateve a esclarecer os fatos pelos quais estava sendo questionado, insurgindo-se contra os vereadores de forma agressiva.

“...É uma pena que a gente tenha vereadores eleitos pela comunidade de Porto Alegre que se deem o trabalho de fazer um trabalho, de fazer um ato criminoso contra a cidade....” “...O Ministério Público acaba de dizer que não há nenhuma irregularidade, então é vergonhoso que essa Comissão Processante, inclusive, continue seus trabalhos. Acho que o relator deveria ter vergonha do seu relatório inicial, e o presidente sequer leu o relatório...” “...Então, é importante que a gente diga isso agora, os vereadores têm que se olhar no espelho, eu não sei como eles conseguem dormir à noite”.

A defesa então, disse estar satisfeita com os questionamentos feitos, quando este relator pediu esclarecimento acerca de 53

uma questão anterior. Solicitou a testemunha que deixasse claro, se houve ou não, autorização do Conselho Municipal de Saúde, para a campanha “Poa pra gente, Poa pra sempre”. A testemunha disse não se recordar.

A testemunha, valendo-se de um novo questionamento feito pela defesa, começa a discorrer sobre ponto da denúncia que não havia sido indagado, acerca da publicidade fora dos limites territoriais de Porto Alegre, mencionando ser um assunto banal para estar sendo discutido, em que pese a Lei Orgânica do Município vede tal atividade.

Uma

vez

encerrados

os

questionamentos, a defesa, assim como o vereador Ramiro Rosário, começam a levantar uma série de questões, acerca dos testemunhos dos senhores, José Fortunati, Maurício Dziedricki e Tarso Roveda Boelter, testemunhas as quais, foram dispensadas pela Presidência da Comissão, de maneira justificada, em razão dos motivos expostos pelos mesmos, de que nada tinham a contribuir para o presente feito, uma vez que foram arrolados na condição de “adversários políticos” do denunciado, conforme os documentos anexados aos autos.

6. DEPOIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO

Na data de 06 de novembro de 2020, às 15h03min, a Comissão Processante passou a ouvir o depoimento pessoal do denunciado, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre.

Iniciando os questionamentos, este relator, perguntou ao denunciado em relação aos fatos transcritos da denúncia, ao que, passou a responder nos seguintes termos: De início, o denunciado discorreu sobre a impossibilidade de oitiva de todas as testemunhas arroladas, da oitiva dos denunciantes e de seu descontentamento em relação a condução do processo, o 54

que se torna irrelevante ao presente relatório, tendo em vista serem temas que já foram abordados na esfera judicial.

Ao reportar-se sobre o item que versa sobre a aplicação de valores do Fundo Municipal de Saúde em publicidade, disse que seria breve, porque se sentia inconveniente ao se alongar neste assunto, que para ele era óbvio, que não havia uma suposta retirada de R$ 3 milhões do Fundo de Saúde para publicidade, que isto era um fato, e nunca foi negado, e que, está nos autos isso, que foi aprovado nesta Casa, no orçamento, tendo sido autorizado a gastar R$ 6 milhões em publicidade, do Fundo Municipal de Saúde.

Discorreu sobre alguns governantes, a nível municipal, Estadual e Federal que gastaram verbas do Fundo Municipal de saúde em publicidade, e alegou, que embora em meio a uma pandemia, gastou menos em publicidade, que governos anteriores e menos do que fora autorizado pela Câmara Municipal, e que esses três milhões, motivo do impeachment, ajudaram a salvar vidas aqui.

Disse, sobre o item da denúncia que fala da Publicidade, que o slogan utilizado: “As reformas que o Brasil precisa, Porto Alegre já fez”, não foi colocado “que o Marchezan fez”, colocou “Prefeitura de Porto Alegre”, e que somos todos nós, Prefeitura, não governo.

Novamente

o

denunciado,

passou

a

discorrer sobre seu descontentamento em relação ao processo de impeachment, sua forma de condução, deixando de abordar diretamente os assuntos objetos da denúncia.

Uma vez encerrada a fala do Senhor Prefeito Municipal, quanto ao questionamento feito por esse relator, o Presidente da Comissão Processante passou a palavra ao vereador Ramiro Rosário, para que o mesmo procedesse aos seus questionamentos.

55

Sendo assim, a primeira pergunta feita ao Senhor Prefeito Municipal, foi acerca da impressão que o mesmo tinha do presente processo, bem como da condução dos trabalhos da Comissão Processante, mesmo

que

anteriormente,

o

denunciado

já

tivesse

externado

seu

descontentamento com os trabalhos da Comissão que, na sua opinião, é movida por interesses político partidários.

Questionou ainda, se o Prefeito Municipal, acreditava que as posições do seu governo, com relação aos escândalos de corrupção do extinto Departamento de Esgotos Pluviais – DEP, de alguma forma, teriam influenciado ou motivado o processo de impeachment. Respondeu o denunciado que sim. Seguindo a mesma linha de questionamentos, dissociados das imputações feitas ao Prefeito Municipal na denúncia que originou o Processo de Impeachment, indagações, portanto, não relacionadas aos fatos imputados na denúncia, o vereador Ramiro, indagou o denunciado acerca do combate à corrupção e às irregularidades na CARRIS, Empresa de Transporte Público de Ônibus de Porto Alegre, discorrendo o denunciado sobre o tema.

Ainda,

continuando

sua

linha

de

questionamentos, sem relação com os fatos apurados no processo de impeachment, buscando demonstrar uma espécie de perseguição política por parte dos integrantes da Comissão Processante, bem como dos demais colegas vereadores, o vereador Ramiro, indaga o Senhor Prefeito Municipal se as denúncias e também as reformas feitas na administração da PROCEMPA, órgão do Município responsável pela tecnologia da informação, teriam influenciado a abertura e condução do Processo de Impeachment, respondendo o denunciado que sim, restando evidente para ele que, “este processo é como todos os outros: político-eleitoral”.

O membro da Comissão Processante, vereador Ramiro Rosário, indaga o denunciado acerca dos desvios de verbas na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, assim como do assassinato do exvice-prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre, Sr. Eliseu Santos.

Respondeu o denunciado da seguinte forma: “Muitas pessoas não entendem que 56

fazer o correto, o completo, o definitivo, que resolve o problema, demora um pouco mais. E no mundo político muitas pessoas estão satisfeitas com o engodo, com o puxadinho, com a troca. E eu tenho uma característica, que às vezes, me chamam de brigão, me chamam de grosso, de incompreensível, que eu não sou político, que não sei fazer política, porque eu sou sincero, porque eu falo a verdade. Eu não tenho dúvidas de que esse contexto, que não é o normal, na política, me prejudicou, mas ele é o motivo de eu estar na política, Ramiro, e ele é a síntese - eu não sei se a síntese - mas ele é, simboliza, está dentro dos compromissos assumidos da campanha de 2016”.

Por fim, novamente questionado acerca da “real motivação” que acarretou a abertura do Processo de Impeachment, tentando o vereador Ramiro Rosário, mais uma vez, sugerir que o presente processo se trata de uma perseguição política, não embasando seus questionamentos nos fatos expostos na denúncia, o denunciado respondeu: “Para ficar bem claro que o único objetivo que ele tem (referindo-se ao processo), mais do que denegrir a minha imagem do governo, e mais do que nos prejudicar na eleição tentando nos igualar, tentando nos colocar junto no submundo da política, do qual eu nunca pertenci, não pertenço, me afasto de quem pertence. E quando junto um pouquinho, eu me aproximo é só porque preciso deles para algum interesse público e coletivo, porque eu não escolho todos. Quem elege os políticos é o povo e eu sou obrigado, às vezes, a me aproximar de todos e pelo povo eu faço. Eu não sou obrigado a aceitar tudo o que eles me propõem. Mas se esse era o único objetivo, ou melhor, mais do que esse objetivo de denegrir a minha imagem e prejudicar, de me igualar ao submundo, era me tirar de eleição”.

Assim, concluído o depoimento pessoal do denunciado, o Sr. Prefeito Municipal Nelson Marchezan Júnior, o Presidente da Comissão, Vereador Hamilton Sossmeier informou o encerramento da fase de instrução do processo, e abriu vista do mesmo à defesa do denunciado, para apresentar razões finais escritas, no prazo de cinco dias, conforme preceitua o Art. 5º, V, do Decreto Lei nº 201/67.

57

7. DAS RAZÕES FINAIS O denunciado, Sr. Nelson Marchezan Júnior, entregou suas razões finais de defesa, no dia 18 de novembro de 2020. Em síntese, citou os fatos que está sendo acusado, nos autos do processo de apuração de infrações político administrativas, notadamente, em relação ao primeiro fato, no tocante aos gastos realizados com recursos do Fundo Municipal de Saúde, sobre o segundo, em relação aos gastos com publicidade fora do território do município, em desacordo com o que preceitua a lei orgânica do município, e a três, sobre irregularidades na contratação das empresas de publicidade.

Sobre o primeiro tópico da denúncia, da alegada despesa ilegal com recursos do fundo municipal de saúde, por vedação a pagamento de publicidade institucional e propaganda da gestão, forte no art. 4º, do Decreto 11.317/95, c/c Art. 4º, VII, do Decreto Lei nº 201/67, diz a defesa, que a infração descrita no art 4º, VII, do decreto, constitui norma em branco, pois necessita de outra disposição legal a ser infringida para caracterização da imputação.

Informam que os fatos narrados são comissivos, consistentes no ato de realizar despesa com publicidade e propaganda, uma vez que não há nenhuma omissão apontada. Alega que a denúncia decorre de evidente erro de interpretação e desconhecimento do que significa saúde pública.

Alega que o dever da informação é um dos principais mecanismos de proteção social e saúde pública, para comunicar a população sobre as formas de prevenção e cuidado, o que não aconteceria sem o uso da publicidade institucional. Diz que as publicidades contestadas são, na verdade, ações de saúde desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual, tais despesas encontram abrigo no que preceitua o decreto nº 11.317/95, que regulamenta o fundo municipal de saúde.

58

Cita a Lei nº 8080/90, a qual prevê que os atos de divulgação são considerados como ações de saúde. Diz, ainda, que se não houvesse comunicação das medidas de proteção sanitária, maior seria o número de contaminações.

Cita, também, o plano de contingência nacional para infecção humana pelo COVID-19, do Ministério da Saúde, registrando ser inequívoco que a divulgação das informações é um dos principais mecanismos de proteção social em meio a pandemia.

Alega que todas essas informações foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, Sr. Luiz Henrique Mandetta, Sr. Pablo de Lannoy Stürmer, e Sr. Deputado Federal Eduardo Barbosa. Refere, ainda, que o Sr. Mandetta, reconheceu a legalidade dos procedimentos adotados pelo denunciado, bem como a licitude e eficácia das propagandas realizadas.

Sustenta que, a destinação dos recursos da saúde para o fundo municipal de saúde, não é uma faculdade do gestor público, senão, uma obrigação constitucional, alicerçada na emenda constitucional nº 29/2000.

Cita, também, o Art. 77, §3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para justificar que, qualquer ação de saúde terá origem dos recursos depositados neste fundo.

Avança na tese defensiva, sustentando que, a atual gestão foi a que menos gastou com verbas de publicidade nos últimos dezesseis anos. Junta tabela comparativa, para justificar que, de 2017 a 2020, o total empenhado e liquidado pela Prefeitura, nesse período, foi inferior aos governos antecedentes. Refere que não foi o maior gasto da história de Porto Alegre, com ações de publicidade, pelo contrário, que a gestão agiu com parcimônia e razoabilidade.

59

Traça um comparativo com os gastos realizados em publicidade, pela Presidência da República, nas últimas gestões, e com o governo do estado, sustentando que todas são provenientes do fundo de saúde para prevenção de saúde pública.

Defende que a dotação orçamentária própria para as despesas com publicidade de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta, prevista no Art. 116, §4º, da Lei Orgânica do Município, foi observada, uma vez que a Lei Municipal nº 12.655/2019, autorizou tal despesa, e isso não foi objeto de questionamento, senão, porém, esclarecido pela testemunha Sr. Pablo de Lannoy Stürmer.

Por fim, no que tange à denúncia de irregularidade no pagamento de despesas com recursos do Fundo Municipal de Saúde, sustenta a ausência de ilegalidade para justificar a imputação da infração político administrativa apontada na denúncia.

Em relação ao segundo fato da denúncia, no que diz respeito à realização de publicidade para além dos limites territoriais do Município de Porto Alegre, alega que não restou demonstrada ilegalidade quanto à atuação do denunciado, sustentando que, a prova produzida nos autos, reflete a legalidade da sua forma de agir.

Reafirma, tal como na defesa prévia, que o dispositivo contido nos parágrafos 2º e 8º, do artigo 125, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são inconstitucionais, por afrontarem o contido no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e que as restrições contidas no dispositivo, impedem o Município de competir de forma isonômica com os demais municípios do país. Alegam que, com o advento da internet e globalização mundial, a publicidade veiculada na internet, ganha alcance, além das fronteiras do município, ainda que o veículo de comunicação tenha sede no município.

Pondera, ainda, que, mesmo a par da inconstitucionalidade da lei, ora invocada, ainda assim a publicidade realizada fora 60

dos limites territoriais do Município, caracterizam “turismo de negócios”, pois voltadas para o fomento de investimentos no município, afirmando que Porto Alegre não pode ter uma visão retrógrada do conceito de turismo, que visa atrair pessoas desta forma, já que Porto alegre, a seu ver não possui muitos atrativos para o turismo de lazer.

Arrazoa que, permanecendo o quadro pretendido pelos denunciantes, Porto Alegre sofreria perdas em relação aos entes da federação que, com ênfase, publicizam suas oportunidades de investimento em turismo de negócios. Desta forma, entende que a comunicação através de veículos de grande circulação é fundamental para a atração de novos investimentos, tal qual é feito em outros estados e capitais.

Justifica suas afirmações, através de trechos de depoimentos das testemunhas Sr. Samuel Moreira da Silva Junior e Sra. Marta Rossi. Cita trechos do depoimento da testemunha Sr. Samuel Moreira, no qual diz que, acha que tem que se fazer propaganda em outras cidades, e em outras regiões, no qual diz, também, que não compete a ele discutir a discricionariedade e a questão do impacto financeiro.

Em outro trecho, cita que há interesse público, e que este é no sentido de atrair investimentos, e que muitas capitais o fazem, assim como muitos estados, e a atração dos investimentos é definida como fruto do interesse público, e que a capital do país e vários municípios que têm potencial, têm atração do turismo de negócios.

Em trechos do depoimento da testemunha Marta Rossi, salienta que, a cidade de Gramado trabalha para o turismo de lazer, enquanto Porto Alegre deveria trabalhar com a mesma intensidade para o turismo de negócios, e que, se a capital trabalhasse mais o turismo de negócios, isso contribuiria para o aumento do turismo em Gramado, porque quem vem a Porto Alegre, certamente irá até a serra gaúcha.

61

Em outro trecho, quando perguntada, asseverou que o aumento no acesso no site da prefeitura, pode ser considerado turismo de negócios. E que o turismo de negócios é uma vertente do turismo, que antes era somente o turismo e que com a evolução começou a se criar vertentes e potencializar investimentos.

Afirmou que Porto Alegre é o quinto destino de turismo de negócios do país. Sobre a publicidade fora dos limites territoriais, argumenta que a publicidade é essencial, em todos os sentidos para vender um destino, e que outros municípios também fizeram propagandas fora de seus limites territoriais.

Assevera a defesa, que foi buscado o interesse do cidadão porto-alegrense, trazendo informações do Arquivo de Propaganda e juntando publicidades veiculadas de outros entes públicos, em relação ao turismo.

Especifica

que,

as

propagandas

veiculadas têm o claro objetivo de trazer pessoas para investir em Porto Alegre, caracterizando o turismo de negócios, reverberando que a finalidade pública foi alcançada.

No tocante à terceira imputação da denúncia, a defesa informou estar reapresentando os mesmos argumentos anteriormente trazidos em sua peça de defesa inicial, apresentada na data de 24 de agosto de 2020.

Informa, portanto, não existir qualquer ilegalidade na contratação da empresa vencedora da licitação, mencionando que o processo licitatório se iniciou em 28 de dezembro de 2017, finalizando-se dois anos após o início do procedimento, com a assinatura do contrato em 10 de dezembro de 2019, o que se verificou na análise dos documentos. Ressalta, nesse ponto, que, quando da assinatura do contrato, a peça publicitária estava pronta, partindose somente para a sua divulgação.

62

Ainda, menciona em sua peça final, o arquivamento, pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, da notitia criminis apresentada pela Associação dos Juristas pela Democracia e, no mesmo sentido, cita o arquivamento do Inquérito Civil nº 00829.000.171/2020, peças que dispunham acerca da mesma imputação ora analisada. Por fim, elencam trechos dos depoimentos das testemunhas, Sr. Fernando Silveira e Sr. Orestes de Andrade Júnior, reafirmando a licitude do processo licitatório.

Por

fim,

pede

a

improcedência

da

denúncia.

8. DO MÉRITO: EXAME DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA

Coube à presente Comissão Processante, apurar os fatos descritos na denúncia, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/67. É sabido que, o artigo 5º, do referido decreto, apresenta um procedimento bifásico ou escalonado, com previsão de uma fase de instrução, preliminar, e o julgamento propriamente dito, tudo conforme previsão de seus incisos III e IV. Esta fase preliminar, tem início com o recebimento da denúncia pela Comissão Processante, e encerra-se com a elaboração do parecer final.

Como o Decreto-Lei nº 201/67 não esgota todo o rito procedimental, a Comissão Processante buscou apoio em outras normas, em especial na própria Constituição da República, sem prejuízo do atento exame de leis processuais editadas pela União (Código de Processo Civil e Penal), e da jurisprudência.

Diga-se, como tantas vezes já afirmado, que o referido decreto, em seu art. 5º, inciso I, é claro quanto à possibilidade do 63

cidadão comum apresentar denúncia sobre prática de infração políticoadministrativas contra o Prefeito Municipal, bastando apresentar a exposição dos fatos e indicar as respectivas provas, porque o Direito quem conhece é o juiz (iura novit curia). À luz de tal ponto de partida, já se pode entrever, com nitidez, o elevado grau de interesse público com a instrução do processo, ainda que o denunciado repute inconsistentes as acusações. Deveras, não se trata de processo que, necessariamente, é deflagrado por quem que tenha elevados conhecimentos jurídicos.

Nessa linha, é improvável que um cidadão "comum" tenha a expertise necessária para descrever fatos certos e delimitados, com a mesma riqueza de detalhes que se exigira em um processo administrativo e judicial, entre partes que já tenham alguma relação constituída e que seja instruído por advogado. Exigir tamanho rigor, significaria não compreender a própria finalidade do Decreto-Lei nº 201/67, que é o de punir o agente público municipal, que eventualmente praticou uma ou mais infrações político-administrativas, sem que, para tanto, tenha que haver uma denúncia fundada na mais perfeita técnica jurídica, o que significaria deixar impune eventual má condução dos negócios públicos pelo simples fato do denunciante não possuir conhecimentos técnicos precisos do seu enquadramento legal ou da melhor forma de deduzi-los em uma denúncia.

Waldo

Fazzio

Junior

(Improbidade

Administrativa e Crimes de Prefeitos, Ed.Atlas, 2000, p. 310.), estudioso do assunto, refere que, ao oferecer a oportunidade de denúncia a qualquer cidadão, o princípio republicano é atendido, e o direito de fiscalização se concretiza na medida em que, se o Chefe do Executivo praticar qualquer ato contrário aos interesses da Administração Pública (da pólis), qualquer cidadão terá a legitimidade de defendêla, denunciando o fato ao Poder Legislativo que, naturalmente, cuidará de fazer os indispensáveis filtros de admissibilidade.

64

Dito isso, é importante assinalar que a palavra política, que integra a locução político-administrativa, que, por sua vez, adjetiva a conduta irregular da autoridade pública (infração), é uma palavra derivada de pólis (politikós), "que significa tudo o que se refere à cidade e, consequentemente, o que é urbano, civil, público, e até mesmo sociável e social", e que, com o tempo, passou a "ser comumente usado para indicar a atividade ou conjunto de atividades que, de alguma maneira, têm como termo de referência a pólis, ou seja, o Estado" (Norberto Bobbio. Dicionário de Política, 11.Ed., UNB, p.954).

Portanto, quando se fala em infração político-administrativa, a qual sujeita o agente político à cassação do seu mandato, não se está a falar em crimes ou ilícitos penais, mas em ilícitos de caráter eminentemente políticos, de administração do Estado, ou seja, que atentam contra a atividade ou o conjunto de atividades que tem como referência a pólis ou cidade.

Por isso, as conclusões oriundas deste processo não têm nenhuma repercussão jurídica em outras esferas, a não ser, exclusivamente, neste julgamento político-administrativo. Assim, qualquer juízo de valor, feito por esta Comissão, somente se presta para o fim do JULGAMENTO POLÍTICO do Sr. NELSON MARCHEZAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Porto Alegre, não produzindo nenhum outro efeito, seja na esfera administrativa ou judicial.

Com muita propriedade, ensina Paulo Brossard (O Impeachment, p.126, Saraiva, 1992, p. 126), que é uma pena política a que se aplica no processo de responsabilidade: "O impeachment constitui a técnica adotada pela Constituição para proteger-se de ofensas do Chefe do Poder Executivo. A pena através dele aplicável nada tem de criminal; é apenas política, relacionada a um ilícito político, aplicada por entidades políticas a autoridades políticas".

No campo do julgamento político, a valoração dos elementos de prova constitui campo próprio dos atos interna 65

corporis, pois a ordem jurídica conferiu exclusividade ao Poder Legislativo, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame de mérito da decisão. O Poder Judiciário não pode substituir o julgamento político-administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre pelo seu. Daí, não se poderá buscar no Poder Judiciário, saber se foi justa, injusta, inconveniente ou severa a deliberação da Câmara Municipal, se esta deveria perdoar ou não o acusado, pois esse juízo é de mérito, e a Justiça não pode substituir a deliberação da Câmara Municipal por um pronunciamento de mérito. É por tal razão, aliás, que o Poder Judiciário não ingressa no mérito do processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara.

Também, em face da independência entre os Poderes, a Câmara Municipal não precisa aguardar a conclusão de eventuais ações judiciais ou mesmo de outros órgãos administrativos com competência julgadora (Tribunais de Contas, por exemplo), para só então proceder ao julgamento de infrações político-administrativas.

A decisão que vier a ser proferida nessas possíveis ações judiciais não carrega necessariamente uma repercussão no julgamento político, embora possa embasá-la eventualmente. A lógica do julgamento político não opera apenas contra os acusados. Também o reverso acontece. Assim, prefeitos e parlamentares podem vir a ser condenados pelo Poder Judiciário, embora não venham a ser cassados pelo Parlamento.

Reconhecer que o Julgamento Político tem sua lógica própria é importante para o regular funcionamento das instituições do Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, não atenta minimamente contra nenhum direito daqueles que foram cassados, o fato de não se admitirem, em juízo, presunções típicas dos julgamentos políticos. Em situações como essa, estão corretas tanto a cassação do mandato, como a absolvição judicial por falta de provas. Por isso, julgar tecnicamente um julgamento político é tão equivocado quanto julgar politicamente um julgamento técnico.

66

Com base nessas premissas, passamos a analisar efetivamente a denúncia em desfavor do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr NELSON MARCHEZAN JUNIOR:

EXAME

DA

PRIMEIRA

IMPUTAÇÃO:

Retirada de valores pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, para utilização em despesas publicitárias, em nome da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em órgãos de imprensa da capital.

Sustentou a denúncia que, o dinheiro do Fundo Municipal de Saúde foi utilizado de forma ilegal, face a falta de previsão para tanto, e que a administração do denunciado optou em aplicar tais recursos públicos em “propaganda do seu governo”, justamente em ano eleitoral, em vez de destinar sua aplicação exclusivamente em ações de saúde, em que pese todas as dificuldades enfrentadas atualmente pelo Município.

Referiu a denúncia, ainda, que, é dever funcional do Prefeito, abster-se de lançar mão de verba pública com objetivo diverso daquele que a lei vigente determina.

Alegam que, a aplicação dos recursos, neste momento, deve ser focada em ações que visem o atendimento da população, assim como em meios que garantam a possibilidade da população de evitar o alto contágio do vírus. Concluem que, o gasto com publicidade fora desta seara se torna inaproveitável.

Consoante as provas apresentadas pela defesa, em especial, da análise das peças publicitárias colacionadas aos autos e exaustivamente examinadas, inclusive, com apresentação em plenário, durante as oitivas das testemunhas, constata-se que, a administração municipal valeu-se dos valores pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde para promover, em parte, propagandas destinadas à informação da população acerca das formas de prevenção ao coronavírus.

67

De fato, como bem explicitado pelas testemunhas Sr. Pablo Stürmer, Luiz Henrique Mandetta e Eduardo Luiz Barros Barbosa, utilizar-se do Fundo Municipal de Saúde, para subsidiar ações de prevenção em saúde, em prol da população, inclusive, em propagandas de cunho educativo, informativo e de orientação social, não configura ilícito administrativo, à luz do que preceitua o Art. 4º, I, do Decreto nº 11.317/1995.

No

entanto,

como

bem

referiu

a

testemunha Deputado Federal Samuel Moreira, “o gestor deve agir nos limites da lei”. Por sua vez, a testemunha Sr. Luiz Henrique Mandetta, também respondeu a essa questão: “campanhas educativas para a saúde, em tempos de pandemia, são corretas, desde que sejam feitas com a devida prestação de contas e com o devido trâmite legal”. Aliás, essa é a tônica do direito administrativo brasileiro, ou seja, ao ato administrativo cabe apenas a aplicação concreta da lei, dentro dos limites por ela estabelecidos.

Dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 37, §1º, que as propagandas de governo devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. O dispositivo em comento, ainda, preconiza que, nas campanhas dos órgãos públicos, não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

O princípio da eficiência é um dos princípios norteadores da administração pública, juntamente aos da legalidade, finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público.

O respeitável jurista Hely Lopes Meirelles, definiu o princípio da eficiência, como aquele que: "se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das

68

necessidades da comunidade e de seus membros”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003.)

À lição do respeitável jurista, acrescentase que, o dever da eficiência corresponde ao dever de uma boa administração.

Maria Sylvia Zanella di Pietro, sobre o princípio da eficiência, leciona que: “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”.

(DI PIETRO, Maria

Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2002.)

Consoante a leitura da doutrina, o princípio da eficiência não pode se sobrepor aos demais princípios, sobretudo ao da legalidade, sob pena de trazer sérios riscos à segurança jurídica e ao estado de direito. Os princípios da Administração Pública devem ser observados em conjunto, e uma vez observados, representam, nada mais, do que uma gestão harmônica e dentro dos limites da lei.

Contudo, o que se extrai dos depoimentos e das provas apresentadas no caderno processual, com atenção às alegações apresentadas em sede de razões finais, é que as referidas propagandas, ora informam e orientam a população acerca das ações e cuidados em saúde, ora enaltecem os feitos da gestão, ainda que de maneira concorrente, incutindo na população uma ideia de que aquela gestão é prudente e responsável, ao realizar publicidade institucional que promove os atos, programas e serviços da administração municipal.

69

Isso

porque,

uma

propaganda

que

apresenta, à esquerda uma pessoa de máscara, e à direita, a aquisição de mais de 200 novos leitos pela prefeitura, a uma, é informativa e orientativa da população, a duas, exalta os feitos promovidos pela gestão, qual seja, a aquisição de novos leitos, porém, sem dizer às pessoas, a forma como se acessa determinado serviço para enfrentamento do novo coronavírus.

Tal atitude não alcança os objetivos primados pelos princípios da eficiência e da finalidade, uma vez que, a finalidade de tal propaganda deveria ser orientar a população e reduzir os problemas ocasionados pelo vírus, como por exemplo, a forma, o local, e os meios pelos quais pode se valer a população para acessar determinado serviço, em meio a uma pandemia. Exaltar os feitos da gestão, neste momento, é fato muito grave, o qual não é autorizado por lei, e assim, não se alcança a finalidade de orientação social, o que se revela ineficiente no combate ao coronavírus.

Perguntado

quanto

às

formas

de

prevenção à Covid-19, e se a propaganda promovida pela Prefeitura deveria informar a forma e o local de se acessar determinado serviço, a testemunha Sr. Pablo Stürmer, respondeu que há uma série de informações importantes que devem ser passadas para a população, dentre elas as questões ligadas à higienização das mãos, ao uso de máscaras e, especialmente, onde buscar atendimento.

Diz, ainda, que as pessoas precisam saber como se comportar durante a pandemia, e o que fazer no caso de precisarem de atendimento, qual o local correto para acessar determinado serviço. Explana que há um lema no sistema de saúde: “que é o paciente certo, no lugar certo e no tempo certo”. Cita, por exemplo, que, se um paciente vai à emergência hospitalar, em condições adequadas de atendimento, pode gerar uma sobrecarga do sistema, se ele não tem a informação de que há uma tenda específica para esse atendimento.

70

A testemunha explicou que a campanha concilia as medidas necessárias e os serviços, onde deve-se buscar atendimento e quais os serviços disponíveis, conciliando duas informações importantes, quais sejam, aquelas ligadas ao autocuidado e onde procurar atendimento.

Tal

informação

é

corroborada

pela

testemunha Luiz Henrique Mandetta, quando perguntada se é importante que a campanha de prevenção em saúde, indique a forma e o local em que a população pode acessar determinado serviço, por exemplo, onde buscar auxílio para o trato ao coronavírus. O ex-ministro da saúde respondeu: “[...] com certeza. Essa doença fez uma desorganização muito grande, a saúde não é uma ilha, ela também sofreu inúmeros impactos e o seu funcionamento tem que ser esclarecido e orientado. A Assistência Social é irmã gêmea da saúde e precisa das informações. Que a saúde e a educação precisam falar a mesma língua, por isso, é extremamente importante que, num momento de desorganização, seja informado às pessoas aonde devem buscar atendimento.”

Destarte, é justamente neste aspecto que a propaganda da Prefeitura é falha: enquanto deveria informar à população, além das formas de se praticar o autocuidado em relação ao coronavírus, deveria explicitar e orientar, de maneira clara e informativa, os locais onde a população poderia buscar atendimento, quais os serviços disponíveis, o que não o fez, enquanto se preocupou em exaltar os feitos da gestão ao apresentar os mais de 200 leitos adquiridos, sem detalhar a forma de acesso da população ao atendimento adequado. Este desvio de finalidade na propaganda institucional pode ter acarretado, inclusive, o agravamento de quadros de saúde de determinados cidadãos, ou ainda, a perda de vidas.

Ainda,

deve-se

registrar

que,

a

propaganda veiculada, sobretudo, nos vídeos apresentados, não contempla acessibilidade para todas as pessoas, ou seja, não disponibiliza recursos como legenda, libras e audiodescrição, o que possibilitaria a compreensão das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, o que está em desacordo com o que preceitua a Constituição da República sobre o tema.

71

A propaganda da Prefeitura, que exaltou os feitos da gestão do Prefeito, justamente em ano de eleição, e deixou de orientar e informar a população sobre os locais de acesso ao serviço de enfrentamento aos sintomas do coronavírus, caracteriza promoção pessoal do gestor, violando os princípios fixados no artigo 37, §1º, da Constituição, especialmente, da eficiência, da finalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Assim, ao atribuir despesa inconciliável com o erário pertencente ao Fundo Municipal de Saúde, utilizou-se deste com finalidade incompatível com o disposto na legislação pertinente, qual seja, o Art. 4º, I, do Decreto nº 11.317/1995. Vejamos: Art.

4º

As

despesas

do

FMS

constituir-se-ão

de:

I - financiamento total ou parcial das ações de saúde desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;

Por conseguinte, tal atitude configura infração político administrativa, conforme preceitua a norma insculpida no Art. 4º, VII, do Decreto Lei nº 201/67: “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”, o que pode ensejar a cassação do mandato.

Outro aspecto da denúncia, que merece atenção no tocante ao exame do mérito, é sobre a autorização do Conselho Municipal de Saúde, sobre os gastos a serem realizados com os recursos do Fundo Municipal de Saúde.

A testemunha Sr. Luiz Henrique Mandetta, perguntado a quem cabe a autorização das campanhas em saúde, respondeu que “é uma decisão municipal, do Conselho Municipal, porque a gestão é plena.”

Pablo Stürmer, respondeu que, todas as ações de saúde, são regradas pela Lei nº 8.142/90, com uma série de exigências, dentre elas, a existência do fundo municipal de saúde, a existência do conselho municipal de saúde e a aprovação de um plano municipal de saúde, o qual foi 72

aprovado em 2017, com vigência de 2018 a 2021. Referiu que o plano foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, o qual prevê diretrizes, que se desdobram nas programações anuais da saúde, tendo o gestor a responsabilidade de especificar as ações ao longo do seu período de gestão, prestando contas através de relatórios de gestão quadrimestrais.

Eduardo Luiz Barros Barbosa, respondeu que os Conselhos Municipais devem ser informados e consultados, acerca do uso dos valores pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde. A testemunha salientou a necessidade de o Gestor Municipal, apresentar um plano de saúde, com indicativos de aplicação dos recursos para todos os meios e fins a que se destina.

A Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, assegura, em seu Art. 1º, § 2°, que o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder executivo.

Tal disposição é recepcionada, pela lei municipal nº 277, de 1992, a qual institui o Conselho Municipal de Saúde – CMS, como órgão deliberativo do SUS em Porto Alegre. Dessa forma, compete ao Conselho Municipal de Saúde, conforme o Art. 2º, incisos I e IV, definir as prioridades de saúde, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e “propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos’.

Ademais, o Decreto nº 11.317/95, prevê que a captação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, devem ser previstos no Plano Municipal de Saúde e nos Planos de Aplicação de Recursos elaborados pela Junta de Administração do FMS, os quais devem ser aprovados pelo Conselho Municipal.

73

Dessa forma, entende-se que, não basta a aprovação pelo Conselho, do plano municipal de saúde, no ano de 2017, cuja vigência se estende até 2021, conforme referiu o Sr. Secretário de Saúde Pablo Stürmer, em seu depoimento. Conforme a legislação pertinente, é necessário que o Conselho acompanhe a movimentação e o destino do recurso, sendo assim, obrigatória a sua avaliação e participação no tocante às propagandas de saúde promovidas com os recursos do fundo.

Por essa razão, tem-se que, o gestor municipal, incorreu em infração administrativa, ao não consultar o Conselho Municipal de Saúde sobre a aplicação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde em propagandas de saúde e de gestão. Tal infração é tipificada no Art. 4º, VII, do Decreto Lei nº 201/67.

EXAME DA SEGUNDA IMPUTAÇÃO: A veiculação de Publicidade pelo Denunciado, fora dos limites do Município de Porto Alegre

Cabe analisar o presente fato, através das provas apresentadas, das testemunhas inquiridas, bem como o depoimento pessoal do denunciado, traçando um paralelo com a acusação grave da existência de publicidade e propaganda fora dos limites do Município de Porto Alegre, fato este que encontra vedação expressa no art. 125, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal, abaixo colacionada: Art. 125. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas, a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação social utilizados. [...] § 2º Ficam proibidas a publicidade e a propaganda de órgão da administração direta e indireta fora do Município, seja qual for o objetivo, exceto aquelas referente a atividade turística.

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Ainda, o disposto no parágrafo 8º, do mesmo artigo, deixa claro que o descumprimento deste dispositivo, acarreta crime de responsabilidade fiscal. Vejamos:

§ 8º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão da propaganda ou publicidade e da instauração imediata de procedimento administrativo para apuração do ilícito.

Importante deixar claro aqui, que houve decisão

liminar

expedida

na

Ação

Popular

processo

nº

5055216-

32.2019.8.21.0001, determinando que o Município se abstivesse de veicular propagandas sem cunho educativo e / ou informativo, pois conforme documentos juntados na inicial revelam algumas publicidades de cunho eleitoral, a exemplo das publicações feitas nos jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, anunciando "As reformas que o Brasil precisa, Porto Alegre já fez". Além de não trazer qualquer informação educativa, mas mera promoção de gestão, a publicação foi feita em periódicos fora do nosso estado, que não traz nenhum benefício à população do RS. A decisão prolatada em antecipação de tutela, foi alvo de Agravo de instrumento, o qual não foi provido.

Ademais, conforme a decisão: “os documentos juntados (evento 1, outros 9) revelam algumas publicidades de cunho eleitoral, a exemplo das publicações feitas nos jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, anunciando “As reformas que o Brasil precisa, Porto Alegre já fez".

Além de não trazer qualquer informação educativa, mas mera promoção de gestão, a publicação foi feita em periódicos fora do nosso Estado, que não traz nenhum benefício à população do RS. Igualmente o documento juntado no mesmo evento revela publicidade de promoção de gestão de meio eletrônico, apenas com os dizeres: "Mais de 8,4km de novas ciclovias". Nos termos do §1º do art. 37 da Constituição Federal, “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. No mesmo sentido dispõe o §1º do art. 19 da CERS/1989.

Assim, presentes os requisitos legais, havendo indícios de publicidade que não atende os requisitos legais, mas não havendo maiores elementos acerca do alcance dos atos publicitários, a liminar deve ser parcialmente deferida, não havendo razão para condicionar a publicidade ao pagamento do funcionamento público, mas sim de inibir o que extrapola os limites da legalidade e os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.”

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Podemos extrair da referida decisão, assim como dos depoimentos colhidos, bem como dos documentos acostados, que o denunciado, infringiu o previsto na Lei Orgânica Municipal, ao veicular publicidade fora dos limites municipais, bem como extrapolou os limites da legalidade e os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Em

que

pese

os

depoimentos

das

testemunhas, de que tal publicidade é importante para o desenvolvimento do Município, não podemos fechar os olhos para o fato de que há no Município de Porto Alegre, dispositivo legal que impede tal publicidade. Ou seja, a exceção prevista no dispositivo em análise da Lei Orgânica, visa autorizar, tão somente a publicidade e propaganda fora do município referente à “atividade turística”, não fazendo menção à expressão cunhada pela defesa, qual seja, o afamado “turismo de negócios”.

Inclusive,

a

testemunha,

Sr.

Deputado

Federal Samuel Moreira, quando perguntado, respondeu que, foi deputado estadual por dois mandatos e presidente da Assembleia, e no segundo ano de mandato de deputado, aprovou uma legislação autorizando o estado de São Paulo a fazer propaganda fora dos seus limites.

A testemunha informou que, São Paulo recebia muitas propagandas de outros estados para atração de investimentos, mas não podia fazer fora do estado, o que dificultava bastante. Ainda, respondeu que acredita que a cidade de Porto Alegre “deve ter interesse de atrair investimentos, desde que haja uma avaliação adequada e uma autorização legislativa para isso”.

Ou seja, que “tudo depende de lei”. Esclareceu, por fim, que está no quarto mandato de deputado federal e compreende plenamente a importância de se cumprir as legislações.

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Conforme definição do Ministério do Turismo, a expressão turismo de negócios e eventos “compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social”1.

Todavia, não fica claro, se a defesa quer atacar uma pretensa inconstitucionalidade do dispositivo legal, ou se quer justificar que a publicidade veiculada fora dos limites territoriais caracteriza o tão mencionado “turismo de negócios”. No entanto, ainda que se confunda em sua tese, ambos os casos são injustificáveis, pois, deveria ter o conhecimento de que a via correta para se alegar inconstitucionalidade de uma lei não é o presente processo, bem como a caracterização de turismo de negócios não se coaduna com a legislação vigente no município, o que também não afasta a tipicidade, através das provas produzidas e colacionadas ao caderno processual.

Os atos da administração pública, devem ser praticados com respeito ao direito posto e seus princípios, ou seja, a administração pública só pode fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei determina, dentro de suas limitações e parâmetros legais, não cabendo para o administrador a tomada de decisões arbitrárias e subjetivas.

Desta forma, é possível asseverar que o denunciado, ao veicular propaganda fora dos limites territoriais do Município, descumpriu o previsto no Art. 125, §2º, da Lei Orgânica de Porto Alegre.

EXAME DA TERCEIRA IMPUTAÇÃO: Da irregularidade no Contrato com a Empresa de Publicidade

BRASIL, Ministério do Turismo. Segmentação do Turismo: Marcos Conceituais. Brasília: Ministério do Turismo, 2006.

1

77

Diante das provas apresentadas, bem como dos depoimentos colhidos, ao longo do presente processo, não houve comprovações suficientes a ensejar a caracterização de infrações político administrativas, em relação a contratação da empresa de Publicidade.

Constatou-se que, a referida contratação, obedeceu a legislação de regência, ocorrendo dentro da legalidade, conforme se extrai da documentação anexa ao presente processo, coadunado com a fala da testemunha, Sr. Fernando Silveira, presidente do Sindicato das Agências de Propaganda – SINAPRO. A

testemunha,

que

possui

amplo

conhecimento em licitações, relatou que acompanhou o processo licitatório de publicidade da Prefeitura de Porto Alegre, tendo, tanto a fase documental, como de habilitação, ocorrido de forma normal. Apontou ainda, que o modelo escolhido pela Prefeitura de Porto Alegre para a licitação, a saber, técnica e preço, mostrou-se adequado, sendo o mesmo, largamente utilizado pelos SINAPRO’S em outras oportunidades. Por fim, a testemunha ressaltou, que não vislumbrou qualquer irregularidade no contrato com a empresa de publicidade.

Outra

testemunha

que

abordou

a

respectiva imputação, Sr. Orestes de Andrade Júnior, atualmente funcionário de cargo em comissão da bancada do PSDB na Câmara Municipal, e ex-secretário de comunicação da Prefeitura de Porto Alegre, durante a gestão do denunciado, demonstrou, durante sua oitiva, grande comprometimento com a defesa do Senhor Prefeito Municipal, tecendo comentários ofensivos aos vereadores que votaram pela admissibilidade do Processo de Impeachment e, mais diretamente, aos membros da Comissão Processante. Dessa forma, seu testemunho deve ser desqualificado, sendo suas considerações, anteriormente relatadas, recebidas apenas a título informativo, sem poder algum de prova.

Uma

vez

realizada

a

análise

dos

documentos acostados ao processo, pertinentes ao processo licitatório em questão, conforme mencionado alhures, não se vislumbrou qualquer irregularidade no 78

contrato de publicidade firmado pela Prefeitura de Porto Alegre, razão pela qual, opina-se pelo arquivamento da presente imputação.

9. DA CONCLUSÃO:

Face ao todo exposto, bem como, após a instrução do presente processo e tomando por especial referência as provas colhidas no curso deste procedimento, em atendimento ao disposto no inciso V, do art. 5º, do Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, opina esta COMISSÃO PROCESSANTE que a denúncia formulada juntamente com o pedido de impeachment, em desfavor do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. NELSON MARCHEZAN JUNIOR, seja votado por essa Casa, com

a seguinte

recomendação: Recomendada a CASSAÇÃO do mandato do Sr. Nelson Marchezan Junior, frente a denúncia de

Retirada de valores

pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, para utilização em despesas publicitárias, em nome da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as quais exaltaram os feitos da atual gestão, em órgãos de imprensa da capital, deixando de orientar e informar a população sobre os locais de acesso ao serviço de enfrentamento aos sintomas do novo coronavírus, o que constitui finalidade incompatível com o disposto na legislação pertinente, qual seja, o Art. 4º, I, do Decreto nº 11.317/1995, c/c Art. 37, §1º, da Constituição da República, o que configura infração ao disposto no Art. 4º, VII, do Decreto Lei nº 201/67. No mesmo tópico, ainda, em relação a falta de consulta ao Conselho Municipal de Saúde, para a autorização e veiculação das propagandas vinculadas aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, deixou de praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, conforme preconiza o Art. 4º, VII, do Decreto Lei nº 201/67; Recomendada a CASSAÇÃO do mandato do Sr. Nelson Marchezan Junior, frente a denúncia de veiculação de Publicidade pelo Denunciado, fora dos limites do Município de Porto Alegre, em desacordo 79

com o que preconiza o Art. 125, §2º, da Lei Orgânica de Porto Alegre, incidindo, assim, em violação ao dispositivo do Art. 4º, VII, do Decreto Lei nº 201/67; Recomendado o ARQUIVAMENTO da denúncia contra o Sr. Nelson Marchezan Junior, sobre a irregularidade na contratação das empresas de publicidade, por falta de provas que possam enquadrá-lo como infração político-administrativa, conforme o disposto no art. 4º, do Decreto Lei nº 201/1967. É o Relatório, que apresento à apreciação desta respeitosa comissão.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

VEREADOR ALVONI MEDINA RELATOR DA COMISSÃO PROCESSANTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

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