PEC estadual do Teto de Gastos

Proposta de Emenda à Constituição Altera a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Art. 1º Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ficam introduzidas as seguintes modificações: I - no art. 149 ficam incluídos os §§ 13 e 14, com a seguinte redação: “Art. 149... ... § 13. A Lei Orçamentária Anual não conterá previsão de receitas extraordinárias, atípicas ou de improvável realização, para fins de cobertura de déficit, nem conterá previsão de crescimento das receitas em desacordo com parâmetros macroeconômicos. § 14. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória, estabeleça subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

II – no art. 154 ficam incluídos os incisos XII e XIII ao caput, com a seguinte redação: “Art. 154: ...

XII – a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de receitas extraordinárias, atípicas ou de improvável realização, para fins de cobertura de déficit; XIII – a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual previsão de crescimento das receitas em desacordo com parâmetros macroeconômicos.”

II – no art. 156 ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação: “Art.156. ... § 1º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública Estadual promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º Em não havendo consenso entre os Poderes, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública Estadual acerca do necessário contingenciamento dos duodécimos diante de frustração de receita, o desconto, que deverá ser uniforme, ocorrerá conforme fixado em decisão do Supremo Tribunal Federal. § 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, nos termos do § 2º deste artigo, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 2º No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ficam incluídos os arts. 68, 69 e 70, com a seguinte redação: “Art. 68. Lei Complementar estabelecerá normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, que vigorarão por dez exercícios financeiros a partir de 2021.

Art. 69. A Lei Complementar de que trata o art. 68 fixará, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias correntes dos Poderes, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, observado o seguinte: I - o limite para o exercício de 2021 será o valor definido na Lei Orçamentária Anual de 2021, incluindo os créditos adicionais abertos que tenham como fonte a reserva de contingência; II - o limite para os exercícios posteriores, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, não poderá ser superior ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo; III - a mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma estabelecida em Lei Complementar, observado o disposto nos incisos I e II; IV - as despesas primárias correntes autorizadas na Lei Orçamentária Anual não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do inciso III; e V - fica vedada a ampliação do montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que tratam os incisos I e II por meio da abertura de crédito suplementar ou especial, com exceção daquela decorrente dos créditos adicionais abertos cuja fonte seja a reserva de contingência. § 1º Ficam excluídos da base de cálculo e dos limites estabelecidos nos incisos I e II do caput: I - as transferências constitucionais para os Municípios estabelecidas nos arts. 158 e 159, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal; II - as destinações de que trata o 212-A da Constituição Federal; III- as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da Constituição Federal; IV - as despesas custeadas com as transferências voluntárias definidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; V - os excedentes, se positivos, das despesas primárias com saúde e educação a que se referem os arts. 198 e 212 da Constituição Federal, dados pela diferença entre suas atualizações pela variação anual do produto da arrecadação dos impostos do Estado e dos recursos de que trata o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 159, todos da Constituição Federal, e pela variação do IPCA; VI - as despesas de precatórios compensadas com dívida ativa, de que trata o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; VII – as despesas vinculadas ou de natureza obrigatória criadas por legislação federal; VIII - os créditos extraordinários abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade públicas, nos termos do §3º do artigo 154 da Constituição do Estado; e IX – as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. § 2º Enquanto o pedido de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, não tiver sido homologado pela União, além dos itens definidos no § 1º, serão excluídas da base de cálculo e dos limites estabelecidos nos incisos I e II do caput as despesas com pagamento de Precatórios, Requisições de Pequeno Valor e outros débitos judiciais.

§ 3º Em caso de homologação do pedido de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017: I - o prazo de que trata o caput do artigo 68 será estendido até o fim do referido Regime de Recuperação Fiscal; e II – a metodologia de apuração dos limites individualizados obedecerá aos critérios aplicáveis para definição do teto de gastos do referido Regime de Recuperação Fiscal.

Art. 70. O descumprimento do limite individualizado fixado na forma da Lei Complementar de que trata o art. 68, até o final do exercício de retorno das despesas ao limite, ensejará aos Poderes, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações: I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; V - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância; VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza ou sob qualquer nomenclatura em favor de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores, de empregados públicos e de militares; VII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; e VIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro índice que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor. § 1º Ficam excetuadas das vedações de que tratam os incisos VII e VIII as criações ou reajustes de despesas que sejam compensados por meio de ações com impactos financeiros iguais ou superiores ao da vedação, originados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, desde que adotadas no mesmo Poder ou órgão. § 2º Fica vedada a compensação com receitas não recorrentes ou extraordinárias. § 3º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Emenda Constitucional que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa instituir normas de finanças públicas, no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de realismo orçamentário, limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes, em linha com as recomendações do relatório final aprovado pela Comissão de Finanças por ocasião da análise do Projeto de Lei Orçamentária 2021.

Inicialmente, o projeto veda a utilização de previsões de receitas extraordinárias, atípicas, de improvável realização ou descoladas de parâmetros macroeconômicos, transformando, assim, em prática obrigatória aquela que já vem sendo observada pela atual gestão nas proposições de leis de diretrizes orçamentárias e orçamentárias anuais.

Em seguida, trata de parâmetros de execução dos duodécimos frente a frustrações das receitas, alinhando-se com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, em relação ao teto de gastos, considerando que este Projeto de Emenda Constitucional prevê que a regra fiscal vigerá por dez exercícios financeiros a partir de 2021, propõe-se que as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal sejam inscritas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O Projeto propõe introduzir, em nível estadual, teto de gastos para as despesas primárias correntes, definindo limites individualizados por Poder e órgão autônomo. A instituição de mecanismos que limitem o crescimento das despesas primárias correntes visa desacelerar o crescimento do gasto, de modo a diminuir o descompasso entre as receitas e as despesas, revertendo, assim a grave situação das finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul, que no exercício de 2019 registrou resultado orçamentário negativo em R$ 3,4 bilhões e resultado primário, excluídas as receitas e despesas financeiras, também negativo em R$ 437 milhões (critério empenho).

A definição de uma regra fiscal limitando o crescimento da despesa está alinhada com iniciativas similares, como por exemplo, a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, conhecida com Teto de Gastos da União. Importante ressaltar que, em prosperando o Projeto de Lei Complementar nº 101/2020, em tramitação no Congresso Nacional, propondo, entre outros dispositivos, aprimoramentos à Lei Complementar nº 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (“RRF”), a adoção de mecanismos limitando as despesas primárias correntes será requisito para o Estado do Rio Grande do Sul ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (“RRF”).

Propõe-se que seja estabelecido limites para cada um dos Poderes e para os órgãos com autonomia administrativa e financeira. Ao estipular limites individualizados para o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, preserva-se a autonomia de cada um dos Poderes e órgãos, afastando a possibilidade de que o Executivo, de forma discricionária, fixasse os limites de cada um.

Dado que o Projeto de Lei Orçamentária Anual foi encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em 15 de setembro de 2020, propõe-se que a Lei Orçamentária Anual de 2021 fixe o valor do limite de gastos vigente

para o exercício de 2021. Tal previsão busca ainda viabilizar eventual necessidade de harmonização do teto estadual à metodologia a ser adotada pela União para o teto de gasto a ser instituído no âmbito do RRF, caso o pedido de adesão do Estado ao Regime seja homologado e o teto de gastos do RRF seja de observância obrigatória já em 2021.

A uniformização é necessária pois a definição de dois tetos cujas metodologias sejam distintas provavelmente resultaria no descumprimento de uma das regras fiscais. Nesse sentido, o inciso II do § 3º do art 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que a metodologia de apuração dos limites individualizados obedecerá aos critérios aplicáveis para definição do teto de gastos do RRF, caso o ingresso do Estado seja homologado pela União.

A partir do exercício de 2022, o limite para a despesa primária corrente será incorporado ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, e corresponderá ao valor do limite fixado para o exercício anterior, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Este Projeto de Emenda Constitucional propõe que a regra fiscal vigerá por dez exercícios financeiros, a partir de 2021. Para contemplar previsão do PLC 101/2020, que define que o teto de gastos vigerá enquanto o Estado permanecer no RRF, o inciso I do § 3º do art. 69 propõe a prorrogação da vigência da regra fiscal até o término do RRF. Buscando ainda harmonização com o teto do RRF, o § 1º do art. 69 elenca as categorias de despesas que não estarão sujeitas ao teto, indicadas no texto do PLC 101/2020. Além das despesas elencadas no § 1º do art. 69, até que seja homologado o pedido de adesão do Estado ao RRF, propõe-se que as despesas especificadas no § 2º do art. 69 (precatórios) sejam excluídas da base de cálculo.

Por fim, no artigo 70 são estabelecidas as vedações a serem aplicadas até o final do exercício de retorno das despesas ao limite aos Poderes e Órgãos do Estado no caso de descumprimento do teto de gastos.

Destaca-se, por oportuno, que as alterações nas regras previdenciárias com a adequação das regras estaduais à reforma previdenciária constante da EC 103/2019 e da Lei das Forças Armadas, bem como as mudanças na estrutura remuneratória dos servidores públicos contemplando a extinção das vantagens por tempo de serviço dos servidores públicos civis e militares do Estado, em decorrência de avanços, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificações de 15 (quinze) e de 25 (vinte e cinco) anos, no âmbito da Reforma RS, aprovadas nesta Casa Legislativa no final de 2019 e início do ano corrente, combinadas com contingenciamento de despesas e medidas visando maior eficiência e qualidade do gasto, contribuirão sobremaneira para que as despesas públicas cresçam em ritmo sustentável a longo prazo.

Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.