01/09/2021
SEI/CMPA - 0273728 - Requerimento de Vereador
Av. Loureiro da Silva, 255 - Bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90013-901 Telefone: - http://www.camarapoa.rs.gov.br/
REQUERIMENTO DE VEREADOR A vereadora que subscreve o presente requerimento, nos termos do artigo 12 do Código de Ética Parlamentar, vem apresentar REPRESENTAÇÃO em face do Vereador Alexandre Bobadra, em razão do ato de assédio contra a vereadora Bruna Rodrigues cometido no dia 1º de setembro, por volta das 16 horas, dentro do plenário Otávio Rocha. O vereador em questão disse à Vereadora denunciante que a mesma teria “tesão por ele”. O ato do Vereador tem previsão no Código Penal, pois trata-se de importunação sexual, prevista no artigo 215-A, além de ser ato de assédio moral, constituindo-se grave quebra de decoro, não abrangida pela imunidade parlamentar. No que diz respeito a esta Casa, o ato cometido fere as alíneas previstas no artigo 5º, inciso I, alínea ”b”: Artigo 5º - Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo Vereador no exercício do seu mandato: I - quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara: a. desacatar ou praticar a ofensas físicas ou Morais, bem como dirigir palavras injuriosas a seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara; O caso em tela é grave ato de violência política de gênero. A conduta do vereador fere o código de ética desta Casa Legislativa e merece sofrer as penas previstas no artigo 6º do Código de Ética Parlamentar. Solicita-se, também, que a presente representação seja acompanhada pela Procuradoria Especial da Mulher. Documento assinado eletronicamente por Bruna Liege da Silva Rodrigues, Vereador(a), em 01/09/2021, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2200-2/2001 e nas Resoluções de Mesa nºs 491/15, 495/15 e 504/15 da Câmara Municipal de Porto Alegre.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.camarapoa.rs.gov.br, informando o código verificador 0273728 e o código CRC 9B5304F2.
Referência: Processo nº 221.00140/2021-61
SEI nº 0273728
https://sei.camarapoa.rs.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=297077&inf…
1/1