TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO EM PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Assunto: Pedido de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011) Pedido: "Solicito que seja informada a relação dos dez maiores devedores do Tribunal, com o valor total do débito atualizado, bem como o valor e data da primeira e da úl ma condenação que resultaram nessas dívidas. Solicito, ainda, os valores efe vamente ressarcidos por cada um desses dez polí cos. E que seja informado qual era o valor desse débito total, entre todos os devedores, entre os anos de 2015 e 2019. O obje vo é calcular em quanto esses valores aumentaram, a cada ano. Também solicito, entre 2015 e 2020 (nao precisa ano a ano, pode ser o total) que sejam informados os valores ressarcidos por polí cos condenados, e quais os dez polí cos que mais fizeram esses pagamentos. Obrigado". Data do Pedido: 16/05/2020 Trata-se de solicitação de informações sobre as cer dões débito emi das por este Tribunal. Necessário esclarecer que o pedido comporta múl plos entendimentos, o que demandou trabalho de interpretação pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e pelo Setor de Acompanhamento de Decisões (ACD), o que pode trazer alguma subje vidade às respostas fornecidas. Após a consolidação de entendimentos acerca do que foi ques onado, e com base nas informações constantes nos sistemas informa zados, o Setor de Acompanhamento de Decisões produziu a seguinte informação como resposta ao demandante: De início, é de se registrar que os dados apresentados compreendem todos os julgamentos proferidos por esta Corte de Contas em relação a gestores municipais e da administração pública estadual, com atualização de valores até a data-base de 30 de abril de 2020. Cabe esclarecer que no levantamento realizado estão considerados os seguintes resultados de decisões proferidas por esta Corte de Contas: Imputação de débito: quando o Tribunal imputa um débito a um determinado gestor está a se reconhecer a responsabilidade deste administrador em ressarcir os cofres públicos. Fixação de multa: quando o Tribunal fixa uma multa, está a se aplicar uma sanção ao gestor por descumprimento alguma norma. Assim, deve-se ter em mente que o dever de pagamento, chamado internamente de compromisso, nasce de uma decisão, a qual imputa um débito[1] e/ou fixa uma multa[2]. Do dever de pagamento e do procedimento de cobrança O levantamento realizado tem como fonte o Livro de Cer dões de Decisão – Título Execu vo deste Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, os quais contêm os registros de todas as multas[3] e débitos[4] impostos por esta Corte no exercício de sua jurisdição e não quitados espontaneamente. Como dito anteriormente, o dever de pagamento é chamado internamente de compromisso e nasce de uma decisão. Sempre que um compromisso deixa de ser atendido (pago), o TCE/RS, após o trânsito em julgado da respec va decisão, extrai uma Cer dão de Decisão - Título Execu vo[5]. O procedimento de cobrança, em apertada síntese, funciona da seguinte forma: proferida a decisão que aplicou uma multa ou fixou um débito, o responsável é in mado para pagar os respec vos valores, devidamente atualizados. Se o pagamento for realizado, a dívida é considerada quitada, e o processo é arquivado. Nesses casos, o compromisso não chega a se transformar em cer dão.