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Legal Letter Julho/2009 Informe Jurídico - www.oliveiracardoso.com.br

Vitória – Espírito Santo

Destaques Tributário – Adesão ao “REFIS da crise” começa dia 17 de agosto

Previdenciário – STJ: alimentação fornecida por empresas não obriga recolhimento previdenciário

– Julgamento sobre elevação da Trabalhista alíquota da COFINS deverá ocorrer neste mês de agosto – TST analisará arbitragem nos contratos de trabalho Rua José Alexandre Buaiz, 160, conj. 309/311, Vitória/ES – Tel/Fax +55 27 3314.3888 / 3314.3681 Boletim produzido pelo Escritório Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Viana Nassar, Dalmaso Silva e Advogados Associados.

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Paraty – Rio de Janeiro

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA QUE ALIMENTAÇÃO NÃO DETERMINA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária, quando o pagamento do programa de alimentação do trabalhador é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais.

Segundo o que foi decidido por meio do REsp 1051294 / PR (recurso especial), tais pagamentos não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. A fonte é do próprio STJ.

TST DEFINIRÁ SE ARBITRAGEM SERÁ OU NÃO ADMITIDA NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou em mais um caso o entendimento de que o instituto da arbitragem não é admissível nos contratos individuais de trabalho. Desta vez, os ministros rejeitaram agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda. em ação trabalhista de ex-vigilante da empresa que teve a rescisão contratual feita por meio de arbitragem.

A referida Turma vem reafirmando a tese exposta no voto do relator do processo, ministro Horácio de Senna Pires, de que a arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho. Há, entretanto, dentro do próprio TST, entendimento diverso, admitindo a aplicação da arbitragem.

Importante frisar que a controvérsia se refere aos contratos individuais de trabalho.

Como existem decisões diferentes no TST sobre essa mesma matéria, ficará a cargo da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) uniformizar a jurisprudência no Tribunal.

Vitória – Espírito Santo

STF DESIGNA JULGAMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI PARA O MÊS DE AGOSTO

O Foi incluído na pauta de julgamentos do dia 12 de agosto do STF, o julgamento que deverá definir a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), benefício à exportação criado em 1969.

O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 491/69, foi extinto em 5 de outubro de 1990, por força do parágrafo 1º do artigo 41 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Esse dispositivo constitucional determinou a revogação, após dois anos da data da promulgação da Constituição, dos incentivos de natureza setorial que não fossem confirmados por lei.

Para as empresas, a regra não vale para o crédito-prêmio, pois o benefício não poderia ser considerado um incentivo fiscal de natureza setorial, já que a exportação seria uma atividade presente em todos os setores da economia.

A fonte é do STF.

Paris - França

ADESÃO AO “REFIS DA CRISE” TERÁ INÍCIO NO DIA 17 DE AGOSTO PELA INTERNET Os requerimentos de adesão ao parcelamento especial previsto por meio da Lei 11.941, deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009.

A regra está na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, publicada no DOU de 23.7.2009, a qual dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da referida Lei. Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições previstas na Portaria.

As regras sobre o parcelamento podem ser obtidas nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como através do seguinte site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2009/PortariaConjunta/portconjuntaPGFN RFB006.htm

Paris – França

JULGAMENTO SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA DA COFINS TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA DO MÊS DE AGOSTO O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 527602, interposto contra acórdão proferido pela TRF- 3ª Região, que decidiu pela constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, definindo a base de cálculo do PIS e da COFINS como a totalidade das receitas, e pela constitucionalidade do art. 8º, caput, da referida lei que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, será realizado neste mês de agosto.

Esta é a informação dada pelo STF. A empresa recorrente alega que a mencionada lei criou novas contribuições para o custeio da Seguridade e que os tributos por ela criados só podem ser instituídos por meio de lei complementar, nos termos dos arts.154, I e 195, § 4º da Constituição Federal.

A questão a ser decidida pelo STF, é se o dispositivo atacado versa sobre matéria reservada à edição de lei complementar e se adota como base de cálculo da contribuição receita estranha ao conceito de faturamento.

NOVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO STF O artigo 8º da Lei 9.718/98, majorou de 2% para 3% sobre o faturamento das empresas a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 527602 em processamento no Tribunal.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, indeferiu anteriormente o pedido de liminar em Ação Cautelar (AC 166) ajuizada pela empresa Cotia Trading S/A, com sede em Vitória (ES). Na ação, a empresa queria a concessão de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem. O objetivo da Cotia Trading era interromper a exigibilidade de créditos tributários decorrentes da elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3%.

Apesar do indeferimento, a questão volta a ser discutida no STF.

STF PREVÊ JULGAMENTOS IMPORTANTES NA SEARA TRIBUTÁRIA O STF enfrenta várias questões importantes na seara tributária.

Nos Recursos Extraordinários (REs) 566819 e 370682, a discussão gira em torno da possibilidade de empresas recuperarem o IPI cobrado sobre vendas isentas, quando a empresa já tiver pago o tributo na compra dos insumos, e no caso de incidência de alíquota zero de IPI. No RE 439796, a Corte vai analisar se é válida ou não a incidência do ICMS sobre a importação de bens por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços, realizada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421, de relatoria do ministro Marco Aurélio, foi proposta contra a lei paranaense 14.586/04, que prevê a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza.

Também em foco está a possibilidade ou não de cobrança de ISS em operações de leasing sobre bens móveis.

O STF também deve dar continuidade à análise da Ação Cautelar 33. Na ação, o ministro Marco Aurélio suspendeu, liminarmente, a quebra de sigilo bancário de uma empresa pela Receita Federal.

Guarcino Campocatino – Itália

COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É AMPLIADA Segundo o art. 31 da Lei 8.212, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 da referida Lei. No entanto, a redação anterior previa que o valor retido de

que trata o caput do artigo, poderia ser compensado “pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra”, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.

Mediante alteração recente, a lei passou a permitir que o valor retido poderá ser compensado por “qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra”.

Desta forma, com a nova redação dada pela Lei nº 11.941 deste ano, a possibilidade de compensação das contribuições foi ampliada significativamente.

Boletim produzido por Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Viana Nassar, Dalmaso Silva Advogados Associados com base em informações relevantes do mês anterior. Direitos Autorais reservados © Fotografias de autoria de Fabiano Carvalho de Brito. Visite nosso site: www.oliveiracardoso.com.br. As opiniões emitidas neste Informativo revelam apenas o ponto de vista dos autores, que não assumem qualquer tipo de responsabilidade pela utilização de suas conclusões, redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.