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Legal Letter Setembro/2009 Informe Jurídico - www.oliveiracardoso.com.br

Vaticano

Destaques Tributário – Adesão ao parcelamento especial da Lei 11.941 já permite obtenção de certidão – STJ decide que o ICMS não incide sobre vendas realizadas em bonificação

Legislação – Prazo para inclusão ao novo “Refis” se encerrará no próximo dia trinta de novembro

Trabalhista – Projeto de Lei da Câmara amplia para 100% a multa por demissão sem justa causa

Rua José Alexandre Buaiz, 160, conj. 309/311, Vitória/ES – Tel/Fax +55 27 3314.3888 / 3314.3681 Boletim produzido pelo Escritório Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Viana Nassar, Dalmaso Silva e Advogados Associados.

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O primeiro Escritório de Advocacia do Espírito Santo a compensar suas emissões de carbono mediante o plantio de árvores.

PGFN: SIMPLES ADESÃO AO NOVO “REFIS” (PARCELAMENTO DA LEI FEDERAL 11.941/09) GARANTE CERTIDÃO A CONTRIBUINTES A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou o parecer PGFN/CAT 1.787/09, pelo qual firmou o entendimento de que a simples adesão da empresa ou da pessoa física optante pelo parcelamento especial denominado como “Refis da Crise”, tal como criado pela Lei Federal 11.941/09, já é suficiente para configurar a sua regularidade fiscal para fins da emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto aos Tributos Federais.

Devido à complexidade dos procedimentos inerentes à adesão e à consolidação dos débitos fiscais federais incluídos no novo programa de parcelamento.

Segundo informações da Coordenação-Geral de Assuntos Tributário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o órgão considerou que os contribuintes não podem ser obrigados a esperar por prazo um indeterminado para a confirmação de sua regularidade fiscal.

Vitória – ES

PROJETO DA CÂMARA AMPLIA PARA 100% A MULTA POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Projeto de Lei 5385/09 (v. abaixo), do deputado Iran Barbosa (PT/SE), aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior.

Atualmente, conforme a lei 8.036/90, o empregador que despede o trabalhador sem justa causa fica obrigado a depositar, na sua conta vinculada no FGTS, 40% do montante de todos os depósitos realizados nessa conta durante a vigência do contrato de trabalho.

No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.

Segundo o autor da proposta, ao tornar mais onerosa a demissão de trabalhadores, o projeto contribui para amenizar os efeitos da crise mundial, que penaliza sobretudo a mão-de-obra.

PROJETO DE LEI Nº 5385, DE 2009 (IRAN BARBOSA) Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de aumentar os percentuais previstos nos §§ 1°e 2° do artigo 18 da referida Lei. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - O art. 18, §1° da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 ...................................................... §1° Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta Vitória –vinculada Espírito Santodo trabalhador no FGTS, importância igual a cem por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.”

Art. 2° - O art. 18, §2° da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 ...................................................... §2° Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 50 (cinquenta) por cento.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..

ICMS DEVE INCIDIR APENAS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 391 que dispõe: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".

Discussão que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de ICMS sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica foi definido pela Primeira Seção no julgamento de um recurso especial.

Em decisão majoritária, os ministros concluíram ser legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, esclareceu em seu voto que a tarifa de grandes consumidores, como as indústrias, diferentemente da tarifa cobrada dos consumidores comuns, é formada por dois elementos, por isso chamada binômia: o consumo e a demanda de potência. O consumo refere-se ao que é efetivamente consumido e é medido em kw/h (kilowatts/hora). A demanda de potência refere-se à garantia de utilização do fluxo de energia e é medida em kilowatts. Diz respeito ao perfil do consumidor e visa dar confiabilidade e segurança ao fornecimento de energia para os grandes consumidores, que têm exigência diferenciada de qualidade de serviço.

A demanda de potência é estabelecida em contrato com a distribuidora.

Paris – França (Catedral de Notre-Dame)

STJ DECIDE QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE VENDAS REALIZADAS EM BONIFICAÇÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.

A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução no valor da venda. Dessa forma, o comprador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, sem que isso implique redução no preço do negócio. A prática é utilizada por vários setores da economia como forma de incentivar suas vendas e não altera a base de cálculo do ICMS, que sempre será o valor final da operação. Por exemplo, a empresa pode vender 12 unidades de um certo produto e cobrar por apenas 10, ou vender 10 e doar duas.

O Tribunal ressaltou, ainda, que a literalidade do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os descontos concedidos incondicionais.

Nova York – EUA

ADESÃO AO NOVO “REFIS” VAI ATÉ O DIA TRINTA DE NOVEMBRO O contribuinte que tem dívidas com a União vencidas até o dia 28 de novembro de 2008 ganhou este ano uma oportunidade ímpar de colocar em dia seus débitos.

O Novo Refis, em vigor desde o dia 17 de agosto até o dia 30 de novembro, torna possível pagar os débitos antigos em parcelas em até 15 anos, com abatimento dos juros. Isso inclui parcelamentos anteriores, mesmo que não tenham sido cumpridos. No caso da pessoa física, refere-se em especial a dívidas do imposto de renda.

Vila Velha – ES

A adesão ao programa só pode ser feita pela internet, pelo site da Receita Federal.

Na primeira fase, o contribuinte preenche um formulário, no qual fornece informações sobre as dívidas que deseja parcelar, valores e datas de vencimento original. Logo em seguida, precisa pagar uma parcela "simbólica" da dívida, no valor de R$ 100, para que o processo siga adiante.

Mas atenção: o novo parcelamento de débitos federais poderá ser pleiteado até 30 de novembro.

STJ DECIDE SOBRE INCIDÊNCIA DE IR EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, recurso que questionava a incidência de imposto de renda (IR) sobre indenizações recebidas por motivo de rescisão de contrato de trabalho. Pela decisão da Turma, ficou pacificado que, na rescisão do contrato de trabalho, não incide IR em verba paga no contexto de programa de demissão voluntária (PDV), contudo incide IR quando a verba é paga por liberalidade do empregador. É preciso, então, verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não.

As verbas pagas por liberalidade do empregador na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa. Elas dependem apenas da vontade do empregador e excedem as

indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas, a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda, já que não possuem natureza indenizatória.

Já os PDV representam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, ou seja, a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração no caso dos servidores estatutários. Há um acordo para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. Inexistindo liberalidade em acordo no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, as verbas pagas nesse contexto têm caráter indenizatório, não se submetendo ao IR. Com esse entendimento, o STJ decidiu num caso específico, que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador, por isso incide sobre o IR. Por outro lado, a verba "compensação espontânea" paga em contexto de PDV está livre da incidência do IR.

“A verba denominada de "gratificação não eventual", paga por liberalidade do empregador, determina a incidência do IR. Por outro lado, a verba "compensação espontânea", paga em contexto de PDV, está livre da incidência do IR.”

Sítio das Videiras – B. Mansa – Rio de Janeiro

EMPREGADOR QUE PAGA SALÁRIO INCORRETO PODE RESPONDER POR COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA A MENOR O TRT-MG decidiu que empregador deve arcar com a diferença dos proventos da complementação da aposentadoria recebidos a menor quando o salário real do empregado, reconhecido pela Justiça, eleva o valor final do benefício.

O Tribunal entendeu pela condenação de um banco ao pagamento de reflexos das verbas deferidas ao reclamante sobre o valor da complementação da aposentadoria. No caso, o reclamante ganhou uma ação trabalhista proposta anteriormente reclamado, quando foram deferidas diferenças de gratificação de função e de horas extras e seus reflexos, as quais deveriam ser incorporadas à remuneração.

Concluiu-se que o pagamento de salários menores que os devidos prejudicou o cálculo da complementação da aposentadoria do empregado, motivo pelo qual a empresa ficará responsável pela quitação das respectivas diferenças.

Boletim produzido por Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Viana Nassar, Dalmaso Silva Advogados Associados com base em informações relevantes do mês anterior. Direitos Autorais reservados © Fotografias de autoria de Fabiano Carvalho de Brito.

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