BOLETIM INFORMATIVO Construindo o Futuro :: Building the Future :: Ta Konstrui Futuro
30 de Novembro de 2012 - 30 de Novembro de 2014
MCA-CV II celebra 2 Anos A 30 de Novembro de 2014, o Programa Millennium Challenge Account - Cabo Verde II cumpriu dois anos de entrada em vigor. Cumprida a fase de arranque, e já com um pacote legislativo para o início do processo de reformas importantes no sector da gestão da Terra, Água, Saneamento e Higiene, o MCA-CV II entra agora numa nova era. Assim, convidamo-lo a ler nas páginas 2 a 5 a entrevista com o Director da Unidade de Gestão do MCA-CV II, Helder Santos, passando, de seguida, para as opiniões de diferentes entidades que colaboram com o Programa. A encerrar esta edição saiba mais sobre a empresa Aguas de Santiago na paginas 18 a 27.
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A 30 de Novembro de 2014, o Programa Millennium Challenge Account - Cabo Verde II, comemorou dois anos da assinatura do segundo Compacto com o Governo dos Estados Unidos da América. Helder Santos, Director da Unidade de Gestão do MCA-CV II, explica como têm decorrido as actividades do Programa.
Entrevista com o Director da Unidade de Gestão do MCA-CV II, Helder Santos MCA-CV II: Qual o balanço que faz dos dois anos de implementação do segundo Compacto? Helder Santos: Do meu ponto de vista, o balanço é extremamente positivo. Do ponto de vista das previsões iniciais, temos alguns atrasos, mas fazer reformas implica muita negociação e consensos e termos sido capazes, em dois anos, de preparar quase 90% da legislação necessária para que as reformas possam vir a ser uma realidade, é um grande sucesso. MCA-CV II: Considera esses atrasos naturais, na medida em que há alguma diferença entre o processo de planificação e a implementação no terreno? HS: Estamos a trabalhar com vários ministérios e municípios e chegar a acordos em diferentes áreas com todos estes interesses envolvidos, não é tarefa fácil. Não é um
projecto onde você tem uma obra para executar, com o desenho da obra e os planos de execução. Estes projectos requerem estabelecer consensos, garantir que esses consensos, sirvam a todos, o que nem sempre é fácil, assim considero que estamos no bom caminho. MCA-CV II: Em que fase estamos? HS: Passada a fase dos estudos e dos drafts da legislação necessária, no projecto de Água, Saneamento e Higiene – WASH, está-se a iniciar as obras e os estudos aprovados no âmbito da 1ª Tranche do Fundo de Água e Saneamento - FASA, com início previsto para o fim deste ano ou princípios de 2015, e a preparar o lançamento da 2ª e 3ª Tranches. Além disso, devemos garantir que as novas instituições, que foram criadas no quadro da reforma do WASH – a Agência Nacional de Água e Saneamento – a ANAS, e a estrutura que lhe dá apoio, o Conselho
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Nacional de Água e Saneamento – CNAS, assim como a Empresa Águas de Santiago, que vai substituir as SAAS de Santiago, realmente possam continuar a desenvolverse, tornando-se instituições sólidas e de referência no sector, e que garantam a modificação de todo o sector de Agua e Saneamento. No domínio do projecto de Gestão de Propriedades-Land, tínhamos uma primeira fase, em que era preciso preparar o país para fazer o Cadastro Nacional, preparando não só a legislação, mas também os serviços que estão envolvidos no levantamento cadastral, para que esse levantamento fosse uma realidade. Repare que nós tivemos que scanear toda a informação existente sobre as propriedades em todas as Conservatórias do país, e as informações existentes na Câmara e no Cartório do Sal referentes aos processos com terrenos. Tudo isto foi um trabalho de base, para além da criação de um sistema
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que fizesse essas instituições envolvidas falarem entre si – o Sistema de Gestão de informação e Transação - LIMTS. Esta preparação também não foi simples, tendo sido um trabalho de extrema importância para que tudo pudesse estar preparado para que os trabalhos de campo de clarificação dos direitos e dos limites de cada parcela pudessem ser iniciados. Agora já contratamos a empresa que vai fazer o trabalho piloto. Antes de iniciar este trabalho, essa empresa irá preparar um manual que especificará o que se deve fazer passo a passo no trabalho piloto, mas que possa servir de referência para futuros trabalhos de Cadastro a serem realizados no país, não só no quadro do II Compacto (Boavista, Maio e S. Vicente), mas em todas as ilhas. Em dois anos preparar tudo que era necessário para lançar este trabalho do Cadastro, acho estarmos todos de parabéns, até porque o envolvimento dos ministérios na preparação da legislação etc, não é trabalho
fácil, envolveu muita negociação, a preparação das leis, discutir as mesmas com diferentes instituições, cada uma com visões diferentes, daquilo que é o Cadastro Foi um trabalho difícil, mas gratificante. No projecto Land, ainda existem vários contratos que temos que terminar. A nossa intenção é iniciar os trabalhos de campo na Boavista e Maio, antes de os trabalhos do Sal estarem concluídos, mas com mais certezas que tivemos antes de lançar o concurso para os trabalhos do Sal. De referir, que para estas duas ilhas, vamos contar com o apoio da Sociedade de Desenvolvimento da Boavista e Maio. Ficará a ilha de São Vicente, que acarretará mais trabalho. porque, para além da parte urbana da ilha, existe já uma área rural, o que poderá aumentar a complexidade na clarificação física e legal das propriedades.
Compacto, com a boa implementação dos Projectos, acha que já estamos começar ganhar visibilidade em todas as ilhas de Cabo Verde e, desse modo, a dar forma ao lema “Nu sta Konstrui Futuro”?
MCA-CV II: Relativamente ao cumprimento dos Objectivos do
Repare que este II Compacto é de âmbito nacional, todo este
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HS: Visibilidade, não. Mas penso que o II Compacto é conhecido em todas as ilhas de Cabo Verde. É difícil ter visibilidade, quando na maior parte destes dois anos estivemos a desenvolver trabalhos que são de gabinete, a executar estudos e a preparar propostas de legislações. Agora com o FASA e FAS (Fundo de Acesso Social), os trabalhos de campo vão iniciar e o MCA CVII e o MCC terão mais visibilidade a nível do País. As pessoas poderão ver o lançamento de tubagens, construção de reservatórios, etc.. Infelizmente, não se poderá cobrir todas as ilhas, mas nas ilhas onde vamos actuar haverá mais visibilidade.
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trabalho preparatório da reforma, terá impacto a nível nacional, Mas as obras do FASA e o FAS não abarcarão todas as ilhas. Mas se a visibilidade é importante, não nos podemos esquecer que o II Compacto foi desenhado para o Governo fazer reformas em sectores que eram e são extremamente importantes para o desenvolvimento do país. Por essas acções serem extremamente importantes para o país é que foi adoptado este lema “Nu sta Konstrui Futuro”. O II Compacto é mais uma ferramenta que o país tem, que os Governos central e municipal têm para construir um futuro melhor para Cabo Verde. MCA-CV II: Quais os maiores sucessos destes dois anos? HS: Existem dois grandes marcos nestes primeiros dois anos. O primeiro é a produção, pela primeira vez em Cabo Verde, de um Plano Estratégico de Água e Saneamento e também uma proposta de Código de Água e Saneamento, que vem substituir o Código de Água anterior. O segundo grande marco é termos a empresa intermunicipal de Água e Saneamento de Santiago. Repare que este passo não ficará por aqui, pois estamos a apoiar a ilha do Maio a criar também, uma empresa de Água e Saneamento para a ilha e estamos a apoiar o Governo, que já tem financiamento, a apoiar as Camaras Municipais a desenvolver este mesmo modelo para as ilhas de Santo Antão e São Nicolau.
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Existem dois grandes marcos nestes primeiros dois anos. O primeiro é a produção, pela primeira vez em Cabo Verde, de um Plano Estratégico de Água e Saneamento e também uma proposta de Código de Água e Saneamento, que vem substituir o Código de Água anterior. O segundo grande marco é termos a empresa intermunicipal de Água e Saneamento de Santiago.
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As ilhas do Fogo e Brava foram as primeiras na criação de uma empresa multimunicipal a gerirem todo o sector da água e saneamento. Na Boavista, Sal e São Vicente já é a Electra que faz a gestão desses sectores. No Land, o grande marco é o levantamento Cadastral na ilha do Sal. Um país como Cabo Verde, com 40 anos de independência, ainda a dar os primeiros passos, mas que já está a fazer o seu cadastro a nível nacional. Há países que são centenários e que ainda não conseguiram ter o seu cadastro organizado, portanto, o início do Cadastro é um grande marco. Alem desses, é termos demonstrado mais uma vez, que o país tem capacidade a nível interno de desenvolver um sistema – o LIMTS
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para a gestão das propriedades. Isso é muito importante. MCA-CV II: Todo o trabalho vem sendo desenvolvido em parceria com a equipa do MCC de Washington e a residente. Como classifica essa parceria e a coordenação com essa instituição? HS: A nossa relação com o MCC é excelente. Temos tido uma relação extraordinária, seja com a equipa de Washington, seja com a equipa residente. Não podíamos pedir uma colaboração melhor do que temos tido. É mesmo excelente! De realçar, que para o MCC, este II Compacto é especial. O MCC está a usar Cabo Verde como um laboratório, porque no futuro, querem financiar Compactos que apoiem reformas estruturais, em vez de a criação de
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Dana J. Hyde, CEO do MCC e Helder Santos, Director do MCA-CVII
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infraestruturas, pois as reformas tem maior impacto no desenvolvimento. MCA-CV II: Nesta óptica, quais são suas lições aprendidas, que gostaria de partilhar com outros Compactos? HS: Os Compactos focalizados em reformas institucionais, legais e de políticas só podem ter sucesso, se houver um engajamento muito grande de todas as estruturas nacionais, sejam elas a nível central, municipal ou qualquer outra estrutura que os países tenham a nível descentralizado. Se não houver o engajamento dessas estruturas, é difícil fazer-se qualquer Reforma. Em Cabo Verde, em dois anos criármos todas as condições legais para a realização dessas Reformas e isso só foi possível, porque houve um grande engajamento tanto a nível governamental, como a nível descentralizado.
MCA-CV II: Relativamente ao funcionamento dos Órgãos de Gestão nacional do Compacto, sente-se satisfeito? Acha que a Coordenação é boa? As suas expectativas estão satisfeitas? HS: O Conselho Coordenador tem sido um órgão de grande apoio ao II Compacto, tem funcionado muito bem. Os Conselhos Consultivos poderiam ter um maior envolvimento com o II Compacto, na medida que são órgãos de aconselhamento técnico. Destes, esperaria muito mais dos conselheiros, apesar dos seus compromissos profissionais. O Conselho Coordenador é um órgão de gestão global, de aprovação, de discussão de alguns problemas macros, e de arbitragem, se estes surgirem. Temos representados no Conselho Coordenador cinco
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ministérios, a sociedade civil, a administração descentralizada, portanto temos todo um leque de pessoas que podem intervir e apoiar, na construção de consensos. Quanto aos Conselhos Consultivos, se os outros países quiserem ganhar alguma experiência connosco, devem tentar que sejam mais um órgão de apoio técnico dos Compactos. Em relação aos quadros da Unidade de Gestão, tenho que dar os parabéns a quem fez a selecção desses quadros, porque têm demonstrado uma maisvalia enorme para o sucesso deste II Compacto. Caso não estivessem tão empenhados neste processo, confesso que seria muito mais difícil chegar onde estamos hoje. MCA-CV II: Então, considera-se um homem satisfeito? HS: Acho que, nestes dois primeiros anos, fizemos aquilo que era possível fazer. Com certeza que se pode dizer que era possível fazer mais, ou que a gestão poderia ter sido diferente. Se gerir uma equipa trata-se de gerir competências e vontades individuais, poderia dizer que tem sido difícil, mas bastante gratificante trabalhar na Unidade de Gestão. Se pudesse deixar alguma recomendação, diria que o importante é que os quadros da Unidade pensem que já atingimos alguns objectivos, mas não nos podemos dar por satisfeitos. Temos que procurar ser ainda melhores do que fomos nestes dois primeiros anos. Estes, como eram os primeiros, parecem ter corrido devagar. Os três próximos anos vão passar muito mais rapidamente, pelo que teremos que nos preparar para cumprir todos os objectivos planificados.
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O IIº Compacto do MCA-CV II em Ficha Assinatura: 10 de Fevereiro de 2012 Entrada em vigor: 30 de Novembro de 2012 Data de conclusão: 30 de Novembro de 2017 Período: Cinco anos Montante do IIº Compacto: 66.2 milhões de dólares Projecto LAND: 17,2 Milhões de Dólares Projecto WASH: 41,1 milhões de dólares O objectivo geral do Compacto: Alcançar o crescimento económico e a redução da pobreza em Cabo Verde, através de reforma em dois sectores prioritários: o sector da Agua, Saneamento e Higiene e o Sector da Gestão de Propriedade. Com a materialização dos projectos no II Compacto, espera-se que venham a estar criadas as condições para eliminar as barreiras que impedem o investimento privado e reduzir oos custos sobre a economia, resultantes da deficiente prestação de serviços nesses sectores.
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Pilares Fundamentais dos Projectos
Projecto de Abastecimento de Água, Saneamento e Higiene – WASH 1. Reforma Nacional das Politicas e Regulamentação Institucional assente na realização do: • Plano Nacional de Agua e Saneamento (PLENAS); • Criação da Agencia Nacional de Agua e Saneamento (ANAS); • Elaboração do Código de Agua e Saneamento, Estudos de Qualidade da Água e das Perdas, Politica tarifária e questões sociais e de Género
2. Transformação dos serviços de água e saneamento em empresas funcionando numa base comercial mais eficiente assente na: • Criação da Empresa de Aguas de Santiago; • Separação dos negócios de produção e distribuição na ELECTRA;
3. Melhoria da qualidade e acesso, através da melhoria das infraestruturas do sector assente na:
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• Criação de mecanismos de financiamento do PLENAS; • Criação do Fundo de Agua e Saneamento (FASA) e do Fundo de Apoio Social (FAS), que contam com a contribuição do MCC (21 milhões de USD), do Governo de Cabo Verde (5 milhões de USD) e da Fundação Coca Cola para Africa (400 mil USD), para realização de obras e estudos ligados ao sector de água e saneamento, bem como actividades sociais ligadas a estes sectores com intermediação das ONG’s.
Projecto de Gestão da Propriedade para o Investimento - LAND 1. Reforma das Bases Institucionais e Legais sobre Direitos de Propriedade, assente na realização de: • Estudos sobre a base legal, digitalização e indexação dos Registos Prediais; • Sistema de Informação e Transacções de Propriedades – LIMTS.
2. Clarificação dos direitos e limites nas ilhas de alto potencial turístico, assente na realização do: • Levantamento cadastral; • Criação de um manual e realização de levantamentos cadastrais na ilha do Sal (piloto), Boavista, Maio e São Vicente
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Os Ganhos do Processo de Reformas, no âmbito do Segundo Compacto do MCA-Cabo Verde II
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Carlos Santos
Secretário Executivo da Unidade de Coordenação da Reforma de Estado
Reforma do Estado
O Contributo do Segundo Compacto do MCA-CV II para a Reforma do Estado O Plano conceptual e estratégico assumido para o desenvolvimento do segundo Compacto, e a abordagem do quadro lógico e de gestão por resultados adoptada para a implementação das componentes do programa previstos, quer para o sector Água e Saneamento, como para a Gestão de Propriedade, permitiu, à partida, à Reforma do Estado a garantia de uma Visão Estratégica e Integrada do IIº Compacto e dos programas de reformas sectoriais, alinhados com os novos desafios de desenvolvimento de país, de tal forma previsível e transparente, assumida e apropriada por todos os parceiros de desenvolvimento e da implementação do Compacto. O desenvolvimento e a implementação do Compacto, para
além de constituírem um desígnio nacional conjunto para todos os parceiros nacionais e internacionais, têm contribuído, substantivamente, para a afirmação e o reforço da nossa democracia nascente, na medida que garante o maior envolvimento e participação de todos actores públicos, privados e sociais na definição democrática das actividades de desenvolvimento e implementação do Compacto e das acções de reformas. Existem ganhos tangíveis ao nível do reforço da cidadania de participação responsável no processo de construção conjunta do desenvolvimento do país. Os resultados conseguidos já estão à vista de todos pela implementação concreta das acções e produtos ao nível das reformas de natureza legal,
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institucional e de infra-estruturação tecnológica e física. Entre as várias acções e os produtos desenvolvidos por esta vasta reforma em curso no quadro de implementação do IIº Compacto, destacaríamos os ganhos já conseguidos com a introdução do novo quadro institucional previsto para o sector da Água e Saneamento pela via da criação da Agência Nacional Água e Saneamento e do Fundo de Água e Saneamento, bem como de todo o pacote legal respectivo que vai permitir o bom e o efectivo funcionamento deste moderno sistema, que irá garantir a salvaguarda dos direitos humanos em Cabo Verde e facilitar o maior acesso dos cidadãos a bens e serviços essenciais, como a água e o saneamento.
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Para a componente de Gestão de Propriedade, destacaríamos a instalação do novo Instituto de Cadastro e Ordenamento do Território, bem como todo o pacote legal produzido para o bom funcionamento deste moderno sistema, que implicou, igualmente, a informatização dos serviços de registo e notariado, e dos municípios, o que já está a permitir ganhos de eficiência nos serviços e de redução de tempo na atribuição dos certificados de registo propriedade, que passou de 15 (quinze) dias para 2 (dois) dias; destacaríamos, igualmente, todo o trabalho de construção da nova infra-estrutura tecnológica do novo sistema de informação de território e cadastro predial (SIT), que vai
servir de base para todo o processo em curso de levantamento cadastral piloto na ilha do Sal. A introdução de mais transparência e agilidade nos processos de registo de propriedade, facilitação do acesso à propriedade pelas pessoas mais pobres e a melhoraria de toda a gestão da propriedade, vai permitir maior segurança jurídica nas transmissões e criar um ambiente negócios mais favorável para os proprietários e investidores, e para toda a competitividade do país.
reformas que teve por base um forte comprometimento político e técnico efectivo, designadamente, no bom funcionamento do Conselho Coordenador e Supervisão da implementação do IIº Compacto MCA - CV II, bom engajamento dos parceiros dos Conselhos Consultivos das componentes dos programas, como ao nível da operacionalização do trabalho equipa conseguidos no âmbito das Comissões Técnicas Especializadas para as reformas dos respectivos programas.
Os resultados obtidos resultam do carácter inovador do modelo gestão do IIº Compacto e da forte mobilização dos parceiros a volta da implementação dessas
Destaca-se ainda a forte parceria entre o MCC e MCA-CV e os Governos de Cabo Verde e dos Estado Unidos, existentes desde Iº Compacto e reforçadas neste IIº Compacto.
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Os Ganhos do Processo de Reformas, no âmbito do Segundo Compacto do MCA-Cabo Verde II
Boletim Informativo • MCA-CV II celebra 2 anos sector de água e saneamento - já não existem zonas-sombra.
António Francisco Tavares
Administrador da Agencia de Regulação Económica (ARE)
Sector da Agua e Saneamento
A Reforma Legislativa no Sector da Agua e Saneamento O principal ganho registado com a implementação do programa MCACV II no sector da Agua e Saneamento é a produção de documentos legais, que delineiam as competências e atribuições das instituições intervenientes no processo de gestão de água e saneamento. Antes, era evidente o conflito de papéis entre as diferentes instituições intervenientes com algumas zonassombra, cujas competências se sobrepunham. Estas competências, que se sobrepunham, complicavam muito a actuação da ARE, durante o processo de definição da tarifa, em particular, e na regulação, em geral. A reforma legislativa permitiu, por exemplo, criar a ANAS e o Conselho de Água e Saneamento. Estas instituições vieram substituir outras instituições, mas a diferença reside no aspecto de que estas instituições
têm papéis muito bem delineados, mormente na regulação técnica do sector, como também, como conselheiro do Governo em matéria de política para o sector de Água e Saneamento. Outra reforma importante para a ARE é a elaboração de um Regulamento Tarifário para o sector de Água e Saneamento, mas também outros regulamentos complementares, quais sejam, Regulamento de Qualidade de Serviços e Regulamento das Relações Comerciais. Estes dois regulamentos são instrumentos importantes na defesa dos interesses do consumidor, como também na regulação da qualidade de serviço no sector de Água e Saneamento. As vantagens para o nosso trabalho diário são imensas pois, agora temos uma clarificação do modo de actuação dos diferente intervenientes no |9|
Hoje, a ARE tem bem definido quais são as suas competências dentro do sector: a regulação económica, a determinação e fixação da tarifa e a regulação da qualidade de serviço. Estas são atribuições que foram clarificadas com o trabalho produzido no âmbito IIº Compacto do MCA-Cabo Verde II e com as reformas legislativas produzidas; aqu,i destaca-se o novo Código de Água e Saneamento. O trabalho em prol da garantia da qualidade de serviço e do Regulamento Tarifário ficou facilitado. Uma entidade reguladora não faz política, mas aplica-a. Assim, com as produções não só do Código de Água e Saneamento, como também de uma política tarifária para o sector; a ARE, através de regulamentos próprios, citados atrás, aplica a política definida superiormente pelo Governo. O que significam 2 anos de implementação do segundo Compacto No início, não foi fácil a interação, mas a equipa do MCA-CV II aproximou-se mais e soubemos, juntos, encontrar soluções criativas para que hoje estivéssemos a trabalhar numa coordenação muito estreita. Digo que, tanto nós, como a equipa do MCA-CV II e do MCC estão satisfeitos com o trabalho conjunto feito até hoje, pois estamos todos a trabalhar em prol da prossecução de um objectivo comum, que é ter o sector da água e saneamento muito bem regulado, com uma definição clara da política sectorial e tarifária, ambos aspectos importantes para os consumidores e operadores do sector. www.mca.cv
Os Ganhos do Processo de Reformas, no âmbito do Segundo Compacto do MCA-Cabo Verde II
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João Vieira
Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Gestão do Território
O Sistema Nacional de Cadastro
Perspectivas de Sustentabilidade e Manutenção do Sistema O IIº Compacto do MCA, particularmente o Projecto de Gestão da Propriedade para a promoção do Investimento - LAND tem representado um grande ganho para Cabo Verde. O projecto está a criar as condições para a montagem do Sistema Nacional do Cadastro Predial. Através desta reforma, tem sido possível criar o ambiente institucional e legal para a mudança de paradigma na relação com a terra. Outro ganho de assinalar é que, pela primeira vez, tem sido possível juntar e envolver os diversos parceiros e instituições que intervêm em matéria da gestão da propriedade: Câmaras Municipais, Registo Predial, Conservatórias e Autoridade central de gestão da propriedade. Outro importante ganho decorrente do
MCA-CV II é a informatização das conservatórias do país, a digitalização de todos os registos prediais e, consequentemente, a diminuição do tempo na emissão das certidões prediais. O desenvolvimento de uma versão zero do que será o sistema de gestão, informação e transação da propriedade (LMITS), bem como a recolha de um conjunto de evidências em matéria da propriedade na ilha do Sal, que nos permitirão começar a testar a Versão 0 do LMITS, constitui um avanço primordialmente significativo na realização do sistema de Cadastro Predial, em Cabo Verde. Por fim, importa destacar as consultorias que viabilizaram a criação de normaspadrão de aquisição cadastral e que deverão fazer parte do sistema nacional do Cadastro Predial.
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As perspectivas são as melhores. Note-se que o cadastro predial é um trabalho novo. Novo para as instituições e para as populações, por isso será sensível e cuidado. Por isso, ao longo dos últimos dois anos, temos feito um trabalho de sensibilização, de análise, de discussão, de construção e afinação com todas as instituiçõeschave do projecto de gestão da propriedade. Neste momento, já há uma preparação para o arranque dos trabalhos e para o bom andamento dos mesmos. A preparação dos trabalhos de aquisição cadastral na ilha do Sal, espaço experimental de realização do cadastro predial em Cabo Verde, está no bom caminho. Reconhecemos que apresenta aspetos críticos cruciais, mormente o facto de envolver os cidadãos, toda a sociedade civil. Mas iniciado o processo, rapidamente as pessoas vão perceber o alcance do projecto na valorização do seu património, na segurança da sua propriedade, e farão a sua parte. Neste sentido, a comunicação e publicitação do projecto será um dos maiores desafios, que também tem sido muito bem cuidado. Temos muita confiança que os cidadãos, e a sociedade como um todo, quererão aderir e participar positivamente, facilitando todo o processo. Percebese que há um apelo e vontade para a garantia da segurança da propriedade, e esse sentimento será muito importante para o trabalho de campo, que se iniciará em Janeiro/ Fevereiro de 2015. O projecto tem uma grande relevância para Cabo Verde. Primeiro que tudo, ele clarificará a situação das terras em Cabo Verde. Isso significa valorizar
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o património das pessoas, significa afastar a dúvida sobre a propriedade, significa aumentar a confiança na terra e nos negócios com ela relacionados. O potencial da terra aumentou significativamente com a estratégia de desenvolvimento turístico de Cabo Verde. A terra deixou de ser apenas um bem produtivo primário e entrou na cadeia de valor dos serviços. A terra passou a ser um bem comercializável; capital de significativa importância para os cabo-verdianos, para o Estado de Cabo Verde e meio para a atracção de capital externo de que o país precisa, para promover o investimento e gerar emprego de que tanto precisa, para enquadrar os jovens e dar estabilidade às famílias. Pode-se perceber que a implementação do cadastro predial, através do projeto “Land”, terá fortes e grandes impactos no desenvolvimento e no crescimento económico de Cabo Verde. A eliminação de conflitos sociais resultará em vantagens imensuráveis no futuro em todos os sectores. É uma oportunidade para Cabo Verde resolver as grandes questões em matéria da propriedade, saber efectivamente o património que tem, qual o seu verdadeiro potencial e poder geri-lo mais estrategicamente, para poder construir um futuro sustentável. Com a implementação deste projecto, espera-se ter, num futuro próximo, uma base de dados do cadastro predial, onde todos os intervenientes em matéria da terra possam escrever sobre a mesma base, e todos possam ler a mesma informação; teremos uma base de dados contendo informações de caracter
físico, económico e legal de todos os prédios existentes no território nacional. Essa base permitirá o cruzamento da informação com diferentes informações espaciais. Com o cadastro predial estaremos em condições de reforçar e garantir a segurança jurídica nas questões ligadas à propriedade, ou seja, garantir os direitos e segurança na transacção jurídica da propriedade (prédios); teremos um forte impacto sobre a economia, pois, com o cadastro predial, teremos melhores condições para acelerar a decisão de muitos projectos de investimento relacionados com o território, nomeadamente aqueles para o sector turístico; ao firmarmos a segurança do comércio jurídico sobre as propriedades (prédios), teremos maior facilidade de acesso ao crédito; estaremos em melhores condições de aplicar impostos justos e equitativos aos prédios, assim como de aumentar a arrecadação dos impostos em todos o território, favorecendo a gestão municipal; haverá maior transparência nas transacções dos prédios; o
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planeamento e ordenamento do território terão informação mais aprimorada para as melhores opções territoriais; o cidadão terá um serviço público concernente à propriedade mais transparente, com qualidade de informação, acesso mais rápido e transacções da propriedade mais segura. O Cadastro Predial é reconhecido internacionalmente como um importante veículo de suporte à implementação de políticas públicas de planeamento, gestão e ordenamento territoriais sustentáveis e equilibrados. É igualmente considerado fomento ao desenvolvimento económico e social. A Federação Internacional de Geómetras reconheceu, em 2005, que o Cadastro Predial é um dos preceitos fundamentais para qualquer país alcançar um patamar de país desenvolvido. A nível nacional, no programa para a VII legislatura, o Cadastro teve um destaque fundamental. O Governo assumiu a realização do Cadastro como uma
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prioridade do país. Concluindo, a implementação do projecto “Land” é um passo fundamental para a ambição de Cabo Verde de ser um país desenvolvido em 2030. O relacionamento entre o MAHOT, o MCA CV-II e o MCC tem sido excelente e muito profícuo. Esta relação tem sido de muita parceria, de muito apoio, muito diálogo, de muita aprendizagem mútua, e muito transparente. Isso tem permitido muitos ganhos e muitas realizações, dos quais destacaria o cumprimento das metas do projecto.
Num processo como este, a dimensão comunicação é sempre importante. Por isso, reconhecemos a necessidade de haver: uma maior divulgação do projecto para toda a sociedade civil, evidenciando o que se pretende, os ganhos e a importância/ o papel de cada um para o sucesso do projecto; uma dedicação em exclusividade daqueles que assumiram, em representação das instituições e organismos a que pertencem, a responsabilidade de participar no projecto; a criação de condições técnicas, humanas e financeiras a nível de todas as
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instituições-chave no processo para o arranque dos trabalhos; o reforço da capacitação para a qualificação técnica. No que se refere ao INGT, a assumpção da liderança do processo é fundamental, criandose as condições para que o sistema nacional do cadastro predial funcione como concebido. E com a instalação do Instituto, vamo-nos assumir como a autoridade em matéria de cadastro predial em Cabo Verde, tal como nos é devido por lei.
Os Ganhos do Processo de Reformas, no âmbito do Segundo Compacto do MCA-Cabo Verde II
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Rita Ramos
Conservadora dos Registos da Praia
Conservatória de Registo Predial
As vantagens da implementação da informatização do Registo Predial da Praia O processo de informatização da Conservatória do Registo Predial da Praia teve início em 19 de Outubro de 2012, com a introdução, em simultâneo, da digitalização dos livros do registo, indexação dos índices dos registos e funcionamento da aplicação informática para os novos registos. O período de transição, inicialmente previsto para algumas semanas, alargou-se para seis meses, durante os quais foram enfrentadas muitas dificuldades, progressivamente superadas, graças a muito trabalho e dedicação de todos os funcionários deste serviço e em permanente articulação com o NOSI. Com efeito, num processo radical de alteração do paradigma com implicações de mudanças em
todos os procedimentos de trabalho são normais os constrangimentos, só ultrapassáveis com os esforços conjugados de todos os envolvidos.
sos, na segurança e fiabilidade das informações prestadas por outros serviços públicos, nomeadamente, pelas seguintes possibilidades:
Os ganhos são visíveis e beneficiam os utentes, que viram reduzido o prazo de entrega dos pedidos de registos e de certidões, de 15 para 2 dias; as filas de espera no balcão de atendimento foram também eliminadas.
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As condições de trabalho dos funcionários melhoraram, devido à qualidade das instalações e equipamentos, que se reflectiu no aumento significativo da sua produtividade. Assinalam-se melhorias substantivas, na transparência nos proces-
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Consulta instantânea da situação jurídica dos prédios, da identificação dos titulares, dos números de contribuintes fiscais, das matrizes da Câmara Municipal da Praia, através do acesso electrónico às bases de dados das instituições responsáveis por tais informações;
b) Arquivo electrónico dos documentos (títulos extrajudiciais ou judiciais) que instruem os pedidos de registos;
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c) Uniformização dos procedimentos de cobrança emolumentar e fiscal a nível nacional;
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d) Controlo eficaz das receitas e maior transparência na contabilidade diária, mensal e anual dos serviços;
e) Acompanhamento permanente da produtividade de cada funcionário, através dos gráficos estatísticos que monitorizam as tarefas realizadas, permitindo uma avaliação de desempenho objectiva; f) Maior versatilidade dos funcionários na realização dos actos de registo; g) Melhoria na própria estrutura organizacional, das condições de trabalho e de saúde de todos os funcionários. Importa considerar que a solução informática está em contínua/permanente construção e ajustamento e, com
o NOSI, continuamos a desenvolver funcionalidades para o seu aprimoramento. Quanto a perspectivas, refira-se que o prazo de entrega das certidões pode ainda ser reduzido dos actuais dois dias, para alguns minutos, desde que seja concluído o processo de extracçação em curso, das imagens digitalizadas, ou seja, 109.604 registos. A possibilidade de aceder à base de dados das matrizes a nível nacional afigura-se como necessária para a melhoria global dos nossos serviços. Por ultimo, mas não menos importante, esperamos a inclusão da Praia no processo de geo – referenciação cadastral, (numa primeira fase beneficiará apenas as ilhas do Sal, Boavista, Maio e São Vicente), pois a realidade dos terrenos representada graficamente permitirá alcançar maior segurança jurídica dos prédios registados.
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Os Ganhos do Processo de Reformas, no âmbito do Segundo Compacto do MCA-Cabo Verde II
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Eugénio Augusto Pinto Inocêncio
Vice-presidente da Camara de Turismo de Cabo Verde
O Sector Privado
As vantagens das Reformas para o Sector Privado As minhas impressões relativamente aos dois anos de implementação do segundo Compacto do MCACabo Verde II são muito positivas, por várias razões, nomeadamente, porque a estrutura criada permitiu de forma organizada, isto é, por direito próprio, às entidades representantes do sector privado cabo-verdiano de estar envolvidos na concepção e na implementação de programas, em áreas tão importantes quanto são o Land, isto é, a gestão dos terrenos, a definição dos terrenos, a criação de todas as condições que podem dar segurança ao investidor em Cabo Verde e à agua, que é um bem fundamental em qualquer país, nomeadamente num país como o nosso, com as características por um lado de ilhas, e situado numa região onde chove pouco. Isso foi muito importante, porque tem
permitido ao sector privado ter uma voz permanente e influenciar com resultados positivos, decisões nessas áreas. Esta experiência de implementação do II Compacto do MCA-Cabo Verde marca uma rotura entre um antes e um depois: um antes, em que a iniciativa privada era chamada apenas de vez em quando para participar em decisões da maior importância para o país e para a actividade empresarial, e um depois, que é uma presença de direito e em pé de igualdade com os outros intervenientes no processo. Este aspecto é muito importante e está ligado ao primeiro aspecto da participação da iniciativa privada, um dos grandes problemas de Cabo Verde em termos de processo de desenvolvimento - o acesso ao financiamento.
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O país é pequeno, a poupança nacional é reduzida, sendo insuficiente para o investimento necessário ao desenvolvimento do país, e o acesso aos meios de financiamento que vêm do exterior é fundamental. O MCC, com o financiamento do Compacto, dá a possibilidade a Cabo Verde de uso directo dos fundos por parte de micro e pequenas empresas no sector da água, por exemplo, dando possibilidade a esses empresários de acederem a fundos importantes para o desenvolvimento de sua actividade económica para criação de riqueza, lutar contra pobreza, etc. Diria, Sim, é verdade! A experiencia do MCA- CVII é uma experiencia muito positiva, alias tenho referenciado em outras reuniões que tenho participado com outros doadores internacionais que devem seguir o modelo implementado pelo MCC em Cabo Verde, porque é um exemplo de grande qualidade e que deixa grandes benefícios ao país, não apenas benefícios materiais, como também benefícios ao nível da convergência de interesses, isto é, de percepção de que o desenvolvimento se faz, juntando interesses diferentes de forma organizada e permanente. No que se refere às reformas já implementadas, diria que as reformas do sector de Água e Saneamento são muito importantes, na medida em que introduzem um principio de que a água é um bem único, ou seja, independentemente do seu uso final, deve ser vista como um bem único. Em Cabo Verde, isso não tem acontecido ao longo dos anos, diria até ao longo dos séculos, o que tem favorecido a prejuízos evidentes óbvios, nomeadamente ao nível dos desperdícios e ao nível da inexistência de economias de escala que
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permitam investimentos no sector da água e depois fazer o uso racional nos diferentes sectores. Isto é muito importante para o sector de actividade que eu represento – o turismo, porque o turismo é um sector horizontal, abarca diversas disciplinas. O serviço que se presta ao turista é um serviço compósito e não se compadece com incongruências no uso irracional dos meios. Neste particular, relativamente ao turismo, esta questão da gestão da água é fundamental.
parceiros de investimento em Cabo Verde, quer investidores nacionais, quer internacionais, que não têm uma relação tão directa quanto eu com este Programa, nota-se que começa a chegar aos empreendedores de uma forma em geral, isto é ao mercado, a percepção de que a segurança jurídica vai ser reforçada em Cabo Verde, o que aumenta substancialmente a confiança. É evidente que esta é uma área, há outras áreas que são importantes para que o ambiente de negócios seja cada vez melhor, mas este aspecto é fundamental.
No que se refere à segurança jurídica das propriedades e todo trabalho de clarificação de direitos e limites que se está a realizar no âmbito do projecto Land, destaco que este também é um projecto fundamental para Cabo Verde, na medida em que, sem segurança jurídica de propriedade, é impossível haver investimentos, ou os investimentos que podem eventualmente ocorrer serão sempre uma pequena percentagem das oportunidades reais existentes. Nota-se inclusive na conversa com
Relativamente ao modelo de organização e gestão do II Compacto do MCA-Cabo Verde II, tenho participado nos Conselhos Consultivo e Coordenador, estes órgãos de gestão têm funcionado bem e notase um empenhamento das pessoas, quer por parte dos representantes das diversas estruturas do Estado, da administração pública, quer por parte de elementos do sector privado e da sociedade civil. Notase nas pessoas que participam que se sentem gratificadas por participar
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e dar o seu contributo para a boa gestão do Programa, pois é algo que todos nós reconhecemos que vai marcar as gerações futuras. Se pudesse deixar alguma recomendação, diria que é sempre bom aumentar o envolvimento do sector privado, ou seja, por melhor que se esteja a fazer, é sempre possível avançar mais. Trabalhar sempre e cada vez mais para a aproximação do sector privado, das empresas e das pessoas que tenham iniciativas por vezes escondidas, ou por não terem acesso a informação ou porque estão em outras ilhas, mas têm projectos interessantes. Ou seja, recomendava o reforço cada vez mais e a aproximação e o envolvimento do sector privado. Enquanto representante do sector privado, devo destacar que as relações com o MCA-CV II e MCC são boas. A vinda da CEO do MCC a Cabo Verde e a possibilidade que nos foi dada de manter o contacto directo com esta representante máxima do MCC é um marco importante nestas relações, que são boas e amistosas.
Os Ganhos do Processo de Reformas, no âmbito do Segundo Compacto do MCA-Cabo Verde II
Boletim Informativo • MCA-CV II celebra 2 anos A tranversalização das questões de género está evidente em todas as acções e projectos do MCA-CV II, destacando a intervenção nas áreas de água e saneamento, onde o acesso, benefício e controle destes serviços tem resultados diretos nas condições de vida de homens e mulheres (principalmente das mulheres carenciadas).
Elsa Fortes
Técnica do ICIEG
Integração Social e de Género
Os ganhos em matéria de integração Social e de género Desde 2012, o MCA CV II tem vindo a implementar uma estratégia de integração social e de género, nos projectos Água, Saneamento e Higiene, e de Gestão de Propriedade para o Investimento. O ICIEG considera estes dois projectos como modelos de uma verdadeira integração social e de género. Como resultado da Politica e Directrizes Sociais e de Género do MCC, o II Compacto tem um Plano de Integração Social e de Género, que identificou todas as estratégias e acções necessárias para se alcançar as metas de igualdade. O MCA CV II tem ainda entre os seus quadros de gestão técnica duas especialistas sociais e de género, constituído assim num modelo de boas práticas a seguir por outras cooperações internacionais.
A assinatura, em 2013, do Memorandum de Entendimento entre o ICIEG e o MCA II formaliza as intenções de promoção da igualdade de género do II Compacto e fomenta a integração de género em novas estruturas nacionais, caso do ANAS. A integração social e género através do II Compato, apresenta-se –nos como um exemplo a ser seguido por instituições e empresas nacionais.
Nos dois anos do Compacto, podemos congratular-nos com ganhos evidentes na área Social e de género, nomeadamente: na constituição do CNAS (Conselho Nacional de Água e Saneamento) um assento está reservado ao ICIEG; a nova Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) tem no seu organograma um Gabinete de Integração Social e Género e uma Estratégia Social e de Género; a criação do Fundo de Acesso Social, que visa promover a ligação domiciliária de água e saneamento às famílias mais vulneráveis, em especial as chefiadas por mulheres pobres, e no âmbito do projecto DPPI foram criadas Ferramentas Sociais e de Género para apoiar as equipas que estarão no terreno a fazer o levantamento cadastral na ilha do Sal. | 17 |
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Águas de
Santiago
Pág. 20. A Empresa Águas de Santiago Pág. 21. O Contributo da Empresa Águas de Santiago Pág. 22. O Estado do Sector de Água e Saneamento na Ilha de Santiago e as Expectativas Referentes à Assistência Técnica Pág. 25. As Reformas para os Municípios de Cabo Verde
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Boletim Informativo • MCA-CV II celebra 2 anos
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Os principais objectivos do Desenho da Empresa Intermunicipal Águas de Santiago foram de conceber o formato da nova estrutura institucional da Empresa, incluindo estruturas e funções de departamentos, descrições de funções e especificações para o pessoal-chave; agilizar a criação da Empresa Intermunicipal Águas de Santiago, através da avaliação dos requisitos do Sistema de Gestão de Informação, incluindo do sistema de informação geográfica e elaboração de especificações técnicas para a sua aquisição e implementação, assim como o desenvolvimento de regras de funcionamento e um quadro de interacção e prestação de informação com as instituições nacionais;desenvolver um plano de transição, os indicadores-chave de desempenho e prazos associados a metas do processo, levando a Empresa desde a sua constituição até ao pleno funcionamento das práticas operacionais. Um Estudo de Viabilidade Económica e Estudo Tarifário foram igualmente realizados com o objectivo de obter de cada Serviço Autónomo de Água e Saneamento - SAAS e fornecedores de serviços de água e saneamento em Cabo Verde, uma representação actual e precisa da sua situação financeira, uma estimativa do valor dos activos
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e passivos para cada fornecedor de água e saneamento, assim como uma lista de todos os fornecedores de água e saneamento de Cabo Verde. Quanto possível, conseguiu-se uma verificação dos dados-chave de referência, dos indicadores de desempenho e informações sobre a viabilidade económica e financeira, a partir das quais é feito o seguimento dos avanços. O estudo baseou-se num modelo de viabilidade económica, que analisa uma série de cenários em relação às condições iniciais. Isto incluirá a análise de estratégias para a consecução da sustentabilidade financeira/económica, com vista a alargar a oferta e aumentar a acessibilidade das comunidades de baixo rendimento. Todos as iniciativas acima deram lugar ao desenho da Assistência Técnica à empresa Aguas de Santiago, cujo acto de lançamento oficial ocorreu a 24 de Novembro na Cidade de Assomada. Siga-nos numa conversa com três dos principais intervenientes na Empresa Águas de Santiago, saiba o que pensam sobre a importância das reformas no sector de água e saneamento, implementadas no âmbito do segundo Compacto do MCA-CV II.
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Boletim Informativo • MCA-CV II celebra 2 anos
O Contributo da Empresa Águas de Santiago
Franklin Tavares
Presidente da Camara Municipal de São Domingos e Presidente da Associação dos Municípios de Santiago Tenho acompanhado desde o início todo este processo de implementação da empresa Águas de Santiago e a minha avaliação é positiva, embora tenham surgido algumas dificuldades, mas para nós estas dificuldades são desafios que foram colocados a todas as Câmaras da ilha de Santiago, pois esta é uma oportunidade que surgiu para um sector que na ilha de Santiago é o mais fraco: o saneamento, mas a gestão da água. De todo modo, vamos saber agarrar esta oportunidade que nos foi concedida pelos governos dos Estados Unidos e de Cabo Verde para nós resolvermos as expectativas das populações da ilha de Santiago. Como Representante da Associação dos Municípios de Santiago, penso que desta forma poderemos resolver o problema dos munícipes de Santiago e penso que esta será uma oportunidade de fazermos chegar
água potável e de boa qualidade a toda a população. Sem este apoio, penso que seria quase impossível podermos resolver este problema e por isso digo que estamos empenhados em trabalhar para que a empresa Águas de Santiago seja uma realidade, vamos agarrar os desafios e ajudar a Comissão Instaladora com toda força e empenho. Há uma consciência e engajamento de todos os Presidentes de Camara para que este assunto seja resolvido e sendo assim, de nossa parte manifestamos o nosso agrado ao projecto WASH e damos nota positiva. Mas só isso não basta. Teremos todos que trabalhar para minimizar os problemas que hão-de surgir. O conjunto de Reformas abrangido pelo segundo Compacto está a ser implementado não só para Santiago, mas para todo o Cabo Verde, com
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melhorias significativas a nível da gestão da água e sua produção. O que me preocupa é o preço da água. Nesse aspecto, teremos que analisar bem a condição económica das populações do interior de Santiago, a fim de fixar preços para a água que sejam considerados justos. Precisamos pensar em outras alternativas para a produção de água, não só a dessalinizada, liberalizar o mercado de produção de água para que os custos possam baixar e para que possamos ter melhores condições de vida. A nossa preocupação comum como Presidentes de Câmara não é só ter água, mas também o custo que teremos. Sabemos que há muita gente que não poderá pagar, caso o preço for muito elevado, assim a água deve ser de boa qualidade e a um preço acessível a toda a população.
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O Estado do Sector de Água e Saneamento na Ilha de Santiago e as Expectativas Referentes à Assistência Técnica Jose António Pinto Monteiro
Presidente da Comissão Instaladora da Empresa Aguas de Santiago Antes de falar das expectativas de Águas de Santiago- Empresa Pública Intermunicipal, SA, doravante designada Águas de Santiago ou AdS, referentes à Assistência Técnica, creio dever, em primeiro lugar, fazer uma breve referência ao “ponto de partida” da AdS e às expectativas legítimas dos utentes com relação à mesma. São os utentes a razão da nossa existência! Na ilha de Santiago, embora o abastecimento de água à população tivesse conhecido melhorias significativas, ainda, aproximadamente 47% dos utentes abastecem-se através de sistemas fora de rede (seja chafarizes, autotanques ou outras fontes), percentagem superior à média nacional. No que se refere ao saneamento, aproximadamente 70% da população não tem acesso a qualquer sistema, fazendo a eliminação das águas
residuais por diferentes vias (redor de casa ou céu aberto). Neste quadro, são os mais vulneráveis e cidadãos de menor rendimento, particularmente residentes em áreas de construção espontânea (zonas urbanas) e nas áreas rurais, aqueles que não têm acesso à rede de distribuição de água potável é que pagam mais por cada unidade de volume de água, e não têm acesso a qualquer sistema de saneamento. Para agravar o quadro, são as mulheres e as crianças, particularmente as mulheres chefes de família e as crianças em idade escolar a camada da sociedade mais afectada pela situação actual da água e do saneamento. Com o objectivo de garantir um serviço de qualidade, que assegure o acesso à água e ao saneamento a todos os santiaguenses, que recupere os custos e garanta sustentabilidade do serviço e que tenha em consideração a dimensão género e a população vulnerável, o Governo e os Municípios | 22 |
instalados na Ilha de Santiago, no quadro das reformas ao Sector de Água e Saneamento, decidiram pela Criação da ÁGUAS DE SANTIAGO, EMPRESA PÚBLICA INTERMUNICIPAL, S.A., medida que cria na população elevadas expectativas, quanto à disponibilidade de água e saneamento de águas residuais e à qualidade do serviço que lhe será prestado. As expectativas dos utentes de Santiago com Relação à empresa Águas de Santiago • A garantia e a estabilidade do acesso, de todos os residentes da llha de Santiago à água em quantidade e qualidade; • A garantia do acesso de todas as famílias a um sistema de saneamento de águas residuais; • Melhoria significativa no atendimento das necessidades da população em matéria de água e saneamento • Adopção pela AdS de uma política e estratégia con-
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sistentes no tratamento da dimensão género;
• Definição de uma tarifa justa, eficiente e transparente para a água e o saneamento que permita a recuperação dos custos e o acesso a todos os cidadãos.
A Resposta da Empresa Águas de Santigo aos Utentes A fim de poder corresponder às expectativas legítimas dos utentes, a Águas de Santiago, obriga-se desde já, no processo de instalação, a criar uma imagem que inspire confiança aos utentes, ou seja, capaz de vencer um conjunto de desafios, nomeadamente, os seguintes: • Estruturar-se, ao longo do processo de instalação, para que a Águas de Santiago não seja um somatório dos Serviços Autónomos de Água e Saneamento (SAAS); • Projectar-se no sentido de vir a ser uma Empresa, eficiente, eficaz e efectiva; • Prestar um serviço qualitativamente novo e melhor aos utentes, ou, pelo menos, não oferecer um de inferior qualidade; • Acautelar-se para que, no processo de transição do pessoal dos SAAS para a AdS, a selecção
seja assente em critérios objectivos e transparentes para que seu quadro de pessoal seja preenchido por trabalhadores com qualificação e perfil adequados e dotados de competências e habilidades comprovadas. • Acautelar-se para que, na avaliação, valoração e afectação de activos, não se transfiram activos tóxicos; • Diligenciar para que a localização e instalação das lojas sejam efectuadas o mais próximo possível dos utentes, permitindolhes economia de tempo e acesso a melhor qualidade de serviço; • Providenciar para que a localização e instalação dos Centros Operacionais correspondam às exigências de funcionalidade, eficiência e celeridade no atendimento das solicitações, nomeadamente avarias ou falhas nos sistemas; • Não descurar a questão da igualdade de género em todas as dimensões da actividade da AdS; • Assumir e assegurar que a tarifa a aplicar seja justa e permita o acesso à água e ao saneamento a todos os santiaguenses; recupere os custos e garanta sustentabilidade da Empresa. | 23 |
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São os utentes a razão da nossa existência
As Expectativas da Empresa Aguas de Santiago com Relação à Assistência Técnica As expectativas da ÁGUAS DE SANTIAGO com relação à Assistência Técnica são muito elevadas, na mesma dimensão das expectativas dos utentes com relação à Águas de Santiago, já que se entende que uma Assistência Técnica, constituindo um investimento relativamente muito elevado, só pode contribuir com a sua assessoria para que se crie uma Empresa eficiente, eficaz e efectiva que de facto dê satisfação aos utentes e sirva de modelo organizacional para as outras Ilhas. Assim a ÁGUAS DE SANTIAGO, espera da Assistência Técnica o seguinte: a) Residência laboral na Sede da Empresa e que contribua, de facto, para edificação de uma empresa nova que não seja o somatório dos S.A.A.S. e os seus diversos problemas, ou seja, que trabalhe com e para a “Águas de Santiago”; b) Portadora de soluções técnicas e organizativas inovadoras e de qualidade, em termos de conhecimentos e boas práticas nas diferentes áreas de especialidades necessárias à estruturação e organização da AdS;
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>> c) Abertura, flexibilidade e capacidade para adaptar, adequar e articular o seu plano de trabalho com o processo de estruturação de uma empresa de prestação de serviços nos sectores de água e saneamento que se quer eficiente, eficaz e efectiva, para um território com as características e especificidades da Ilha de Santiago; d) Uma postura positiva e propositiva, de diálogo e concertação estreitos e permanentes com a AdS, na procura e na construção conjunta das melhores soluções para a Empresa; e) Capacidade Técnica e experiência reconhecidas e comprovadas dos integrantes da equipa da assistência Técnica. Neste quadro e, durante o processo de instalação, a Águas de Santiago, sem pretensão de querer impor um Programa de Actividades, espera a participação activa da Assistência Técnica, nomeadamente: a) Na avaliação e, se necessária, reformulação e/ou proposta de um novo do modelo organizacional que melhor se adapte às condições da Ilha de Santiago, incluído o Regulamento Interno da Empresa; b) Na elaboração, com a prioridade requerida, do Plano de Negócios de Águas de Santiago, considerando os vários cenários possíveis; c) Na elaboração do Plano Director de Água e Saneamento, tendo em conta a importância deste instrumento nas decisões da Empresa; d) Na formação da equipa de gestão nas áreas previstas nos Termos de Referência, tendo em consideração que se pretende uma nova cultura e atitude na gestão da água e do saneamento; e) Na elaboração de um sistema de informação para a gestão integrada das actividades que contenha um módulo de seguimento e avaliação;
f) Na boa e cuidada preparação do processo de transição do pessoal dos SAAS para a AdS, de forma a salvaguardar que não se crie uma empresa “gorda e preguiçosa” e o princípio de que “ninguém saia pior do que estava” deste processo de reforma; g) Na elaboração de um o plano de desenvolvimento dos recursos humanos, incluindo o quadro previsional do pessoal, com a descrição detalhada de funções e perfil para cada posto; o plano de cargos, carreiras e o sistema de remunerações; e o sistema de avaliação de desempenho e potencial; h) Na elaboração de um programa de desenvolvimento de infra-estruturas de água e saneamento, incluída participação na preparação do processo de apresentação de projectos no quadro do FASA; i) Na boa e cuidada preparação do processo de avaliação e afectação de activos dos SAAS e da Electra, de forma a evitar a integração de activos tóxicos na AdS bem como a introdução de um sistema de controlo e gestão de activos; j) No processo de redução de todo o tipo de perdas, passando pela elaboração dos cadastros das redes e dos utentes; k) Na criação, construção e comunicação da imagem corporativa da Empresa; l) Na concepção e implementação de um plano de informação, educação e comunicação dirigido aos utentes; m) Na elaboração e adopção de um plano de medidas, visando a resolução dos problemas de qualidade de água e de aumento das actuais disponibilidades, em articulação com a ANAS; n) No processo normativo e legislativo que o processo de instalação da AdS requer.
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A Importancia das Reformas para os Municípios de Cabo Verde
Francisco Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago e Presidente da Assembleia Geral da Empresa Aguas de Santiago A Água e o Saneamento constituem o elo mais fraco do processo de desenvolvimento de Cabo Verde, portanto a reforma deste sector significa agir no sentido de garantir a sustentabilidade dos ganhos no domínio social e económico que o país já atingiu, mas significa, sobretudo, garantir água em Cabo Verde, água disponível para o consumo humano, para o consumo industrial e para os serviços. Porque é um bem económico e também um recurso escasso, a água tem que ser sempre paga e sobretudo bem gerida. A reforma representa para todos os municípios cabo-verdianos também a garantia de que vamos ter água com qualidade, gerida de forma sustentável para que haja água para todos, saneamento para todos,
incluindo as pessoas com menos capacidade. A reforma é a garantia de que poderemos resolver os problemas importantes, como a disponibilidade da água, que ainda é um problema e também o problema das perdas de água. Conseguir resolver o problema de água sem combater as perdas é como transportar a água no binde. No que se refere à gestão da terra, a reforma no sector de Land e gestão da terra será importante por três razões: i) Para que haja justiça e moralização da gestão da terra em Cabo Verde ii) para que o negócio da terra seja caracterizado pela verdade e certezas jurídicas, ou seja, para que dê segurança àquele que compra e vende terreno iii) e, em suma, para garantir que haja terra para construção de habitações, mas também para a realização de
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transacções económicas de forma sustentável e que a gestão da terra contribua para a competitividade do nosso país. Não podemos aumentar a terra que temos, são apenas 4.033 quilómetros quadrados. É neste espaço que teremos que preservar o património natural e construído e é neste espaço que a população deve continuar a viver em Cabo Verde, com tendência para crescer, sem, contudo, destruir o ambiente. A Assistência Técnica à Empresa Águas de Santiago O acto oficial de lançamento da Assistência técnica à empresa Aguas de Santiago marca um momento de certeza. A certeza de que a criação, a instalação e operacionalização desta empresa vai ser um sucesso.
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Existe a confluência e efectiva convergência politica entre o Governo de Cabo Verde e os municípios de Santiago. Existe elevada sintonia entre os órgãos políticos e toda a assistência técnica garantida pelo MCA-CV II, mas também com o MCC, mas, sobretudo, existe o essencial, que é a capacidade técnica para nós implementarmos processos e procedimentos segundo as melhores praticas para nós resolvermos as questões importantes que têm a ver com os recursos humanos, com o tarifário de água e saneamento que tem a ver, especialmente, com toda a passagem do que temos actualmente para uma nova empresa. A Águas de Santiago será, se calhar o segundo maior monopólio da ilha de Santiago – Vai ser uma grande empresa, vai ser uma empresa que vai prestar serviços de água e saneamento a 56% da população de Cabo Verde, portanto o sucesso da empresa determinará com certeza o sucesso do processo de reforma do sector de Água e Saneamento de Cabo Verde. Por tudo isso, é necessário capacidade técnica. É isto que representa a assistência técnica concedida no âmbito do Programa MCA-CV II. Esta é a garantia de que vamos implementar todo o processo de instalação da empresa e sua operacionalização segundo as melhores práticas e damos a garantia de que estamos a dar passos seguros no processo da Reforma de Água e Saneamento.
O que para si significam dois anos de implementação do Pro gra ma MC A-C V II e 10 anos da criação do MC C?
Nós temos neste concelho e, especialmente nesta ilha, marcas profundas dos dois Compactos do MCA-Cabo Verde, designadamente pelas obras do porto e estradas, pelo que, juntos, estamos a fazer no sector de água e saneamento. Aproveitamos para felicitar a equipa do MCA-CV pelo trabalho competente e pedagógico que tem desenvolvido durante este tempo. Ao MCC felicitamos pelos seus 10 anos e pelo trabalho que vem desenvolvendo em Cabo Verde e nos outros países do mundo, que acaba por ser, por seus métodos, um mecanismo importante através do qual o governo americano implementa a sua política de apoio ao desenvolvimento nos outros países. Assim, em nome dos municípios da ilha de Santiago, e sei que posso dizer em nome de todos os municípios cabo-verdianos, felicitamos o MCC e o governo americano pelo que tem feito pelo desenvolvimento de Cabo Verde e pela felicidade das nossas populações.
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MCA-CV II Lança Oficialmente a Assistência Técnica à Empresa Aguas de Santiago 24 -11-2014
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MCA-Cabo Verde II promove acção de capacitação destinada a animadores comunitários, no âmbito da implementação do Fundo de Acesso Social
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