Jornal Piratini - novembro e dezembro de 2015 by Governo do Rio Grande do Sul

ANO1 | Nº2 | NOVEMBRO e DEZEMBRO 2015

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESTADUAL

#prestandocontasRS

O futuro começa agora

SOCIAL

Como deixar seu Imposto de Renda no RS Página 4

Nova legislação amplia o controle sobre a despesa pública. Regra básica proíbe gastar mais do que se arrecada. Páginas 6 e 7

EDUCAÇÃO

Cipaves chegam a mais de 1.300 escolas no Estado Página 4

AJUSTE FISCAL

Executivo já aprovou 17 projetos na AL Página 8

INOVAÇÃO

Sonegação passa a ser combatida em tempo real Página 3

INCLUSÃO

Programa Prato para Todos alimentará 30 mil pessoas

BATALHÃO da Brigada Militar em ação na Vila Cruzeiro em Porto Alegre

LANÇAMENTO teve solenidade no Piratini

Página 10

Página 9

Operações especiais cercam o tráfico

CARTA AO CIDADÃO

Fazendo o que é preciso ser feito

PRODUÇÃO

/GovernodoRS @governo_rs

#OuvidoriaRS no Facebook

esde o início da atual gestão, o governo vem mostrando com clareza a crise financeira que agrava a incapacidade do Estado de investir em melhores serviços à população. Se o dinheiro é curto para honrar os compromissos de cada mês, ainda mais difícil se torna a possibilidade de investimentos. No diálogo com a população, a mensagem também foi clara desde o começo: será feito o que for preciso, ainda que o remédio para tratar o mal tenha de ser amargo em certo momento e que haja um custo político no enfrentamento à crise. Austeridade tem sido a palavra de ordem. Gastos foram cortados e 29 propostas foram enviadas à Assembleia Legislativa – 17 delas já aprovadas, entre elas o projeto de previdência complementar, essencial para construir um horizonte promissor ao Estado. Ainda assim, falta muito para vencer o déficit nas contas públicas. Para este ano, ele O alcance está calculado do equilíbrio em R$ 3,6 bilhões. Para exigirá tempo, 2016, a previsão determinação e é de R$ 4,6 coragem para, de bilhões. fato, fazer o que é Está em preciso. análise pelos deputados um projeto fundamental para o futuro do RS: a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. As novas regras aprofundam o controle da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, criada há 15 anos, solidificando a gestão dos gastos públicos. Nas páginas centrais deste jornal estão os detalhes da iniciativa histórica. O alcance do equilíbrio exigirá tempo, determinação e coragem para, de fato, fazer o que é preciso. Nas medidas adotadas até agora, o governo tem procurado evitar danos aos servidores e aos diferentes setores da sociedade. Se elas estão sendo tomadas, não é por questão de mera vontade, e sim de absoluta necessidade. O Rio Grande do Sul vive uma situação de emergência financeira, que exige atitude. Sem isso, os recursos continuarão insuficientes para o atendimento pleno de áreas essenciais, como saúde, educação e segurança, e para investimentos em projetos de desenvolvimento econômico e social.

conectados

Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e criar mais um canal de comunicação com o governo, a página gov.rs criou um novo aplicativo no Facebook, que liga o usuário ao sistema de atendimento oficial da Ouvidoria-Geral do Rio Grande do Sul. O aplicativo oportuniza ao cidadão, sem sair do Facebook, manifestar sugestões, elogios, solicitações e reclamações sobre as políticas e serviços públicos. A ferramenta já está disponível para utilização nas guias da página do governo no Facebook. Todas as demandas cadastradas terão número de protocolo e retorno ao usuário via email ou telefone registrados na rede social.

#AjudaRS As redes sociais se transformaram em um espaço de solidariedade e auxílio aos cidadãos após as chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul, em outubro, deixando milhares de famílias desabrigadas. Para concentrar as informações e engajar as pessoas a ajudarem, o governo do Estado preparou a campanha #AjudaRS. Foram solicitadas doações de alimentos não perecíveis, produtos de limpeza, materiais de higiene e água potável aos afetados pelas enchentes. A campanha também deu dicas de como se proteger no trânsito, evitar acidentes e como contatar as autoridades em casos de emergência. As publicações alcançaram mais de meio milhão de pessoas.

Baseada no Acordo de Resultados, o governo do Estado avança no uso eficiente das plataformas gratuitas, moderniza o atendimento sem custo para o Estado e agiliza a prestação de serviços ao cidadão.

#Operações EspeciaisRS A série de vídeos sobre as operações de segurança do RS foi destaque nas redes sociais com 50 mil visualizações. Os conteúdos abordaram a rotina das corporações e ações do Batalhão de Operações Especiais (BOE) da Brigada Militar (BM), da Força Tática da BM itinerante e do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (Denarc).

#OutubroRosa Um mês inteiro para conscientizar as mulheres sobre o câncer de mama. A campanha Outubro Rosa coloriu as redes sociais do gov.rs, convidando o público a se engajar através de um avatar especial, cards que abordam a importância do diagnóstico precoce e posts de ações das mulheres vitoriosas que venceram a doença. Até o fechamento dessa edição, cerca de 45 mil pessoas tinham sido alcançadas com as publicações.

FALE CONOSCO Rua Riachuelo, 1218 | CEP 90010-271 Centro Histórico | Porto Alegre Tel.: 51 3213-0701 Email: jornal-piratini@secom.rs.gov.br Tiragem: 30 mil exemplares | Impressão: Corag

O conteúdo jornalístico do Jornal Piratini é elaborado pela Secretaria de Comunicação e assessorias de imprensa das secretarias estaduais.

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3 TECNOLOGIA

Menos diárias

Nova ferramenta da Fazenda identifica sonegação em tempo real Sistema online permite a identificação instantânea de fraudes

m megassistema computadorizado, que passou a ser usado pela Secretaria da Fazenda, permite cruzar informações sobre a movimentação de empresas e identificar possíveis casos de sonegação fiscal em poucos segundos. Esta nova plataforma “big data” representa um grande salto para a Receita Estadual no combate ao não recolhimento de tributos. Foram investidos R$ 5,5 milhões, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A adoção dessa ferramenta, com capacidade para o cruzamento de grande volume de dados em tempo real, faz parte da qualificação do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado (Profisco-RS), lançado em 2009. Muitos casos de sonegação já vinham sendo identificados pela Receita Estadual através da operação da base da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Mas

Consultorias ENFRENTAMENTO à sonegação é uma das prioridades da Secretaria da Fazenda

agora, com a plataforma “big data”, as fraudes poderão ser detectadas de maneira instantânea. Uma análise referente a determinado setor econômico que hoje levaria quatro meses, por exemplo, será concluída em cerca de 30 minutos. No caso de empresas transportadoras, será possível fazer o monitoramento a tal ponto que a Receita Estadual saberá se o IPVA do caminhão está em dia, o perfil do motorista,

o produto que está sendo levado e até o horário de passagem pelos postos de pedágio. O enfrentamento à sonegação fiscal é uma das prioridades da Secretaria da Fazenda presentes no Acordo de Resultados 2015 – documento firmado por todas as pastas com o governo do Estado, contendo as metas de cada uma a serem alcançadas para melhorar a gestão e garantir serviços mais eficientes à população.

FAZENDA

Combate à sonegação de ICMS tem melhor desempenho em quatro anos

om o uso em larga escala das novas tecnologias de malhas fiscais, a Receita Estadual superou a marca de R$ 1,2 bilhão no combate à sonegação de ICMS entre janeiro e agosto deste ano. O valor é quase 30% maior que o atingido no mesmo período em 2014. É o melhor resultado dos últimos quatro anos na fiscalização de tributos. Nesse trabalho, foram lavrados mais de 17 mil autos de lançamento. De acordo com levantamento da Secretaria da Fazenda, os números demonstram que o controle da sonegação em 2015 reverteu uma

A partir das medidas de corte dos gastos e revisão das prioridades de investimentos por conta da situação das finanças, o Estado fechou o mês de setembro com uma redução nas despesas na ordem de R$ 986,7 milhões, o que representa 52,6% a menos do registrado no mesmo período de 2014. Um dos principais focos sob controle da Secretaria da Fazenda está no pagamento de diárias para fora do estado e passagens aéreas, que teve queda ao redor de 70% neste período: dos R$ 9 milhões em 2014, o gasto baixou para R$ 2,7 milhões nos nove meses de 2015.

tendência de queda. O bom desempenho é atribuído em grande parte à atuação dos auditores fiscais nas 17 delegacias regionais da Receita Estadual. Eles foram responsáveis por 93,18% dos autos de lançamento nos

primeiros meses de 2015. Os setores que tiveram os maiores valores de autuações foram comércio atacadista (39,27%), indústria de transformação (21,57%), comércio varejista (17,65%) e serviços (8,61%).

O gasto com contratos de consultorias teve redução expressiva: passou de R$ 41,1 milhões para R$ 13,6 milhões neste ano, queda de 67%. Outro recuo acentuado está nos pagamentos de diárias para dentro do estado, que caíram 32,6%: de R$ 52,9 milhões em 2014, agora são R$ 35,7 milhões. Já as despesas com horas-extras diminuíram 20,3%.

Mais economia Diante de um rombo financeiro para 2015 projetado inicialmente em R$ 5,4 bilhões, as áreas mais afetadas pelos cortes foram a compra de equipamentos e material permanente, que desde janeiro sofreram redução de 81,27% em relação ao mesmo período de 2014: de R$ 753 milhões ficaram em R$ 141 milhões. Outro reflexo direto da crise nas finanças está nos valores empenhados para obras: de R$ 446,5 milhões no ano passado (recursos de empréstimos) passaram para R$ 210,7 milhões, uma redução de 52,79%.

REFAZ As empresas autuadas pela Secretaria da Fazenda podem regularizar a situação aproveitando os descontos do Refaz 2015 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento), de até 100% no valor das multas e de 40% na incidência de juros. Além disso, pode ser feito parcelamento em até 120 meses.

4 EDUCAÇÃO

RS tem mais de 1.300 comissões de prevenção a acidentes e violência Trabalho desenvolvido promove cultura da paz entre alunos

onter o avanço da violência no ambiente escolar é uma das prioridades do governo do Estado. A Secretaria da Educação superou a meta estipulada no Acordo de Resultados de instalar e reativar 100 comissões Internas de Prevenção a Acidentes e Violência Escolar (Cipaves) até o final do ano. Já foram implementadas mais de 1.300 Cipaves no RS. O milésimo foi instalado no Colégio Engenheiro Ildo Meneghetti, no bairro Restinga, em Porto Alegre. O processo de implantação das comissões priorizou as escolas dos 19 municípios listados pela Secretaria da Segurança Pública como os que possuem os maiores índices de violência no Estado. De acordo com a lei estadual 14.030/12, que instituiu as Cipaves, o trabalho desenvolvido estimula a cultura do diálogo e de soluções para os problemas das comunidades escolares. As Cipaves são formadas por alunos, pais, professores, direção e funcionários. Elas lidam com os conflitos, propagam a cultura da paz e transformam o ambiente escolar em um local de boa convivência e respeito

às diferenças, fazendo com que haja boas condições para o desempenho em sala de aula. A comissão tem a função de diagnosticar e coibir casos de indisciplina escolar, intolerâncias e bullying, entre outras situações que ocorrem fora do muro da escola, mas interferem diretamente no ambiente escolar. A mediação, o debate, o diagnóstico, o mapeamento e ações conjuntas, realizados pelas comunidades e poder público, são os instrumentos utilizados pelas Cipaves para alcançar os objetivos. O trabalho inclui os conselhos

escolares para eliminar a violência e evitar riscos de acidentes dentro e nos arredores dos colégios. Drogadição, gravidez na adolescência e trânsito no entorno dos estabelecimentos de ensino também são temas tratados. Além do Gabinete de Políticas Sociais, a mediação de conflitos e a busca de soluções envolvem ainda outras secretarias de Estado, como Saúde, Justiça e Direitos Humanos, Segurança Pública, Trabalho e Desenvolvimento Social, Turismo, Esporte e Lazer, e Cultura.

Parte do Imposto de Renda pode ser doado a projetos sociais do Estado e dos municípios Campanha incentiva o apoio de pessoas físicas e empresas

Em novembro, a Secretaria da Educação iniciou a terceira etapa da distribuição de netbooks para escolas da rede pública estadual. Nesta fase, o investimento chega a R$ 9,6 milhões. O montante possibilitou a aquisição de 10.130 netbooks, que beneficiam estudantes de 163 escolas. Outras duas etapas ocorreram em julho e outubro. Ao todo, 666 escolas receberam 28,6 mil netbooks neste ano. Os recursos para aquisição dos equipamentos totalizam R$ 27 milhões, provenientes do Orçamento do Estado e de empréstimos tomados junto ao Banco Mundial.

BOA CONVIVÊNCIA e respeito a diferenças também melhora desempenho em aula

ESCOLHA O DESTINO

campanha Escolha o Destino, que permite a pessoas físicas e jurídicas doar parte do Imposto de Renda devido para projetos assistenciais, agora tem um site oficial (escolhaodestino. rs.gov.br), recém-lançado pelo governo do Estado. A nova ferramenta foi criada para promover a doação de recursos aos Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, além de divulgar os programas e projetos que são beneficiados

NETBOOKS para escolas

pela iniciativa. Podem ser doados até 6% do Imposto de Renda devido por pessoa física. Para pessoa jurídica, o percentual é de 1% do valor do imposto a ser recolhido sobre o lucro real. O limite é estabelecido pela legislação federal. A ação prevê ainda um trabalho de orientação aos municípios, para a constituição de conselhos municipais. A campanha é realizada em conjunto entre o Gabi-

nete de Políticas Sociais e a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH). Conta ainda com a parceria do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), da ONG Parceiros Voluntários, OAB/RS, do Banrisul, Sescon RS, Lions e da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).

EQUIPAMENTOS qualificam o ensino

Edital para a dança Edital que será aberto pela Secretaria da Cultura, no valor de R$ 250 mil, com recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), contempla especificamente a área da dança. As regras do edital serão definidas em conjunto com o Instituto Estadual de Artes Cênicas e o Colegiado Setorial da Dança. É a primeira vez na história do FAC que é feito um edital voltado para um segmento cultural.

AVANÇO regional Um estudo apresentando os perfis socioeconômicos dos 28 Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) vai servir de base para o planejamento de ações de incentivo ao crescimento das regiões do Rio Grande do Sul. O levantamento está contido nos Cadernos de Regionalização, elaborados pela Secretaria de Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional. O trabalho traz um diagnóstico de indicadores que permite conhecer a situação econômica, demográfica, social e de infraestrutura das regiões do Estado.

5 FAZENDA

Finanças exigem novas medidas de enfrentamento Déficit deve fechar em R$ 3,6 bilhões este ano e em R$ 6,6 bilhões em 2016

pesar de cortes, controle e eficiência no gasto público, promovidos pela gestão Sartori, as finanças do Estado seguem preocupantes. A perspectiva para 2016 também não é nada boa. Em janeiro deste ano, o rombo nas contas era de R$ 5,4 bilhões. De lá para cá, o governo do Estado cortou custeio e investimentos próprios em cerca de R$ 700 milhões, até setembro, e sacou R$ 1,68 bilhão do Caixa Único (incluindo os depósitos judiciais). Estes mecanismos reduziram as projeções de déficit para R$ 3,6 bilhões em 2015. Frente a este cenário, deverão ser tomadas medidas rigorosas para cobrir o rombo e minimizar a projeção, agravada pela queda na arrecadação de ICMS causada pela crise na economia nacional. O valor é projetado em R$ 1,08 bilhão até dezembro. Entre as alternativas, estão o pagamento do 13º salário

por meio de empréstimos pessoais aos servidores do Executivo na rede bancária, pagos pelo Estado (R$ 1,2 bilhão), a continuidade dos atrasos das parcelas da dívida com a União (R$ 260 milhões ao mês), de repasses a hospitais, programas e prefeituras, e de pagamento de fornecedores – a dívida acumulada até setembro fica em R$ 600 milhões. Pelos cálculos da Fazenda, cerca de R$ 2 bilhões de compromissos deste ano serão postergados para 2016. Em novembro, o déficit médio mensal de R$ 400 milhões saltará para R$ 500 milhões, por conta da segunda etapa dos reajustes aprovados por lei para a área da segurança pública. Estes números expressam o tamanho do furo nas contas do Executivo, que deve se agravar ainda mais em 2016. A perspectiva da Secretaria da Fazenda é que 2016 arranque com déficit de R$ 6,6 bilhões, o equivalente a

qSituação das finanças no início de 2016 FALTARÃO

R$ 6,6 bilhões Isso equivale a

4 folhas de pagamento (R$ 1,8 bilhão cada)

DÉFICIT ORÇAMENTO

R$ 4,6 bilhões

quatro folhas de pagamento do Estado. Esse total é a soma dos R$ 2 bilhões de dívidas referentes a 2015, mais os R$ 4,6 bilhões de déficit já sinalizado no projeto de lei do Orçamento, em tramitação na Assembleia Legislativa. A partir de janeiro de 2016, passam a valer as novas alíquotas de ICMS, o que

PAGAMENTOS POSTERGADOS 2015

R$ 2 bilhões

deverá injetar menos de um terço do total de dinheiro que falta para cobrir o caixa do próximo ano. Entre as saídas apontadas para enfrentar esta realidade, estão o combate à sonegação e a repactuação da dívida com o governo federal, assim como a reestruturação da chamada dívida extra-limite (Banco do Brasil e BNDES).

SAÚDE

Estado regulariza dívidas com 185 hospitais filantrópicos Dos R$ 300 milhões pagos, R$ 140 milhões se referem a débitos de 2014

governo do Estado anunciou a regularização das dívidas referentes a 2014 e 2015 com os hospitais filantrópicos. Por meio de linhas de créditos junto a instituições financeiras, as entidades terão acesso a cerca de R$ 300 milhões. Desse total, R$ 160 milhões são referentes a repasses não realizados em 2014 e R$ 140 milhões, a pendências deste ano. A medida beneficia 185 hospitais filantrópicos gaúchos. O pagamento do financiamento será feito pelo Estado, por meio da Secretaria da Saúde, em 36 parcelas, de janeiro de 2016 a dezembro de 2018. Com o acordo, os hospitais poderão contratar os empréstimos

com os mesmos juros praticados pelo Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados sem Fins Lucrativos e Hospitais Públicos. O Estado criará um incentivo para cobrir o custo do financiamento. O acerto de contas garante mais exames, atendimentos e leitos para milhares de pessoas no RS, melhorando a qualidade da saúde da população. O acordo entre Estado e Federação das Santas Casas começou a ser negociado no primeiro dia do governo atual. De acordo com a entidade, o Estado reconheceu a importância dos 245 hospitais filantrópicos, responsáveis por 73% do volume do atendimento do SUS no RS.

ACERTO de contas garante mais exames, atendimentos e leitos para milhares de pessoas

6 PROJETO

Lei de Responsabilidade Fiscal Avanço sobre a lei federal existente há 15 anos, a nova legislação é pioneira do país, em

mais ousado projeto para o futuro do Rio Grande do Sul tem nome: Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Ela fecha o cerco para a irresponsabilidade administrativa, aprofundando o controle da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, criada há 15 anos. Marco reconhecido no avanço da responsabilidade com os recursos públicos, a lei federal deixa brechas que possibilitam um comprometimento além dos limites das finanças estaduais. Por isso a necessidade de ampliar o controle no RS. A lei estadual estabelece, como premissa básica, que para criar ou aumentar qualquer despesa é preciso comprovar a existência de dinheiro. O regramento federal não exige essa comprovação. Um dos pontos mais importantes da LRFE é restringir a concessão de reajustes salariais para outras administrações ou governantes pagarem. A lei federal já proíbe elevação de gastos nos últimos oito meses de mandato, mas não restringe acréscimos para mandatos seguintes. A LRFE ainda limita contratações, criação de cargos e reajustes salariais se a despesa com pessoal ultrapassar o limite de 60% da receita. No RS, aprovado o ajuste fiscal, os gastos com pessoal podem aumentar, mas ficam limitados à inflação e ao aumento de receita por dois anos – e não quatro meses como na lei federal. As novas normas estaduais garantem que 75% do aumento da receita sejam aplicados em investimento e custeio do Estado, separando os outros 25% para despesas com pessoal. Veja mais detalhes no infográfico ao lado.

Estadual garante o futuro do RS

nĂvel estadual, estabelecendo uma nova e rigorosa disciplina fiscal para os governantes

8 Projetos aprovados

AJUSTE FISCAL

Mais da metade dos projetos está aprovada pela Assembleia

yPL cria a Câmara de Conciliação de Precatórios

De 29 propostas enviadas, 17 já foram aceitas pelos deputados

ara enfrentar as dificuldades financeiras do Estado, o Executivo enviou para apreciação da Assembleia Legislativa um conjunto de projetos, divididos em cinco fases e denominado Ajuste Fiscal Gaúcho. Das 29 propostas, entre Projetos de Leis (PL), Projetos de Lei Complementar (PLC) e Projetos de Emenda à Constituição (PEC), o Legislativo já aprovou 58% das medidas. Ainda tramitam na Casa 12 projetos. Dois decretos e nove medidas administrativas, que não necessitam do aval do Parlamento, foram implementadas pelo governo. Das 17 propostas aprovadas, o destaque é o PLC 303/2015, que instituiu a Previdência Complementar para os novos servidores estaduais, a exemplo do modelo adotado pelo governo federal. A medida determina, em caráter obrigatório, o desconto percentual de 13,25% sobre o teto do INSS, que será o valor garantido quando da aposentadoria. Para que o servidor receba acima de R$ 4.663,75 (atual valor do teto), ele terá de contribuir para a previdência complementar.

yPL propõe a readaptação de militares da Brigada Militar yPL propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM yPL prevê o aproveitamento de policiais militares inativos yPLC veda a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria yPL prevê mudança nas alíquotas de ITCD yPL propõe a revisão de fundos

PROPOSTAS aprovadas pelo Legislativo somam-se a outras que auxiliam na organização financeira do Estado

q Ajuste Fiscal Gaúcho Total de projetos apresentados* Projetos já aprovados na AL-RS Projetos em tramitação na AL-RS Decretos implementados Medidas administrativas efetivadas (Fase 1) Total de medidas apresentadas nas cinco fases do Ajuste Fiscal Gaúcho

yPL negocia financiamentos habitacionais da extinta Cohab

Até 24.11.15

29 17 12 2 9

*Projetos de Lei (PL) / Projeto de Lei Complementar (PLC) / Projeto de Emenda à Constituição (PEC)

Pagamento de RPVs é modificado A mudança no pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo Estado, suas autarquias e fundações foi aprovada pelos deputados estaduais. A alteração estabelece o limite em 10 salários mínimos ao invés de 40, como é atualmente. Com a alteração, o teto das RPVs no Estado ficará em R$ 7.880,00, conforme uma das duas emendas aprovadas. A medida leva em consideração processos futuros. Todas as RPVs com ordem de expedição anterior à entrada em vigor da lei observarão o limite atual, de 40 salários mínimos, ou R$ 31.520,00.

yPLC propõe a instituição do regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais yPL transforma do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública yAlterações nas alíquotas de ICMS yModificações no IPVA yPL cria o Fundo de Proteção e Amparo Social – Ampara/RS yPL propõe a elevação dos saques dos depósitos judiciais de 85% para 95% yPL estabelece limite de RPVs em 10 salários mínimos, ao invés de 40 yPL autoriza o repasse de parte dos juros dos depósitos judiciais pelo Executivo yPL estabelece limite de RPVs em dez salários mínimos, ao invés de 40

SEGURANÇA

Lei combate operação de desmanches irregulares no Estado

regulamentação de desmanches e comercialização de peças de veículos automotores terrestres em fim de vida útil foi aprovada pela Assembleia Legislativa. O projeto regulamenta a Lei Federal dos Desmanches, com mecanismos eficientes de fiscalização e inibição de ilícitos.

A regulamentação dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem. Além disso, regula o procedimento de defesa administrativa. A nova norma permitirá aos órgãos de fiscalizações estaduais darem destino final às peças

sem procedência. Não sendo comprovada a origem, a peça será apreendida e encaminhada para destruição. Atualmente, existem cerca de 1.700 desmanches ilegais no RS. Apenas em uma avenida de Porto Alegre são 37. Com a aprovação, a Secretaria de Segurança atacará direto uma das principais demandas do roubo

de veículo, que é a receptação. Dados da Secretaria da Segurança apontam que 60% dos carros roubados no Estado são recuperados. Em média, de cada dez automóveis roubados, cinco são encontrados. A aprovação do projeto ajudará na redução dos índices de roubo e aumentará a recuperação de veículos.

9 SEGURANÇA

FBI no RS

Ofensiva contra o tráfico de drogas se espalha pelo Estado Foram presos mais de 500 traficantes com 7,8 toneladas de drogas

Secretaria da Segurança Pública realizou diversas operações especiais entre setembro e outubro, a partir da tomada da Vila Cruzeiro pelo Batalhão de Operações Especiais (BOE) da Brigada Militar (BM), em Porto Alegre. Trezentos homens do BOE tomaram o complexo da Grande Cruzeiro para restabelecer a normalidade na comunidade, após conflitos armados de gangues rivais. Em 11 dias, mais de 120 pessoas foram detidas. Novo Hamburgo recebeu reforço policial, e ações da Força Tática da BM itinerante foram retomadas na Capital. A Polícia Civil também tem feito ofensivas contra o tráfico de drogas. Em uma mesma semana, foram duas grandes ações do Denarc contra quadrilhas de traficantes: a Operação Laranja Mecânica e a Operação Gênesis.

Operações A Operação Laranja Mecânica desmantelou a maior organização criminosa vinculada ao narcotráfico do Rio Grande do Sul, a quadrilha do traficante Alexandre Goulart Madeira, o Xandi, morto em janeiro deste ano no Litoral Norte. A ação sequestrou o espólio

Órgãos de segurança vêm efetuando ações regulares, que ganharam ainda mais força a partir da tomada da Vila Cruzeiro

de Xandi, um patrimônio avaliado em R$ 5,5 milhões. A maior ação de combate à lavagem de dinheiro oriundo do narcotráfico já realizada no Estado teve a participação de 370 agentes e delegados, de todos os departamentos da Polícia Civil. Foram cumpridas 93 ordens judiciais (46 mandados de busca e apreensão, 15 mandados de prisão preventiva, 13 conduções coercitivas e 19 sequestros de bens). A Operação Gênesis desarticulou a quadrilha de traficantes de drogas que agia nos condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida, no bairro Restinga, na Capital. A investigação durou nove meses. Foram mobilizados 652

policiais, o maior número já envolvido em uma ação na história da Polícia Civil. Houve 100 mandados de busca e apreensão e 43 de prisão temporária. A investigação resultou na prisão de 62 criminosos, pertencentes a 14 grupos.

qSegurança em números yDesde o início de 2015, foram apreendidas 7,8 toneladas de drogas.

yO número de prisões superou 70 mil. Somente nas ações do Denarc, mais de 500 traficantes foram presos. O número se aproxima do recorde de prisões de traficantes registrado durante os 12 meses de 2009, que foi de 565.

Organização criminosa é desarticulada na fronteira

Polícia Civil deflagrou, no final de setembro, a Operação Cerberus, com o objetivo de combater o tráfico de drogas e de armas na Fronteira Oeste do Estado. Foram cumpridos 22 mandados de prisão preventiva, 32 de busca e apreensão e oito de condução coercitiva. A operação ocorreu nas cidades de Santana do Livramento, Porto Alegre,

Os policiais civis do Rio Grande do Sul têm recebido treinamento específico de combate ao crime organizado. No mês de setembro, instrutores do FBI estiveram no estado para o curso “Investigações sobre o Crime Organizado”, promovido pela Secretaria da Segurança Pública, em parceria com o Ministério da Justiça e a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília. Essa é a forma correta de se enfrentar o crime organizado: trabalhando com a inteligência policial. Trata-se de um processo longo, porém qualificado, que garante sempre resultados positivos, com o desmantelamento dos grupos criminosos e a prisão dos envolvidos.

Alvorada, Viamão, Canoas, Charqueadas, Rosário do Sul, Uruguaiana e Rivera (Uruguai). Ao todo, 20 pessoas foram presas e armas e drogas foram apreendidas. A ação envolveu cerca de 200 policiais. A quadrilha desarticulada na Fronteira Oeste é responsável pela venda de armas e munições para outras organizações criminosas de Porto Alegre e Região

Metropolitana. São responsáveis também pela compra de drogas para distribuição nas cidades da região da fronteira, concretizando um fluxo de mão dupla de armas e drogas entre a Fronteira Oeste e Porto Alegre/Região Metropolitana. A organização utilizava a intimidação e eliminação de concorrentes como método para a manutenção do monopólio do crime na região.

FORÇA tática em atuação na capital

CAPITAL TEM Mais policiamento A Operação Força Tática é a nova ação da Brigada Militar para reforçar o policiamento ostensivo nos bairros de Porto Alegre. Até 300 homens dos pelotões especializados da BM podem ser deslocados para o trabalho de prevenção e repressão de delitos, reforçando as ações em zonas conflagradas, por meio de saturação de área, com patrulha motorizada, barreiras, abordagens de pedestres, veículos e coletivos. A proposta é levar aos demais bairros da cidade uma operação semelhante à realizada na Vila Cruzeiro, em Porto Alegre, no mês de setembro. Os locais de atuação dos policiais são divulgados somente no momento de emprego do efetivo, para preservar o trabalho da Brigada Militar. Essas ações são feitas com policiais de pelotões especializados e não comprometem o policiamento ostensivo cotidiano.

10 INCLUSÃO

Prato para Todos atenderá 30 mil pessoas até dezembro Kits incluem pães e hortifrutigranjeiros recolhidos na Ceasa

o Dia Mundial da Alimentação, celebrado em 16 de outubro, o governo do Estado lançou o programa Prato para Todos, que oferece alimentos e educação nutricional para cerca de 30 mil pessoas de baixa renda, principalmente crianças e idosos, atendidas por 150 entidades de Porto Alegre até dezembro. A meta do Prato para Todos é chegar a 50 mil pessoas até o final de 2016. Produtores, atacadistas, voluntários, funcionários da Ceasa e representantes das entidades beneficiadas pelo programa lotaram o Salão Negrinho do Pastoreio no Palácio Piratini para o lançamento. O projeto foi idealizado pela Central de Abastecimento do RS (Ceasa) e pela Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR), em parceria com o Sistema Fecomércio-RS/Sesc e Seven Boys. A operacionalização do programa começa com voluntários da Ceasa, que

projeto é da Ceasa e Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

coletam hortifrutigranjeiros entre os excedentes de mercado do pavilhão de produtores e do setor atacadista. Os produtos são classificados e armazenados, para depois comporem kits que têm ainda pães doados pela Seven Boys.

Beneficiados A Ceasa já montou um cadastro de entidades a serem beneficiadas e monitoradas sistematicamente, como creches comunitárias, instituições filantrópicas, asilos e entidades oficialmente registradas que tratem de crianças ou pessoas em vulnerabilidade social.

Com isso, além de prover alimentação, o programa desenvolve ações educativas junto às comunidades. O ônibus-escola do Sistema Fecomércio-RS/ Sesc vai percorrer entidades e associações cadastradas, e nutricionistas ministrarão cursos sobre como aproveitar frutas e legumes integralmente no preparo de várias receitas. Além de capacitação recebida pelos cozinheiros, os participantes também levam um livro com receitas. O Sesc/RS oferece opções de lazer para as crianças durante as suas visitas educacionais.

DESENVOLVIMENTO

Estado autoriza R$ 394 milhões em incentivos para ampliação de empresas

inte empresas gaúchas receberam incentivo de R$ 394 milhões para ampliação da produção industrial e comercial. Serão criados 693 empregos. Os projetos foram aprovados pelo Fundo Operação Empresa (Fundopem/RS) e pelo Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do RS (Integrar/RS). O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, Heitor José Müller, defendeu o Fundopem/RS. “É uma ferramenta do governo do

qOs números

394

milhões em incentivos

empresas beneficiadas

693

novos empregos

Estado para manter as empresas no Rio Grande do Sul”, avaliou o dirigente.

O Fundopem/RS é o principal mecanismo de atração de investimentos do Estado. O benefício é concedido a empresas que apresentem projetos de investimentos no Rio Grande do Sul, que resultem na implantação ou expansão de unidades industriais. O projeto só recebe o benefício depois de aprovado pelo conselho diretor do fundo, que tem participantes de entidades da indústria, cooperativas e sindicatos de trabalhadores.

Porto de Pelotas O governo do Estado assinou contrato temporário que permite à CMPC Celulose Riograndense utilizar 23.510 metros quadrados da área pública do Porto de Pelotas, para instalação de um terminal de toras de madeira. O acordo foi formalizado entre a Superintendência de Portos e Hidrovias e a empresa, em ato no cais público do porto. Serão investidos pela CMPC cerca de R$ 5 milhões em infraestrutura. Foram adquiridos dois guindastes e duas balanças novas para o Porto de Pelotas, com capacidade de até 100 toneladas cada uma. Com a nova operação, a movimentação do cais público passará da média de 45 mil toneladas para 1,2 milhão/ton por ano.

RS COMPETITIVO O Rio Grande do Sul é o 5º estado mais competitivo do Brasil, segundo o Ranking de Competitividade divulgado em São Paulo. Foi classificado em segundo lugar nas categorias Inovação, sustentabilidade social e eficiência na máquina pública. O RS também aparece em oitavo lugar em segurança e educação. O ranking é feito pela instituição britânica Economist Intelligence Unit, encomendado pelo Centro de Liderança Pública, para identificar quais estados estão melhorando a competitividade e os serviços públicos.

Novo investimento A Secretaria do Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (Sdect) avaliou o projeto da empresa Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos, que pretende investir R$ 148 milhões na implantação de três novas centrais de tratamento de resíduos sólidos urbanos. As novas unidades serão instaladas nos municípios de Victor Graeff, Pelotas e Viamão. Na reunião, efetivada na Sala do Investidor da Sdect, os diretores da empresa Alexsandro Ribeiro e Leomyr de Castro Girondi, detalharam o projeto que prevê o processamento de 700 toneladas/dia na unidade de Pelotas, 700 toneladas/dia em Victor Graeff e 1 mil toneladas/dia em Viamão. Parte dos resíduos é procedente de Porto Alegre.

11 EDUCAÇÃO

Escola Melhor estimula participação social na melhoria do ensino público Programa incentiva empresas e cidadãos a auxiliar o Estado

iniciativa privada e pessoas físicas podem agora contribuir para a realização de obras de manutenção em escolas públicas estaduais e com doação de materiais para a melhoria do ensino. Esta possibilidade foi aberta com a regulamentação do programa Escola Melhor: Sociedade Melhor, que foi instituído por lei sancionada no Dia do Professor – celebrado em 15 de outubro. A finalidade do programa é incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem parceiras do poder público na qualificação do ensino e do bem-estar dos alunos da rede estadual. O governo não pretende, desta forma, transferir as responsabilidades do Estado com a educação, mas somar esforços diante da crise financeira atual. Por meio de decreto, a administração estadual instituiu uma força-tarefa para avaliar as condições das escolas públicas estaduais e

Condições de escolas públicas staduais serão avaliadas por uma força-tarefa

elaborar projetos de reformas. Também será feito um grande chamamento público para que a população venha a colaborar. Com a nova legislação permitindo a participação de empresas e pessoas físicas no custeio de investimentos escolares, o governo está oficializando o que, na verdade, já ocorre em muitos estabelecimentos de ensino. Programas semelhantes a este já são realizados também nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Pessoas e organizações

interessadas poderão adquirir e doar às escolas materiais para uso em sala de aula, móveis, equipamentos eletrônicos e de informática. Além disso, poderão contribuir financeiramente para a execução de obras de conservação, reforma, construção de muros e ampliação de prédios, entre outras melhorias. Será permitida a divulgação da ação praticada em propaganda institucional e em balanços sociais das empresas e o Estado fornecerá certificado de participante.

Ipergs apura pensões irregulares de filhas solteiras e economiza mais de R$ 2,5 milhões

A quarta rodada de acompanhamento dos 16 projetos prioritários do Eixo de Governança e Gestão encerrou mais um ciclo de monitoramento que avalia o andamento do Acordo de Resultados 2015, sob a coordenação da Secretaria-Geral de Governo. Somadas, as ações contam com investimentos de R$ 112,3 milhões.

CONVÊNIOS

PREVIDÊNCIA

ma economia inicial de mais de R$ 2,5 milhões anuais aos cofres públicos é o resultado do trabalho da Comissão Processante de Sindicância do Ipergs, que atua ativamente nas pensões indevidas de filhas solteiras. Em alguns casos, as mulheres estão casadas ou em união estável e seguem recebendo o benefício, o que é indevido. O Ipergs desembolsa mensalmente em torno de R$ 185 milhões com o pagamento de pensões. Deste valor, 18% são destinados ao pagamento às filhas solteiras, o que corresponde a R$ 33 milhões.

MONITORAMENTO

Os valores pagos variam de R$ 788 a R$ 30 mil por beneficiária, num universo de 11.500 filhas solteiras. A faixa etária média está entre 50 e 65 anos. Desde o início da gestão, já foram canceladas 31 pensões, uma economia de R$ 90 mil/mês, com acumulado anual de mais de R$ 1 milhão. Diante da expectativa de vida das pensionistas que tiveram

benefício cancelado, o cálculo atuarial do montante seria ainda mais representativo. Existem 19 sindicâncias em tramitação, com os benefícios suspensos, que equivalem a mais de R$ 117 mil mensais. Se confirmadas as irregularidades, com o devido cancelamento, haverá um retorno de R$ 1,5 milhão ao Estado.

O destaque da rodada foi a radiografia dos convênios que o Estado mantém, tanto com a União quanto daqueles dos quais é concedente. Dos 460 convênios com a União em andamento (mais de R$ 4 bilhões), 60 da gestão anterior já tiveram problemas de prestação de contas resolvidos. Por outro lado, o Estado é concedente de R$ 2 bilhões, que envolvem 4,8 mil convênios, 85% deles firmados com entidades da sociedade civil e 15% com prefeituras.

SITE A execução dos convênios passa a ser monitorada por um sistema de gerenciamento com atualização online. Os dados estarão disponíveis em um portal que está em fase de testes e deverá ser apresentado no início do ano que vem. Acessando essa página na internet, todo cidadão poderá saber, a qualquer momento, sobre a situação de convênios em cada município gaúcho.

qBalanço yO Acordo de Resultados foi firmado pelo governo do Estado com todos os órgãos das administrações direta e indireta, prevendo as metas a serem alcançadas em cada área. yOs 60 projetos prioritários de governo e os 321 indicadores de resultados contidos no Acordo de Resultados são acompanhados periodicamente por eixo (Econômico, Social, Infraestrutura e Ambiente, Governança e Gestão). yDesde maio, foram realizadas 284 reuniões de monitoramento.

TRANSPORTES

Programa amplia voos em aeroportos regionais Objetivo é democratizar o acesso ao transporte aéreo e incrementar a atração de investimentos e turistas

Primeira rota liga Porto Alegre a Uruguaiana, com 70 assentos, da Azul Linhas Aéreas, que ainda mantém outros cinco voos em municípios gaúchos

governo do Estado lançou em outubro o Programa Estadual de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR-RS). A iniciativa pretende promover o desenvolvimento econômico, social e turístico do Estado por meio da ampliação das rotas de voos regulares nos aeroportos regionais. Com a ampliação das linhas aeroviárias, o Executivo aposta na redução das desigualdades

econômicas e sociais entre regiões. A intenção é democratizar o acesso ao transporte aéreo, além de garantir aos municípios maior competitividade na atração de novos investimentos e turistas. Para isso, o PDAR-RS prevê a concessão de incentivos fiscais para as empresas de transporte aéreo que aderirem ao programa, desde que garantam a operação de rotas regionais que

atendam quatro ou mais municípios, promovam e incentivem pacotes para roteiros turísticos e eventos gaúchos. Primeira empresa a aderir a iniciativa, a Azul Linhas Aéreas realizou o voo inaugural da primeira rota ligando Porto Alegre a Uruguaiana. A aeronave que opera no trecho é um turboélice ATR 72-600, com 70 assentos. Outras cinco rotas devem ser criadas a partir do programa

de incentivo. Elaborado pela Secretaria dos Transportes, em parceria com as secretarias da Fazenda; do Turismo, Esporte e Lazer; e de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o programa foi instituído pelo decreto 52.607, de 16 de outubro de 2015, como instrumento da política aeroportuária do Estado, conforme as atribuições estabelecidas na lei 14.733.

Escolha o destino do seu Imposto de Renda. Você não paga nada a mais por isso. As pessoas físicas, que declaram pelo modelo completo, podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido diretamente para o Fundo da Criança e do Adolescente e/ou para o Fundo da Pessoa Idosa. Já as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, podem destinar 1% do valor devido (sem computar o adicional) em cada período de apuração, para cada um desses fundos. Participe dessa corrente de solidariedade. Fale com o seu contador. Destine parte do Imposto de Renda devido para um dos fundos de seu município ou do Estado. Acesse:

escolhaodestino.rs.gov.br Apoio:

Realização:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL