São considerados impedimentos de ordem técnica

1. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Responsável pela execução administrativa das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança detentivas e das penas alternativas à prisão, a Secretaria da Administração Penitenciária, em seus programas e ações, busca dar condições para a reinserção social dos apenados e egressos do sistema penitenciário paulista, preservando a dignidade do cidadão e oferecendo, também, assistência a seus familiares.

Entidade vinculada:

• Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP Dentre as inúmeras iniciativas da Pasta nesta área, projetos já consolidados de formação e educação profissional, voltados à empregabilidade do público-alvo, além de capacitação para o empreendedorismo, podem ser apoiados.

RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA EMENDA BENEFICIÁRIO

(Município, OSC ou o próprio órgão)

OBJETIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO

VALOR MÍNIMO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Secretaria da Administração Penitenciária

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DESTINADOS AOS TRÊS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO LOCALIZADOS EM FRANCO DA ROCHA E TAUBATÉ E À COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

Qualificar e humanizar o tratamento dos presos internados nestas Unidades, bem como modernizar a estrutura de apoio à gestão da custódia. Os bens móveis a serem adquiridos são de diversas naturezas, tais como “kit academia”, bebedouros industriais, purificadores de água, refrigeradores para vacinas e medicamentos, equipamentos de informática e outros itens. • Os itens cotados comuns aos três Hospitais de Custódia possuem custo estimado entre R$ 75.000,00 e 100.000,00 por Unidade; • Os itens de informática contemplam a modernização da Coordenadoria e suas unidades vinculadas e possuem custo estimado entre R$ 85.000,00 e 400.000,00 como um todo. • A Emenda, que poderá ser individual por Unidade ou global, beneficiará cerca de mil pessoas privadas de liberdade, entre homens e mulheres. • O valor proposto garantirá melhores condições no tratamento e permanência enquanto internado. Emenda por Unidade Hospitalar: HCTP I de Franco da Rocha: R$ 100.000,00 HCTP II de Franco da Rocha: R$ 100.000,00 HCTB de Taubaté: R$ 75.000,00

Emenda única:

R$ 275.000,00

ABRANGÊNCIA

(Critérios para a seleção do projeto: área territorial, público-alvo) Emenda de Equipamentos de Informática R$ 85.000,00 a R$ 400.000,00 (Atendimento parcial ou total)

A ação tem abrangência nos três Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, localizados nos municípios de Franco da Rocha e Taubaté e na própria Coordenadoria de Saúde.

ASSOCIAÇÃO PPA 2020-2023 3813: Gestão da População Prisional.

RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA EMENDA BENEFICIÁRIO

(Município, OSC ou o próprio órgão)

OBJETO

OBJETIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO

VALOR MÍNIMO

ABRANGÊNCIA

(Critérios para a seleção do projeto: área territorial, público-alvo)

ASSOCIAÇÃO PPA 2020-2023

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Secretaria da Administração Penitenciária

IMPLANTAÇÃO DE INCUBADORA DE EMPREENDIMENTO SOCIAIS PARA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA DAS PESSOAS PRESAS, MULHERES, HOMENS E LGBTQIA+, EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, CONDENADAS ÀS ALTERNATIVAS PENAIS E FAMILIARES NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Desenvolver de forma integrada atividades de capacitação, incubação, ações formativas na área de alimentação e empreendedorismo social, orientação profissional, bem como promover a visibilidade aos empreendimentos sociais de pessoas presas, egressas do sistema prisional. A inciativa busca, ainda, adequação do espaço próprio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania no bairro do Ipiranga, em São Paulo. Algumas possibilidades de projetos são relacionadas a seguir: • Oferta de quatro cursos de capacitação profissional para 100 pessoas

LGBTQIS+ na área da alimentação, agricultura com o encaminhamento de 25 participantes para vagas de trabalho e outras atividades; • Oferta de dois cursos de qualificação profissional para 50 mulheres presas, egressas e familiares na área de alimentação e corte e costura e outras atividades; • Oferta de 5 cursos de 40 horas em áreas como auxiliar de cozinha, confeitaria e panificação, bem como a produção de 10 videoaulas e seis vídeos-oficinas e outras atividades.

Maiores detalhes podem ser obtidos na Secretaria proponente. Opções de valores das Emendas: • Curso de capacitação profissional para pessoas LGBTQIA+: R$ 126.500,00; • Cursos de qualificação para mulheres presas: R$ 118.600,00; • Cursos de capacitação de presos em cozinha e panificação: R$ 350.000,00.

A ação tem abrangência em todo o Estado e beneficiará a população prisional como um todo, ou seja, masculina, feminina e LGBTQIA+.

3814: Gestão de reintegração social da população penal, egressos e seus familiares.

RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA EMENDA BENEFICIÁRIO

(Município, OSC ou o próprio órgão)

OBJETIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Secretaria da Administração Penitenciária

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO INTERNA E EXTERNA DAS UNIDADES PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.

Potencializar a segurança do perímetro das unidades prisionais, bem como garantir a manutenção estrutural e dos sistemas vitais de seu funcionamento (esgoto, água e energia) de forma a garantir a eficiência da custódia. As demandas são inúmeras e variadas conforme a Coordenadoria Regional, de forma que os bens mais significativos e comuns à todas são os seguintes: • Plataforma Elevatória Articulada à Diesel: R$ 500.000,00; • Kit Cozinha Industrial/Padaria: R$ 100.000,00 • Trator Roçadeira: de R$ 25.000,00 a 35.000,00;

A Emenda, que poderá ser individual ou para todas as cinco Coordenadorias Regionais, trará benefícios à segurança orgânica da unidade prisional beneficiada assim como à população em geral.

Com relação ao Kit Cozinha Industrial/Padaria, o benefício se estende à população prisional.

VALOR MÍNIMO

Emendas por Coordenadoria Regional: • Uma ou mais Plataformas Elevatória Articulada: R$ 500.000,00 • Um ou mais Kit Cozinha Industrial/Padaria: R$ 100.000,00 • Três ou mais Tratores Roçadeira: R$ 75.000,00 a 105.000,00 As emendas poderão beneficiar uma ou mais Coordenadorias, que determinarão quais as unidades prisionais beneficiadas de acordo com a maior necessidade.

ABRANGÊNCIA

(Critérios para a seleção do projeto: área territorial, público-alvo) Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais: Metropolitana, Central, Noroeste, Oeste e Vale e Litoral

ASSOCIAÇÃO PPA 2020-2023 3813: Gestão da População Prisional.

RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA EMENDA

BENEFICIÁRIO

(Município, OSC ou o próprio órgão)

OBJETO

OBJETIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO

VALOR MÍNIMO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Secretaria da Administração Penitenciária

APARELHAMENTO DAS SALAS DE AULAS E AUDITÓRIO COM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE APOIO À INSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA COPA DOS ALUNOS E SERVIDORES DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO MUSEU PENITENCIÁRIO. Qualificar os meios de apoio ao ensino potencializando a formação dos novos Agentes, bem como a especialização de Servidores em diversas áreas. Os equipamentos e materiais a serem adquiridos estão divididos em três categorias e respectivas quantidades: • Equipamentos eletrônicos: Lousa digital (10), Smart TV (12), Smart beacon (20), Notebooks (35), Microfones (4) e Mini-drone (2); • Materiais eletrodomésticos: Refrigerador doméstico (2), Freezer horizontal (3) e Marmiteiro Térmico (2); • Mobiliário: Mesas basculantes (30), Cadeiras com prancheta (200),

Cavalete flip-chart magnético (12) e Púlpito em acrílico (2). A aquisição dos objetos beneficiará os 35 mil Servidores da SAP, vez que todos acabam sendo convocados para treinamentos e cursos diversos. A Emenda proposta poderá ser total ou parcial por categoria dos materiais ou ainda contemplando a totalidade das necessidades descritas: Emendas parciais: • Equipamentos Eletrônicos: R$ 782.000,00; • Eletrodomésticos: R$ 25.000,00 (Deverá ser apresentado em conjunto com os outros itens em função de valor abaixo do mínimo previsto por emenda); • Mobiliários: R$ 105.000,00 Emenda total:

• Valor total: R$ 912.000,00.

ABRANGÊNCIA

(Critérios para a seleção do projeto: área territorial, público-alvo) O Projeto abrange diretamente todos os Servidores da Secretaria da Administração Penitenciária e indiretamente a população carcerária.

ASSOCIAÇÃO PPA 2020-2023 3813: Gestão da População Prisional.

RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA EMENDA BENEFICIÁRIO

(Município, OSC ou o próprio órgão)

OBJETIVOS

DETALHAMENTO DO OBJETO

VALOR MÍNIMO

ABRANGÊNCIA

(Critérios para a seleção do projeto: área territorial, público-alvo)

ASSOCIAÇÃO PPA 2020-2023

FUNDAÇÃO “PROF DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL” - FUNAP

Fundação “Prof Doutor Manoel Pedro Pimentel” - Funap

FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE PROFISSIONAIS

O Projeto DE OLHO NO FUTURO, INTEGRANTE DO “Programa de Educação para o Trabalho e Cidadania – PROET” tem por objetivo contribuir para a inclusão social de pessoas em privação de liberdade por meio do desenvolvimento de competências e habilidades que ampliem as possibilidades de inserção no mundo do trabalho, geração de renda e participação na sociedade. Projeto desenvolvido em formato de curso livre, com estrutura modular flexível, com 10 módulos de portifólios, com perspectiva de 128.000 atendimentos.

Equipamentos necessários: • 43 Notebook Dual Core 4GB 128 GB SSD tela 15,6’ e Windows 10; • 25 Mini projetores led portátil – 2400 lúmens – HD nativo com entradas HDMI, VGA, AV, SD e USB; • 25 caixas de som Bluetooth com 30W de potência na cor preta. R$ 182.500,00 (Valor Total da Emenda) • Custeio: R$ 27.500,00 (confecção de apostilas); • Investimento: R$ 155.000,00 (material permanente).

O Projeto tem alcance nas 179 Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.

3814: Gestão de reintegração social da população penal, egressos e seus familiares.

2. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

A Secretaria da Agricultura e Abastecimento tem como missão promover a oferta sustentável de alimentos saudáveis e seguros, fibras e bioenergia, por meio da pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco, modernizando a infraestrutura do campo, o uso da terra e dos recursos naturais, agregando valor e competitividade aos produtos para a melhor qualidade de vida da população. Por meio de inúmeros programas e ações, a agenda da Secretaria busca fazer de São Paulo um dos principais e mais competitivos ecossistemas agrícolas, garantindo a segurança dos produtos e processos, valorizando o produtor rural e promovendo o desenvolvimento sustentável. Dentre as ações com maior impacto para os municípios paulistas - e que podem ser objeto de reforço orçamentário - é possível investir na execução de obras de adequação e recuperação em estradas rurais e na aquisição de equipamentos, implementos e veículos que fortaleçam a capacidade de atuação do município nestas áreas.