Ação de Formação: O Novo CPA

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Organização:

Apoio:


Dr. Marco Real Martins

Sócio e Advogado na BAS, Sociedade de Advogados, R.L.

Áreas de atuação: Direito Público, em especial, Direito Administrativo geral, Contratação Pública, Direito da Saúde e Contencioso Administrativo.

Âmbito de aplicação Novos princípios gerais da atividade administrativa Órgãos colegiais; delegação de competências

Regime comum do procedimento administrativo As conferências procedimentais em especial Procedimento do ato administrativo Invalidade do ato administrativo Revogação e anulação do ato administrativo Execução do ato administrativo

Procedimento e regime substantivo dos regulamentos Impugnações administrativas Contratos

Valor: 300 € Valor sócios: 270 €

Valor para grupos (mínimo de 3 participantes): 250 €/participante Inscrições: www.contratarmelhor.pt | 291 740 320

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