CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

CONCILIAÇÃO - CONCEITOS

É um meio extrajudicial de resolução de litígios que utiliza um terceiro imparcial, interveniente, que conduz o processo em conjunto com as partes, para que estas cheguem voluntariamente a um acordo.

O conciliador observa os aspectos objectivos do conflito, estimula uma solução rápida e não exaustiva da questão.

ARBITRAGEM - CONCEITOS

É um meio extrajudicial de resolução de conflitos que utiliza um terceiro imparcial, que define e decide a solução. Assemelha-se a um processo litigante, pois implica uma decisão que é estranha às partes. Todavia, as partes escolhem o árbitro da sua confiança para proferir uma sentença sobre direitos disponíveis em litígio entre elas. A decisão do árbitro tem a mesma força da decisão de um juiz de direito sendo irrecorrível quanto ao mérito. Muitas vezes a arbitragem pode ser estipulada por cláusula inserida no contrato ou acordo entre as partes, a que se chama cláusula compromissória.

O árbitro só se preocupa com as provas apresentadas, e fundado nelas e nos seus conhecimentos específicos, ditará um laudo ou sentença arbitral ao qual as partes se comprometem a aceitar.

A Arbitragem é a forma privada de resolução de litígios em que as partes voluntariamente escolhem pessoas, designados árbitros, para decidirem por elas as suas divergências através de uma sentença de natureza vinculativa e de cumprimento obrigatório.

Centros de Arbitragem

Arbitral - Sociedade de Arbitragem Rua António Aleixo, 28 8200-091 ALBUFEIRA Tel. 289 586255 Associação Comercial de Braga - Comércio, Serviço e Turismo Rua D. Diogo de Sousa,91 Apartado 58 4711-909 Braga Tel. 253 617441 Fax 253 619750 Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Arco do Almedina, 20-22 3000-422 Coimbra Tel. 239 836467 Associação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães,1 4800-019 GUIMARÃES Tel. 253 422400 Fax 253 511385 Associação de Conciliação e Arbitragem de Lisboa Avenida 5 de Outubro, 142 - 3º Dtº 1050-061 Lisboa Tel. 21 7973234 Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa Palma de Cima 1600 Lisboa Tel. 21 7214000 Fax 21 7270256 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa Largo do Chão do Loureiro 1100-145 Lisboa Tel. 21 8867152 Fax 21 8862403 Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa Rua das Portas de Santo Antão, 89 1169-022 Lisboa Tel. 21 3423472 Fax 21 3424304 Centro de Arbitragem do Instituto da Autodisciplina da Publicidade Avenida da República, 62-F, 6º 1050-197 Lisboa Tel. 21 7969692 Fax 21 7938576 Centro de Arbitragem de Litígios de Reparação Automóvel Avenida da República, 44 - 3º Esq.

1050-194 Lisboa Tel. 21 7951696 Fax 21 7952122 Centro de Arbitragem da ADJUVA - Serviços Empresariais, Lda. Rua de José Pinheiro de Melo, 60 r/c 1700-265 Lisboa Tel. 21 8472758 Fax 21 8474693 Centro de Arbitragem de Loulé Apartado 12 8101 Loulé Tel. 289 462112 Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho Rua do Mercado, 21 9500-326 PONTA DELGADA Tel. 296 286755 Centro de Arbitragem da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte Rua Álvares Cabral, 306 4050-040 Porto Tel. 22 2080408 Fax 22 2081644 Associação Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 loja 6 4050-225 Porto Tel. 22 5508349 Fax 22 5026109 Instituto de Conciliação e Arbitragem Rua de Ceuta, 118 - 2º 4050-190 Porto Tel. 22 2004281 / 22 2084794 Fax 22 3325914 Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa Rua de Santa Marta, 56 1169-023 Lisboa Tel. 21 3146701 Fax 21 3533702 Centro de Arbitragem do Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito de Lisboa Alameda da Universidade 1649-014 Lisboa Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região de Turismo do Algarve Avenida de 5 de Outubro, 18-20 8001-902 Faro Centro de Arbitragens Voluntárias do Conselho Nacional de Profissões Liberais

Largo de São Domingos, 14, 1º 1169-060 Lisboa Centro de Arbitragem da Associação Empresarial de Portugal Avenida da Boavista 2671 Porto Centro de Arbitragem da Federação Portuguesa de Basquetebol, da Liga dos Clubes de Basquetebol, Associação Nacional de Treinadores de Basquetebol e Associação de Jogadores de Basquetebol Rua da Madalena, 179, 2º Lisboa Centro de Arbitragem da Associação Portuguesa de Direito Intelectual Campo Grande, 28, 9º C 1700-093 Lisboa Centro de Arbitragem da Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol Rua da Constituição, 2555 4250-173 Porto Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis