Entrevista com Luís Eustórgio Pinheiro Borges O processo de empoderamento dos órgãos municipais de meio ambiente teve como marco inicial desta nova fase, na qual nos encontramos, a Constituição Federal de 1988, que estabelece responsabilidades e atribuições específicas aos municípios, bem como compartilhadas, complementares e suplementares às dos órgãos estaduais e federais. Outros instrumentos legais e normativos dispuseram sobre o papel dos municípios ao longo da última década do século XX e primeiras do século XXI. Dentre estas, destaca-se a Lei Complementar 140/2011, que, a partir das alterações em leis anteriores e estabelecimento de novos elementos, promove a descentralização da gestão ambiental. Tal movimento, ao mesmo tempo em que representa um incremento no protagonismo dos municípios, coloca-os diante de novos desafios, para os quais, em especial os municípios de menor porte, precisarão se estruturar e capacitar, além de investir significativos esforços, em parceria com a sociedade, no sentido de criar os ambientes políticos favoráveis ao cumprimento das novas funções. Diversos aspectos das novas atribuições municipais intersectam o campo das demandas de conservação e proteção ambiental da Amazônia, inserindo o governo municipal de forma ainda mais relevante no complexo quadro de relações e pressões que se configuram na região. Como surgiu a ideia de criação do Fórum de Secretários Municipais de Meio Ambiente do Estado do Pará? Quais os principais desafios comuns que levaram à formação do fórum? O processo de descentralização da gestão ambiental foi ocorrendo e, em determinado momento, foi observado pelos diversos secretários municipais que estava em curso uma “transferência de responsabilidades” sem que, contudo, houvesse um amplo diálogo entre o Estado e os municípios, visando à formulação de soluções para questões relacionadas à gestão ambiental. Além disso, muitos gestores municipais (talvez até a maioria) consideravam que as SEMMA’s – Secretarias Municipais de Meio Ambiente eram órgãos secundários, sem a devida importância na estrutura organizacional das prefeituras. Neste sentido, a necessidade de fortalecimento institucional era e continua sendo o principal fator balizador para a criação e manutenção do fórum. Um dos maiores desafios foi buscar a solução de problemas comuns, principalmente na área de licenciamento ambiental, no sentido de
Revista de Administração Municipal - RAM
elaborar, por exemplo, Termos de Referências que orientassem os órgãos municipais de meio ambiente a seguirem roteiros semelhantes para avaliação de atividades de impacto local. A fiscalização também deve ser considerada como um problema para os órgãos municipais, pois a falta de estrutura (física e humana) coibia, em muitas situações, a atuação das SEMMA’s. Outro aspecto é que precisávamos ser vistos como aliados, não como “adversários”, receber o apoio dos órgãos fiscalizadores e controladores (TCE, TCM, MPE, MPF etc.) e dos legisladores.
Considerando sua experiência de gestor municipal na área de Meio Ambiente, que aspectos destacaria como avanços e como dificuldades no processo de descentralização da gestão ambiental? O grande avanço foi o fórum ter direito de voz e voto em instâncias como o Programa Municípios Verdes, o Conselho Estadual de Meio Ambiente * Luís Eustórgio Pinheiro Borges – ex-secretário Municipal de Meio Ambiente de Bragança/PA e 1º presidente do Fórum de Secretários Municipais de Meio Ambiente do estado do Pará
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