Sem apelo, nem agravo

Condenada por pedir a um motorista da Delegação da RAEM em Pequim que levasse familiares e amigos em passeios na capital pagos com dinheiros públicos, Hong Wai tentou anular a sentença, mas o recurso foi recusado

OTribunal de Segunda Instância (TSI) recusou o recurso apresentado pela ex-chefe da Delegação da RAEM em Pequim, Hong Wai, que tinha sido condenada, com pena suspensa, a dois anos e seis meses de prisão. A decisão foi tomada na quinta-feira passada pelos juízes Choi Mou Pan, Chan Kuong Seng e Tam Hio Wa.

Os fundamentos para a decisão ainda não foram tornados públicos, mas a defesa de Hong Wai pretendia que o acórdão condenatório do julgamento que decorreu no ano passado fosse declarado nulo.

No primeiro julgamento, que decorreu no ano passado no Tribunal Judicial de Base, Hong Wai tinha sido considerada culpada da prática de cinco crimes de peculato, num valor que rodava entre 6 mil a 7 mil renminbis.

Na leitura da primeira sentença, o juiz Kan Cheng Ha admitiu que o valor era reduzido, mas justificou a pena de prisão com “o impacto negativo para o Governo da RAEM e a Delegação da RAEM em Pequim”. Além disso, o magistrado decidiu-se pela pena de prisão suspensa, em vez de multa, por considerar que Hong Wai nunca se mostrou arrependida dos actos praticados, visto não se ter declarado culpada ao longo do julgamento.

Além da pena de prisão suspensa pelo período de três anos, a pela ex-chefe da Delegação em Pequim foi igualmente condenada a pagar cerca de 60 mil patacas à RAEM.

Investigação do CCAC

Como o crime de peculato com valores reduzidos implica uma pena de prisão de três anos, a moldura penal deve impedir que Hong Wai possa recorrer novamente, desta feita para o Tribunal de Última Instância.

A decisão da semana passada deverá significar

PJ Pancada no casino resolvida “de acordo com a lei”

A Polícia Judiciária (PJ) emitiu ontem um comunicado a explicar que uma cena de pancadaria que ocorreu num casino de Macau foi resolvida “de acordo com a lei”. Segundo um vídeo que se tornou viral nas redes sociais no domingo à noite, dois grupos de pessoas envolveram numa autêntica batalha campal à volta de uma mesa de apostas. As imagens mostram cenas violentas, com vários murros e pontapés na cabeça de um dos indivíduos, mas também cadeiras a ser atiradas pelo ar. Ontem, e algumas horas depois da divulgação das imagens, a PJ reagiu e apontou que na origem do conflito que envolveu oito pessoas esteve uma disputa sobre uma aposta. o fim de um caso que foi tornado público em Março de 2019, com a publicação do relatório anual de 2018 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Contudo, a polícia não explicou como a situação foi resolvida. O comunicado apenas indica que as autoridades actuaram “de acordo com a lei”. No entanto, ao contrário de outras situações, não houve indicação de o caso ter sido entregue ao Ministério Público, o que dá a entender que os indivíduos não vão responder criminalmente.

O juiz Kan Cheng Ha admitiu que o valor era reduzido, mas justificou a pena de prisão com “o impacto negativo para o Governo da RAEM”

Segundo os factos apurados pelo CCAC na altura, e que o tribunal considerou terem sido provados, Hong Wai “deu instruções ao motorista oficial da delegação para levar familiares e amigos seus para visitar alguns lugares famosos [em Pequim], exigindo que o motorista efectuasse o pagamento prévio das despesas de alimentação dos seus familiares e amigos durante as visitas”.

Pagas as contas dos passeios, a ex-chefe da delegação apresentou as mesmas como “despesas efectuadas em missão oficial de serviço” para que o dinheiro fosse reembolsado. As despesas com os familiares e amigos custaram cerca de 1.800 yuan à RAEM.

Entre os crimes praticados, o TJB indicou também um pequeno almoço privado, num hotel em Pequim, que custou à RAEM 100 renminbis. A pena para este crime foi de um ano e quatro meses de prisão, que depois combinada com a penas dos outros crimes resultou no cúmulo jurídico de dois anos e seis meses. João Santos Filipe

Trânsito Parquímetros passam todos a ser electrónicos

A partir de hoje os parquímetros na região deixam de aceitar moedas e passam apenas a aceitar o pagamento com Macau Pass, Cartão de Consumo ou meios electrónicos. Os avisos para a mudança foram deixados em várias máquinas do território, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, em zonas como a Areia Preta e Três Candeeiros.

A medida é aplicada numa altura em que a Assembleia Legislativa discute os regimes jurídicos da “criação e emissão monetária” e “sistema financeiro”, que obrigam os comerciantes a aceitar moedas. Contudo, o Governo vem agora permitir que a concessionária responsável pela exploração dos locais de estacionamento tenha uma excepção. Ao canal chinês da Rádio Macau, uma idosa queixou-se da medida por considerar que o sistema de pagamento electrónico é complicado. Além disso, destacou que o estacionamento era uma boa forma de gastar as moedas que recebia nas transacções normais.