Ainda continua a doer

Wang Sai Man, representante do sector empresarial, afastou a possibilidade de o patronato concordar com o aumento do salário mínimo, por considerar que as Pequenas e Médias Empresas ainda estão a recuperar da grave crise económica

NUMA altura em que o sector laboral discute cada vez mais a possibilidade de existir um aumento do salário mínimo, Wang Sai Man, deputado eleito para a Assembleia Legislativa pelo sector empresarial, recusa essa possibilidade. Segundo uma intervenção antes da ordem do dia do legislador, as empresas não aguentam após três anos de crise um aumento que pode chegar às 624 patacas por mês.

“As micro, pequenas e médias empresas, que representam 90 por cento em Macau, tiveram de lutar pela sobrevivência devido à pandemia nos últimos três anos e, com a liberalização das restrições fronteiriças, conseguem finalmente ver a saída, pois a economia está a recuperar lentamente”, começou por explicar Wang. “Mas actualizar o salário mínimo enquanto a economia não recuperar plenamente vai provocar, necessariamente, uma reacção em cadeia”, atirou.

Essa reacção, no entender do deputado, vai fazer com que se agrave “a pressão nos preços e custos”, “o recrutamento de pessoal por parte das PME” e contribuir para “pôr em causa o emprego dos grupos vulneráveis e a retoma económica”.

Neste sentido, Wang apela ao Governo para pondere “numa perspectiva global, a taxa de desemprego, a retoma económica, a inflação, o índice de preços no consumidor, e também factores como a recuperação das empresas e o poder de compra dos residentes” e evite “o surgimento de efeitos colaterais a curto prazo, e o impacto negativo para a flexibilidade e a dinâmica do mercado de trabalho, e para a sociedade”.

Mais apoios

Na intervenção, o deputado e empresário abordou ainda o

Wang pediu ao Governo que evite “o surgimento de efeitos colaterais a curto prazo, e o impacto negativo para a flexibilidade e a dinâmica do mercado de trabalho”

Construção civil Aprovada nova lei de segurança

Os deputados aprovaram ontem na especialidade a nova Lei da Segurança e Saúde Ocupacional na Construção Civil. O diploma tinha sido aprovado na generalidade em Abril do ano passado e obteve ontem a aprovação final, na especialidade. Apesar de actualizar as medidas de segurança e agravar as sanções para os incumpridores, o diploma mereceu críticas de Nick Lei, por considerar que o documento não vai contribuir para garantir a segurança de todos os trabalhadores nos estaleiros. O deputado, ligado à comunidade de Fujian, indicou também que alguns inspectores vão correr riscos no âmbito das suas funções. A entrada em vigor está prevista para Novembro deste ano. aumento da licença de maternidade, em 14 dias, quando em Novembro de 2020 passou de 56 dias para 70 dias. Na altura, o Governo comprometeu-se a subsidiar o aumento dos 14 dias aos patrões durante três anos.

No entanto, o prazo está a chegar ao fim, e as empresas vão ter de suportar os custos.

Wang Sai Man considera que as PME não vão conseguir lidar com esta realidade. “Aquando da aprovação da respectiva lei, referi que, no fim do prazo de três anos, se não fosse realizada uma avaliação conclusiva e o montante em causa passasse imediatamente a ser pago pelos empregadores, as empresas não se iriam adaptar bem a este tipo de oscilação de políticas”, recordou. “Se o Go- verno exigir aos empregadores que assumam o pagamento, espera-se que sejam concedidos benefícios ou isenções fiscais [...], para evitar que as micro e PME sofram mais pressões, e garantir uma retoma suave da economia, e um desenvolvimento saudável e sustentável”, desejou.

No início do mês, o presidente da Associação de Qualidade Verde Marca, Aeson Lei, defendeu a subido do salário mínimo de 32 patacas por hora para 35 patacas por hora. Esta alteração implica que o valor mensal mínimo sobe das actuais 6.656 patacas para 7.280 patacas, um aumento de 624 patacas por mês. João Santos Filipe

Tr Nsito Ron Lam Teme Fuga De Infractores

Odeputado Ron Lam mostrou-se ontem preocupado com as consequências do reconhecimento mútuo das cartas de condução e a possibilidade de os infractores fugirem para o Interior. O legislador deu como exemplo o caso de um condutor que depois de ter um acidente no território, e de ter sido condenado, fugiu para o Interior, e evitou a justiça de Macau.

“A sociedade receia que o reconhecimento mútuo das cartas de condução possa contribuir para o agravamento do problema dos TNR a prestarem trabalho não autorizado, pois, no passado, houve vários acidentes graves e mortais causados por condutores não residentes do Interior da China”, afirmou Ron Lam “Houve outro caso, em que o autor do crime era um cidadão do Interior da China que acabou por ser condenado, mas, como nunca mais voltou a Macau, pode estar à margem da lei”, acrescentou.

Neste sentido, Ron Lam avisou também que a justiça local não vai ter qualquer forma de trazer de volta os fugitivos. “O Governo limitou-se a repetir que, em caso de acidente de viação e se o autor sair de Macau, serão notificadas as autoridades competentes do Interior da China e o autor será punido pelas autoridades locais”, destacou. “Isto significa que não há quaisquer medidas para evitar a ocorrência de tragédias semelhantes!”, concluiu.