Boletim "Banco dos Brics, oportunidades e desafios para fazer diferente"2

Banco dos Brics :

oportunidades e desafios para fazer diferente

REALIZAÇÃO

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Os BRICS

Quando, em novembro de 2001, Jim O’Neill, ex-economista-Chefe da Goldman Sachs, cunhou o acrônimo ‘BRIC’ para se referir a um conjunto de países cujo peso relativo teria cada vez maior significado para o desempenho da economia global no futuro próximo (Brasil, Rússia, Índia e China)1 ele nunca imaginou que, poucos anos depois, esse conjunto de países tomaria a iniciativa, apesar de suas expressivas diferenças, de se conformar efetivamente como um bloco econômico (incorporando a África do Sul a partir de 2011), com o claro objetivo de assumir um papel de protagonista na construção de uma nova ordem geopolítica e capaz de influir, tanto simbólica quanto politicamente, sobre a agenda econômica global, até então hegemonizada pelos países do G-82 e da OCDE, assim como sobre as políticas relativas à cooperação para o desenvolvimento, tema sensível para um conjunto ainda maior de países, especialmente do Sul.

APOIO

Por iniciativa da Rússia, em 2006 foi lançada a “Cúpula dos BRIC”, primeiro em nível de Ministros de Relações Exteriores e, a partir de 2009, em nível de Chefes de Estado. A primeira Cúpula de Chefes de Estado dos BRIC foi realizada em junho de 2009 em Ecaterimburgo (Rússia), a segunda em abril de 2010 em Brasília (Brasil), a terceira em abril de 2011 na cidade de Sanya (China) ; a quarta Cúpula teve lugar em Nova Délhi (Índia) em maio de 2012 e a quinta em Durban (África do Sul), em março de 2013.

Esse conjunto de encontros serviu tanto para dimensionar as diferenças existentes entre os países membros e os desafios de conformar um bloco entre eles, como para lançar as bases do mesmo e traçar a rota básica de uma agenda para o futuro. Contudo, como reconhece o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o BRICS tem um caráter informal: não tem um documento constitutivo, não funciona com um secretariado fixo nem tem fundos destinados a financiar qualquer de suas atividades. Em última análise, o que sustenta o mecanismo “é a vontade política de seus membros”.3 O grau de institucionalização vai se definindo conforme o processo avança, aspecto relevante para avaliar sua viabilidade futura.

1 O’Neill, Jim. Building Better Economic BRICs. Global Economics, Paper n. 66, Goldman Sachs, novembro 2001.

2 Entre 1998 e 2014 a Rússia formou parte do Grupo dos Oito (anteriormente Grupo dos Sete), mas depois da anexação da Criméia em março de 2014 a Rússia foi punida com a expulsão do bloco, que voltou a ser G-7. Isso reforça ainda mais a importância dos BRICS para essa nação. Ver: <http://www. dailymail.co.uk/news/article-2588490/G8-G7-leaders-kick-Russia-Its-not-big-problem-says-Putins-foreign-minister.html> 3 Ver: <http://www.itamaraty.gov.br/temas/mecanismos-inter-regionais/agrupamento-brics>

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A conformação dos BRICS enquanto bloco pode ser entendida como um alargamento do sistema de governança global estabelecido no período pós II Guerra Mundial, mas hoje apontando para um sistema de governança Policêntrico que, embora não questiona as bases do sistema, busca uma reconfiguração das mesmas para garantir maior fatia de poder para as chamadas “potências emergentes”4. As mudanças promovidas na correlação de forças entre os países hegemônicos e os emergentes5 desde o final da Guerra Fria, têm levado esses últimos a se identificarem com a necessidade de aspiração comum de contar com um Fórum distinto do G-7, no qual não tivessem que disputar minutos para intervir nem barganhar arduamente para colocar em pauta seus pontos de agenda, potencializando assim sua capacidade de influir nas decisões mais importantes no marco de um sistema interestatal cada vez mais complexo e um regime econômico cada vez mais competitivo. Como reza o ponto 2 da Declaração de e-Thekwini, dada ao finalizar a Vº Cúpula dos BRICS:

Contudo, os BRICS não devem ser percebidos como uma contestação sistêmica radical. O bloco aponta para um rearranjo ou reajuste no equilíbrio do poder global, favorecendo a convergência por sobre a ruptura. Isso fica claro quando os BRICS reafirmam seu compromisso com o sistema das Nações Unidas e a importância do G-207 como fórum estratégico para a coordenação econômica e cooperação internacional entre seus países membro; de fato, para os BRICS o G-20 é relevante pois constitui um palco de influência muito maior que o restrito G-7, controlado por potencias ocidentais, o que lhe dá maiores chances de construir uma base aliada em temas sensíveis da agenda internacional. A crise norte-americana e da zona do euro que se alastra desde 2008 tem aberto oportunidades crescente para que essa influência aumente, embora a evolução desse novo cenário das relações de força internacionais ainda seja incerta.

BRICS é o acrônimo de “Brasil, Rússia, Índia, China e

Nós nos reunimos em um momento que exige que consideremos questões de interesse mútuo e de importância sistêmica, a fim de compartilhar preocupações e desenvolver soluções duradouras.

Temos o objetivo de desenvolver progressivamente o BRICS em mecanismo completo de coordenação presente e de longo prazo, sobre ampla gama de questões-chave da economia e da política mundiais. A atual arquitetura de governança global é regulada por instituições que foram concebidas em circunstâncias em que o panorama internacional em todos os seus aspectos era caracterizado por desafios e oportunidades muito diversos. À medida que a economia global se transforma, estamos comprometidos a explorar novos modelos e enfoques com vistas ao desenvolvimento mais equitativo e crescimento global inclusivo por meio da ênfase em complementaridades e a partir de nossas respectivas bases econômicas6.

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África do Sul”, bloco de países conformado a partir de 2006, cujo peso econômico é enorme: segundo dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), entre 2003 e 2007, o crescimento dos quatro primeiros países representou 65% da expansão do PIB mundial. Em paridade de poder de compra, o PIB dos BRICS já supera hoje o dos EUA ou o da União Europeia. Se em 2003 os BRICs respondiam por 9% do PIB mundial, já em 2009, esse valor aumentou para 14%. Em 2010, o PIB conjunto dos cinco países (incluindo a África do Sul), totalizou US$ 11 trilhões (18% da economia mundial) e, em 2013, esse valor saltou para US$15,8 trilhões, equivalentes a 21% da economia mundial. Considerando o PIB pela paridade de poder de compra, esse índice é ainda maior: US$ 19 trilhões, ou 25%.8

o PIB conjunto dos 5 países 21% da economia mundial 4 Xiaoyun, Li e Carey, Richard. The BRICS and the International Development System: Challenge and Convergence? Evidence Report n. 58, Institute of Development Studies, 2014.

5 Adotamos esse par para simplicar a análise, contudo, devemos notar que não é totalmente preciso. A Rússia foi, durante a era da União Soviética, a segunda potência econômica e militar mundial; a China tem uma longa história econômica e já no século XIX alcançou um extraordinário desenvolvimento industrial, só abalado pela guerra contra os ingleses (a primeira “Guerra do Ópio”). Por sua vez, o Brasil tem mais de 80 anos de crescimento econômico acelerado, e pesar dos altos e baixos, período durante o qual o país se industrializou e diversificou de forma acelerada as suas bases econômicas. Assim, ao falarmos de ‘hegemônicos’ e ‘emergentes’ é preciso não desconsiderar uma dimensão histórica que nos permita uma análise apurada das relações entre esses distintos países para além do presente imediato.

6 Ver o documento completo (em português e inglês), em: <http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/v-cupula-do-brics-durban27-de-marco-de-2013-declaracao-de-ethekwini> 7 O G-20 é integrado por Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, a República de Coreia, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, o Reino Unido, os Estados Unidos e a União Europeia. Para mais informação: <https://www.g20.org/about_G20> 8 Ver mais informação em <http://www.ipea.gov.br/forumbrics/pt-BR/conheca-os-brics.html> e <http://data.worldbank.org/>

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O Banco dos BRICS

Durante a IVº Cúpula dos BRICS, realizada em Nova Délhi (Índia) em maio de 2012, foi anunciada a criação de um Fundo de Desenvolvimento Sul-Sul, que seria o primeiro passo para a criação de um banco de desenvolvimento dos BRICS. Na Cúpula de 2013 (Durban, África do Sul), foi ratificada a intenção de criar esse banco, cujo desenho estaria pronto e seria dado a conhecer em 2014, durante a VIº Cúpula (Fortaleza, Brasil). Na Declaração de e-Thekwini, já citada, lemos o seguinte: Os países em desenvolvimento enfrentam desafios para o desenvolvimento da infraestrutura devido à insuficiência de financiamentos de longo prazo e de investimento externo direto, especialmente do investimento em capital. Isso restringe a demanda agregada global. A cooperação do BRICS no sentido da utilização mais produtiva dos recursos financeiros globais pode contribuir positivamente para o tratamento desse problema. Em março de 2012, instruímos os nossos Ministros das Finanças a analisar a factibilidade e a viabilidade de se criar um Novo Banco de Desenvolvimento para a mobilização de recursos para projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável nos BRICS e em outras economias emergentes e países em desenvolvimento, para complementar os esforços já existentes de instituições financeiras multilaterais e regionais para o crescimento global e o desenvolvimento [...] Nós concordamos em estabelecer um Novo Banco de Desenvolvimento. A contribuição inicial ao Banco deverá ser substancial e suficiente para que ele seja efetivo no financiamento à infraestrutura. [Grifo nosso].

s e õ h il b 0 5 US$ l de capita S C I O BR BANC

IVA DE ESTIMAT A M U M lsos CO desembo R A Z I L amente REA roximad p a e d anuais ões; US$9 bilh

De fato, o Novo Banco de Desenvolvimento dos BRICS terá como prioridade alavancar projetos de infraestrutura e, adicionalmente, de “desenvolvimento sustentável”, tanto entre os membros do bloco como em terceiros países. O desenho institucional escolhido privilegiou um modelo de aportes iguais (US$10 bilhões cada membro) e um capital de US$50 bilhões9, evitando potenciais conflitos derivados da predominância de um ou outro país na capitalização inicial; em particular, a China, como o mais rico dos cinco membros, tem uma capacidade maior de aportar recursos ao novo banco, mas isso iria lhe conferir um controle expressivo sobre as decisões de investimento, algo que não todo mundo conseguiria engolir. Além da criação do Banco, devemos recordar o fato de que já existe um Mecanismo de Cooperação Interbancária envolvendo os bancos de desenvolvimento de cada país membro, instância que foi criando uma expertise de coordenação interinstitucional que servirá de base para a nova instituição financeira.

Outro fato que precisa ser destacado é que, na mesma Cúpula em que foi lançada a proposta do banco (Durban), foi também definida a necessidade de se criar uma rede de segurança financeira por meio da criação de um Arranjo Contingente de Reservas (ACR) entre os países do BRICS. O ACR teria a função de “evitar pressões de liquidez de curto prazo, forneceria apoio mútuo e reforçaria adicionalmente a estabilidade financeira” (Declaração de e-Thekwini), contribuindo igualmente “para o fortalecimento da rede de segurança financeira global”, complementando os acordos internacionais existentes como uma linha de defesa adicional. O tamanho inicial do ACR foi fixado em US$ 100 bilhões10.

Ademais, foi lançado o Acordo Multilateral sobre Cooperação e co-financiamento para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo Multilateral sobre co-financiamento de Infraestrutura para a África, a ser implementado pelos bancos de Exportação-Importação (EXIM) e Bancos de Desenvolvimento dos países do bloco.

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Esse novo arcabouço deve ser entendido de forma conjunta, como uma tentativa de redesenhar o papel dos BRICS no sistema financeiro internacional, claramente dominado pelos países ocidentais. Um novo banco de investimento, um acordo relativo a disponibilidade de divisas face às pressões externas e mecanismos de cooperação e investimento marcam a pauta do que seria essa nova estrutura financeira promovida pelos BRICS, passando das meras declarações oficiais para a implementação de políticas e instrumentos de política específicos que teriam como foco contrabalancear o poder detido pelos “players” dominantes.

9 Ver:<http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-entrara-com-us-28-bilhoes-para-criar-banco-dos-brics,1509024> 10 A China aportará US$41 bi; Brasil, Rússia e Índia aportarão US$18 bi cada uma e a África do Sul US$5 bi. Ver: <http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-entrara-com-us-28-bilhoes-para-criar-banco-dos-brics,1509024>

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Necessitamos de um banco de desenvolvimento?

Contudo, surgem algumas perguntas-chave: necessitamos um novo banco de desenvolvimento? Qual seria o diferencial dessa nova entidade quando comparada com os bancos de desenvolvimento ou investimento já existentes nos países do bloco? Quais são as razões que levam o BRICS a fundar uma nova instituição financeira desse tipo?

Como vimos, as autoridades do bloco têm deixado claro a intenção de intensificar as políticas que visam a promoção de projetos em infraestrutura, em especial naquelas áreas consideradas como gargalos para a economia exportadora. Esse novo banco não seria uma instituição de “policy” cabendo-lhe o objetivo de promover a infraestrutura nos países em desenvolvimento através de um montante colocado pelos países membros (US$50 bilhões) e com captação no mercado internacional. Mas quando olhamos a existência de bancos nacionais de desenvolvimento em cada um dos países dos BRICS pode parecer estranha a criação de mais um banco desse tipo. Entretanto, a razão para a constituição do Banco dos BRICS parece estar na busca de um progressivo ganho de escala e na construção de um mecanismo de disputa de poder em escala planetária.

A dimensão fática da extensão territorial, da população, dos mercados e dos recursos naturais dos BRICS em conjunto permite atuar com maior peso na economia e na política internacional, favorecendo a adoção de regras que beneficiem novos ganhadores no sistema. Presupõe-se que um novo banco atuaria em função dos objetivos do bloco e não apenas dos interesses nacionais específicos de seus integrantes, mas será um processo de construção lento, pois a base financeira acordada não permitirá desembolsos muito expressivos quando comparados com a carteira dos bancos nacionais de investimento em cada caso particular (e com a de outras instituições financeiras de desenvolvimento)11; por outra parte, o modelo de governança do novo banco implicará com a necessidade de estabelecer consensos relativos às prioridades setoriais e geográficas dos investimentos a serem realizados, o que não está totalmente garantido, dadas as diferenças entre os cinco países membro e as eventuais divergências que disso podem se derivar.

Assim, e para nos referir apenas ao país de economia mais dinâmica dentro do bloco, vemos que a China ainda tem uma grande carência de produtos primários e commodities, o que explica a forte política de importação chinesa e de simultânea promoção da produção primária em países ricos em recursos naturais. Características “naturais” que poderiam se tornar entrave para o crescimento chinês, no contexto de capitalismo globalizado têm, dado o tipo de arranjo criado, se tornado um grande dinamizador econômico. À medida que a China aumenta sua necessidade e possibilidade de importação de matérias primas, os países exportadores passam a receber mais divisas. Por sua vez, na busca de crescimento, em um contexto de social-liberalismo12, no qual os governos se ocupam não apenas da redução da pobreza, mas também de contribuir para que os “antigos pobres” passem a integrar como consumidores o mercado de massas, são cada vez mais necessárias políticas de aumento de crédito e de estímulo ao consumo. No final, o círculo de acumulação capitalista se completa com o consumo dos produtos industriais chineses, à disposição nos mercados populares de todo o mundo.13 Além desse ciclo de “crescimento”, que alguns ainda definem como “desenvolvimento”, o crescimento chinês estimula investimentos em infraestrutura nos países exportadores de produtos primários, para possibilitar e baratear o escoamento dessa produção. É dentro desse contexto de crescimento que o principal objetivo do novo Banco será o de financiar infraestruturas, estradas, hidroelétricas e portos. Uma meta de desenvolvimento para muitos países receptores, mas também para as estratégias de abastecimento e mobilidade comercial com a qual estes países – especialmente a China – impulsarão suas economias no século XXI.14

O grande desafio será o de avançar para um novo paradigma de desenvolvimento

11 Estimativas recentes apontam que a estrutura de capital anunciada permitirá realizar desembolsos anuais de aproximadamente US$9 bilhões; esse montante é baixo se o comparamos com a carteira de instituições como o BNDES, o CDB, o Banco Mundial e os bancos regionais de desenvolvimento já existentes (Ásia, América Latina, África e Europa). Xiaoyun e Carey, 2014: 14.

12 José Maurício Domingues, “Social liberalismo e dominação global”, Mulemba. Revista Angolana de sociologia, vol. 3, no. 6, 2013 (pp. 203-231)..

13 Por sua vez, os interesses brasileiros, russos, indianos e sul-africanos, com relação a suas respectivas áreas de influência, são atravessados por questões difíceis de equacionar dentro do bloco; aspectos de ordem geopolítico, como a relação de cada um desses países com as potências ocidentais, questões de ordem militar/defesa, soberania e território nacional, etc., entram em jogo na hora de tomar decisões. Brasil é membro de alianças regionais como MERCOSUL e UNASUL e não pode simplesmente desconsiderar os impactos dessa realidade regional e assim por diante, cada país apresenta características e contextos específicos relevantes na hora de se pensar na atuação do novo banco.

14 Outro aspecto importante é discutir se este novo Banco irá fortalecer as empresas e as empreiteiras dos cinco países que terão um mercado garantido como contratantes e provedoras de equipamento, reproduzindo a influencia e preferencia que as empresas hegemônicas dos EU e a UE tem sobre o FMI e o BM.

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Essa criação da infraestrutura implica no avanço de espaços da produção capitalista sobre novos territórios. Não se trata de caminho sem conflitos. Ao contrário, explodem disputas em meio a processos de desapropriação das antigas ocupações, atingindo especialmente indígenas e populações camponesas e tradicionais, para a implantação de uma nova estrutura produtiva. Por um lado, o movimento de desapropriação e implantação da infraestrutura para exportação de commodities tende a ser vivenciado pelas populações diretamente atingidas e por aquelas parcelas da população solidárias a eles, como nocivo ao território nacional e local. Mas a busca de crescimento com inclusão de amplas massas no mercado de consumo faz com que a remodelação do território se transforme em um empreendimento de dimensão multinacional. Não é apenas o interesse de um estado soberano que está em jogo. Um conjunto de interesses que articulam governos e grandes empresas, multinacionais ou em vias de transnacionalização, lutam pelo “desenvolvimento”.

Por tanto a disputa pelo sentido e pelas prioridades do desenvolvimento aparece como a grande questão do banco. Representantes dos bancos chineses e do BNDES declaram repetitivamente a importância de instituições que visam a realização de projetos não privilegiados pelos países centrais, que são consideradas básicos num processo de disputa por um lugar entre as elites de poder global para os países dos BRICS. Mas o grande desafio desse novo banco não será o de disputar com as potências centrais por fatias maiores de poder, mas sim o de criar uma aproximação ao “desenvolvimento” distinta do que já conhecemos: que esteja alicerçada sobre um novo patamar de renda, justiça e igualdade para vastas camadas de população excluída, conjuntamente com a garantia de direitos humanos e ambientais para os grupos diretamente atingidos pelos empreendimentos e uma clara política de salvaguardas ambientais de curto, médio e longo prazo verdadeiramente efetiva. Contudo, esse aspecto não deve ser visto apenas em termos de políticas de salvaguarda, mas principalmente em função de como os projetos financiados serão orientados para a construção desse novo paradigma.

Ademais, ao contrário de seguir a lógica do desenvolvimento tradicional e desigual, o novo banco deveria ser orientado para buscar uma maior conexão entre os países emergentes que, ao mesmo tempo, não imponha uma nova dependência aos outros países da América Latina e da África. A união e a interligação entre os países em crescimento é fundamental para o desenvolvimento desse novo paradigma, mas não através da super exploração de recursos sensíveis de base natural.

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Novas infraestruturas podem ser necessárias, mas a questão é quais? Atualmente, grande parte dos enormes financiamentos e desembolsos realizados pelos bancos de desenvolvimento são direcionados para as áreas de transporte e energia, que possuem o claro objetivo de escoar a produção de commodities e bens primários, tanto na América Latina quanto na África.

Há grande probabilidade de o novo banco ter o mesmo objetivo, o que apenas aprofundaria o modelo de construção de hidroelétricas, estradas, portos e aeroportos com a finalidade de enviar os produtos primários para os grandes centros econômicos.

Finalmente, é bom lembrar que a atuação dos bancos nacionais de desenvolvimento dos países dos BRICS tem provocado grandes embates com a sociedade civil, devido aos danos sociais e ambientais provocados pelos projetos de infraestrutura. Em que pese a fragilidade das múltiplas resistências, no “somatório total” elas têm dificultado a legitimidade e o apoio popular à expansão do modelo. O caso de Belo Monte ou de Tipnis não são exemplos isolados. Lutas locais conseguem ganhar dimensão planetária, embora nem sempre tenham sucesso na suspensão das obras.

A sociedade civil luta para melhorar as regras e normas de atuação dos bancos, dos governos e das empreiteiras; busca mitigar os impactos sociais ou ambientais das obras ou, ainda, criar políticas inclusivas e participativas de consulta e controle social. Outras lutas estão colocando em questão as políticas e o modelo de “desenvolvimento” em si. Deste ponto de vista, cabe a sociedade civil seguir pressionando, organizando resistências e acumulando forças para disputar o sentido mesmo do desenvolvimento. Seria possível – não agora, mas como horizonte – avançar em propostas de organização da sociedade e da economia capazes de permitir o consumo e o acesso igualitário da população aos bens e serviços produzidos, garantindo simultaneamente políticas de cuidado e respeito pelos bens comuns e pelos limites do planeta?

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O grande desafio do novo banco não será o de disputar com as potências ocidentais por fatias maiores de poder, mas sim o de avançar para um novo paradigma de desenvolvimento, distinto do que já conhecemos: deve estar alicerçada sobre um novo patamar de renda, justiça e igualdade para vastas camadas de população excluída, conjuntamente com a garantia de direitos humanos e ambientais para os grupos diretamente atingidos pelos empreendimentos e uma clara política de salvaguardas ambientais de curto, médio e longo prazo verdadeiramente efetiva.

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Refletindo sobre as bases para um Novo Banco de Desenvolvimento.

Refletir sobre um novo banco, próprio de países que se articulam a partir do lugar de margem no capitalismo central, por isto, emergentes, não é tarefa simples. Significa que não se trata apenas de pensar nas regras de financiamento ou no apoio a determinados projetos. O que será financiado pelo banco é tão importante do ponto de vista político quanto as regras de financiamento em si, e esse deveria ser o tema essencial de debate nas nossas sociedades e governos. Não podemos fechar os olhos diante da decisão tomada pelos Chefes de Estado dos BRICS com relação ao novo banco e nos ausentar da luta por regras e práticas mais justas da realização desses grandes projetos em questão.

Países antes chamados em desenvolvimento, posteriormente emergentes e agora novos atores mundiais, começam a atuar no âmbito internacional e a definir com maior autonomia seus próprios rumos e suas relações no cenário internacional. Tem tudo para alterar o equilíbrio de forças na ordem mundial vigente, ao menos em quanto ao financiamento e a construção de projetos de desenvolvimento para si e para os países menos favorecidos. Contudo, o fato de ser classificados como países importantes na cena internacional tem seus custos. Um deles é a demanda por uma atuação mais responsável e mais avançada no que diz respeito às normas de direitos humanos e ambientais.

Não há como os países do bloco – mesmo com suas especificidades, querer ser global players em questões que lhes são convenientes e adotar um discurso ambíguo em termos de transparência e melhores patamares de sustentabilidade.

A pergunta a se fazer é o que significa um banco de desenvolvimento, desde a perspectiva dos países em desenvolvimento? Será que esse novo banco pode oferecer uma maneira de sair da pobreza para as comunidades onde foram negados os seus direitos ao longo dos séculos? Será que esse novo banco visa a realização de projetos não privilegiados pelos países centrais, que são consideradas básicos em um processo de disputa pelo crescimento e pelo desenvolvimento? Será que ele ajudaria a cobrir a crescente demanda por financiamento de projetos que não tem sido totalmente atendidas pelas instituições multilaterais globais, que durante anos têm sido fortemente criticados por se intrometer na políticas internas dos países devedores e excesso de condições associadas à concessão de empréstimos?

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Os BRICS tentam evitar parte do que eles afirmam ser falhas do Banco Mundial e dos bancos de desenvolvimento regionais. Assim a função e operacionalidade do seu novo banco teriam que ficar abertas a um novo desenho institucional, sem manobras políticas e incertezas. O banco dos BRICS certamente tem a oportunidade de fazer uma diferença considerável dentro desse contexto. Há atualmente um nicho desocupado na governança global, assim como no financiamento dos projetos de investimento. Por isso deveria ser possível a construção de uma instituição mais transparente e com diretrizes socioambientais claras, sem ser sufocado pela burocracia.

A criação desse novo Banco pode representar mais um passo nesse processo antigo de exclusão e exploração, ou pode significar um importante marco de virada na trajetória de luta dos países da África, Ásia e América Latina para alcançar um novo nível de desenvolvimento econômico e social. Um ponto fundamental e pragmático para se pensar essa remodelação do próprio desenvolvimento deve começar pela mesma estrutura do Banco, não só como serão estabelecidas suas ordens e direções, mas também toda sua estrutura de conselhos e departamentos.

A participação dos países de fora dos cinco grandes do BRICS é essencial para a construção de um espaço igualitário em que se pense e reflita sobre uma nova forma de crescimento econômico. O papel dos países menores e com condições mais delicadas de acesso a crédito deve ser crucial dentro desse novo banco, assim como o espaço destinado a sociedade civil e ao debate dos projetos financiados pela instituição. Para enfrentar esses desafios, o banco BRICS podem se beneficiar da experiência e expertise dos bancos de desenvolvimento já existentes, como o BNDES brasileiro, o Banco de Desenvolvimento da China e outros. Além disso, o banco dos BRICS poderia ter um forte departamento de pesquisa, o que poderia reunir experiências e conhecimentos de todo o “Sul Global”.

Jim O’Neill sugeriu que o novo banco deve aprovar empréstimos com base em sua capacidade de ajudar os mutuários a alcançar valores de referência para governança, educação e acesso à tecnologia. Para alguns é uma ideia interessante, mas quixotesca. Contudo, esse novo banco tem que significar realmente um novo paradigma de desenvolvimento para os países mais pobres do mundo. É um fato que o setor privado é incapaz de canalizar os mais de US$ 800 bilhões (valor estipulado do gargalo de infraestrutura dos países subdesenvolvidos) necessários para melhorar as condições para os milhares de milhões que não têm acesso à energia elétrica, água potável, saneamento básico e outras necessidades. Um banco de desenvolvimento ancorado em mercados emergentes e países em desenvolvimento pode ajudar a resolver esta lacuna histórica e tornar-se um poderoso catalisador para a mudança.

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Os “países do Sul”, com baixo nível de renda média, realmente necessitam de políticas específicas, mas para construir melhores condições de acesso a direitos sociais e econômicos inalienáveis. Transporte deve ser fundamental para escoar a produção do pequeno produtor, assim como para chegar até ele produtos fundamentais, mas não para transportar carvão em Moçambique, soja no Brasil ou cobre no Peru. Energia deve ser fundamental para alcançar todas as comunidades, para ter acesso a luz e equipamentos importantes, mas não para extrair minérios ou abastecer máquinas agrícolas no cerrado brasileiro ou na savana africana, o que tão pouco traz de benefícios para as populações locais.

Há que se reconhecer, no entanto, o pouco acúmulo existente no debate destas noções e políticas de “desenvolvimento”. Ou melhor, identificar que as disputas e conflitos causados pela expansão capitalista ainda não consolidaram um projeto com capacidade de disputar a hegemonia. A crise capitalista de 2008, considerada a maior desde a segunda década do século XX, não causou ruptura expressiva no sistema.

Assim, em geral, os países emergentes buscam seguir, e não superar, o modelo de desenvolvimento vigente.

Até aqui, as lutas e resistências populares e da sociedade civil organizada conquistaram alterações que implicam certa mitigação dos efeitos deletérios da expansão capitalista. Delas, devemos partir. Reconhecê-las como ponto de partida não deve arrefecer nosso empenho em estabelecer novas bases para um modelo de desenvolvimento que possa responder ao difícil dilema: garantir condições de vida adequadas, com consumo conveniente a todas as pessoas, respeitando e cuidando, ao mesmo tempo, dos limites do planeta.

Simultaneamente, devemos valorizar a diversidade e respeitar formas de vida que desejam se manter com baixa relação com o mercado: populações indígenas e outros povos tradicionais.

Mas o mundo todo está assistindo a criação deste Banco, não só o Banco Mundial e o FMI, não só os países e empresas ávidas por dinheiro, mas também a natureza e a sociedade em geral. A expectativa é como este novo banco define o desenvolvimento sustentável.

A esperança é que não repitamos as tristes histórias do passado, pois sabemos muito bem que grandes obras de infraestrutura têm trazido dramáticos impactos para populações e meio ambiente, sem que se alcançasse jamais a [falsa] promessa de “desenvolvimento” que tanto serviu para alçar governos e amassar grandes fortunas, em prejuízo das grandes camadas de população ainda na miséria em tantos de nossos países.

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Uma última questão, nem por isso menos importante, tem a ver com a questão do rótulo de “desenvolvimento sustentável” que o novo banco tem ganhado. No caso de alguns dos bancos de desenvolvimento dos países dos BRICS, nomeadamente no caso do BNDES brasileiro, o “S” final apela ao caráter social do Banco, contudo, essa dimensão tem uma importância muito menos expressiva dentro do acionar da instituição, que privilegia uma lógica desenvolvimentista sem mais preocupação pelo social do que algumas diretrizes e poucos investimentos associados a grandes obras. Assim, cabe alimentar uma preocupação semelhante com relação ao componente de “desenvolvimento sustentável” que o novo banco tem.

Ademais de ser um conceito ambíguo e problemático, que serve para tudo e mais, a questão do desenvolvimento sustentável forma parte do discurso de atores como bancos multilaterais, agências internacionais de desenvolvimento, grandes empresas transnacionais e governos, todos eles vinculados, em maior ou menor medida, com violações dos direitos fundamentais das populações atingidas pelo “desenvolvimento” nos moldes capitalistas. Por tal motivo, é imperativo definir com clareza o que se entenderá por tal dentro da nova entidade, sendo indispensável também a participação da sociedade civil nesse debate.

A criação do novo banco de desenvolvimento dos BRICS representa um risco e uma oportunidade. O

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risco está dado pelo perigo de reproduzir um padrão de financiamento ao desenvolvimento exclusivamente voltado para a construção de grandes obras de infraestrutura, segundo uma lógica de big

is beautiful que só beneficia aos grandes ganhadores do sistema e que, a procura de controle sobre recursos estratégicos e aumento de lucros, aprofunda a crise socioambiental que vivenciamos na atualidade. A oportunidade, no entanto, está em se pensar um banco desde uma lógica multilateral embasada nas necessidades e perspectivas dos países e dos povos do Sul, contribuindo para a criação de um balanço de poder distinto do conhecido até hoje, cuja legitimidade estaria dada por sua ênfase no desenvolvimento social e ambientalmente sustentável.

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Perspectivas

As perspectivas são incertas e os cenários estão em aberto. O Novo Banco de Desenvolvimento dos BRICS estará sendo oficialmente lançado durante essa VI° Cúpula do bloco (Fortaleza, Brasil, julho/2014), e não conhecemos ainda todos os detalhes sobre sua estrutura organizativa, de governança e de relação com os bancos nacionais de desenvolvimento que já atuam no conjunto dos BRICS. Sabemos algo sobre o valor da capitalização inicial e que a sede está em China, mas não muito mais do que isso. A reação de atores relevantes como o Banco Mundial e outros bancos regionais de desenvolvimento tem sido cautelosa e terceiros governos potencialmente interessados na criação de um novo banco ainda não se manifestaram a respeito. A sociedade civil global, especialmente nos países do Sul, mantém-se vigilante e alerta sobre os potenciais riscos de reproduzir o mesmo modelo em curso, aprofundando ainda mais os impactos para os seres humanos e o meio ambiente. Demandam, por tanto, uma virada de paradigma que se traduza em bem-estar para os mais pobres e respeito ao meio ambiente, e não apenas em mais riqueza para os já excessivamente ricos e em megaempreendimentos de duvidosa utilidade pública.

No entanto, a crise financeira e econômica global se alastra sem um horizonte claro para que as principais economias capitalistas recuperem o ritmo anterior a 2008; embora os países dos BRICS, em conjunto, sofreram menos com a crise, sinais de retração se observam em países como a China e o Brasil. As políticas para mitigar os impactos, pelo menos na Europa e Estados Unidos, apontam para uma redução ainda maior do gasto público e o controle inflacionário, com alguns países se endividando para além dos limites para encarar a grave situação fiscal interna e os compromissos com os credores externos. Nesse marco, o investimento em desenvolvimento tem focalizado em grandes projetos de infraestrutura, deixando para trás as obras de importância social que poderiam permitir, para além da salvatagem aos bancos, uma maior inclusão de grandes massas empobrecidas tanto no Norte quanto no Sul. Sendo assim, o que esperar para o futuro próximo com relação ao desempenho dos BRICS, a suas políticas de cooperação mútua e com terceiros países e com relação ao Novo Banco de Desenvolvimento por eles anunciado? Se traduzirá isso tudo numa melhoria dos indicadores sociais, em uma redução da desigualdade urbana e rural? Será possível que o avanço se dê na direção de um desenvolvimento entendido como melhoria da renda e do acesso a serviços sociais essenciais, como saúde, água potável e educação, junto com uma genuína preocupação pelo meio ambiente e pelos direitos humanos dos povos indígenas e comunidades tradicionais? Embora essas aspirações possam parecer excessivamente otimistas, pois em contexto de crise a concorrência por recursos estratégicos, lucros e crédito público tende a se acirrar, com perversas consequências so-

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cioambientais, a sociedade civil, em especial no chamado ‘Sul Global’, não pode recuar diante da sua responsabilidade de apontar caminhos críticos de transformação baseados na inclusão e no respeito à vida. Talvez isso implique com uma virada radical de paradigma... E não todo mundo quer escutar de mudanças radicais. Mas os limites sociais e ambientais que estamos beirando são preocupantes e um conjunto de países de tamanho e capacidades tão expressivas como os BRICS, mediante o adequado desenho de instrumentos e políticas públicas coordenadas, pode contribuir enormemente para uma nova direção e um novo consenso global em torno da sempre polêmica questão do desenvolvimento.

Em convergência com outras entidades da sociedade civil, desde o IBASE consideramos como indispensável que o novo banco se fundamente sobre alguns critérios ou patamares básicos que lhe permitam superar a falta de legitimidade de instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional; esses critérios, no mínimo, implicam aspectos como: 1. Adoção de uma ampla política de informação pública e de transparência; 2. Definição de critérios de controle social e accountability; 3. Criação de critérios e implementação efetiva de uma politica de salvaguardas socioambientais que sejam aplicáveis obrigatoriamente em todos os empreendimentos, para evitar que o financiamento do desenvolvimento continue a ser uma espiral descente de violações aos direitos humanos e destruição do meio ambiente; 4. Elaboração de estudos de impacto ambientai – EIA- ( ex-ante e ex-post); 5. O banco deve assegurar-se de que os projetos financiados atuarão conforme às leis e regulamentos ambientais do país devedor e atenderão às leis e regulamentos ambientais internacionais, em geral estabelecidas por princípios e acordos internacionais; 6. Implementação de um processo aberto de discussão e consulta ampla, livre e informada com as populações direta e indiretamente impactadas pelos projetos a serem financiados, antes, durante e depois dos seus desembolsos; 7. Constituição de um espaço público de deliberação geral sobre a nova instituição, incluindo países de fora dos BRICS e organizações da sociedade civil; 8. Elaboração de estudos de impacto ambiental e a criação de mecanismos de denúncia e resolução de conflitos.

Banco dos BRICS: Oportunidades e Desafios para fazer diferente Produção: Nucleo Democratização do Estado e da EconomiaIBASE. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas Apoio: Oxfam / Ford Fundation Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) Avenida Rio Branco 124, 8° andar, Centro, RJ - TEL: 2509-0660 / CEP: 20040-001 // www.ibase.br

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