Revista da OAB by Leonardo Pereira

REVISTA agosto e setembro de 2011

PELA ORDEM

RESPEITO!

PaRa faLaR dE LIbERdadE, É PREcISo aUToNoMIa.

aos advogados são asseguradas prerrogativas legais para que a população tenha pleno acesso à Justiça. oab-Mg na defesa permanente da advocacia e da cidadania.

advogadovaLoRIZado cIdadãoRESPEITado

agosto. mês do advogado.

SUMÁRIO

PELA ORDEM Expediente

CARTAS

PALAVRA DO PRESIDENTE Em defesa dos advogados

ENTREVISTA Lafayette Andrada A segurança pública como desafio permanente

CAPA Para falar de justiça, é preciso independência!

MÊS DO ADVOGADO Do Império até nossos dias

SUBSEÇÕES Comemorações do mês dos advogados

ESA Eventos no interior e capital

DEBATE Exame de Ordem é salvaguarda da sociedade

PAUTA ELETRÔNICA Economia de tempo

BALANÇO Contas abertas e aprovadas

CONVÊNIO Isenção garantida

DIREITO DESPORTIVO Estatuto do Torcedor na berlinda

ALIENAÇÃO PARENTAL Filho, seu pai não gosta de você

ARTIGOS Razões do aumento dos acidentes de trabalho Luciana Carneiro Valente Advogados de Montreal e de Belo Horizonte unidos Dan M. Kraft Alegrar ou entristecer Adilson Rocha Consumo ético Célia Pimenta Barroso Pitchon A atuação do Poder Judiciário em matéria de arbitragem Ricardo Guimarães Moreira

34 36 38 40 42

JURISPRUDÊNCIA Súmula vinculante em debate

NOVA LEGISLAÇÃO Código do Processo Penal revisitado

OABnotícias

OAB/MG Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves Vice-presidente Eliseu Marques de Oliveira Secretário-geral Sérgio Murilo Diniz Braga Secretária-geral adjunta Helena Edwirges Santos Delamonica Diretor-Tesoureiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

CAA/MG Presidente Walter Cândido dos Santos Vice-Presidente Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis Primeira-Secretária Fabiana Faquim Segundo-Secretário Henrique Augusto Mourão Tesoureiro Lúcio Aparecido Souza e Silva Diretores-adjuntos José Luiz Ribeiro de Melo e Vicente de Paula Pereira Diretor de Comunicação Conselheiro Sérgio R. Leonardo Redação: Link Comunicação Empresarial Jornalista Responsável Marli Assis – (Reg. MTB 5.571-JP) Cynthia Aguiar (Reg. MTB 13.868 – JP) Editora Iracema Amaral (Reg. MTB MG 3.745 -JP) Repórteres Pollyanna Bicalho (Reg. MTB MG 11.720-JP) Giovanna Ribeiro Fernanda Ribeiro (estagiária) Secretária Andrezza Valadares Rua Albita, 260 - Cruzeiro Belo Horizonte - MG - CEP 30310-160 Telefone (31) 2102 5910 www.oabmg.org.br - pelaordem@oabmg.org.br Projeto Gráfico e Diagramação: Agência LZ - Leonardo Pereira Impressão: Ediouro Departamento Comercial: Editora Zampetti Rua José Negrão de Lima, 440 - Belvedere Belo Horizonte - MG CEP 30320-280 (31) 3194 8700 TIRAGEM: 82.000 EXEMPLARES

AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

CARTAS

APOIO

CLAREZA

Dra. Fabiana Faquim, apoio integralmente seu pensamento manifestado “STF e o Princípio da Publicidade”, que diz respeito à Carta Magna, que tem o dever jurídico de guardá-la, não podendo, em hipótese alguma, agredi-la.

Não me contive e tomo a liberdade de fazer o contato para elogiar a publicação. Sou dentista e digo-lhes que a “capturei” na casa do meu tio, advogado. Li tudo, achei o conteúdo muito interessante. O visual - não sei se posso assim dizer - excelente, leve na medida certa, já que temos a impressão que linguagem de advogado é meio inatingível. Quem dera minha categoria contasse com um trabalho desses, e olha que precisamos! É isso, desejo-lhes sucesso, ainda mais.

Péricles Gonzaga de Souza OAB/MG 25.980 – Campo Belo - MG

CONTEÚDO Ao tempo em que parabenizo a equipe de edição da revista Pela Ordem, por seu conteúdo informativo de relevância para a categoria dos advogados mineiros, cumprimento a toda a Diretoria da OAB-MG pelo primeiro ano de mandato que, através de um trabalho árduo, alcançou grandes realizações. Cordialmente, Wilson Ferreira Campos Advogado OAB/MG 124.123 - Belo Horizonte

CONFIÁVEL Parabéns pela nova edição de nossa estimada revista “Pela Ordem”. Prática, dinâmica, confiável, com toda certeza em 2011 se consolidará como a mais importante publicação jurídica para os advogados em todo o Estado de Minas Gerais. Luiz Gustavo Saboya de Castro Mota Advogado OAB-MG 114.686

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

Sofia Albuquerque Dentista

INTERLIGADOS Ter uma revista como a Pela Ordem veiculando informações atinentes à nossa profissão e, em especial, à nossa Seccional, é motivo de orgulho e prazer a todos nós, advogados do estado de Minas Gerais, pois dessa forma nos mantemos cada vez mais “interligados” com as questões mais atuais e recentes de nosso âmbito profissional. Guilherme Reis Moterani OAB/MG 127.144 - Paraguaçu - MG

Canal com o leitor A seção de cartas está aberta às suas opiniões e sugestões. Envie sua mensagem para: pelaordem@oabmg.org.br

PALAVRA DO PRESIDENTE

Em defesa dos advogados Nos últimos meses, a diretoria da

Luís Cláudio Chaves Presidente da OAB/MG

OAB/MG não mediu esforços para fortalecer a classe tanto na capital quanto no interior. Temos consciência do realizado e, sobretudo, do muito que ainda precisa ser feito, o que, certamente, motiva-nos ainda mais a manter o foco em nossos objetivos.

mentados nos últimos dias, o Exame de Ordem. Quais os principais motivos que levaram ao baixo índice de aprovação no último exame? Qual o papel das faculdades e da OAB na qualidade do ensino jurídico? Essas e outras questões estão sendo abordadas para reflexão de todos nós.

Este mês, comemoramos o Dia do Advogado. Além de celebrar, assumimos o compromisso de lutar, hoje e sempre, em defesa das prerrogativas da classe e da valorização da profissão. No dia 11 de agosto, iniciamos a campanha “Para falar de Justiça, é preciso independência”, quando distribuímos cartilhas nos fóruns da capital e do interior para mostrar as nossas bandeiras e reivindicações. Acreditamos que é preciso que toda a sociedade conheça a nossa luta e faça parte dela.

Aproveitamos esta publicação para também debater assuntos em pauta na mídia e no dia a dia dos profissionais. Por exemplo, a lei da alienação parental, que completa um ano neste mês de agosto. Procuramos destacar quais as mudanças da nova legislação e como o judiciário está tratando a questão, além de relatos de advogados de família. Também as alterações sofridas no Código de Processo Penal foram objeto de nossa atenção para oferecer a você mais informações sobre o assunto.

Nesta edição, a matéria de capa apresenta as principais dificuldades no exercício da profissão, elencando três assuntos de alta relevância: criação de uma sede do TRF em Minas, férias forenses e defesa das prerrogativas do advogado estabelecidas na Lei 8.906/94. Além disso, a revista traz um dos temas mais co-

Além disso, não poderíamos deixar de falar dos novos convênios firmados, do lançamento da pauta eletrônica no TRT e dos eventos do mês do advogado no interior, entre outros temas de interesse da classe. Parabéns a todos os colegas e conto com vocês!

AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

A segurança pública como desafio permanente

Droga de alto poder de domínio sobre usuários, cada vez mais numerosos, em especial entre a população de baixa renda, o crack preocupa a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds). À frente do órgão, permanentemente na mira das cobranças da sociedade e da imprensa, o secretário Lafayette Andrada, indicado pelo governador Antonio Anastasia, tem noção clara dos desafios impostos por mais essa batalha da guerra contra as drogas, pelas reinvindicações por maior policiamento, em contraste com restrições de orçamento, pelo desejo de ter segurança e pelas pressões por tratamento digno para presidiários. Há oito anos, a denominação Defesa Social substituiu a Segurança Pública na estrutura do Governo do Estado. A mudança refletiu a necessidade de implantar novas abordagens no tratamento das questões relacionadas à pasta. A prevenção assume papel

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Foto: Saman Pahlevan

ENTREVISTA Lafayette Andrada

prioritário nas ações. Na entrevista para a revista Pela Ordem, da OAB/MG, o secretário, advogado e deputado licenciado apresenta um balanço geral otimista sobre o cenário da segurança em Minas Gerais, mesmo diante de situações como a registrada no Aglomerado da Serra, na região Sul de Belo Horizonte, onde, em fevereiro, policiais foram acusados de fuzilar dois moradores. Ou diante das estatísticas de alunos flagrados com armas em salas de aula. Os fatos e números preocupam, mas são vistos como oportunidade de aprendizado para a adoção de novas estratégias. Lafayette Andrada destaca, em especial, bons resultados da política governamental, que consolida o Estado como referência para outras unidades da Federação, ou mesmo, para instituições internacionais, que desembarcam no Aeroporto de Confins para conhecer os projetos em andamento em áreas onde a violência tem alto potencial de geração de problemas.

Como avançam hoje as prioridades da Secretaria de Defesa Social? A Secretaria de Defesa Social se assenta sobre eixos: prevenção e combate à criminalidade. As prioridades foram determinantes para colocar o Estado na liderança das unidades que conseguiram os melhores resultados na redução das taxas de criminalidade. Na questão preventiva, a Secretaria destaca o Grupamento Especializado em Policiamento em Áreas de Risco (Gepar), da Polícia Militar. Especializada em polícia comunitária, a iniciativa serviu de inspiração para as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), implantadas em favelas no Rio de Janeiro. Como funciona o sistema? O Gepar desenvolveu o programa Fica Vivo, conjunto de ações em regiões de alta criminalidade, que promove atividades para os jovens de 12 a 20 anos, com oficinas e cursos profissionalizantes, aulas de violão, de capoeira, marcenaria. O programa tem uma dinâmica específica, inclusive na escolha dos professores, chamados de oficineiros, identificados dentro da própria comunidade. Pessoas que gostam de violão ou de teatro são capacitados como oficineiros para treinar a meninada em várias atividades nas favelas. Como resultado, os índices de criminalidade estão caindo nestas regiões. Que indicadores comprovam os resultados? Nos locais onde o Fica Vivo foi implantado, a redução da criminalidade alcançou mais de 50%. As polícias também estão envolvidas com o programa Mediação de Conflitos, resultado da demanda frequente de reclama-

ções e ameaças envolvendo vizinhos. As ameaças, quando vêm dessas regiões, têm maior probabilidade de se transformarem em casos de agressão, inclusive com homicídio. A mediação de conflitos envolve, então, a interferência de advogados, psicólogos ou assistentes sociais, que atuam para intervir ouvindo as partes e chegar a um acordo, evitando o estresse que, em médio prazo, poderia se transformar em um delito grave. A iniciativa ajuda a diminuir a estatística de criminalidade das regiões de maior incidência de violência. Hoje são quantas regiões mapeadas? O Fica Vivo abrange 19 na capital e mais 12 no interior de Minas. Pretendemos multiplicar a iniciativa, porque é uma experiência altamente exitosa e reconhecida internacionalmente. Recentemente, recebi na Secretaria representantes da Organização das Nações Unidas (ONU), que estão fazendo um mapa mundial de experiências positivas contra a criminalidade. O programa Fica Vivo será incluído no mapa, assim como o programa de integração das polícias.

“Nos locais onde o programa Fica Vivo foi implantado, a redução da criminalidade alcançou mais de 50%.”

Como o Estado tem encaminhado esta questão das atribuições das polícias Militar e Civil? O processo de integração, que tem toda uma dinâmica muito elaborada e estudada, foi implantado quando o atual governador Antonio Anastasia era o titular da Seds (no governo de Aécio Neves). Ele instituiu a sistemática que tem sido, para mim, a espinha dorsal do êxito do combate à criminalidade em Minas Gerais, Estado tido como referência na área de segurança pública. AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

ENTREVISTA Lafayette Andrada

“O sistema da integração das policias tem sido muito exitoso. Eu reputo como principal mecanismo de eficiência no combate à criminalidade.”

A integração não se confunde apenas com fusão ou união de polícias. É o planejamento conjunto. Nós repartimos o Estado de Minas Gerais em 18 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp), onde, em cada uma delas, funcionam um batalhão de polícia e uma delegacia. O comandante do batalhão conversa com o delegado para planejar, juntos, ações de combate à criminalidade. E existe uma técnica, chamada de Integração da Gestão da Segurança Pública (Igesp), que promove reuniões frequentes entre os comandantes das polícias Civil e Militar com atores da sociedade, como o prefeito, o juiz, o promotor e a Promotoria Pública, para estudar fenômeno da criminalidade naquela região. O envolvimento gera as ações conjuntas, estudadas e coordenadas para combater a criminalidade. Esse sistema da integração, com ações preventivas, tem sido muito exitoso e eu reputo como principal mecanismo de eficiência no combate à criminalidade. Como o Governo do Estado lida com a questão das drogas? Até o governo passado (de Aécio Neves), a questão das drogas estava vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social. Agora, a Defesa Social assumiu a responsabilidade, com ações que vão além do combate repressivo sobre o tráfico, que é uma delegação da polícia. Enfatizamos o tratamento, buscando soluções para o atendimento daquelas vítimas da droga. O governador Antonio Anastasia, nesta questão de drogas, tomou uma iniciativa pioneira no Brasil, que tende a ser copiada por outros estados, ao determinar que as secretarias atuem em rede no combate às drogas. Todas as secretarias, articuladas pela nossa Seds, vão destinar 1% do seu orça-

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

mento a ações de combate à droga, dentro das suas respectivas peculiaridades. Elas devem instituir programas específicos, articulados e integrados. É uma coisa inovadora aqui em Minas Gerais. Qual é a situação hoje do sistema prisional? Na área para crianças e adolescentes, estamos razoavelmente equacionados e somos referência positiva. Apenas o Sul de Minas está carente de uma unidade para receber os menores. E a infraestrutura para receber os presos adultos? Fizemos uma grande revolução no sistema prisional, principalmente de oito anos para cá. Antigamente existiam algumas grandes penitenciárias na Região Metropolitana de Belo Horizonte e grande maioria das cadeias, de autarquias públicas no interior, que eram administradas pela Polícia Civil. A criação da Subsecretaria de Administração Prisional, pelo então secretário Antonio Anastasia, mudou o quadro. Começamos a treinar agentes penitenciários e assumimos as cadeias que estavam na mão da Polícia Civil. Inclusive para tirar da Polícia Civil o ônus de ficar tomando conta de bandido, de prisioneiro. Então assumimos o treinamento dos agentes penitenciários e as cadeias antigas -- a grande maioria delas estava em péssimo estado de conservação porque eram antigas. As que tinham condições, nós reformamos; outras, a gente desativou e criou presídios médios regionais. Nós também inovamos ao criar o cartão do preso. O detento, incentivado a trabalhar, recebe uma remuneração de quinhentos e poucos reais. Hoje, a remuneração é depositada em conta bancária, podendo disponibilizar o

Foto: Saman Pahlevan

cartão para algum familiar. Nisso, Minas Gerais também é pioneira. Quais são os números referentes a prisões? Hoje temos 120 unidades prisionais no Estado de Minas Gerais, sob o comando da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). São 50 mil presos, dos quais 42 mil já estão sob a responsabilidade da Sead. A Polícia Civil responde por 8 mil presos, espalhados por cadeias pequenas do interior. Até 2013, acabaremos com as cadeias pequenas, dentro dessa lógica de fazer presídios regionais. De nove anos para cá, presídios novos foram construídos, algumas cadeias foram reformadas. Temos hoje 28 mil vagas no sistema prisional para 42 mil presos. Como se resolve a defasagem? Tem de se construir mais. Estamos construindo uma PPP (Parceria Público-Privada) prisional, em estágio bem avançado, dentro do cronograma. E uma penitenciária modelo, em Ribeirão das Neves, com o apoio da iniciativa privada. É modelar, com o que há de mais moderno no mundo em sistema prisional, com grades eletrônicas, sistema de filmagem, campo aberto para os presos tomarem sol. Padrão mundial, de primeiro mundo. Está sendo construída agora, vai ter 3.200 vagas. Temos de construir mais, mas a nossa realidade é favorável em relação a outros estados e ao passado. Até 2003, a gente não tinha 5 mil vagas. De Pedro Álvares Cabral até 2003: 4.800 vagas; de 2003 para hoje, 28 mil vagas. Então, hoje a nossa realidade é esta: 42 mil presos e 28 mil vagas. Existe a possibilidade de eliminar o déficit ou ele sempre vai existir?

Não, o nosso projeto é eliminar o déficit. Como? Construindo. Estamos construindo a PPP. Neste ano, iniciamos uma penitenciária grande em Itaúna e estamos terminando a construção em Três Corações. A ideia é eliminar o déficit. Então, em relação ao que era há dez anos e ao resto do país, Minas está bem. Aquela realidade que se via em fotos, de uma cela com 28 pessoas dentro, onde caberiam três, isso não tem aqui. Mas ainda tem uma média grande... Temos 1,8 a 2 presos por vaga. Mas Minas é o Estado com maior número de presos trabalhando. Dez mil presos em Minas Gerais trabalham, sendo que o preso para trabalhar precisa estar condenado. Hoje, mais de 40% dos AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

Foto: Saman Pahlevan

ENTREVISTA Lafayette Andrada

Onde diminuiu e o que desafia muito? A questão das drogas ainda é um desafio, mas a criminalidade violenta vem diminuindo muito. Minas Gerais tem uma taxa de 15,8 homicídios por grupo de 100 mil por ano. Nós somos o quarto Estado, de baixo para cima, com a menor criminalidade, que permanece diminuindo. Meu grande desafio como secretário é manter Minas como referência na área de segurança pública. Quais as tendências novas de criminalidade? As modalidades principais são homicídios, crimes violentos e crimes violentos contra o patrimônio. Agora está crescendo essa questão das drogas.

presos não são condenados. Como a OAB pode ajudar nisso? A OAB contribui na questão de progressão de regime semiaberto em que, às vezes, esbarra-se na falta de advogado. E também no apoio ao preso que, por falta de advogado, permanece sem liberdade. É necessário nomear mais dativos, mais defensores públicos. Uma presença maior de advogados no sistema penitenciário certamente tende a desafogar o sistema. O advogado é necessário para fazer o processo andar, para ir ao Fórum e procurar o juiz. Quais são, hoje, os números sobre o aumento de violência? Por que as pessoas têm a sensação de aumento de violência... A violência em Minas está diminuindo nos últimos oito anos.

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Existe uma percepção de que no interior tem crescido a violência... Não, não é verdade, de acordo com os dados estatísticos tem diminuído. O que tem acontecido é que o pessoal associa polícia com violência. Então, por causa da proliferação das drogas, ao ver a polícia agindo, a população tem a impressão de que a violência está aumentando. A questão das drogas, essa sim, está crescendo. Por falar em violência, e a questão do Aglomerado da Serra, onde, em fevereiro, dois moradores foram fuzilados por policiais? Como a secretaria avalia o processo? Já foi feito o inquérito desses dois policiais, já foi apurado e já foi encaminhado para a Justiça. O processo sai do âmbito da secretaria e passa para a Justiça. Outros policiais estão sendo objeto de processo administrativo, na Polícia Militar. Agora, de todos os episódios graves, lamentáveis, sempre tem de tirar al-

gum ensinamento: tem que ter mais atenção. E as reivindicações de aumento de salários dos policiais? Como a secretaria avalia a demanda? Tirando os grandes Estados – Amazonas, Pará e Mato Grosso, que têm uma população muito rarefeita – Minas Gerais é o maior Estado do país. Somos a segunda maior população, temos o maior número de cidades, 853 municípios. Minas Gerais tem um conjunto imenso de servidores: professores em todas as escolas, em todas as cidades, policial em todas as cidades. Então o número de servidores de Minas Gerais em todos os campos – Legislativo, Judiciário e Executivo – é imenso, o que esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede de gastar mais de 54% do orçamento com servidor. Reconhecemos que há defasagens. Além disso, temos de encarar a falácia de que Minas Gerais tem o segundo maior orçamento. Ao fazer a conta da nossa renda per capita, descobrimos que o Estado tem o décimo quarto ou quinto orçamento. Mais da metade dos estados são mais ricos do que Minas Gerais. O governo enfrenta a dificuldade de não poder dar aumento em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, na área de segurança, ao longo dos últimos oito anos, os aumentos concedidos foram mais do que o dobro da inflação e tiveram um aumento diferenciado dos demais servidores. Foi 15% de aumento. Mas ao longo de oito anos, de 2003 até 2010, a inflação foi de 34-38% e o aumento foi de 60%, o dobro da inflação. Então, há uma política relativamente satisfatória. E uma questão que tem sido recorrente também é com relação

“Por causa da proliferação das drogas, ao ver a polícia agindo a população tem a impressão de que a violência está aumentando.”

aos preparativos da estrutura para a Copa. O que está sendo feito na área de segurança? Vamos começar a capacitação do pessoal. Estamos trabalhando no desenvolvimento de um grande centro de controle, com a presença da Polícia Militar, Federal, Corpo de Bombeiro, Polícia Rodoviária e Defesa Civil, para monitorar tudo que estiver acontecendo na cidade. Vamos ter acesso às câmeras, aos sinais de trânsito. E isso é para quando? Para a Copa das Confederações, que Minas Gerais pretende sediar. Tudo que a Fifa está exigindo, a não ser na questão de aeroporto, Minas Gerais está na frente no cronograma, em todos os itens, para terminar as obras um ano antes. Possivelmente, a Fifa não vai ter muitas alternativas e vai ter de ser aqui em Belo Horizonte. Então, temos que estar prontos para 2013, a Copa das Confederações. Nós temos chances reais e, para isso, estamos trabalhando todos os itens. Vai ter de aumentar o efetivo para a Copa? O que nós temos é razoável, mas se for necessário nós vamos contratar. AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

CAPA

Para falar de justiça, é preciso independência!

Orlando leite

OAB/MG na defesa permanente da advocacia e da cidadania

Luís Cláudio diz que obstáculos à atuação do advogado são gravíssimos e trazem prejuízo ao cidadão

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As dificuldades enfrentadas pelos advogados no desempenho de suas atividades profissionais, especialmente quando configuram desrespeito às suas prerrogativas, estão no foco principal de atuação da OAB/MG na gestão 2010/2012. Desde sua posse há pouco mais de um ano e meio, o presidente Luís Cláudio Chaves deixou muito claro aos conselheiros, membros de comissões, colaboradores e funcionários da Seccional mineira qual seria a diretriz fundamental de seu mandato: não medir esforços em defesa da independência, da autonomia e da liberdade indispensáveis ao exercício pleno da advocacia. “Precisamos conscientizar a população de que os empecilhos à atuação dos advogados são gravíssimos e trazem prejuízos efetivos ao próprio jurisdicionado”, afirmou o presidente. Para ele, o desrespeito às prerrogativas dos advogados gera reflexos negativos no aprimoramento e na consolidação da democracia, que é pressuposto básico e primordial ao desenvolvimento do projeto de nação que se constrói no país norteado pela Constituição da República de 1988. “Por isso, neste mês de agosto de 2011 adotamos o lema ‘Para falar de justiça, é preciso independência’. Somente nas ditaduras se diminui o poder do advogado. Basta lembrar que, nesse regime execrável, uma das primeiras providências é desestruturar a advocacia e a imprensa”, pontua Luís Cláudio.

E como uma das marcas da administração de Luís Cláudio à frente da OAB/ MG é não ficar apenas no âmbito dos discursos e das ideias – o que o presidente gosta mesmo é de ações concretas e cobra os resultados cotidianamente – suas energias estão centradas em três grandes questões que ele considera cruciais, hoje, para a advocacia mineira e, via de consequência, para a cidadania: “a criação do Tribunal Regional Federal com jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais, as férias forenses de trinta dias entre dezembro e janeiro e, sempre, o respeito às prerrogativas do advogado estabelecidas na lei federal 8.906/94”.

TRF de Minas O advogado criminalista Maurício de Oliveira Campos Júnior, ex-secretário de Estado de Defesa Social, concorda com o presidente da OAB e assevera que a criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais constitui justa reivindicação em tramitação no Congresso Nacional há uma década. “Minas movimenta cerca de 50% dos processos que tramitam no TRF da 1ª Região, sediado em Brasília, enquanto outros treze estados da federação são responsáveis pela outra metade da movimentação processual naquele tribunal”, justifica Campos Jr. O presidente da OAB Jovem, Fabrício Souza Cruz Almeida, destaca que o principal obstáculo reside na morosidade do Congresso Nacional em aprovar a

também em toda a área abrangida pelo TRF da 1ª Região”, defende. Braga lembra também que, em 1988, ano da promulgação da Carta Constitucional, foi extinto o Tribunal Federal de Recursos, substituídos, então, pelos tribunais regionais federais. “Ao contrário dos demais TRFs, desde sua criação, o TRF 1ª Região já se afastou de tal regionalização, na medida em que concentrou, além de sua sede, no Distrito Federal, a jurisdição federal em nada menos que treze estados da Federação, que são o Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, formando um contingente de mais de 70 milhões de pessoas, com realidades absolutamente distintas, se afastando, portanto, da essência de regionalização e, ainda, contribuindo para a morosidade da Justiça”, avalia o secretário-geral da Seccional mineira da Ordem. Além disso, Braga enfatiza ainda que a aproximação do TRF ao jurisdicionado propicia também uma melhor e mais eficiente atuação do advogado. “Brindando, enfim, a cidadania”, acentua. O conselheiro seccional Sérgio Leonardo, diretor do Departamento de Comunicação da OAB/MG, afirma que o principal entrave à aprovação da PEC no Congresso Nacional vem de outros estados que estariam querendo “pegar carona” na demanda mineira: “A PEC já esteve muito próxima de superar os últimos estágios do processo legislativo para ser levada ao plenário, mas parlamentares de outros estados, que não compreendem a dimensão do problema mineiro, acabaram inviabilizando ou retardando sua tramitação. Já foram feitos vários acordos políticos para incluir na proposta a criação de outros tribunais, cuja efetiva necessidade é incomparável com a nossa. Se a mineira

Arquivo pessoal

criação do TRF com sede em Minas. “O processo legal começou com a Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo então senador Arlindo Porto, em 2001. O fato é que hoje a PEC 544/2002, que trata desse assunto, se encontra paralisada no Senado, demonstrando uma irresponsabilidade jurídica, política e institucional para com os cidadãos brasileiros”, acusa Almeida. Para Luís Cláudio Chaves, resolver o problema depende, agora, de vencer os entraves colocados por líderes dos partidos que compõem a base governista. Campos Jr. acredita, por sua vez, que os parlamentares precisam ser convencidos que os lobistas contrários ao desmembramento do TRF 1 estão errados em sua principal argumentação. “Uma redução tão sensível da competência atual do TRF 1 sugere, à primeira vista, esvaziamento, que se confunde, vulgarmente, com perda de poder, o que não é verdade”, analisa. Maurício Campos Jr. também vaticina que nenhuma das dificuldades para construir a sede do TRF em solo mineiro será capaz de barrar por muito tempo o sucesso dessa proposta. Luís Cláudio Chaves adianta que ao menos um obstáculo já foi removido. “A alegação do governo federal que a questão é financeira sofreu um abalo porque já conseguimos um prédio para instalar o tribunal em Minas, uma cessão do governo mineiro, por meio do governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia. As despesas seriam, então, muito pequenas em troca do grande benefício que traria ao jurisdicionado”, afirma o presidente da Seccional mineira da Ordem. O secretário-geral da OAB/MG, Sérgio Murilo Braga, acrescenta que a futura sede do TRF em Minas é essencial também para o equilíbrio do Poder Judiciário Federal. “Não só no Estado, como

Deputado Gabriel Guimarães trabalha para aprovar a emenda ainda este ano

e presidente Dilma Rousseff adotasse esta causa, que lhe foi levada pelo presidente Luís Cláudio ainda na campanha eleitoral, teríamos melhor sorte”, afirma o conselheiro.

Férias Forenses Outro assunto relevante que diz respeito ao exercício da profissão de advogado também está na pauta do Congresso Nacional. Trata-se das mudanças nas regras que disciplinam as férias forenses. “O que a OAB defende é que tenhamos pelo menos a suspensão dos prazos e suspensão das audiências entre os dias 20/12 e 20/01, quando o advogado poderia gozar de merecidas férias”, explica o presidente da OAB/ MG, Luís Cláudio Chaves. Ele ressalva, no entanto, que o pleito da Ordem não desconsidera as medidas urgentes, que deveriam ser decididas por um juiz de plantão. Para o presidente da Seccional Mineira, a medida, sendo aprovada no Legislativo, acabaria de vez com a “ilusão vendida na Emenda AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

Para falar de justiça, é preciso independência!

Arquivo pessoal

45”, segundo a qual a Justiça ininterrupta resolveria o problema do cidadão. “Isso é uma falácia, porque os serventuários, juízes e promotores têm férias. Então o maior prejudicado, infelizmente, é advogado, que fica sem esse direito”, afirma. Para Sérgio Leonardo, os efeitos deletérios do fim das férias forenses coletivas são sentidos cotidianamente pelos advogados, mesmo fora dos meses de janeiro e julho, quando vários magistrados, membros do Ministério Público e serventuários continuam concentrando suas férias. “Durante o ano, com as alternâncias das férias entre os desembargadores, ficou extremante comum o funcionamento das câmaras do TJMG acabar prejudicado por falta de quórum, já que a cada mês um desembargador está de férias. Isto provoca adiamentos, redistribuições, convocações de membros de outras câmaras, enfim, várias situações contribuem para morosidade da justiça, prejudicando o exercício da advocacia e, consequentemente, os interesses dos clientes representados pelos advogados”, avalia.

Mais uma vez, Chaves lamenta que a lentidão do Congresso seja a causa desse problema que traz transtorno ao advogado, em especial para aquele que atua sozinho. O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) considera que a polêmica envolvendo o tema já foi superada no Congresso Nacional. “Com o debate pacificado, cuida-se, agora, de apressar o andamento dos projetos. Tenho contado com a colaboração de vários senadores vinculados à discussão para acelerar a tramitação da PEC em andamento no Senado”, garante o parlamentar. Abi-Ackel lembra que, na Câmara dos Deputados, a PEC 003/07 que trata das férias forenses coletivas já recebeu parecer favorável de uma comissão especial e está pronta para ir ao plenário para votação. “Isso só não aconteceu ainda em face da tramitação de matéria idêntica no Senado”, justifica. Coordenador da Frente Parlamentar dos Advogados, Gabriel Guimarães (PT/ MG), endossa a avaliação do colega. Ele garante que terminado o recesso parlamentar, uma das primeiras providências que irá tomar é se reunir com os presidentes da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), e o da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, João Paulo Cunha (PT/SP). “Não será uma conversa nova. Dessa vez, porém, vamos levar a proposta não como um pedido apenas. Iremos demonstrar a necessidade urgente de aprovação da matéria ainda este ano”, atesta Guimarães.

Prerrogativas

O deputado Abi-Ackel garante que conta com apoio de senadores para aprovar férias forenses

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

Os direitos e garantias previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 - existem para possibilitar que os cidadãos tenham pleno acesso à Justiça. “O objetivo dessas regras é proteger o cidadão contra eventual abuso

Caravana das Prerrogativas Furtado Coelho lembra que a OAB Nacional lançou e está implantando em cada Estado a Caravana das Prerrogativas. O propósito da iniciativa é que os dirigentes da OAB, em conjunto com as seccionais, possam receber o advogado, em audiência pública, para casos de desrespeito às prerrogativas da classe sejam denunciados. “Viabilizando assim que a entidade adote em seguida as providências cíveis, criminais e administrativas cabíveis”, assegura. Sergio Leonardo lembra que, em Minas Gerais, a efetiva defesa das prerrogativas profissionais já é realidade. Os Delegados de Prerrogativas estão atuando em todo o Estado – após encontros regionais e cursos de capacitação - com o Escritório de Defesa das Prerrogativas funcionando a pleno vapor, em Belo Horizonte, e todas as demandas que chegam à Seccional Mineira são avaliadas

e geram a adoção das providências cabíveis. “Desagravos públicos, impetrações de habeas corpus, protocolo e acompanhamento de reclamações junto às corregedorias são algumas das ações concretas que fazem parte do dia a dia da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG. E para que o trabalho da comissão tenha maior abrangência é fundamental que os advogados façam chegar à Seccional as demandas quanto ao desrespeito das prerrogativas profissionais”, aconselha. O conselheirto destaca ainda que existem vários canais de comunicação para fazer as denúncias - Disque Prerrogativas, site da OAB/MG, protocolo de requerimentos na Seccional e nas Subseções da OAB/MG e o próprio Presidente Presente. Para o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/ MG, Rodrigo Otávio Pacheco, o não cumprimento na íntegra do que determina a legislação em questão tem endereço certo. “Se quer chegar ao discurso mais fácil de atribuir ao advogado a responsabilidade pela morosidade da Justiça. E isso não é verdade. A demora da Justiça está na deficiência da sua estrutura, na sobrecarga de trabalho dos juízes, na obrigação legal de se intimar pessoalmente os membros do Ministério Público, dentre outros aspectos. O advogado se utiliza dos meios legais para defender o interesse e o direito de seu cliente, inclusive manejando tantos quantos sejam os recursos cabíveis. Isso não pode ser taxado de abusivo, mas de legítimo exercício profissional”, ensina. Luís Cláudio Chaves lembra ainda que a OAB auxiliou diversas carreiras jurídicas a se fortalecerem. “Todas contaram com o apoio irrestrito da entidade na sua organização, funcionamento e fortalecimento. Ocorre que estamos vendo

Arquivo pessoal

de poder estatal”, justifica o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho. Nesse diapasão é que Furtado Coelho sustenta a explicação sobre a necessidade de se cumprir com rigor a Lei 8.906/94. “Exatamente por considerar que o cidadão não é menos importante que o Estado, que a Lei 8906/94 assevera que não há hierarquia entre juiz, promotor e advogado”, esclarece.“Temos que nos tratar respeitosamente pensando, sobretudo, no jurisdicionado”, acrescenta o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves. O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem reitera que, na prática, a lei tem sido desrespeitada por autoridades que agem de forma abusiva. “Exatamente por esse motivo, a prioridade da OAB nacional e da OAB de Minas Gerais está em assegurar a prevalência dessas prerrogativas legais”, afirma.

Pacheco adverte que querem culpar o advogado pela morosidade da Justiça

uma campanha muito forte, que começa nos bancos escolares, de desestímulo à advocacia, no sentido de culpar o advogado como causador da morosidade judiciária. É a mesma falácia da emenda constitucional 45, quando falaram que acabar com as férias forenses iria resolver o problema da Justiça. Resolveu alguma coisa? Piorou. O problema do judiciário é estrutural. Hoje, quando o advogado chega ao balcão, ele é atendido como estorvo. Esquecem que o advogado está ali no interesse e em defesa dos direitos do jurisdicionado, que paga o imposto e que faz a máquina funcionar”. AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

CALENDÁRIO

Do Império aos nossos dias Seccional mineira comemora Dia do Advogado lançando campanha de valorização Não é de hoje que os advogados perseveram na luta por direitos e prerrogativas para o pleno exercício da profissão. Portanto, neste 11 de agosto, Dia do Advogado, não poderia ser diferente, e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais coloca nas ruas mais uma campanha que sintetiza de forma emblemática a importância do advogado para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito em nosso país. Com o slogan “Para falar de justiça, é preciso independência”, a OAB-MG lidera esse movimento que começa com uma caminhada, no dia 11, na Justiça do Trabalho. Os participantes vão se reunir na Justiça do Trabalho – Avenida Getúlio Vargas, 255, Bairro Funcionários –, a partir das 9h, de onde caminharão pelas ruas e distribuirão tarjas pretas aos advogados

para falar de Justiça, É preciso independência.

PELA ORDEM AGOSTO DE SETEMBRO DE 2011

Importância constitucional Convém lembrar que a profissão de advogado é a única no país com status constitucional, definida no artigo 33 da Carta Magna. Essa distinção contempla, portanto, a importância de se valorizar

PaRa faLaR dE dIREIToS, É PREcISo LIbERdadE.

aos advogados são asseguradas prerrogativas legais para que a população tenha pleno acesso à Justiça. oab-Mg na defesa permanente da advocacia e da cidadania.

aos advogados são asseguradas prerrogativas legais para que a população tenha pleno acesso à Justiça. oaB-Mg na defesa permanente da advocacia e da cidadania.

advogadovaloriZado cidadãorespeitado

para serem usadas no braço, em sinal de protesto aos atos de violação das prerrogativas e do desrespeito à profissão. Também no dia 11, às 13h, o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves, diretores, conselheiros e advogados da capital se reúnem no Fórum Lafayette para a distribuição de cartilhas aos cidadãos – com informações sobre as prerrogativas previstas em lei e as bandeiras defendidas pela Seccional Mineira para o exercício da profissão.

agosto. mês do advogado.

advogadovaLoRIZado cIdadãoRESPEITado

esses profissionais naquilo que eles representam de mais caro à democracia brasileira. Ou seja, a defesa perpétua dos princípios básicos e fundamentais do Estado Democrático de Direito A comemoração do Dia do Advogado teve início durante o regime imperial brasileiro. Dom Pedro I, logo após a proclamação da Independência do Brasil, reconheceu a necessidade de o país promulgar as próprias leis. Por isso, em 1824, é redigida a primeira constituição brasileira. A partir dessa iniciativa, não passou muito tempo para que o imperador admitisse também que faltavam profissionais para fazer jus à execução do texto constitucional. No dia 11 de agosto de 1827, ele criou os dois cursos de Direito em solo brasileiro – em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e em São Paulo, capital.

PaRa faLaR dE LIbERdadE, É PREcISo aUToNoMIa.

aos advogados são asseguradas prerrogativas legais para que a população tenha pleno acesso à Justiça. oab-Mg na defesa permanente da advocacia e da cidadania.

agosto. mês do advogado.

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agosto. mês do advogado.

O Baile dos Advogados em 2010 foi recorde de público.

Cinquentenário dos alunos da UFMG e PUC/MG No dia 11 de agosto, alunos das turmas de 1961, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) recebem o certificado em comemoração aos cinquenta anos de formatura. Para a ocasião, um representante de cada faculdade foi convidado a fazer um pronunciamento aos alunos, professores e convidados.

Baile dos Advogados Fechando o dia de comemorações, no dia 12 de agosto, a OAB-MG promove a tradicional Festa do Advogado Mineiro. Este ano, o baile será realizado na Serraria Souza Pinto, com a banda Lex Luthor. No último ano, a participação da classe bateu recorde, foram mais de 2.800 pessoas que celebraram o dia do advogado.

SUBSEÇÕES

Comemorações do mês do advogado Betim

Governador Valadares

Conceição do Rio Verde

Ipatinga

12º Baile dos Advogados Dia 27 de agosto às 22h. Local: Clube Atlético Rodoviário Praça Geni Nair, s/nº, Centro Convites: Individuais a R$ 100 (comida e bebida liberada). Aberto a toda a comunidade. Instalação e posse da Subseção Dia 19 de agosto às 19h30 Local: Casa do Advogado – Centro

Coronel Fabriciano

Semana Jurídica das OABs de Coronel Fabriciano e Timóteo De 20 a 26 de agosto a partir de 19h30 Local: Casa do Advogado Rua Boa Vista, 136 - Centro Informações: (31) 3841 4533 / 3656 Presença do presidente da Seccional Mineira, Luís Cláudio Chaves.

Timóteo

Super Baile dos Advogados do Vale do Aço Dia 26 de agosto às 22h Local: Clube Campestre Rua Chile, 258 – Santa Cecília Informações: OAB Coronel Fabriciano (31) 3841 4533 OAB Timóteo (31) 3848 4660

Divinópolis

Café na sexta com o presidente Especial Mês do Advogado Dia 19 de agosto às 8h30 Local: Casa do Advogado Rua Alagoas, 60 - Centro Inscrições: (37) 3221-5532 Baile do Advogado Dia 26 de agosto às 21h Local: Divinópolis Clube – Sede Campestre Rua São Paulo, 286 - Centro Informações: Salas da OAB 20

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

Caravana de Prerrogativas. Dia 24 a 26 de agosto às 19h Local: sede da Subseção Rua Marechal Floriano, 716, Centro Entrada franca Presença do presidente da Seccional Mineira, Luís Cláudio Chaves. Baile dos Advogados Dia 13 de agosto às 23h Local: Clube Morro do Pilar Rua Beta, 930, Castelo Convites a R$ 40. O consumo dentro da festa é cobrado à parte. Aberto a toda a comunidade.

Januária

Inauguração da galeria dos ex-presidentes da 123ª Subseção da OAB de Januária e coquetel. Dia 11 de agosto às 18h. Local: Praça Arthur Bernardes, 191, Centro Entrada franca Inauguração da sala do advogado no Presídio de Januária Dia 29 de agosto às 18h. Local: Praça dos Pescadores; s/ nº, Centro Entrada franca

Juiz de Fora

Seminário Democracia, Cidadania e Diversidade Dia 22 de agosto às 19h Local: Cine Teatro Central- Praça João Pessoa, s/nº - Centro Inscrição: sede da OAB e Sala do Advogado no Fórum da cidade Baile dos Advogados 26 de agosto às 22h30 Local: Estação São Pedro (Rua José Lourenço Schuster, 450 – São Pedro) Informações: (32) 3690-5900

Montes Claros

Congresso Mineiro dos Advogados Dia 1º de setembro às 9h Local: Salão da Sede da Subseção Rua Valter Ferreira Barreto, 154 bairro Ibituruna Inscrições pelo site da OAB e na Subseção Baile dos Advogados Dia 2 de setembro às 22h Local: Salão Portal Eventos Rua Tupis, bairro Melo

Sete Lagoas

Baile dos Advogados Dia 26 de agosto às 22h Local: Clube Náutico de Sete Lagoas Rua Santa Luzia, 817 - Bonfim

Uberlândia

III Encontro Regional dos Advogados Dias 18, 19 e 20 de agosto de 9h as 20h Local: Center Convention - Uberlândia Inscrições: www.oabuberlandia.org.br Presença do presidente da Seccional Mineira, Luís Cláudio Chaves. I Encontro dos Jovens Advogados do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba Dia 20 de agosto de 9h as 12h Local: Center Convention - Uberlândia Inscrições: www.oabuberlandia.org.br Presença do presidente da Seccional Mineira, Luís Cláudio Chaves.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Eventos da ESA - OAB/MG no interior e capital Poços de Caldas

2ª Semana Jurídica Presença do presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves Data: 8 a 13 de agosto De 8 a 12 de agosto, às 19h Dia 13 de agosto, às 21h Local: Teart Maison – Centro da cidade Inscrições: sede da Subseção telefone (35) 3722-2877

Viçosa

5º Encontro de Estudos Jurídicos Dia 17 de agosto às 19h Local: Salão do Tribunal do Júri Inscrições: sede da Subseção telefone: (31) 3891-3228

Formiga

27º Encontro de Estudos Jurídicos Dia 17 de agosto às 19h Local: sede da Subseção Rua Monsenhor João Ivo, 44, Centro Inscrições: sede da Subseção e sala da OAB de Formiga telefone: (37) 3322-1664

Cabo Verde

Palestra Inovações no Código de Processo Civil Dia 26 de agosto às 19h30 Local: Loja Maçônica Avenida Luiz Ornelas de Podestá, 321 Inscrições: sede da Subseção e sala da OAB de Cabo Verde telefone: (35) 3736-1115

Várzea da Palma

Palestra Ética Profissional Presença do secretário-geral da OAB/MG, Sérgio Murilo Diniz Braga Dia 26 de agosto às 19h Local: Sindicato dos Produtores Rurais Rua Esmeralda, 1417 - Novo Progresso Inscrições: sede da Subseção e sala da OAB de Várzea da Palma telefones: (38) 3731-1576/4679

Campos Gerais

8º Encontro de Estudos Jurídicos Dia 27 de agosto às 8h Local: Câmara Municipal Rua Luís Marques Rabêlo, 280 - Centro Inscrições: sede da Subseção telefone: (35) 3853-1632

Frutal

14º Encontro de Estudos Jurídicos Dia 24 de agosto às 19h30 Local: UEMG - Campus Frutal Rua Mário Palmério, 1001 - Universitário Inscrições: sede da Subseção telefone: (34) 3421-9624

São João Nepomuceno

15º Encontro de Estudos Jurídicos Presença do tesoureiro da OAB/MG, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, e do secretário-geral da Seccional mineira, Sérgio Murilo Diniz Braga Dia 15 e 16 de setembro às 19h30 Local: Auditório do CEFET/MG – Unidade IX Avenida Monsenhor Luiz Gonzaga, 103 Inscrições: sede da Subseção telefone: (35) 3861-1965

Guaxupé

13º Encontro de Estudos Jurídicos Presença do presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e do tesoureiro da Seccional mineira, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves Dia 22 e 23 de setembro às 20h Local: Câmara Municipal Av. Conde Ribeiro do Valle, 113, Centro Inscrições: sede da Subseção e salas da OAB de Guaxupé: (35) 3552-3003

Contagem

I Curso de Prática em Direito das Sucessões Dia 25 de agosto; 1º, 8 e 15 de setembro de 19h às 22h30 Local: Auditório da sede da Subseção Rua Edmir Leão, 454, Bairro Centro Inscrições: sede da Subseção e salas da OAB de Contagem: (31) 3398-4711

Belo Horizonte

Terça com Leis – Tutela de Urgência no Processo Civil Dia 23 de agosto, às 19h Local: Auditório da ESA Rua Guajajaras, 1757, Barro Preto Inscrições: no site www.esamg.org.br acesse no menu: AGENDA/Capital Curso Atualização em Prática Forense Civil - Módulo Recursos Ordinários: Teoria e Prática Dia 27 de agosto, de 8h30 às 13h Local: Auditório da ESA – Rua Guajajaras, 1757, Barro Preto Inscrições: no site www.esamg.org.br acesse no menu: AGENDA/Capital Terça com Leis – Responsabilidade do Sócio das Sociedades Limitadas Dia 13 de setembro, às 19h Local: Auditório da ESA Rua Guajajaras, 1757, Barro Preto Inscrições: no site www.esamg.org.br acesse no menu: AGENDA/Capital Curso Teoria e Prática do Habeas Corpus e Técnicas de Redação De 17 de setembro a 1º de outubro, de 8h30 às 13h Local: Auditório da ESA Rua Guajajaras, 1757, Barro Preto Inscrições: no site www.esamg.org.br acesse no menu: AGENDA/Capital II Congresso de Direito Civil Presença do presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves Dia 2 de setembro, de 8h às 18h Local: Auditório da OAB/MG Rua Albita, 250 – Cruzeiro Inscrições: www.oabmg.org.br

AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

DEBATE

Exame de Ordem é salvaguarda da sociedade Especialistas avaliam faculdades e alunos a partir dos resultados da última prova Orlando Leite

A necessidade inquestionável de garantir advogados qualificados para o exercício profissional faz do Exame de Ordem um dos mais importantes e indispensáveis instrumentos de garantia aos direitos do cidadão. Isso porque leis sem profissionais capacitados seriam “letra morta” para a manutenção do Estado Democrático Brasileiro. Portanto, constitui-se desserviço à cidadania a forma como tem sido abordada, nos últimos meses, na mídia nacional, esse assertivo e fundamental concurso para dar ao bacharel em Direito a prerrogativa de se tornar advogado.

Schirmer diz que o Exame de Ordem é indicador da qualidade do ensino

Causa, no mínimo, estranheza as discussões girarem em torno da necessidade e complexidade da prova tendo em vista apenas a reprovação de grande parte dos candidatos no último exame promovido pela OAB. Em vez de questionar os critérios de aferição do conhecimento, não deveria a mídia defender o Exame de Ordem, uma das salvaguardas da sociedade brasileira no exercício do pleno direito à cidadania? Para o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, o elevado índice de reprovados não pode ser explicado em função da dificuldade do teste. “O grau de exigência foi o mesmo de sempre”, garante. O presidente da OAB/MG questiona o número crescente de bacharéis, nos últimos anos, em função de algumas novas faculdades sem qualificação. “Infelizmente, algumas escolas não

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

têm condições de propiciar um bom estudo. Isso faz com que o percentual de aprovação caia”, explica. O presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB/MG, Carlos Schirmer, também avalia que a qualidade do ensino não acompanhou a proliferação de cursos de Direito no Brasil. Segundo Schirmer, o Exame de Ordem é apenas o primeiro indicador das condições do ensino em grande parte das faculdades. “A verdade é que a maioria dos bacharéis que se forma a cada semestre não possui, efetivamente, o mínimo de conhecimento e capacidade necessários para o exercício da advocacia e estariam, sem o Exame de Ordem, autorizados ao seu exercício”, afirma Schirmer. Opinião compartilhada por Daniel Murta, advogado recém-aprovado no Exame 2010.3. “É necessário refinar o corpo jurídico do país, selecionar apenas aqueles que provarem ser dignos de portar um diploma de bacharel em Direito”.

Caminhos para uma solução As falhas no ensino das faculdades e o esforço pessoal dos alunos podem explicar o desempenho medíocre da maioria dos estudantes no Exame da Ordem. Mas o que pode ser feito para mudar esse quadro? Mateus Simões, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MG, acredita que é indispensável investir na formação do aluno durante

O diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Joaquim Carlos Salgado endossa essa avaliação. Ele reitera que a aprovação no Exame de Ordem está relacionada ao encontro de dois vetores de formação profissional: o aluno e a instituição. “Um sem o outro não logra sucesso”, considera o catedrático. O presidente da OAB/MG também analisa o perfil da maioria dos acadêmicos: “Os alunos que passam no vestibular das federais são, em tese, os que já vieram com uma formação um pouco melhor. São alunos que têm o hábito permanente do estudo. E isso no Direito é fundamental”, acredita. O bacharel Daniel Murta concorda com o presidente da OAB/MG. Segundo ele, obter aprovação em provas, a exemplo do Exame de Ordem, requer esforço e disciplina. “O aluno acaba se tornando um espelho daquilo que a faculdade propõe. Se a faculdade é ruim, o aluno vai se formar achando que a vida apenas lhe trará flores. Já em uma faculdade mais apertada, o aluno saberá que há pedras no caminho que deverão ser superadas”, afirma.

Crise geral Schirmer argumenta ainda que a crise no ensino superior não é apenas do Direito. Ele aponta críticas também no modelo de autorização, reconhecimento e fiscalização dos cursos. Para ele, se outras áreas de ensino tivessem exames de proficiência, os resultados insatisfatórios seriam muito parecidos. “A discussão não deve se voltar para o Exame de Ordem, mas para a falta de

qualidade na formação dos alunos que estão prestando a prova”, adverte.

Carol Chaves

todo o curso. “A aprovação virá, como vem efetivamente, para aqueles que cursaram, com seriedade, cinco anos de Direito, em faculdades comprometidas com a formação do seu aluno”, avalia.

Simões enfatiza, contudo, que isso não significa que os cursos das faculdades federais são os melhores. “Os alunos, por conta da seleção, é que são melhores, uma vez que a disputa pelas vagas gratuitas é acirrada. Portanto, isso ainda permite uma seleção qualitativa, o que é, hoje, inviável em quase todas as faculdades particulares”, afirma. Mas o que aconteceria se o Exame de Ordem fosse extinto? Os três membros da OAB/MG são unânimes: a sociedade seria a maior prejudicada. “O Exame é a garantia de que a OAB cumpre o seu papel constitucional para com a sociedade, impedindo o acesso de profissionais desqualificados ao mercado”, afirma Simões. Para Schirmer, banir as provas poderia ser considerado como “um tiro” na Justiça. “Quem perderia com isso, sem dúvida, seria a sociedade, que estaria incapaz de promover a Justiça. Como a própria Constituição reconhece, o advogado é indispensável à justiça, mas o advogado deve ser capaz e habilitado profissionalmente para tanto”, lembra Schirmer. Já Luís Cláudio Chaves é categórico: “o maior prejudicado seria o jurisdicionado”. O presidente da OAB/MG explica que haveria uma diminuição da qualidade da prestação jurisdicional, o que, na verdade, seria prejudicial à Ordem, devido aos muitos problemas gerados por inépcia no exercício profissional.

“infelizmente, algumas escolas não têm condições de propiciar um bom estudo”

Luís Cláudio Chaves

Expectativas De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, instituição encarregada de elaborar e aplicar o Exame de Ordem, 81 das 610 faculdades brasileiras, cujos alunos se submeteram à prova, não tiveram nenhum candidato aprovado. Em junho de AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

Arquivo pessoal

Exame da Ordem

Na modalidade na qual as questões são problematizadas é necessário o uso do raciocínio para estabelecer a adequação entre o conceito, o problema hipotético e a solução adequada. Resolvendo • Marque um círculo em torno das seguintes palavras quando elas aparecerem nos enunciados: correta, incorreta, certa, certos, errada, sim e não. Tais termos determinam muitas vezes o sentido da resposta. • Os termos “sempre”, “jamais” e “nunca” quase sempre estão associados com assertivas cujos enunciados estão errados.

Segundo Simões, a crise está nos modelos de fiscalização e autorização dos cursos de Direito

2011, o Ministério da Educação (MEC) determinou a suspensão de 10.912 vagas em 136 cursos de Direito em todo o país. Essa ação resultou da avaliação do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), realizado em 2009, que apontou baixo desempenho na avaliação desses cursos. Os conceitos examinados incluem, além do desempenho dos estudantes, o corpo docente, a infraestrutura e os recursos didático-pedagógicos, entre outros itens. Segundo Luís Cláudio Chaves, o ideal seria que o parecer da OAB/MG sobre o ensino das faculdades fosse encarado como vinculativo à criação de novas vagas, e não meramente opinativo. Para Mateus Simões, em longo prazo, essa medida de redução do número de vagas sinaliza uma postura mais ativa do MEC na fiscalização dos cursos. Ele acredita, porém, que ainda é preciso ter paciência para colher os frutos dessa iniciativa. “Esse impacto talvez seja percebido em alguns anos, não agora”, prevê.

Dicas para passar no Exame de Ordem Para Daniel Murta, prestar o Exame como “treineiro” não é necessário quando o aluno cursa uma boa faculdade. “A pressão na hora da prova não é maior que a que eu sofri na faculdade, pelo menos com professores excelentes e muito exigentes”, justifica. Ele lembra que por meio da internet pode-se acessar todos os Exames, com questões resolvidas e comentadas. Abaixo, algumas sugestões que ensinam o candidato a aproveitar melhor o tempo da prova e garantir um resultado melhor. Natureza das questões Para a modalidade conceitual (conteudista), o candidato precisa conhecer o conteúdo e identificar a assertiva correta em função do enunciado. Boa memória e percepção do certo e do errado são as chaves para a solução.

Concentração e foco • Leia atentamente as questões, superando as etapas do enunciado lentamente para, depois, a leitura do problema ser feita de uma só vez. Entenda exatamente o que é a pergunta. Depois, procure a resposta correta. A leitura não deve ser muito lenta, pois o tempo total é limitado. • Chutar, ou escolher aleatoriamente uma resposta, é assumir que não se sabe o conteúdo. Cada questão guarda, mesmo que minimamente, uma lógica jurídica. E essa lógica deve ser procurada na resposta. • Se for estudar na véspera da prova, vão duas dicas importantes: primeiro, procure não se desgastar e comprometer suas condições cognitivas no momento da prova. Trabalhe com informações de caráter mais arbitrário e menos lógico, tais como os prazos processuais ou as competências privativas da União (art. 22 da CF), para mobilizar para estas a memória de curto prazo. Fonte: Revista Consultor Jurídico

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

PAUTA ELETRÔNICA

Economia de tempo Parceria com a OAB/MG faz Justiça do Trabalho implantar a Aeropauta dicional não é fácil. “Mantenho anotadas todas as intimações que recebo na distribuição dos processos. Além disso, contratei uma empresa que me comunica sempre que tenho uma audiência”, conta. Ele também avalia as facilidades geradas pela aeropauta. “Antes não tinha outro jeito, os painéis são uma alternativa”, afirma.

Fernanda Ribeiro

Agilidade

“Ganhei tempo e tranquilidade para cumprir outras obrigações”, diz Luiz Otávio Pires Guerra

Economizar tempo é algo precioso no corre-corre da vida moderna. Para facilitar esse ganho para os advogados, a OAB/MG e o TRT 3ª Região viabilizaram a pauta eletrônica. Também conhecido como Aeropauta, esse recurso se tornou poderoso aliado dos advogados trabalhistas desde o final de junho deste ano. Por meio dele, advogados e demais interessados têm informações em tempo real sobre o andamento das audiências nas Varas do Trabalho, em Belo Horizonte. A tecnologia funciona de forma semelhante aos mostradores informativos dos aeroportos. Monitores de LCD, doados pela OAB/MG, por meio de convênio

com a rede de lojas Ricardo Eletro, foram colocados nas salas da OAB/MG do TRT, nos saguões e nos halls de todos os prédios das varas trabalhistas, no Foro da capital. Os televisores informam o andamento das audiências, os horários e suas respectivas varas. O sistema já alterou a rotina do advogado Luiz Otávio Pires Guerra. “Antigamente precisava ficar na vara esperando, sem saber quando seria chamado. Agora, tenho uma previsão de quando as audiências devem ocorrer. Ganhei tempo e tranquilidade para cumprir outras obrigações”, comemora. Para o advogado Luiz Alberto Gomes de Souza, programar-se da forma tra-

Na capital, a Justiça do Trabalho é composta por duas torres, uma com 19 e a outra com 14 andares, totalizando 40 varas. Cada uma tem, em média, 12 audiências por dia, todas elas, agora, listadas pela aeropauta. No início de julho, a Diretoria de Informática do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 3ª Região, por sugestão do presidente daquele Tribunal, desembargador Eduardo Augusto Lobato, criou um formato de exibição mais dinâmico. Isso significa que a cada 30 segundos é digitalizado o andamento das pautas de quatro Varas do Trabalho. A tela se divide em quatro partes e alterna as varas de forma que, em intervalos de cinco minutos, todas as audiências são mostradas nos painéis.

Além das alterações, a Diretoria de Informática do TRT disponibilizou o link (http://as1.trt3.jus.br/ siap1uni_web/pauta.PautaAdv). Dessa forma, é possível acessar o andamento das pautas via web.

AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

BALANÇO

Contas abertas e aprovadas Mantendo seu compromisso de atuar de forma transparente e aberta, a diretoria da OAB/MG apresentou, durante a reunião do Conselho Seccional, em 25 de abril, o balanço referente ao exercício de 2010. O grande destaque das movimentações, aprovadas durante o evento, foi o saldo positivo de mais de R$ 20 milhões resultante das contas do último ano, número que, de acordo com o tesoureiro da atual gestão, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, é o maior da história da Ordem em Minas Gerais. Comparando-se apenas os resultados de 2010 e de 2009, houve um incremento de quase 130% na receita anual. O advogado destaca, entre as razões para o expressivo superávit, as mudanças na política contábil, como a baixa do fundo cultural, conta que inclui recursos destinados a atividades culturais e educativas, como os eventos promovidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA-MG), a quitação com a CAA e o Conselho Federal. “O apoio da OAB-MG é um dos motivos pelos quais a ESA mineira é a maior do país, um motivo de grande orgulho para nós”, diz Antônio. A reversão do fundo cultural, que passará a ser feita anualmente a partir de 2011, foi responsável por uma receita extraordinária, no ano de 2010, de cerca de R$ 10 milhões. Um Termo de Ajuste firmado entre a Caixa de Assistência do Advogado (CAA/ MG) também representou uma receita extraordinária de mais de R$ 12 milhões. Pelo acordo, o passivo da Ordem para com a Caixa foi revertido em au26

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

xílio financeiro, e, em contrapartida, a OAB/MG assumiu compromissos com a CAA. Também foram quitadas todas as obrigações com a CAA/MG e com o Conselho Federal da Ordem, outro fator que contribuiu para o bom desempenho das contas da entidade no último ano. A conquista, esclareceu o tesoureiro, foi obtida graças a mudanças na gestão de recursos, sejam algumas mais complexas, como a revisão de contratos, adoção de pregões e melhoria dos sistemas de compras, ou outras mais simples,como a redução de gastos de administração. A diminuição de custos com fotocópias é um exemplo de medida que envolveu tanto a redução do volume do serviço demandado como a contratação de fornecedores com preços mais baixos, graças à realização de pregão. De acordo com Antônio, a economia somente com a produção de cópias foi de mais de R$ 200 mil ao mês.

Investimentos O corte total comparado de despesas de 2010 em relação a 2009 foi de 0,8%, um número em princípio pequeno, mas que indica a preocupação da OAB/MG em não sacrificar a qualidade dos serviços prestados aos seus associados. Reflete essa posição a opção da Ordem em manter os mesmos valores da anuidade praticados em 2010, o segundo mais baixo do país, conforme compromisso da atual diretoria.

“Estamos mostrando que é possível manter as contas em dia sem reduzir os investimentos onde realmente são necessários, como na manutenção das reformas e da instalação de novas Subseções e nos cursos de qualificação dos advogados, por exemplo”, afirma o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves. O superávit inédito na trajetória da entidade permitirá a intensificação de uma série de investimentos feitos pela Ordem em todo o Estado, como as realizadas pelo Programa Revitalizar, voltado para a restauração das sedes das subseções, a promoção da capacitação constante dos inscritos, por meio de cursos, palestras e outros eventos correlatos.

AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

CONVÊNIO

Isenção garantida Fernanda Ribeiro

Benefício vale para parturientes e advogados portadores de enfermidades

Desde o dia 25 de julho deste ano, as advogadas parturientes e os advogados portadores de enfermidades - conforme estabelecido na Lei 7.713/1988, e, também, dispensados do pagamento de imposto de renda -, já podem requerer isenção do pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG). O direito foi conquistado pela classe a partir do convênio assinado naquela data, entre a Seccional mineira e a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) – que é o braço social da OAB/MG. No caso das parturientes, a isenção contempla o ano posterior ao parto, tendo em vista os gastos que a ocasião exige. De acordo com a primeira secretária da CAA/MG, Fabiana Faquim, para fazer frente a essas novas despesas, as gestantes já contavam com o auxílio maternidade. Para os advogados portadores de enfermidades, a isenção perdura enquanto houver requerimento protocolizado, que deve ser feito no setor de Serviço Social da sede da CAA/MG, de 8h às 18h, atestando a situação do enfermo, com validade para ano posterior ao requerimento.

Advogado João Wilton Alves entrega requerimento na CAA

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

De acordo com o presidente da OAB/MG e autor da ideia, Luís Cláudio Chaves, o convênio é uma questão de justiça aos

que passam por momentos de dificuldades. O presidente da CAA/MG, Walter Cândido dos Santos, destaca a importância da iniciativa, em especial para os enfermos. “Muitos não recebem nem aposentadoria e precisam arcar com os custos de remédios. Agora, eles terão uma despesa a menos e continuarão usufruindo os outros benefícios oferecidos pela OAB e pela CAA”, afirma. O advogado João Wilton Alves, de 60 anos, recebeu, em 2001, um diagnóstico de câncer no palato. Pouco tempo depois, foi acometido por um câncer no pulmão esquerdo, quando precisou ser operado. Após conseguir a isenção do imposto de renda, ele ficou satisfeito ao saber que poderá ser liberado do pagamento da anuidade da OAB.

Documentação Além do requerimento, para comprovar que preenchem os pré-requisitos, as parturientes devem levar a certidão de nascimento do filho. Já os enfermos listados pela Lei 7.713/88 precisam providenciar atestado médico referente à enfermidade e comprovante de isenção do imposto de renda por motivo de doença, da Receita Federal. Caso a enfermidade seja constante, o requerimento deverá ser protocolizado anualmente, juntamente com a documentação, para garantir a liberação da anuidade durante o período de duração da doença.

“Achei fantástica a iniciativa, a OAB/ MG está em um momento de ouro. Esse convênio foi algo muito bem elaborado e muito justo. O câncer, assim como outras doenças listadas pela Lei 7.713/88, é uma doença traiçoeira e com tratamento caríssimo”, pondera. A isenção só poderá ser concedida para

quem sempre cumpriu com as obrigações financeiras estabelecidas pela Ordem. Os profissionais que estiverem nas condições previstas no convênio podem redigir uma requisição e protocolizá-la no setor de Serviço Social da CAA/MG ou ainda enviá-la pelos correios. O texto deve ser acompanhado de documentos que comprovem direito ao benefício.

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DIREITO DESPORTIVO

Estatuto do Torcedor na berlinda Arquivo Pessoal

Copa do Mundo de 2014 poderá servir de teste para torcedores e autoridades do país

Para Gustavo Lopes, o Estatuto e o Código de Defesa do Consumidor são complementares

Embora o futebol seja tradicionalmente uma paixão nacional, nem todos os torcedores se arriscam a desfrutar do prazer de acompanhar uma partida nos estádios. Os episódios de violência entre torcidas organizadas rivais são a razão de muitos para se afastarem dos campos onde se realizam os jogos. Em Belo Horizonte, uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, a exemplo de outras capitais que sediam o mundial, algumas mudanças para receber o evento esportivo já são visíveis nas ruas da cidade, entre elas as obras da Savassi e a reforma do Mineirão. Entretanto, o comportamento do torcedor durante o campeonato ainda é uma incógnita que preocupa autoridades mineiras e de todo o país. Em vigor desde 2003, o Estatuto do Torcedor estabelece regras para enquadrar os renitentes em estabelecer uma convivência pacífica com os adversários nos campos de futebol. Agora em 2014, parece ser o grande teste das autoridades brasileiras para garantir a ordem e a boa imagem do país dentro e fora dos gramados. Lúcio Aparecido Sousa e Silva, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/MG, alerta que não basta apenas a existência. “Ela deve ser cumprida com rigor”, defende. Para ele, após o Estatuto do Torcedor, o país passou a contar com normas que ajudam a diminuir eventuais conflitos.

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

“Além de também oferecer uma legislação para ajudar as entidades que organizam os clubes a planejar os eventos adequadamente”, explica. Segundo Lúcio Aparecido, a criação da legislação já significa um avanço. Porém, ele acredita que o cumprimento dela ainda encontra empecilhos. “Tendo em vista um país como o Brasil, onde as pessoas costumam pouco respeitar a legislação”, avalia.

Tese O mau comportamento dos torcedores pode estar associado às condições do ambiente onde os jogos se realizam. Ao menos é o que defende o pesquisador e especialista em Direito Desportivo, Gustavo Lopes Pires de Souza, que é também autor do livro “Estatuto do Torcedor: A Evolução dos Direitos do Consumidor do Esporte”. Entre as pesquisas que desenvolveu sobre as causas da violência nos estádios, ele estudou um fenômeno ocorrido na Europa, em 1985, depois de um jogo entre o Liverpool, da Inglaterra, e a Juventus, da Itália. O episódio resultou em 39 mortes e mais de 600 feridos. Para apurar os motivos da crescente desse tipo de violência, o governo britânico iniciou uma investigação, cuja conclusão isentou os torcedores de levarem a culpa sozinhos. As autoridades inglesas responsabilizaram também as estruturas que atendiam aos infratores. Para eles, piores

Otacílio Miranda

que os hooligans – torcedores notórios pelo comportamento violento –, era a situação dos estádios britânicos naquela época. “Não seria possível exigir que as pessoas se comportassem de maneira civilizada em um ambiente que não oferecia as menores condições de higiene e segurança”, explica Lopes.

Consumo A relação de consumo apontada por Lúcio Aparecido também é comentada por Gustavo Lopes. Para o pesquisador, o cumprimento do estatuto não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. “Ambas as legislações complementam-se, sendo que o Estatuto do Torcedor corresponde a uma lei específica, criada para proteger os direitos de um consumidor específico, ou seja, aquele que aprecia, apoia ou se associa a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva”, justifica. Para Lúcio Aparecido e Gustavo Lopes, o estatuto ainda não é obedecido na íntegra. O pesquisador aponta o problema que explicaria essa falta de obediência. Para ele, muitos torcedores e até operadores do Direito desconhecem a existência do Estatuto do Torcedor. Segundo ele, a aplicação de qualquer legislação sempre dependeu também do conhecimento expressado pela sociedade.

Soberania e responsabilidade Diante dos benefícios da lei, que podem ajudar a evitar desordens durante a Copa de 2014, Lúcio Aparecido faz um questionamento que, segundo ele, é pouco divulgado. “A Fifa para fazer um evento, obriga país sede a abrir mão da soberania legislativa para que seja

executada uma ‘legislação’ da Fifa. O Estatuto do Torcedor é uma legislação aplicável nos eventos ocorridos no Brasil, patrocinado e organizado por times nacionais. É como se a Fifa fosse um Estado independente. E eu tenho receio quanto à realização desse evento: não podemos ser submissos aos países estrangeiros e à Fifa”, argumenta.

Lúcio Aparecido alerta que o Estatuto do Torcedor não é devidamente obedecido

E como agir diante desse desafio de garantir a paz entre torcedores? “Apesar dos avanços conquistados, especialmente com o advento do Estatuto do Torcedor, o consumidor dos eventos esportivos no Brasil ainda não é respeitado. O fato é que autoridades e entidades organizadoras de eventos esportivos, em vez de aumentar a exigência dos torcedores, devem passar a tratá-los com respeito, atento ao estabelecido no Estatuto do Torcedor e nos direitos básicos, como segurança e organização dos eventos esportivos”, defende Gustavo Lopes. Apesar das críticas, Lúcio Aparecido é otimista: “o brasileiro é muito competente para dar um jeitinho. Na última hora, vai dar tudo certo”, acredita.

AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

ALIENAÇÃO PARENTAL

“Filho, seu pai não gosta de você” Aquivo Pessoal

Legislação que reconhece direitos dos pais prejudicados completa um ano com avaliação de especialistas

Nohmi afirma que a lei é para aqueles que queiram conviver de forma saudável com os filhos

As histórias de crianças e adolescentes que passaram pela experiência da alienação parental costumam ser sempre iguais. Em geral, são mães que proíbem visitas ou que mentem sobre o sentimento do pai em relação ao menor. Outros casos mais graves chegam à mentira sobre a morte do pai. O termo alienação parental foi criado por Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços afetivos com o outro cônjuge. Para a psicanalista Ângela Mathylde Soares, as consequências da alienação parental podem ter reflexos no comportamento do filho em forma de ansiedade, angústia, falta de atenção e notas baixas nas escolas. Podendo chegar até mesmo a uma atitude ainda mais preocupante, que é a agressividade. “Uma vez que a criança é alienada pela pessoa que ela mais ama, pensa sobre as garantias que terá sobre o amor de outras pessoas, e isso pode levá-la a se tornar agressiva”, explica. O número de casos de alienação parental no Brasil, sobretudo a procura por soluções chegaram a um nível tão alto que provocou a aprovação da Lei 12.318/2010, que completará um ano em vigor no próximo dia 26 de agosto. A legislação define o que pode ser considerado alienação parental e penaliza quem se enquadrar nos parâmetros da lei. De acordo com a nova legislação, caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que difi-

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

culte a convivência da criança ou adolescente com o genitor, o juiz poderá adotar várias medidas para solucionar o problema. Entre elas, ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa e determinar acompanhamento psicológico e/ ou biopsicossocial. Além disso, pode ainda o juiz determinar guarda compartilhada ou sua inversão e fixar por medida cautelar o domicílio da criança ou adolescente, declarando ainda suspensão da autoridade parental. De acordo com o advogado especialista em Direito de Família, Antônio Marcos Nohmi, a lei amplia o leque de proteção aos menores respeitando o princípio do direito fundamental da criança e do adolescente de convivência familiar efetiva. “É um instrumento para aqueles que queiram conviver saudavelmente com os seus filhos, exercendo plenamente o seu papel de pai e mãe”, acrescenta.

Demanda crescente Essa discussão sobre a alienação parental tem crescido em todo o mundo e se tornado um dos pontos polêmicos do Direito de Família. Os motivos dessas demandas são uma nova visão da figura paterna aliada à escalada crescente de divórcios. No Brasil, o crescimento foi de 102% em 2010, se comparado com o ano anterior. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2009, é que em 90% dos casos de divórcio, as mães detêm a guarda dos filhos e, por isso, é delas o maior índice de alienação parental.

Túlio Travaglia

Para a juíza Ângela Rodrigues, a lei veio para ficar e preservar o direito da criança e do adolescente.

Juntando pais e mães, estima-se que 80% dos filhos de pais divorciados já tenham sofrido algum tipo de alienação parental, somando em torno de 20 milhões de crianças vítimas desse tipo de violência. Ainda de acordo com o IBGE, cerca de 1/3 dos filhos nessa situação perdem contato com seus pais. O advogado Rachid Silva, especialista em Direito de Família, afirma que antes da lei, não só os advogados, mas todos os operadores do Direito de Família ficavam dependentes de uma legislação que tentava coibir a prática pela via indireta. Segundo ele, antes da lei era comum pedidos, pareceres e decisões muito subjetivas, que mascaravam ou até deturpavam decisões, na maioria das vezes inadequadas aos casos analisados. “Hoje, a despeito de o poder discricionário do juiz continuar respeitado, há a tipificação da conduta do alienador e uma clara meta protecionista descrita no texto legal. Os pedidos, pareceres e decisões são mais balizados e coerentes”, avalia Rachid. A juíza da 12ª Vara de Família de Belo Horizonte, Ângela de Lourdes Rodri-

gues, conta que depois da lei o número de casos aumentou significativamente na Justiça mineira. “Apesar de antes já existir o impedimento da prática, a procura e o combate à alienação parental ganhou forças com a lei”, pontua.

Quando procurar a Justiça Os especialistas orientam que em caso comprovado de alienação parental, o pai ou a mãe devem tomar uma atitude. O primeiro passo, de acordo com a juíza, é tentar a conciliação e o contato com o alienador ou com uma pessoa próxima a ela. Caso não seja possível, o caminho é procurar a defensoria pública ou um advogado particular. De acordo com Rachid, reina no Direito o princípio da inércia judicial. Portanto, há de se provocar o juiz, noticiando-lhe a ocorrência da alienação parental. Segundo ele, o magistrado deverá se valer, ainda que vocacionado, nos termos da própria lei e da ajuda de equipe multidisciplinar forense.

passa pela declaração da incidência da alienação. “As provas para se comprovar a alienação são múltiplas. Nesse caso, os seus efeitos já podem produzir a prova, ou seja, se houver evidências ou sinais da sua ocorrência, medidas judiciais podem ser tomadas”, explica Nohmi. Para Nohmi, o advogado deve também ter cautela na arguição perante o Poder Judiciário da existência de indícios dessa prática. “Porque, às vezes, pondera-se que levar a questão ao judiciário não vai resolver o dano e que a Justiça será apenas um mecanismo inibidor para que não mais ocorra essa prática, que pode ser encaminhada a um profissional especializado para que esse dano venha a ser reparado”, afirma. A juíza Ângela Rodrigues diz acreditar na eficácia da lei para resolver o conflito entre as partes no processo. “Quando o alienador toma conhecimento dessa legislação e a possibilidade de reversão da guarda, ele começa a refletir sobre as suas atitudes. A lei é o limite, antes decidíamos somente com base nos fatos, hoje também temos o amparo da legislação”, completa. Ela também aposta que a lei da alienação parental veio para ficar e preservar o direito do menor em toda a sua amplitude, além de apoiar o alienante. “É uma ferramenta importantíssima para todos os operadores do Direito na área de família”, conclui a juíza.

O objetivo dessa conduta é obter opiniões profissionais biopsicossociais que o ajudem a embasar uma decisão que AGOSTO E SETEMBRO DE 2011 PELA ORDEM

Razões do aumento dos acidentes de trabalho “Auxiliar os peritos para que estes possam determinar a correlação entre o acidente e a atividade exercida pelo empregado.”

Muito tem se falado nas estatísticas de aumento de acidente do trabalho nos últimos cinco anos. Minas aparece na vice-liderança no ranking, ficando atrás apenas do Estado de São Paulo. Não que se queira aqui eximir de responsabilidades os empregadores que não atendem fundamentalmente a toda legislação atinente à saúde e segurança do trabalho, mas fato é que, com o advento e a efetiva aplicação ao longo dos anos do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e do FAP (Fator Acidentário Previdenciário), que vigoram desde abril de 2007, instituídos pelo Decreto nº. 6.042/2007, regulamentador do artigo 14 da Lei nº. 10.666/03, notou-se o aumento significativo do número de constatações de acidentes de trabalho e ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, ações cíveis e criminais, envolvendo atividades ocupacionais. Para fins de uma melhor compreensão, cumpre-nos conceituar o acidente de trabalho propriamente dito e suas equiparações nos termos da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe em seu artigo 19 que: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. E em seu Artigo 20: “Consideram-se acidente do trabalho: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Ocorre que, com o passar dos anos de efetiva aplicação dos novos métodos Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e o FAP (Fator Acidentário Previdenciário), aplicáveis desde abril de 2007, os quais integram a relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social mencionadas no inciso I do artigo 20 da Lei, acima transcrito, que consistem em auxiliar os peritos para que estes possam determinar a correlação entre o acidente e a atividade exercida pelo empregado e seu enquadramento, conforme o Código da Doença (CID), para fins de se considerar a ocorrência do acidente de trabalho e assim autorizar o recebimento do benefício junto à Previdência Social, passou-se a ter o nexo de causalidade entre o acidente/doença e o trabalho exercido muito mais facilmente caracterizado, por meio de uma metodologia de tabelamento onde as doenças e acidentes encontram-se relacionadas com a prática correspondente a uma atividade profissional, pois os laudos periciais raramente são conclusivos ou demonstram com exatidão o nexo causal, o que tornava bastante insubsistente a efe-

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

A verificação pericial da ocorrência de acidente de trabalho, após as tabelas do Nexo Epidemiológico e do Fator Acidentário Previdenciário, aplicáveis quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças - CID - e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE (doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho), acabou por caracterizar automaticamente e com muito maior facilidade que se trata de benefício aci dentário, e não de benefício previdenciário normal, caso a patologia identificada encontre enquadramento descrito na tabela, atraindo inclusive o ônus probatório para o empregador, a quem caberá provar que a suposta ocorrência patológica não foi causada pela atividade desenvolvida pelo trabalhador. Anteriormente à vigência do NTEP, o INSS ou o obreiro é que deveriam comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a atividade laborativa. Entretanto, as avaliações não levam mais em consideração as múltiplas causas como idade, fatores genéticos, sexo, raça, predisposições e demais fatores biológicos que possam influenciar um suposto diagnóstico do trabalhador, vindo então a serem considerados como acidente de trabalho devido ao enquadramento no nexo técnico epidemiológico um número muito maior de casos, o que veio nos últimos anos a fomentar as tristes estatísticas.

A utilização de forma indiscriminada da metodologia merece de fato atenção, principalmente em virtude das inúmeras conseqüências que geram o acidente de trabalho, destacando-se a estabilidade concedida ao empregador pelo prazo mínimo de 12 meses, contado da cessação do auxílio, a reparação patrimonial, moral, por lucros cessantes, estética, a possível ação de regressiva perante a Previdência Social, dentre outras. Lado outro, o próprio decreto que regulamentou a aplicação dos institutos em questão abriu margem para contestação, no sentido de que, quando a decisão da perícia do INSS julgar a ocorrência de acidente ou doença equiparada a acidente de trabalho com base nos nexos,havendo inconformismo acerca da decisão, caberá recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Assim sendo, vale o alerta para que empregadores e empregados lancem mão dos institutos da ampla defesa e do contraditório, sempre que houver dúvida acerca da Perícia Médica pelo INSS realizada com base no NTEP e no FAP, para que a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico seja utilizada de forma benéfica e justa, mas não indiscriminada, da do origem a ações judiciais nos âmbitos trabalhista, previdenciário, cível, criminal e consequentemente vindo a fomentar as estatísticas.

Luciana Carneiro Valente Conselheira da OAB/MG Advogada especializada em Direito Empresarial

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tiva constatação da ocorrência do acidente para fins de recebimento do auxílio respectivo junto à Previdência Social.

Advogados de Montreal e de Belo Horizonte unidos

O Brasil e o Canadá estão em franco movimento de aproximação econômica e cultural. Já há um grande contingente de imigrantes brasileiros instalado em todas as regiões do Canadá, gerando um melhor conhecimento recíproco entre as populações dos dois países. A conta de investimentos também se intensificou nos últimos anos, com volumes de trocas superiores aos 10 bilhões de dólares. Na medida em que países e culturas se aproximam, suas instituições passam a buscar pontos de identidade e complementariedade. Este é o objeto deste artigo, que visa expor a recente iniciativa das presidências da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, e do Barreau de Montreal, integrado por advogados da ordem do Quebec situados naquela cidade,

“Um dos frutos mais significativos de tal acordo é a cooperação científica entre o Hemominas e seu congênere, a Hemaquebec.”

de iniciarem entendimentos para se estabelecer uma cooperação. Muito além da parceria comercial entre o Brasil e o Canadá, Minas Gerais e a província do Quebec, situada na parte leste do Canadá, são províncias irmãs. Conforme acordo de cooperação firmado em 1994, os dois estados federados comprometeram-se a engendrar ações visando a aproximação de suas culturas, instituições educacionais e economia. Um dos frutos mais significativos de tal acordo é a cooperação científica entre o Hemominas e seu congênere, a Hemaquebec. O traria, entretanto, aos advogados mineiros, uma cooperação com o órgão de classe de outro país? O estudo comparado de comportamentos e instituições sempre foi e é uma tônica da existência humana. Além de nos basearmos em valores absolutos, nossa conduta é pautada por valores relativos a outras culturas. O objetivo em permitir com que advogados canadenses conheçam nossos desafios, práticas e políticas, no âmbito de nossa classe, e vice-versa, certamente permitirá um aprimoramento de ambas capacidades de melhor servir a população, além de influenciar positivamente em nosso ofício. Um dos exemplos praticados naquelas terras é a educação continuada de advogados, exigindo uma atualização mínima de profissionais visando alto nível profissional a preços módicos, de forma institucionalizada. Outra questão importante é a internacionalização da prática profissional, tendo em vista que cada vez mais empresas e cidadãos brasileiros cruzam fronteiras, o que causa a necessidade do conhecimento, e sua técnica, para lidar com sistemas jurídicos diversos. Nesse aspecto, a província do Que-

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

bec é privilegiada, pois coexistem em um mesmo ambiente social tanto o sistema civilista quanto o da tradição anglo-saxônica (a Common Law). A aproximação, portanto, de tais órgãos de classe permitirá colocar em novo patamar nossa experiência prodando boas notícias sobre iniciativas concretas e um Plano de Ação sobre essa cooperação que se inicia, permitindo a todos os colegas participarem de mais uma nova perspectiva que se abre para o nobre ofício que exercemos.

Dan M. Kraft Advogado, mestre em Direito Comercial (UFMG) e Direito Econômico Internacional (Universidade de Londres). Membro da OAB/MG e do Barreau du Québec, Canadá.

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fissional. Esperamos em breve estar

Alegrar ou entristecer? “Pela primeira vez em décadas houve um ‘empate técnico’ na população carcerária, no período de um ano.”

Consultando os dados estatísticos da Secretaria de Estado de Defesa Social – janeiro/2010 a fevereiro/2011 –, constato uma situação inusitada no sistema prisional do nosso Estado. Pela primeira vez em décadas houve um “empate técnico” na população carcerária no período de um ano. A quantidade de presos sempre aumentou ano a ano. Em 2001, eram somente 16 mil presos, hoje são mais de 49 mil. Confira:

JANEIRO DE 2010 PCMG – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Apac - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados

12.363 1.257

Suapi - Superintendência de Administração Prisional

36.202

TOTAL

49.822

FEVEREIRO DE 2011 PCMG – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

8.966

Apac - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados

1.744

Suapi - Superintendência de Administração Prisional

39.138

TOTAL

49.848

Repare que houve uma diminuição dos presos custodiados na Polícia Civil, tendência verificada constantemente, mas com um percentual maior de diminuição nesse período. Também é importantíssimo destacar o aumento dos “Recuperandos” na Apac. Certamente teríamos uma forte diminuição de pessoas presas nos próximos anos, se hoje, março/2011 a situação fosse assim: PCMG, 1.744, Suapi, 8.966 e Apac, 39.138. Certo é que estamos vivendo um momento bom, apesar da criminalidade e violência ainda serem grandes preocupações da população. Devemos usar este momento para trabalhar a diminuição do número de pessoas presas e podemos começar agora, implantando o monitoramento eletrônico e investindo muito mais na Apac. Destaco também que em 2010 passaram pelo sistema prisional mais de 90 mil presos. Então começamos 2010 com 49 mil, passaram pelo sistema mais de 90 mil e iniciamos 2011 com os mesmos 49 mil. O ano de 2010 foi de muito trabalho – prendemos 90 mil e libertamos também 38

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

Adilson Rocha Advogado Criminal, conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG

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90 mil, o que comprova que o sistema funcionou bem, prendendo e liberando. Podemos afirmar que existem várias portas de “entradas” para o crime e consequentemente para o sistema prisional. É certo que uma “porta” importante é a reincidência (após condenado, comete novo crime) ou uma reentrada no Sistema (ficou preso um tempo, liberado, depois voltou) porque ele não prioriza a ressocializacao. Assim, se o percentual maior de presos estivesse no Sistema Apac, teríamos uma diminuição da população carcerária porque o preso da associação dificilmente volta a delinquir. O Estado de Minas Gerais deve estar preparado para prender porque existem ainda mais de 80 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos, o que faz-nos preocupar com um eventual aumento do número de presos, especialmente se o sistema judicial resolver apertar e não liberar os presos. Podíamos aumentar o número de vagas no Sistema Apac. Viva o Projeto Novos Rumos de Execução Penal do TJMG. Não há como pagar a contribuição do Desembargador Joaquim Alves de Andrade. A criminalidade e a violência sempre terminam em prisão, então se não houve um aumento do número de presos é porque o crime ficou também estabilizado, assim, apesar da assustadora quantidade de crimes, é caso de se alegrar.

Consumo ético

O consumo de bens inicialmente destinados a atender às necessidades básicas de sobrevivência, por fatores econômicos, políticos e sociais, transformou-se no eixo central do sistema capitalista, ditando o estilo de vida do homem contemporâneo. Seus instrumentos de persuasão são eficazes, ofertando a conquista de prazeres os mais diversos, que no dizer do sociólogo polonês Bauman[1]:

“Os efeitos objetivos do novo estilo de vida para o meio ambiente são inadequados, pois geram uma incomparável demanda na utilização dos recursos naturais”

“O valor mais característico da sociedade de consumidores, na verdade seu valor supremo, em relação ao qual todos os outros sãos instados a justificar seu mérito é uma vida feliz .” Mecanismos contínuos de convencimento e manipulação renovam o desejo de consumo, num impulso frenético, tornando prematuramente obsolescentes os bens já ofertados, como assinala Bauman[2] : “A curta expectativa de vida de um produto na prática e na utilidade proclamada está incluída na estratégia de marketing e no cálculo de lucros; tende a ser preconcebida, prescrita e instilada nas práticas dos consumidores mediante a apoteose de novas ofertas (de hoje) e a difamação das antigas (de ontem). Entre as maneiras com que o consumidor enfrenta insatisfação, a principal é descartar os objetos que a causam. A sociedade de consumidores desvaloriza a durabilidade, igualando “velho” a “defasado”, impróprio para continuar sendo utilizado e destinado à lata de lixo. É pela alta taxa de desperdício, e pela decrescente distância temporal entre o brotar e o murchar do desejo, que o fetichismo da subjetividade se mantém vivo e digno de crédito, apesar da interminável série de desapontamento que ele causa. A sociedade de consumidores é impensável sem uma florescente indústria de remoção do lixo.” A conclusão de Bauman acerca da ilusão do encontro da felicidade através do consumo[3] é a seguinte: “Primeiro: como indicam as evidências recolhidas por Richard Layard em seu livro sobre a felicidade, é só até certo patamar que o sentimento relatado de ser feliz cresce de acordo com os incrementos de renda. Esse patamar coincide com o ponto de satisfação das ‘necessidades de sobrevivência’ consideradas ‘essenciais’ ou ‘naturais’... Acima desse patamar bastante modesto, a correlação entre riqueza (e também pode-se presumir nível de consumo) a felicidade se esvai. Novos incrementos na renda não aumentam o volume de felicidade.” “O que essas descobertas indicam é que, ao contrário da promessa vinda lá do alto e das crenças populares, o consumo não é um sinônimo de felicidade nem uma atividade que provoque sempre a sua chegada.”

PELA ORDEM AGOSTO E SETEMBRO DE 2011

Os efeitos objetivos do novo estilo de vida para o meio ambiente são inadequados, pois geram uma incomparável demanda na utilização dos recursos naturais, que são finitos, ao contrário dos desejos constantemente renovados.

Prenuncia-se a necessidade de uma nova ética, capaz de conduzir com segurança os destinos da humanidade, sugerindo um estilo de vida mais rígido e criterioso nas ações que demandem a utilização de recursos naturais e no consumo. Na implementação da trilogia conscientização, tecnologia e regras jurídicas, talvez a humanidade possa ordenar o avanço indiscriminado na utilização dos recursos naturais, garantindo a qualidade de vida na terra, inclusive para as gerações vindouras. A conscientização será o fator primordial, capaz de fomentar o invento de novas tecnologias para permitir a economia de bens ambientais e também a criação de regras jurídicas inovadoras que definam a política, os limites, as condições e sanções para a interferência do homem sobre o meio ambiente.

Célia Pimenta Barroso Pitchon Ex-conselheira da OAB/MG e representante da entidade no Conselho de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais, expresidente do Movimento das Advogadas Mineiras (MAM), ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais.

ARTIGOS

A resposta ao questionamento se o planeta possui os recursos naturais suficientes para sustentar o padrão atual de consumo dos países mais ricos, o crescimento populacional e a demanda alimentar dele decorrente tem sido negativa. Há riscos para a segurança da vida das próximas gerações, pelo desequilíbrio entre o que se consome, a disponibilidade de recursos e a capacidade de recuperação do planeta.

A atuação do Poder Judiciário em matéria de arbitragem “foi com alegria que recebemos a notícia de que o projeto de resolução mineiro foi aprovado pela presidência do TJMG”

A utilização da arbitragem como meio extrajudicial para a solução de conflitos patrimoniais disponíveis é hoje uma realidade. Se no âmbito internacional o instituto é praxe centenária, nos negócios internos o Brasil precisou esperar, após o advento da Lei 9.307 de 19961, por cerca de seis anos até que o Supremo Tribunal Federal lhe conferisse eficácia plena, ao reconhecer a constitucionalidade da força vinculante da cláusula compromissória. Desde aquele emblemático julgamento, o número de litígios resolvidos por meio de arbitragem cresceu exponencialmente. Contribuíram significativamente para a divulgação da arbitragem diversas instituições representativas da sociedade civil, dentre as quais a Ordem dos Advogados do Brasil, Federações de Indústrias, Câmaras de Arbitragem e o próprio Poder Judiciário, entre outras. Muito embora não se questione a autonomia do Juízo Arbitral em relação ao Poder Judiciário, já que sua sentença, nos termos do artigo 31 da Lei 9.307/1996, “produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário”, há pontos de intercessão com a Justiça Estatal na prestação jurisdicional por meio da arbitragem. Assim é que os juízes de Direito podem ser provocados a julgar diversos assuntos relacionados diretamente com a arbitragem, tais como: (a) ações para instauração do juízo arbitral, nos casos em que a cláusula compromissória é dita “vazia”, conforme previsto no artigo 7º da Lei 9.307/1996; (b) medidas de urgência, anterior à constituição do juízo arbitral; (c) execuções de sentença arbitral, na forma do art. 475-N, IV do Código de Processo Civil; (d) ações de anulação de sentença arbitral, nas hipóteses previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996.2 Considerando esta natural conexão de atividades com o Poder Judiciário e com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da arbitragem em nosso Estado, em abril de 2010, a Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/MG liderou um movimento que agregou diversas entidades a fim de apresentar ao egrégio TJMG projeto de Resolução para alterar a competência das varas empresariais de Belo Horizonte. Em síntese, o projeto transfere para ditas varas a competência para processar e julgar os feitos judiciais envolvendo matérias relacionadas à arbitragem.

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O Projeto de Resolução, cujos efeitos estão limitados à comarca da capital, tem como premissa maior o que todo bom gestor já sabe: que a especialização de funções leva ao aprimoramento e à redução de custos e de tempo despendido na tarefa. Para o Poder Judiciário, isso significa uma melhor prestação jurisdicional.

Lei que dispõe sobre a arbitragem no Brasil.

Valho-me aqui da bem lançada enumeração de ações feita na Carta de encaminhamento do Projeto de Resolução que ora tratamos, assinada em 27 de abril de 2010, por diversas entidades ligadas à arbitragem, e que compõe o expediente 05/2011/ Sespre-CP, do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Ricardo Guimarães Moreira Sócio do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados. Membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/MG. ricardo.moreira@hvmadvogados.com.br

ARTIGOS

Com o mesmo propósito de tornar mais eficientes e céleres os julgamentos relativos à arbitragem, medidas semelhantes estão em vias de ser adotadas em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Por tal razão, foi com alegria que recebemos a notícia de que o projeto de Resolução mineiro foi aprovado pela Presidência do TJMG, na pessoa do ilustre desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, em 17 de janeiro último. Agora o projeto segue para apreciação da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do TJMG e do corregedor-geral de justiça. Para que Minas Gerais continue na vanguarda nacional, entendemos, faz-se imprescindível a aprovação definitiva do projeto ora em comento.

JURISPRUDÊNCIA

Súmula vinculante em debate Aquivo Pessoal

Especialistas em Direito Constitucional esclarecem essa prerrogativa exclusiva do STF

“súmula vinculante não é lei, não compete com ela e não extingue direitos” Otávio Túlio Pedersoli Rocha

Há quase sete anos, o metiê jurídico tem em pauta mais um assunto controverso. Criada em dezembro de 2004, por meio da Emenda Constitucional 45, o instituto da súmula vinculante gerou muitas críticas e, em contrapartida, vários argumentos que sustentam a sua defesa. Para elucidar esses dois extremos, a Revista Pela Ordem ouviu dois especialistas versados em Direito Constitucional: os professores da PUC/Minas Otávio Túlio Pedersoli Rocha e Mário Lúcio Quintão Soares. Mas antes do debate, porém, súmula vinculante significa uma decisão reiterada do Supremo Tribunal Federal (STF), que traz entendimento obrigatório, criando jurisprudência, a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Publica direta e indireta federal, estadual e municipal. Fica fora desse “guarda-chuva” apenas o Poder Legislativo, evitando, assim, ferir a independência das casas onde se criam as leis do país. Até hoje o STF já editou 32 súmulas vinculantes relacionadas a assuntos diversos. A título de exemplo, entre elas a que determina regras para o uso de algemas pela polícia durante detenção e condução de presos e a que proíbe a prática de nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Unanimidade Os dois professores concordam que essa prerrogativa exclusiva do STF vem contribuindo para tornar a Justiça mais célere no país. Na medida em que desafoga o Supremo Tribunal Federal e os 44

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demais órgãos do Poder Judiciário de analisar demandas repetitivas. “Em um Estado constitucional, dotado de uma sociedade conflituosa, deve-se evitar desarmonia de interpretações de teses jurídicas, através da uniformização da jurisprudência. Com essa perspectiva, a súmula procura reduzir o número de processos nos tribunais”, justifica Soares, também conselheiro federal da OAB. Outra avaliação positiva, que ambos endossam, é que a súmula vinculante traz também maior segurança e previsibilidade aos envolvidos no processo jurídico. “Podendo as partes antever se o pedido será admitido ou não”, explica, por sua vez, Pedersoli, que é também presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MG.

Críticas e Defesa Entre os detratores da súmula vinculante, há os que acusam os ministros do STF de ferir o princípio constitucional da separação dos três poderes da República. A justificativa é que o Supremo estaria interferindo no Poder Legislativo. “Súmula vinculante não é lei, não compete com ela, não cria, modifica ou extingue direitos”, defende Pedersoli. Outra crítica é que esse instituto engessaria a atividade do julgador. “O argumento utilizado é que fere de morte os princípios constitucionais da livre convicção e da independência do juiz”, esclarece Soares ao discordar da tese. Pedersoli também acredita que a súmula vinculante não interfere na independência dos juízes.

Eficácia Os dois especialistas também avaliaram medidas para que a súmula vinculante se torne cada vez mais eficaz. “O magistrado deve continuar com liberdade para dirigir o processo, em interlocução com as partes, aferindo o caso concreto e verificando se alguma súmula vinculante rege ou não o objeto do processo”, afirma Soares. Ele também pondera que a criação jurisprudencial, resultado da súmula vinculante, deve ser meramente interpretativa, jamais substituir a norma jurídica. “Se isso acontecer será ilegal, e não deve ser acatada. Não obstante, o

Aquivo Pessoal

“Apenas evita demandas repetitivas e inúteis. Aliás, com menos processos repetitivos, os juízes terão mais tempo para decidirem outras questões, o que implica também na melhoria de qualidade das decisões”, afirma. Pedersoli lembra ainda de outras duas críticas muito comuns entre os operadores do Direito. A primeira é que a súmula vinculante impediria o acesso à Justiça, afrontando um direito fundamental do indivíduo. “Não acredito. O que se inibe é o ajuizamento de ações repetitivas e não o acesso ao Judiciário”, rebate Pedersoli. Por fim, ele destaca o argumento da ofensa à obrigatoriedade de motivação das decisões. “Já que o magistrado poderia, utilizando-se da súmula vinculante, fazer uma argumentação meramente formal”, explica o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ MG. Pedersoli avalia que essa apreciação desfavorável não compromete nem isenta o magistrado de fundamentar a própria decisão. “Porque ele deve explicitar os motivos da adequação do objeto da causa ao enunciado da súmula vinculante”, sustenta.

juiz deva interpretá-las (súmulas) adequando-as ao caso concreto, no exercício de função jurisdicional legítima, assegurada pelo texto constitucional”, adverte. Para Pedersoli, a súmula não deve ser interpretada com base apenas no texto que a formula. “É preciso levar em conta vários outros aspectos, tais como o contexto dos casos e os elementos constantes nos precedentes que a originaram”, alerta. Ele ressalva que esse instrumento relativamente novo no sistema jurídico brasileiro ainda precisa ser melhor utilizado. “Mais de uma vez, o Supremo Tribunal Federal laborou em autêntica usurpação de função típica do Poder Legislativo”, justifica.

Soares avalia que criação jurisprudencial deve ser apenas interpretativa

Origem O termo súmula surgiu em 1963, através da iniciativa do então ministro do STF Vitor Nunes Leal. As súmulas de jurisprudência do Supremo começaram a vigorar no ordenamento jurídico pátrio a partir de 1964. Não obstante já fosse tradicional a edição de súmulas, a partir daquele ano, elas não tinham efeito vinculante, o que só ocorreu com a Emenda Constitucional 45/2004.

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NOVA LEGISLAÇÃO

Código de Processo Penal revisitado Joubert Oliveira

Mesmo com ressalvas, especialistas aprovam mudanças realizadas este ano punidade, que não deveria existir, pois a prisão preventiva é uma prisão cautelar. Não se trata da punição, porque o processo ainda não chegou ao fim”, afirma Monteiro de Castro. Ao fazer um balanço dos efeitos da lei em Minas, Monteiro desfaz a impressão difundida entre a opinião pública de que menos pessoas serão presas. “Há tempos, a maior parte dos juízes do Estado vem restringindo a decretação da prisão preventiva aos casos em que ela é indispensável. Quando algum juiz extrapolava, o próprio Tribunal cuidava de sanar esse excesso pela via do habeas corpus”, explica. Sérgio Leonardo: “estou perplexo com alguns casos recentes sobre os valores fixados para fiança”.

Medidas Cautelares Em vigência desde 1941, o Código de Processo Penal passou este ano por alterações substanciais. Longe de ser consenso entre juristas, as novas regras estabelecidas na Lei 12.403/2011, no entanto, trouxeram mudanças há muito pleiteadas por especialistas. Vale destacar na nova legislação as medidas cautelares alternativas à prisão, com o resgate do instituto da fiança. Em sua essência, a reforma faz valer o princípio de que a regra é o julgado responder ao processo em liberdade. A prisão cautelar passa a ser uma exceção. Nesse sentido, com algumas ressalvas, as mudanças foram avaliadas de forma positiva por grande parte dos juristas. Em contrapartida, as alterações ainda têm causado confusão entre o público leigo. Para o juiz da 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, a controvérsia ocorre devido ao enfoque dado pela mídia, que ressalta o caráter de resistência à determinação da prisão preventiva, supostamente estabelecido pela nova legislação. “Numa análise superficial, a primeira impressão é um pouco negativa, pois parece que a medida veio para dificultar a prisão preventiva. Na prática, no entanto, os efeitos estão mais positivos que negativos. O que ocorre é uma falsa sensação de im46

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O que ocorre na prática, conforme explica Monteiro, é a criação de novas medidas cautelares que podem ser aplicadas segundo a especificidade de cada caso. “Antes da reforma, o juiz só tinha duas opções: ou concedia liberdade provisória ou determinava prisão preventiva. Agora, quando uma pessoa é presa em flagrante é preciso checar se a prisão é legal ou não, se é possível aplicar alguma medida cautelar, ou se deve ser determinada a prisão preventiva”, esclarece. Como medida cautelar, por exemplo, o julgado pode ser impedido de comparecer a determinados locais ou de sair da cidade. Além disso, há a alternativa de ficar em prisão domiciliar ou se apresentar ao juiz para prestar contas de seus afazeres periodicamente. Outra medida prevista na nova legislação é submeter o condenado ao monitora-

mento eletrônico ou a pagar fiança que varia de um salário mínimo a R$ 109 milhões. O objetivo das medidas cautelares é assegurar que o processo corra da melhor maneira possível, garantindo proteção à integridade física das testemunhas, além de impedir que haja ocultação de provas e assegurar que o réu cumprirá a sentença após condenação. Tudo isso, conforme explica Monteiro de Castro, respeitando a regra de que o natural é que o julgado permaneça solto. “A mudança não traz benefício para um lado ou outro (julgado ou vítima), mas é benéfica para a sociedade como um todo”, considera. Apesar da avaliação positiva, ele ressaltou a necessidade de outras mudanças. “Para que tudo isso funcione, é preciso elaborar formas de superar a possível dificuldade em acompanhar a efetividade das medidas. Além disso, a legislação precisa avançar um pouco mais para atingir determinados tipos de crimes para os quais não vemos punição, como os crimes de colarinho branco e sonegação fiscal”, acredita. A defensora pública da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Silvana Lobo, considera que o número de prisões preventivas tem diminuído

progressivamente, mas que ainda há muitas que são determinadas sem fundamento. “Em muitos casos, decreta-se prisão preventiva por roubo à mão armada, tráfico de drogas e até acidente de trânsito”, diz. Por isso, para que a nova lei alcance seus objetivos, a defensora sugere mudanças nas decisões judiciais. “Para que a lei seja cumprida é preciso uma mudança na mentalidade dos juízes e promotores para que fundamentem de fato as prisões preventivas, sob pena de poderem até cometer crime de abuso de autoridade”, avalia.

Fiança e prisão Para o advogado criminalista, Sergio Rodrigues Leonardo, as mudanças foram positivas, mas demoraram a vir e poderiam ter sido melhores. “O legislador perdeu a oportunidade de extirpar do Código as expressões garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica como fundamento para a prisão preventiva”, critica. Ele lembrou ainda os recentes abusos relacionados aos novos limites estabelecidos para a concessão da fiança. “Em que pese, no primeiro momento, minha expectativa ter sido positiva, estou perplexo com alguns casos recentes sobre

o valor fixado para as fianças e muito preocupado com a interferência do Ministério Público na fixação desses valores. Tive conhecimento de um juiz, em Campinas, que fixou uma fiança de R$ 10,9 milhões. Em São Paulo, também foi fixada uma fiança de R$ 300 mil. Ao fixar valores exorbitantes, ocorre um desvio na finalidade da lei, inviabilizando a liberdade”, avalia. A defensora Silvana Lobo também reprova a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. “Não existe uma definição legal para o termo ordem pública. Dessa forma, o termo 312 da lei abre precedente para prisões sem fundamento, por se tratar de termo genérico”, explica. Em contrapartida, ela ressaltou aspectos positivos das novas regras para o instituto da fiança. “Tornou-se mais realista. Crimes que eram punidos com a pena mínima maior que dois anos não tinham direito à fiança. Em alguns casos de homicídio, por exemplo, era possível conseguir liberdade provisória sem necessidade de fiança. Já para furto simples, a maneira mais fácil de conseguir a liberdade provisória era pagando fiança”, lembra. Para evitar abusos na fixação dos valores, a defensora recomenda razoabilidade. “Os juízes devem verificar a situação econômica do réu. É preciso que eles tenham bom senso para estabelecer os valores”, acredita.

Novos parâmetros de valor para fiança Pena de até 4 anos: de 1 a 100 salários mínimos

Pena maior que 4 anos: de 10 a 200 salários mínimos

Competência para decidir: Delegado

Competência para decidir: Juiz

Em virtude das condições econômicas da pessoa, a fiança pode ser:

Valor máximo da fiança: 109 milhões de reais

dispensada reduzida em até 2/3 aumentada em até mil vezes

OABnotícia Cidadão Honorário O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, recebeu a honraria de mais um título de cidadão honorário de uma cidade do interior de Minas. Desta vez, a comunidade de Salinas homenageou o presidente da Seccional mineira, que também é cidadão honorário de Uberaba e Uberlândia. O título foi entregue no dia 14 de julho, na Câmara Municipal de Salinas, pela presidente Etelvina Ferreira dos Santos. Também no mês de julho, no dia 1º, o diretor-tesoureiro da Seccional, Antônio Fabrício de Almeida, foi homenageado com o título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte. A entrega da placa, por iniciativa do vereador e advogado Joel Moreira, reuniu, durante solenidade realizada na Câmara Municipal da capital, familiares, amigos, alunos e toda a diretoria da OAB/MG.

Congresso Nacional Em reunião na sede da Seccional, no dia 05 de julho, com a participação de dirigentes da Apeminas (Associação dos Procuradores do Estado de Minas Ge-

rais), ficou acertado que a OAB de Minas será co-realizadora da organização do XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, marcado para acontecer entre os dias 27 e 30 de setembro deste ano, no Centro de Convenções do Hotel Mercure, na Capital. O encontro irá reunir procuradores estaduais, do Distrito Federal, municipais e autárquicos, e, também, advogados da União, procuradores federais, gestores e profissionais da área. O público estimado para o evento é de 650 participantes, que vão debater questões relacionadas à eficiência do Estado em busca de resultados sociais, ação imposta pela Constituição de 1988. A Carta Magna tornou explícita a obrigatoriedade de uma atuação mais eficaz da administração pública.

Norte de Minas Durante 10 dias do mês de julho, o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, visitou cidades do Norte de Minas, onde instalou novas subseções e salas do advogado. Durante as viagens, o presidente participou também das inaugurações da Casa do Advogado, em Várzea

PERÍCIAS JUDICIAIS AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS CONSULTORIAS E PARECERES TÉCNICOS

da Palma e Janaúba. No município de Almenara, que contou também com representantes da Escola Superior de Advocacia (ESA), o presidente da OAB/MG proferiu palestra sobre “Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental”. Em Monte Azul e Rio Pardo de Minas, Luís Cláudio participou da cerimônia para a instalação da subseção local. Nas cidades de Três Marias, Araçuaí, Taiobeiras, Jacinto e Jequitinhonha, o presidente da OAB/MG se reuniu com representantes das diversas carreiras jurídicas, que buscam o aperfeiçoamento dos serviços jurídicos e defendem as prerrogativas da profissão.

JAM Em ritmo de descontração e alegria, foram realizados os jogos do XI Jogos dos Advogados Mineiros (JAM). Este ano, foram mais de 1200 participantes das subseções de Araxá, Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Itabira, Ituiutaba, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia e Varginha. O evento, que já se tornou tradição no Estado, tem o objetivo de promover a integração e a saúde dos profissionais.

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II CONGRESSO DE

DIREITO CIVIL P rogramação Programação Pr Pro ro og ogr gra ram am ma açção açã ão o

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08h00 - Abertura do Congresso Dr. Luís Cláudio Chaves - Presidente da OAB/MG e Dr. Marcelo de Oliveira Milagres - Presidente da FESMPMG 08h30 - “Responsabilidade Empresarial” Arnaldo Rizzardo (RS) 09h10 - “O Contrato como Ferramenta de Desenvolvimento” Sérgio Murilo Diniz Braga (MG) 09h50 - “A Função Punitiva da Responsabilidade Civil” Marcelo de Oliveira Milagres (MG) 10h30 - Intervalo 11h00 - “Responsabilidade Civil Objetiva em Decorrência das Atividades Perigosas” Leonardo de Faria Beraldo (MG) 11h40 - “O Princípio da Precaução e a Responsabilidade Civil” Renan Lotufo (SP) 12h20 - Almoço 14h00 - “Contrato de Alienação Fiduciária” César Fiúza (MG) 14h40 - “Princípio da Justiça Contratual” Fernando Rodrigues Martins (MG) 15h20 - “Contratos Coligados” Francisco Paulo de Crescenzo Marino (SP) 16h00 - Intervalo 16h30 - “Os Contratos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil” Vanessa Verdolim Hudson Andrade (MG) 17h10 - “A exceção do contrato não cumprido fundada na violação de dever lateral” Paulo Velten (MA) 17h50 - “Perspectivas da Responsabilidade Civil” Sérgio Cavalieri (RJ)

Investimento

Informações A partir de 27/08

Local: Auditório da OAB/MG - Rua Albita, 250 – bairro Cruzeiro - Belo Horizonte/MG

Profissionais

R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 200,00

Horário: 08h00 às 18h30

Bacharelandos em Direito

R$ 60,00

Até 12/08

De 13/08 até 26/08

R$ 75,00 R$ 100,00

Data: 02 de Setembro de 2011 - sexta-feira Vagas: 250 (apenas 30% das vagas serão reservadas aos bacharelandos) Certificado: 15 horas/aula (para os que freqüentarem pelo menos 80% do evento) Informações: (31) 2102-8282 | ESA ou (31) 3295-1023 | FESMP Inscrições: www.oabmg.org.br/eventosesa

Apoio

Coordenação Científica: Dr. Antônio Marcos Nohmi, Dr. Leonardo de Faria Beraldo e ~

Dr. Marcelo de Oliveira Milagres

PaRa faLaR dE dIREIToS, É PREcISo LIbERdadE.

aos advogados são asseguradas prerrogativas legais para que a população tenha pleno acesso à Justiça. oab-Mg na defesa permanente da advocacia e da cidadania.

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agosto. mês do advogado.