Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 114 - 20 DE JUNHO DE 2013
Aprovado projeto que determina transparência nos serviços de telefonia O relatório do deputado César Halum (TO) ao Projeto de Lei 3302/12, de autoria da deputada Romanna Remor (PMDB/SC), que altera a Lei nº 9472/97, estabelecendo critérios de transparência na oferta do serviço de telefonia móvel pessoal, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor, nessa quarta-feira (19). De acordo com a proposta, as prestadoras de serviço devem informar aos usuários indicações precisas sobre a área efetiva de cobertura, onde há falhas, redução de qualidade do sinal e os limites geográficos da área de tarifação local. Halum acredita que mais investimentos na infraestrutura resolveria
a questão. “Os investimentos dessas operadoras não têm atingido aquilo que é obrigação dentro do contrato de concessão que elas assinam. Por isso, esse projeto obriga a notificação, por escrito, no ato da aquisição, de onde estão localizados os sinais da linha telefônica. O parlamentar destacou que as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de telecomunicações em geral, e de telefonia móvel em particular, são campeãs de reclamação nos Procons em todo país. “Um dos motivos é exatamente a baixa qualidade dos serviços oferecidos e prestados, sendo comum a existência de locais onde simplesmente não há sinal e o telefone não
Deputado César Halum (TO)
funciona”, afirmou. O projeto segue para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Júlio Cesar propõe mais investimentos para transporte de gás natural O Projeto de Lei 1450/07, de autoria do deputado Júlio Cesar (PI), que estimula a expansão da rede de transporte de gasodutos e a construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) nessa quarta-feira (19). A proposta prevê que os encargos recolhidos pelas distribuidoras de energia elétrica para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) sejam investidos na ampliação dessa infraestrutura. No Brasil, o transporte de gás natural é feito exclusivamente através de gasodutos, contando com uma extensão de 5.459 km. Segundo Júlio Cesar, essa rede
Deputado Júlio Cesar (PI)
está aquém das necessidades do país. “Essa deficiência nos meios de transporte faz com que muitas unidades da federação não disponham do gás, o que as deixa
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em desvantagem na disputa por novos investimentos e impede o acesso da população a um combustível mais limpo e mais barato”, justifica. De acordo com o parlamentar, os recursos utilizados para custear essa ampliação seriam provenientes das tarifas de energia elétrica. “A proposição dá outra destinação à aludida economia de recursos da CCC, pois, ao invés de promover diminuta redução de tarifas de energia elétrica, os recursos serão utilizados para expandir a infraestrutura de movimentação do gás natural”. O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).