Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO I - NO 114 - 20 DE JUNHO DE 2013
Aprovado projeto que determina transparência nos serviços de telefonia O relatório do deputado César Halum (TO) ao Projeto de Lei 3302/12, de autoria da deputada Romanna Remor (PMDB/SC), que altera a Lei nº 9472/97, estabelecendo critérios de transparência na oferta do serviço de telefonia móvel pessoal, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor, nessa quarta-feira (19). De acordo com a proposta, as prestadoras de serviço devem informar aos usuários indicações precisas sobre a área efetiva de cobertura, onde há falhas, redução de qualidade do sinal e os limites geográficos da área de tarifação local. Halum acredita que mais investimentos na infraestrutura resolveria
a questão. “Os investimentos dessas operadoras não têm atingido aquilo que é obrigação dentro do contrato de concessão que elas assinam. Por isso, esse projeto obriga a notificação, por escrito, no ato da aquisição, de onde estão localizados os sinais da linha telefônica. O parlamentar destacou que as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de telecomunicações em geral, e de telefonia móvel em particular, são campeãs de reclamação nos Procons em todo país. “Um dos motivos é exatamente a baixa qualidade dos serviços oferecidos e prestados, sendo comum a existência de locais onde simplesmente não há sinal e o telefone não
Deputado César Halum (TO)
funciona”, afirmou. O projeto segue para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Júlio Cesar propõe mais investimentos para transporte de gás natural O Projeto de Lei 1450/07, de autoria do deputado Júlio Cesar (PI), que estimula a expansão da rede de transporte de gasodutos e a construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) nessa quarta-feira (19). A proposta prevê que os encargos recolhidos pelas distribuidoras de energia elétrica para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) sejam investidos na ampliação dessa infraestrutura. No Brasil, o transporte de gás natural é feito exclusivamente através de gasodutos, contando com uma extensão de 5.459 km. Segundo Júlio Cesar, essa rede
Deputado Júlio Cesar (PI)
está aquém das necessidades do país. “Essa deficiência nos meios de transporte faz com que muitas unidades da federação não disponham do gás, o que as deixa
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em desvantagem na disputa por novos investimentos e impede o acesso da população a um combustível mais limpo e mais barato”, justifica. De acordo com o parlamentar, os recursos utilizados para custear essa ampliação seriam provenientes das tarifas de energia elétrica. “A proposição dá outra destinação à aludida economia de recursos da CCC, pois, ao invés de promover diminuta redução de tarifas de energia elétrica, os recursos serão utilizados para expandir a infraestrutura de movimentação do gás natural”. O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Guilherme Campos quer incluir anemia falciforme no sistema de cotas de emprego Em pronunciamento nessa quartafeira (19), Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme, o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 7561/10, de sua autoria, que dispõe sobre a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas no sistema de cotas de emprego. “A inclusão representará um avanço nas conquistas alcançadas pelas pessoas com anemia falciforme, permitindo ampliar sua inclusão social por meio da acessibilidade ao trabalho e emprego formais”, disse. O projeto também obriga os ministérios do Trabalho e Previdência Social a reunirem estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com anemia falciforme, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos
ou entidades representativas dos empregados. Dados do Ministério da Saúde estimam que a cada ano nascem no Brasil cerca de 3,5 mil crianças com a doença e em média 200 mil com traço falciforme, ou seja, com a possibilidade de gerar descendentes enfermos. Sem acompanhamento médico adequado, 25% das crianças não alcançam cinco anos de vida, e de 20% a 50% têm morte perinatal. A doença falciforme é hereditária e caracterizada pela alteração dos glóbulos vermelhos do sangue. Essas células têm sua membrana alterada e rompem-se mais facilmente, causando anemia. Essa condição é mais comum em indivíduos da raça negra. O Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme nasceu com o objetivo de promover debates e outros eventos sobre as
Deputado Guilherme Campos (SP)
políticas públicas de atenção integral às pessoas com a enfermidade e difundir os avanços técnico-científicos relacionados às hemoglobinopatias. Em diferentes regiões do país foram realizados movimentos de conscientização, com entrega de folders e material explicativo.
Proposta de Irajá Abreu para zerar imposto de suplementos minerais é aprovada
Deputado Irajá Abreu (TO), licenciado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvi-
mento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 3877/12, de autoria do deputado licenciado Irajá Abreu (TO). A proposta reduz a zero as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos. Conforme Irajá, “esses suplementos possuem um peso eleva-
do nos custos totais da produção pecuária, o que torna fundamental a adoção de medidas que tendem a reduzir o preço desses insumos. Caso contrário, os produtores serão forçados a diminuir a utilização desses produtos”. Ainda segundo ele, a medida contribuirá para melhorar a qualidade dos produtos ofertados pelos pecuaristas, além de reduzir o preço da carne e do leite consumidos pela população brasileira. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
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