Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 117 - 27 DE JUNHO DE 2013
Câmara aprova novas regras para o FPE Após longa discussão na madrugada dessa quarta-feira (26), o plenário aprovou, com 344 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 288/13, que estabelece novas regras de partilha para a distribuição de recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). O deputado Júlio Cesar (PI), relator da matéria, decidiu colocar o texto do Senado em votação, apesar de discordar de alguns pontos da proposta. “Recomendei a aprovação na íntegra, sob pena de haver prejuízo para todos os estados”, justificou. Ele lembrou que ontem era a data limite para o Congresso aprovar o PLP, segundo prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar explicou que o projeto garante a previsão orçamentária dos estados e, até 2015,
Deputado Júlio Cesar (PI)
o coeficiente de repasse que compõe o FPE será mantido, evitando possíveis questionamentos jurídicos. Em 2016, o valor a pagar será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por 75% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. A proposta aprovada possui ainda um coeficiente para
reduzir o repasse de recursos para estados que possuam renda per capita domiciliar elevada. Duas emendas foram acatadas por Júlio Cesar e aprovadas pelo plenário. A mais destacada diz que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, o FPE é formado por 21,5% da arrecadação com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dividido na proporção de 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para o Sul e Sudeste. Com a alteração, dez estados terão aumento de recursos. A matéria retorna ao plenário do Senado para nova votação.
Sciarra denuncia golpe contra microempreendedor O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, denunciou ontem (26), em plenário, que trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) estão sendo vítimas de golpe de cobrança de taxas inexistentes. “É um esquema típico de estelionatários que foi criado para achacar esses trabalhadores”, explicou. Segundo o deputado, assim que cadastrados, os novos inscritos como MEI recebem, pelos correios, um carnê falso para que efetuem, durante um ano, pagamentos mensais referentes a contribuições sindicais. O golpe também inclui o envio de mensagens por telefone celular, cobrando o pagamento de
contribuições que estariam atrasadas. Sciarra destacou que essa cobrança é indevida. “O golpe vem sendo aplicado com frequência e causando prejuízos financeiros”. Sciarra tratou do assunto com o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domigos. “Ele demonstrou muita preocupação e pediu que usássemos todos os meios possíveis para alertar os microempreendedores individuais”, relatou. A figura jurídica do MEI foi criada para tirar profissionais autônomos da ilegalidade. Quase dois milhões de trabalhadores já se cadastraram, recolhendo valores mínimos exclusivamente do ISS e da Previdência
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Deputado Eduardo Sciarra (PR)
Social. Entre os beneficiados estão jardineiros, manicures, cozinheiras, cabeleireiros, pipoqueiros, entre outros.