Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 118 - 02 DE JULHO DE 2013
Eduardo Sciarra defende fim de foro privilegiado
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, nesse final de semana, o líder do PSD na Câmara, deputado Eduardo Sciarra (PR), defendeu o fim do foro privilegiado. Segundo Sciarra, o tema é uma das principais reinvindicações da reforma política cobrada
pela sociedade e o partido encaminhará favoravelmente à alteração, caso ela seja colocada em pauta. O deputado explicou que autoridades políticas possuem prerrogativa de função, não podendo ser processadas criminalmente pela Justiça de primeira instância, na qual é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 130/07, entre outras, cobra o fim desse benefício. Para Sciarra, o fim do foro trará maior responsabilidade para a classe política. O parlamentar ressaltou, porém, que os crimes políticos devem ficar fora da extinção. “Um deputado pode sofrer perseguição política e acabar prejudicado”, argumentou. Levantamento realizado pela Associação dos Magistrados Brasilei-
ros (AMB) sobre o benefício informa que, desde a Constituição de 1988 até 2007, nenhuma autoridade foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e apenas cinco foram condenadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Semana passada, em decisão inédita, o STF decretou a prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO) por peculato e formação de quadrilha. Atualmente os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal são submetidos à regra. São beneficiados pelo foro privilegiado o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores, governadores e desembargadores, entre outros.
César Halum articula CPI da telefonia móvel na Câmara Legislativa do DF Em audiência na Câmara Legislativa do Distrito Federal na quintafeira (27), o deputado César Halum (TO), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Telefonia, articulou com a deputada distrital Eliana Pedrosa (DF) a possível implantação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos serviços de telefonia móvel naquela Casa como forma de pressionar o Congresso a também criar a sua. Halum acredita que a implantação de inquérito em todas as assembleias pode forçar o Parlamento a tomar uma decisão. “Já tínhamos a comissão criada em 14 assembleias e agora com a deputada Elia-
Eliane Pedrosa (DF) e César Halum (TO)
na, aumentamos nosso poder dentro do Congresso. Isso exemplifica para o restante do Brasil a dimensão que terá essa CPI”, destacou. “Esse quadro de desrespeito aos usuários se dá pela ineficiência de fiscalização do Poder Público que não aplica as sanções cabíveis. A reclamação por falta
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de serviço adequado vira uma via sacra. O resultado é que o usuário não tem seus direitos respeitados”, disse Eliana. Ainda segundo Halum, o Brasil possui a segunda maior tarifa de celular do mundo, perdendo somente para a África do Sul. “Como as prestadoras não têm fornecido um serviço de qualidade para justificar preços tão elevados é pertinente que apresentem seus custos. Nosso objetivo é melhorar a qualidade dos serviços e reduzir a tarifa em 50%”, concluiu. Eliana Pedrosa iniciará a coleta de assinaturas para protocolar o requerimento de criação da CPI ainda esta semana.