Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 123 - 11 DE JULHO DE 2013
PSD quer fim da coligação partidária proporcional A bancada do partido vai apresentar proposta para acabar com as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir de 2018. A decisão foi tomada em reunião realizada na tarde dessa quarta-feira (10), em Brasília. Outros pontos em discussão no âmbito da reforma política serão avaliados pela legenda em seminário que o Espaço Democrático – a fundação do PSD para estudos e formação política – vai realizar em conjunto com a bancada federal. Os encontros vão orientar a decisão do partido. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD na Câmara, disse que a decisão de acabar com as coligações proporcionais visa fortalecer os partidos políticos neste momento em que as siglas estão sendo questionadas e precisam dar uma resposta à sociedade. “Defendemos essa ideia e será nossa contribuição para esse
processo, que é urgente”. Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, acrescentou que a proposta restabelece critérios para recuperar os partidos políticos que, para ele, estão deteriorados. O parlamentar considera que a medida representa uma das principais reivindicações da sociedade. O presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab, já tinha se reunido com os deputados federais na semana passada para avaliar as propostas em discussão, entre elas o voto distrital, a unificação das eleições, o fim da reeleição para o Executivo com mandato de cinco anos, além do fim das coligações proporcionais. Nessa quartafeira, ele reafirmou sua disposição de apoiar a decisão tomada pela bancada e anunciou que vai propor à Executiva Nacional que adote a mesma posição. A reforma será debatida por grupo de trabalho do Congresso,
Bancada discute reforma política
integrado por um parlamentar de cada partido. Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, será o representante da legenda na discussão. Ele reforçou a necessidade da extinção das coligações partidárias. A coligação partidária, prevista na Lei 9504/97, permite aos partidos, dentro da mesma circunscrição, fazer alianças para a eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, nesse último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram o pleito majoritário.
Câmara aprova refinanciamento de dívidas agrícolas A Medida Provisória 610/13 (MP da Seca), que beneficia agricultores, principalmente do Nordeste, atingidos pela seca, foi aprovada pelo plenário da Câmara ontem (10). O texto permite também a prorrogação dos financiamentos rurais cujos pagamentos foram afetados por questões climáticas. Os agricultores adimplentes e inadimplentes poderão ter suas dívidas rurais renegociadas com empréstimos de recursos do fundos de financiamentos do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Os pagamentos serão prorrogados por 20 anos, com cinco de carência e taxa de juros de 3% ao ano. A medida foi sugerida pelo sena-
Deputado Júlio Cesar (PI)
dor Sérgio Petecão (AC). O deputado Júlio Cesar (PI), representante da bancada nordestina, ressaltou a importância da medida. “Estamos vivendo a maior seca do século e os agricultores estão incapacitados, por essa situação, de fazer seus pagamentos. A aprovação
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foi fundamental”. A opinião foi reiterada pelo deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder do PSD. “São dois anos de seca terríveis. Quem convive com o pequeno e médio agricultor sabe a dificuldade que é”. Outro ponto importante aprovado foi a alteração da concessão de refinanciamento por contrato e não por pessoa jurídica, como previa o texto original. “Aumentamos a abrangência e vamos resolver praticamente todos os débitos atrasados com os bancos oficiais”, explicou Júlio Cesar, autor da proposta. A MP segue para votação no plenário do Senado.
Estatuto da Juventude segue para sanção presidencial Após quase dez anos de tramitação, o plenário da Câmara aprovou, na terça-feira (9), o Estatuto da Juventude (Projeto de Lei 4529/11), declaração oficial de direitos para brasileiros na faixa dos 15 aos 29 anos de idade. Nele, são definidas garantias nas áreas de saúde, educação, trabalho, lazer, mobilidade e acesso à justiça. O deputado Pedro Guerra (PR), presidente do PSD Jovem do Paraná, destacou a importância da aprovação no momento em que o grupo é o principal catalisador dos protestos. “Acho que estamos respondendo às manifestações”. Entre as principais medidas está a garantia da cota de 40% da meia-entrada em eventos culturais e esportivos para jovens de baixa renda. O benefício será estendido para estudantes que comprovem matrícula em instituições de ensino com o uso de carteira
estudantil expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) ou por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. O deputado Ademir Camilo (MG), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), considerou a aprovação importante, por substituir o termo exclusividade por preferencialmente, na confecção das carteirinhas e acabar com o monopólio. Porém, questionou a decisão de que cada entidade será responsável por emitir seu padrão. “Isso significa que ela vai se autofiscalizar. Um selo é fácil de fraudar”. Para ele, o papel de estabelecer o padrão deveria ser do governo. A relatora do projeto, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB), afirmou que a questão será abordada na terça-feira (16), durante
Deputado Ademir Camilo (MG)
discussão da Lei Geral da Meia Entrada (PL 4571/08). O texto aprovado prevê ainda a instalação da Política Nacional da Juventude que, em conjunto com o Conselho Nacional da Juventude, buscará aproximar os jovens da discussão política nacional. Nessa segunda-feira (8), Pedro Guerra e o líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), enviaram ofício a todos os prefeitos do Paraná sugerindo a criação dos conselhos municipais juvenis.
Policiais e bombeiros militares grevistas conquistam anistia
Câmara cria órgão específico para fiscalização do Ecad
O Projeto de Lei 2791/11, que concede anistia para policiais e bombeiros militares punidos por participar de greves, foi aprovado pelo plenário da Câmara na terça-feira (9). Somente movimentos após 1º de janeiro de 1997 serão beneficiados com a medida. “Embora o ato de greve tenha ofendido a Constituição é justo e razoável conceder a anistia aos militares”, afirmou o deputado Jefferson Campos (SP), relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Para o deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, “a bancada votou em favor daqueles que defendem a vida e têm direito de reivindicar melhorias”. O deputado suplente Francisco Araújo (RR), durante sua passagem pelo Congresso, foi o relator da matéria na Comissão de Segurança Pública da Câmara. “Ao longo do tempo, a segurança pública vem sendo desprezada devido à falta de contingente militar, de recursos, de estrutura e de condições dignas de trabalho. Essas são razões pelas quais as categorias têm buscado melhorias nas condições de trabalho”, justificou. O texto segue para o Senado Federal.
O plenário aprovou na terça-feira (9) o Projeto de Lei 5901/13, que trata da arrecadação dos direitos autorais na produção musical. A proposta estabelece que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) seja fiscalizado por órgão específico. Para o deputado Marcelo Aguiar (SP), o aumento da fiscalização do Ecad será importante. Ele lembrou que o assunto é debatido no Congresso há muito tempo. “Em 2011, por exemplo, foi instalada uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] no Senado para investigar o escritório e o relatório final possui várias recomendações que tornaram necessária essa discussão”, explicou. O texto determina que o órgão fiscalizador preste contas sobre os recursos recolhidos e repassados. Além disso, o Ecad deve reduzir sua taxa administrativa de 25% para 15%. O projeto prevê ainda a criação de um cadastro unificado de obras para combater a falsificação de dados e a duplicidade de títulos. Os deputados aprovaram também emenda, apoiada pelo PSD, que isenta as entidades filantrópicas ou beneficentes do pagamento de direitos autorais. O projeto, aprovado também pelo Senado, vai à sanção presidencial.
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Comissão de Agricultura aprova projeto que classifica bens de relevante interesse público
Deputado Moreira Mendes (RO)
O relatório do deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12, de autoria do deputado licenciado Homero Pereira (MT), foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (CAPADR), nessa quarta-feira (10). A proposta define como bens de relevante interesse público da União, para fins de demarcação de áreas indígenas, as terras de fronteira, as vias federais de comunicação e áreas produtivas que atendam a função social da terra, os perímetros rurais e urbanos dos municípios, as lavras e portos em atividade e as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988. “Na medida em que você define o que é relevante interesse público, se não conseguir resolver os conflitos entre produtores rurais e indígenas, pelo menos, garante a ambos, segurança jurídica”, justificou Moreira. O parlamentar explicou que a medida também torna nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse
das terras indígenas, assim como a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, desde que se configure o relevante interesse público da União. “Esses dados deveriam ser descritos em Lei Complementar. Passados mais de 20 anos desde a promulgação da Constituição, no entanto, tal dispositivo ainda carece de regulamentação”, afirmou. Moreira lembrou ainda que a regulamentação foi proposta, em audiência pública na CAPADR, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams. “Com o objetivo de estabelecer uma relação harmoniosa entre os produtores rurais e as populações indígenas, o deputado Homero, com nosso apoio, acatou a sugestão”. O projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Acordo franco-brasileiro fortalece fiscalização da exploração ilegal de ouro A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou, ontem (10), o voto em separado do deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder do PSD, à mensagem 668/09, do Poder Executivo, que trata de acordo entre Brasil e França sobre a exploração ilegal de ouro em zonas protegidas na fronteira do Amapá e da Guiana Francesa. Napoleão explicou que o acordo, assinado em 2008, quer reforçar o combate à atividade ilegal de extração do ouro nos territórios classificados como parque nacional ou fronteiriços entre a colônia francesa e o estado brasileiro. “A medida fortalece a cooperação bilateral. Vamos fornecer a base jurídica necessária para garantir a participação de ambos
Deputado Hugo Napoleão (PI)
os países no combate ao garimpo ilegal”, justificou. Entre os principais pontos previstos está a necessidade de autorização administrativa, dos governos, para atividades de pesquisas e lavra aurífera e para a comercialização do ouro não transformado. Os países também
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se comprometeram a regular, em seus respectivos territórios, a profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadoria na bacia do rio Oiapoque. Napoleão lembrou que a batalha pela extração do ouro tem gerado conflitos entre exploradores ilegais dos dois países, o que demonstra a urgência de se estabelecer um mecanismo legal para a atuação dos governos. “O acordo está em plena sintonia com a legislação brasileira. Não introduz elementos novos, mas reforça os que já existem para lidar com estes problemas”, ressaltou. O acordo, com sua validade pendente de aprovação do Congresso, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Marcha dos prefeitos: deputados cobram medidas efetivas de apoio aos municípios Deputados do PSD participaram ontem (10) da XVI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. A busca por um novo pacto federativo e a necessidade de medidas imediatas para minimizar os problemas financeiros foram reforçadas pela bancada. Para os parlamentares, um processo político que mude a realidade dos municípios é essencial para atender, ao menos parcialmente, a forte pressão popular por melhores serviços. O deputado Edson Pimenta (BA), vice-líder do PSD, lamentou que a equipe do governo não tenha apresentado respostas convincentes aos prefeitos. “A grande dificuldade dos municípios é o custeio dos serviços que prestam à população. Portanto, é um absurdo o governo federal repassar R$ 0,30 para a merenda de cada aluno matriculado na rede pública. Isso não existe! O governo perdeu uma grande oportunidade de ampliar
Prefeitos participam de marcha em Brasília
esses valores, de fazer uma política de aproximação, enfim, de recompor a perda que todos tiveram no FPM”. Para Júlio Cesar (PI), a presidente Dilma atendeu os pleitos apenas em parte. Ele defendeu decisões permanentes e não emergenciais. “O que os prefeitos queriam ouvir é o apoio à PEC 261/13, que prevê o aumento de 2% do produto da arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) a estados e municípios, sendo
um ponto percentual ao FPM e outro ao FPE. Isso aumentaria os recursos em torno de R$ 6 bilhões”, destacou. O deputado Walter Tosta (MG) também considerou superficiais os anúncios feitos pelo governo. “Os prefeitos estão angustiados, precisando de ações imediatas. Ainda há um desencontro muito grande de informações, de necessidades específicas e de conclusão dos projetos”, apontou. Dilma Rousseff anunciou que o governo vai transferir R$ 3 bilhões aos municípios. Os recursos serão liberados em duas parcelas: a primeira, em agosto deste ano, e a segunda, em abril de 2014. Na área da saúde, a presidente anunciou R$ 600 milhões por ano para o Piso de Atenção Básica (PAB) e reafirmou a importância do Pacto pela Saúde, que levará mais médicos para as periferias das grandes cidades e pequenos municípios.
Izar protocola CPI para investigar maus-tratos de animais
Deputado Ricardo Izar (SP)
O deputado Ricardo Izar (SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais, protocolou nessa quarta-feira (10) o Projeto de Resolução 204/13, que cria a Comissão Parlamentar de In-
quérito (CPI) destinada a investigar maus-tratos de animais. Izar explicou que o crescente número de denúncias de exploração e judiação de animais o incentivaram a protocolar a proposta. “Queremos trazer para a Casa a necessidade de uma regulamentação, penas mais rígidas, tipificação do que são maus-tratos. Com a CPI poderemos realizar audiências públicas e provar os exageros que acontecem em relação aos animais”. O parlamentar destacou que a principal investigação da CPI será a matança de cachorros incentivada pelo então prefeito de Santa
Cruz do Arari (PA), Marcelo Pamplona (afastado), que pagou de R$ 5 a R$ 10 reais para a captura destes animais. Izar espera que a CPI mostre a importância de criação de políticas públicas voltadas para os animais. “Temos necessidades como a esterilização obrigatória por parte do estado, controle populacional, combate a zoonose. Assuntos relevantes não somente para a saúde dos animais, mas também para a humana”, defendeu. O Projeto de Resolução, com mais de 200 assinaturas (171 eram necessárias), aguarda votação no plenário da Câmara.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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