Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 125 - 17 DE JULHO DE 2013
Câmara aprova PEC das Defensorias Públicas Impulsionada por grande presença de público nas tribunas, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, ontem (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/12, do Senado, que confere autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de suas respectivas propostas orçamentárias, para as Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. O deputado Arolde de Oliveira (RJ) destacou a função social da matéria e explicou a posição do PSD favorável à aprovação. “É um dia importante porque reequilibramos a questão da defensoria pública, que é a instituição que atende as pessoas carentes
Deputado Arolde de Oliveira (RJ)
que não podem contratar um advogado para exercerem seus direitos”, disse. A entidade conta, atualmente, com 480 defensores e realizou, em 2010, mais de um milhão de
atendimentos em causas nas varas federais. Estimativas do próprio projeto apontam que mais de 134 milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços junto aos tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União. Arolde lembrou que a alteração garantirá à Defensoria Pública da União o mesmo tratamento já dado às Defensorias Estaduais, que possuem autonomia administrativa e funcional desde 2004. Aprovada por 388 votos a um, o texto será agora promulgado em sessão do Congresso Nacional.
Júlio Cesar defende novos critérios para indexação de dívidas de estados e municípios A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) debateu, nessa terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/13, que, dentre outras medidas, modifica os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e municípios. O deputado Júlio Cesar (PI) explicou que atualmente a correção é baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) somado a uma taxa de juros anual que varia entre 6% e 9%. Caso a proposta seja aprovada, o indicador será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somado a 4% de taxa anual de juros. “Lembro muito bem que quando os municípios renegociaram essas dívidas, no final da década de 90,
elas eram em torno de R$ 100 bilhões. Eles já pagaram muito mais do que isso e ainda continuam devendo cerca de R$ 396 bilhões. Tudo isso porque utilizaram um indexador [IGP-DI] que cresce muito mais que o índice oficial de correção monetária do governo, que atualmente é o IPCA”, explicou. O parlamentar disse que a modificação deve ser feita com urgência para o desenvolvimento dos estados e municípios. “Governadores e prefeitos vão pagar menos encargos e, consequentemente, vai sobrar em seus orçamentos verba para investir em educação, saúde, saneamento, segurança pública e melhoria nas infraestruturas voltadas para o aproveitamento de suas grandes potencialidades”, defendeu.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Júlio Cesar (PI)
O projeto tramita em regime de urgência nas comissões de Constituição e de Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Tributação e Finanças (CFT).