Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 127 - 7 DE AGOSTO DE 2013
Aprovado relatório do orçamento impositivo
Deputado Arolde de Oliveira (RJ)
A comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 565/06, que trata do orçamento impositivo, aprovou o substitutivo do relator, deputado Édio Lopes (PMDB/RR), nessa terça-feira (6).
A medida torna obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Atualmente, o governo pode executar o orçamento aprovado pelo Congresso da forma que considerar mais adequada. O relatório prevê que as emendas que contemplarem as prioridades do governo referidas na LDO serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor equivale a mais de R$ 10 milhões por parlamentar. Hoje, as emendas individuais são de R$ 15 milhões. O deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, considerou a aprovação um avanço na legislação. “O que fizemos foi dar um
passo no sentido do resgate da autoestima do Poder Legislativo e da valorização dos deputados e dos senadores”, justificou. O deputado Arolde de Oliveira (RJ) disse que a proposta é positiva e tem sentido pedagógico. “Os municípios poderão contar com esses recursos na certeza de que serão liberados e executados. O ideal em uma democracia como o Brasil é que todo o orçamento seja impositivo”, afirmou. Arolde destacou ainda que a alteração reduzirá o poder de barganha do Executivo com o Parlamento. “Com o avanço de hoje, o processo torna-se independente”. A expectativa é que a matéria seja apreciada hoje (7) no plenário da Câmara.
Mudança no Programa Nacional de Banda Larga é tema de audiência pública Audiência pública realizada ontem (6) verificou o andamento das ações do governo federal na implementação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), criado em 2010. O debate, promovido por subcomissão especial vinculada à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, contou com a presença de empresários e técnicos do setor, que levantaram os principais impedimentos à disseminação das tecnologias da informação e comunicação. Para o deputado Silas Câmara (AM), vice-líder do PSD, um dos autores do requerimento para realização da audiência, “o PNBL já começa a demonstrar necessidade de ajustes, por isso estamos buscando o que pode ser aperfeiçoa-do. Vimos que o principal empecilho vem sen-
do a falta de investimentos do governo federal. Este ano foram apenas R$ 19 milhões no projeto. Não basta termos um marco regulatório, os investimentos são imprescindíveis”. Outros entraves ao projeto apontados durante o debate foram o chamado “custo Brasil”, os altos impostos incidentes - especialmente aqueles arrecadados pelos governos estaduais -, os custos trabalhistas e a falta de mão de obra qualificada. Os empreendedores também se ressentiram pela falta de infraestrutura e pela necessidade de desenvolvimento de tecnologia nacional. A ideia inicial do programa previa aumentar a concorrência entre as empresas, reduzindo o custo dos serviços de banda larga e expandindo sua prestação. “Isso não ocorreu
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Deputado Silas Câmara (AM)
no Amazonas, por exemplo. Nosso estado é absolutamente deficiente. A qualidade do serviço é péssima, o preço não é de fácil acesso e é grande o desafio de expandir a cobertura em todo seu território”, afirmou Silas Câmara.
Bancada do PSD oficializa propostas para substituir programa Mais Médicos Os deputados Eduardo Sciarra (PR) e Eleuses Paiva (SP), líder e vice-líder do PSD, respectivamente, anunciaram nessa terça-feira (6) as três propostas oficiais do partido para substituir o programa Mais Médicos (MP 621/13). São elas: a criação da carreira de Estado (federal) para médicos; a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento da saúde; e residência médica para todos os alunos de Medicina. Sciarra destacou a importância da legenda não se prender apenas às críticas à medida do governo e apresentar sugestões oficiais para a melhoria do setor. “O PSD desde o primeiro momento já tem propostas para encaminhar que, com toda certeza, vão trazer benefícios para a sociedade brasileira”.
Deputados Eduardo Sciarra (PR) e Eleuses Paiva (SP)
Médico de formação, Eleuses ressaltou que as sugestões trarão melhor infraestrutura e qualidade ao serviço de saúde, principalmente no caso da criação de carreira de Estado para a categoria por concurso público. “Os médicos atuarão exclusivamente para o Sistema Único
de Saúde (SUS). A sociedade merece médicos de qualidade”. O deputado criticou a vinda de profissionais estrangeiros sem a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Ele citou informações de que mais de 90% dos médicos cubanos que fizeram a prova recentemente foram reprovados. “Não somos contra a contratação de estrangeiros, mas colocar profissionais desqualificados para atender a população é um risco muito grande”. Eleuses informou que as sugestões, formuladas pelo Espaço Democrático do PSD, deverão ser incluídas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 454/09, da qual é relator, que estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
Halum propõe compensação obrigatória de repasses para estados e municípios
Deputado César Halum (TO)
O deputado César Halum (TO) propôs o Projeto de Lei Complementar (PLP 170/12), que trata da compensação de repasses obrigatória
por parte da União, aos estados e municípios, em função da desoneração do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo Halum, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de 2011, confirmaram a projeção de repasses de R$ 45,7 bi para o IR e R$ 19,6 bi para o IPI. Desse montante, 45% do IR e 55% do IPI seriam destinados aos estados, Distrito Federal e municípios. “Recursos da ordem de R$ 31,4 bi deixaram de ser transferidos, foram R$ 20,6 bi relativos ao IR e R$ 10,8 bi ao IPI. A renúncia de receitas deve
estar acompanhada de medidas de compensação”, argumentou. Para o parlamentar, o impacto continuado das renúncias fiscais é o ponto mais relevante nas discussões da reestruração do Pacto Federativo. “O IPI é o componente mais importante para o bolo do Fundo de Participação dos Municípios e estes, estão indo à falência com a redução sistemática dos repasses mensais. Precisamos socorrê-los. Já que o próprio governo promoveu a desoneração, é sua obrigação fazer a recomposição orçamentária”, reiterou. O projeto está apensado ao PLP 463/2009.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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