Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 127 - 7 DE AGOSTO DE 2013
Aprovado relatório do orçamento impositivo
Deputado Arolde de Oliveira (RJ)
A comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 565/06, que trata do orçamento impositivo, aprovou o substitutivo do relator, deputado Édio Lopes (PMDB/RR), nessa terça-feira (6).
A medida torna obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Atualmente, o governo pode executar o orçamento aprovado pelo Congresso da forma que considerar mais adequada. O relatório prevê que as emendas que contemplarem as prioridades do governo referidas na LDO serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor equivale a mais de R$ 10 milhões por parlamentar. Hoje, as emendas individuais são de R$ 15 milhões. O deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, considerou a aprovação um avanço na legislação. “O que fizemos foi dar um
passo no sentido do resgate da autoestima do Poder Legislativo e da valorização dos deputados e dos senadores”, justificou. O deputado Arolde de Oliveira (RJ) disse que a proposta é positiva e tem sentido pedagógico. “Os municípios poderão contar com esses recursos na certeza de que serão liberados e executados. O ideal em uma democracia como o Brasil é que todo o orçamento seja impositivo”, afirmou. Arolde destacou ainda que a alteração reduzirá o poder de barganha do Executivo com o Parlamento. “Com o avanço de hoje, o processo torna-se independente”. A expectativa é que a matéria seja apreciada hoje (7) no plenário da Câmara.
Mudança no Programa Nacional de Banda Larga é tema de audiência pública Audiência pública realizada ontem (6) verificou o andamento das ações do governo federal na implementação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), criado em 2010. O debate, promovido por subcomissão especial vinculada à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, contou com a presença de empresários e técnicos do setor, que levantaram os principais impedimentos à disseminação das tecnologias da informação e comunicação. Para o deputado Silas Câmara (AM), vice-líder do PSD, um dos autores do requerimento para realização da audiência, “o PNBL já começa a demonstrar necessidade de ajustes, por isso estamos buscando o que pode ser aperfeiçoa-do. Vimos que o principal empecilho vem sen-
do a falta de investimentos do governo federal. Este ano foram apenas R$ 19 milhões no projeto. Não basta termos um marco regulatório, os investimentos são imprescindíveis”. Outros entraves ao projeto apontados durante o debate foram o chamado “custo Brasil”, os altos impostos incidentes - especialmente aqueles arrecadados pelos governos estaduais -, os custos trabalhistas e a falta de mão de obra qualificada. Os empreendedores também se ressentiram pela falta de infraestrutura e pela necessidade de desenvolvimento de tecnologia nacional. A ideia inicial do programa previa aumentar a concorrência entre as empresas, reduzindo o custo dos serviços de banda larga e expandindo sua prestação. “Isso não ocorreu
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Deputado Silas Câmara (AM)
no Amazonas, por exemplo. Nosso estado é absolutamente deficiente. A qualidade do serviço é péssima, o preço não é de fácil acesso e é grande o desafio de expandir a cobertura em todo seu território”, afirmou Silas Câmara.