Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 128 - 8 DE AGOSTO DE 2013
Mineração: deputados querem retirada da urgência Os deputados receberam nessa quarta-feira (7), na Comissão de Minas e Energia, o ministro da pasta, Edison Lobão, para falar sobre o novo Código da Mineração (PL 37/11). O projeto propõe ajustes na atual legislação que, segundo o próprio ministro, é “ultrapassada, burocrática e centralizadora”. A proposta cria ainda, o Conselho Nacional de Política Mineral e transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral em Agência Nacional de Mineração. O objetivo é incentivar um ambiente favorável aos investimentos e à competitividade do setor. O deputado Marcos Montes (MG), eleito primeiro vice-presidente da comissão especial que avalia a medida, afirmou que a vinda do ministro causou boa impressão. “Ele foi sensato e garantiu que a proposta não influen-
ciará nos contratos já estabelecidos”. Para ele, é preciso cuidar para que não haja uma disputa de linhas ideológicas na votação. “Temos que evitar o que aconteceu com o Código Florestal, que levou anos para avançar”. Lobão afirmou que não apoiará “excessos” e que a proposta contemplará os ambientalistas, mas sem prejudicar o lado econômico do setor. Ainda segundo Montes, a retirada do regime de urgência beneficiará o debate. “Com um tempo maior, novos pontos serão levantados e o projeto, um bom piloto em sua essência, será aprimorado”. O deputado Eliene Lima (MT) concordou. “É preciso que façamos rápido, tenhamos agilidade e transparência, mas sem urgência para não sair mal feito”. O ministro afirmou que a presidente anunciará
Deputado Marcos Montes (MG)
ainda hoje (8) uma decisão sobre a retirada do pedido de urgência constitucional. Também presente, o deputado Paulo Magalhães (BA), mostrouse otimista. “Emprego, melhoria da qualidade de vida. Vai ser uma nova etapa para o Brasil. Vai dar uma nova visão ao empresariado e estimulará uma série de investimentos nessa área”.
Santiago apresenta relatório da MP do Magistério O deputado Roberto Santiago (SP) apresentou ontem (7) o relatório preliminar da Medida Provisória 614/13, a MP do Magistério Federal. A proposta modifica a Lei 12.772/12, determinando como requisito de ingresso no magistério superior o título de doutor. “É fundamental um professor com preparo e com possibilidades de efetivamente ajudar no desenvolvimento intelectual e cultural do estudante”, destacou Santiago. Ele lembrou que as instituições de ensino terão a possibilidade de reduzir a exigência para o título de mestre, especialista ou graduado quando se tratar de provimento para áreas de conhecimento específicos ou em localidades com grave carência de doutores.
Deputado Roberto Santiago (SP)
Outro ponto ressaltado pelo parlamentar, primeiro do PSD a relatar uma medida provisória, foi a possibilidade das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) poderem celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com funda-
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ções instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. A MP reduz de 20 para 10 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, a exigência para o ingresso no cargo isolado de professor titular-livre. Ela permite ainda que professores em regime de dedicação exclusiva recebam bolsa de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais, além de retribuição pecuniária por colaboração esporádica em assuntos de especialidade do docente.
Construtora que atrasar entrega de imóvel poderá pagar multa
Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou ontem (7) o parecer do deputado Ricardo Izar (SP) à proposta que vai punir as incorporadoras que atrasarem a entrega de imóveis. O Projeto de Lei 178/11 disciplina o prazo tornando nulas as cláusulas contratuais que instituíam tolerância no atraso da obra. Segundo Izar, o tempo máximo será de 180 dias e deverá ser justificado. “Passado o prazo, a incorporadora será multada em 1% do valor já pago pelo comprador e mais 0,5% ao mês até a data da entrega. Essa lei vai estabelecer critérios fazendo com que as construtoras pensem e vendam dentro de suas possibilidades de realização”, destacou. Izar demonstrou otimismo em relação à aprovação da medida devido a segurança jurídica que ela trará ao consumidor. “Hoje os adiamentos precisam ser constantemente negociados, discutidos judicialmente. Com essa lei tudo ficará bem definido. Atrasou, paga multa”, pontuou. A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O plenário da Câmara aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder do PSD, coordenou a votação pelo partido e destacou a importância da iniciativa. “O PSD não tem a mínima dúvida sobre apoiar essa proposta. Vamos conquistar esse pleito merecido que vai valorizar aqueles que defendem a justiça e o estado brasileiro”, explicou. Para o parlamentar, o objetivo é estabelecer diretrizes gerais às carreiras técnicas do setor, inclusive com parâmetros comuns de remuneração. Os servidores consideram que a pluralidade atual de seus regimes de direito e deveres conflitam com a ideia de um “Judiciário único” e com o princípio constitucional da isonomia, permitindo disparidades entre servidores estaduais e federais. A PEC recebeu 544 votos favoráveis e precisa ser aprovada em segundo turno para, então, ser enviada ao Senado Federal.
Fundo Nacional Antidrogas poderá receber recursos provenientes da Cofins A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (7), o substitutivo do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 2005/11, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). A proposta destina parcela dos recursos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para tratamento e recuperação de usuários de drogas por meio do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o deputado, qualquer plano que pretenda ser bem sucedido no enfrentamento às drogas deve contar com os recursos necessários para que suas ações possam ser implementa-
Deputado Guilherme Campos (SP)
das com efetividade. Campos explicou que 0,1% dos recursos da Cofins serão enviados ao Funad, divididos em 30% para convênios com municípios, estados e o Distrito Federal; 20% para organiza-
ções civis sem fins lucrativos que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários de drogas; e 50% para o SUS. “Esses recursos serão repassados diretamente ao Fundo para garantir que sejam devidamente empregados”, justificou. O substitutivo prevê ainda o repasse de 1% da Cofins incidentes sobre charutos, cigarros, cigarrilhas e bebidas alcoólicas ao Funad. “Entendemos ser uma proposta justa uma vez que é bastante razoável conceber que recursos provenientes das drogas lícitas financiem tratamento de pessoas que têm problemas com drogas ilícitas”, afirmou. O projeto segue para análise da Comissão de Seguridade Social e Família.
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CFT aprova projeto que fixa carga horária para psicólogos
Deputado Felipe Bornier (RJ)
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem (7) o Projeto de Lei 3338/08, de autoria do deputado Felipe Bornier (RJ). A
proposta fixa a carga horária dos psicólogos em 24 horas semanais. “Trata-se de uma reivindicação da categoria. A demanda surgiu da inexistência de uma carga horária fixa, que fosse garantida por lei federal”, defendeu Bornier. Os conselhos regionais explicaram que as leis estaduais existentes não são necessariamente seguidas pelos municípios, o que provoca atritos entre os profissionais e diversos órgãos no momento da contratação. Segundo Bornier, “no Rio de Janeiro, por exemplo, profissionais de Psicologia foram surpreendidos ao tomar posse na Prefeitura, já que o órgão mudou para 40 ho-
Projeto de Onofre cria campanha educativa sobre resíduos sólidos O Projeto de Lei 4846/12, que prevê a realização de campanhas educativas junto à população como item obrigatório nos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos, foi aprovado, nessa quarta-feira (7), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vicelíder do PSD e autor da proposta, destacou que a medida será importante para incentivar a reciclagem dos produtos. “Estou convencido de que ações educativas adequadas em grande escala farão do Brasil um dos países mais avançados do mundo na gestão de resíduos sólidos urbanos. A correta destinação desses produtos é importante para a melhoria de qualidade de vida da população”, explicou. De acordo com o texto aprovado, os governos estaduais poderão ter acesso a recursos da União destinados a empreendimentos, serviços e campanhas educativas relacionadas à gestão desses resíduos. O projeto diz ainda que os municípios que realizarem as campa-
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
nhas educativas serão priorizados no acesso aos recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos. “Muitas pessoas desconhecem princípios elementares de manejo desses resíduos e acabam contaminando o solo, o lençol freático, o ar, os alimentos e, por consequência, a saúde das populações”, complementou Onofre. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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ras a carga horária, embora a previsão no edital do concurso público fosse de 32 horas. Assim como médicos e professores, os psicólogos acabam forçados a ter mais de um emprego para compensar os baixos salários da categoria”. O texto deixa claro que a carga horária proposta não se vincula ao piso salarial da categoria; é obrigatória para contratações públicas; e prevê ressarcimento financeiro pelas horas que, por necessidade de trabalho, excederem as 24 semanais. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Parlamentares entram para lista dos mais influentes A senadora Kátia Abreu (TO) e os deputados Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, e Roberto Santiago (SP) estão na lista dos “100 Cabeças do Congresso Nacional” elaborada anualmente pelo Departamento Sindical de Assessoria Parlamentar (Diap), divulgada na terça-feira (6). A pesquisa incluiu parlamentares em exercício no período de fevereiro e julho de 2013 e elencou 61 deputados e 39 senadores entre os mais influentes no Parlamento. Sciarra, listado nos últimos anos como parlamentar em ascensão, figura agora como um dos articuladores mais ativos e influentes do Congresso. “A liderança, sem dúvida, me proporcionou maior visibilidade e interlocução com as demais autoridades políticas em Brasília, mas acredito que também seja o resultado de dez anos de atuação parlamentar”, afirmou. “Isso só me faz sentir mais responsável com os compromissos que tenho assumido e com a defesa dos interesses da sociedade paranaense”.
Arolde de Oliveira pondera sobre necessidade de marco civil da Internet O deputado Arolde de Oliveira (RJ) questionou durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, a necessidade da criação do marco civil da internet. “Desde o surgimento da rede, tivemos grandes debates e acabamos decidindo por estabelecer apenas os protocolos de comunicação e que ela se desenvolveria livremente, sem censuras. Tudo vem funcionando tão bem que me questiono se é oportuno estabelecermos um marco legal. Qualquer lei é censura, é o estabelecer de regras, obrigações e limitações. Preocupo-me que um marco resulte em muralhas à liberdade da internet”. A proposta do marco civil em
análise está focada em três questões principais: neutralidade da rede; privacidade do usuário e liberdade de expressão. Todos tratados na audiência por entidades de defesa do consumidor, técnicos da área, empresários e representantes do governo convidados para o debate. Segundo Arolde, essas questões não o convencem sobre a necessidade de criação de uma lei específica. Para ele, caso seja preciso, isso poderá ser feito por meio de regulamentação já existente ou por criação de normas pontuais. “Esse novo espaço de direitos é um espelho da sociedade. Na internet o que temos é a população
Deputado Arolde de Oliveira (RJ)
se projetando virtualmente em um novo espaço. Aquilo que não puder ser tratado pela legislação existente, pode ser normatizado de maneira focal, sem engessar a internet em um marco regulatório”, concluiu o deputado.
Frente Parlamentar defende prioridade para socorrer santas casas
Deputado Dr. Paulo César (RJ)
Os deputados Dr. Paulo César (RJ) e Walter Ihoshi (SP) participaram do encontro realizado pela Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas,
Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde, nessa quartafeira (7). O objetivo foi discutir o Projeto de Lei 5813/13, do Poder Executivo, que institui o programa de fortalecimento das entidades privadas que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O chamado Prosus, permite o refinanciamento das dívidas tributárias e previdenciárias das santas casas e demais entidades filantrópicas da área da saúde e da assistência social em até 360 meses. Walter Ihoshi, autor do Projeto de Lei 1124/07, que direciona às santas casas de misericórdia 2% da arrecadação dos jogos de loterias e concursos da Caixa Econômica Federal, disse que o momento é propí-
cio para que a Câmara dê mais atenção à sua proposta. “É importante provocar o debate, no momento em que estamos discutindo a saúde para o nosso país com o programa Mais Médicos e as santas casas têm um papel importantíssimo no atendimento do SUS”, destacou. Para Dr. Paulo César, a discussão dos reajustes nos repasses dos serviços prestados pelo governo às Santas Casas impactam diretamente na saúde pública do país. “Se não fossem as doações, essas entidades, em sua grande maioria, já teriam fechado as portas. Elas sobrevivem de misericórdia da sociedade que complementa a verba que recebe do governo federal”, pontuou o deputado.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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