Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 130 - 14 DE AGOSTO DE 2013
Orçamento impositivo é aprovado em primeiro turno No primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que institui o orçamento impositivo, nessa terça-feira (13), a bancada do PSD teve atuação fundamental para sua aprovação. O texto principal recebeu 378 votos favoráveis e tornará obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Atualmente, o governo aplica os recursos da forma que considera mais adequada. Para o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do partido, foi uma noite histórica. “Quebrou-se uma barreira de muitos anos, na qual o Parlamento se subjugava ao Executivo, que nunca aplicava os recursos orçamentários das emendas parlamentares”, disse. “O orçamento impositivo estabelece uma relação de respeito
Líder do PSD articula votação
entre os dois poderes e possibilitará que os deputados e senadores façam uma programação de apoio às suas bases. Sem as emendas individuais, a maior parte dos municípios não teria condições de investir em áreas importantes como saúde, infraestrutura e educação”, completou Sciarra. Membro da Comissão que avaliou a matéria, o deputado Arolde de Oliveira (RJ), defendeu, em ple-
nário, a importância da PEC para a sociedade. “Se o orçamento fosse completamente impositivo, com criminalização dos responsáveis por sua execução, não teríamos essa infinidade de casos de desvios de verba no país. O maior instrumento para combater a corrupção é o orçamento impositivo. Então, hoje, demos o primeiro passo para que em um futuro próximo possamos chegar a esse patamar”, afirmou. A PEC prevê que as emendas que contemplarem as prioridades do governo presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor equivale a aproximadamente R$ 10,4 milhões por parlamentar. A votação em segundo turno ainda não tem data definida.
Projeto de Walter Ihoshi permite separação consensual de brasileiros no exterior A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, ontem (13), o Projeto de Lei 791/07, de autoria do deputado Walter Ihoshi (SP). A proposta permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros que residem no exterior por embaixadas ou consulados. “O objetivo é reduzir a burocracia e beneficiar centenas de cidadãos residentes em outros países que almejam a separação legal e, muitas vezes, não conseguem por causa da distância”, explicou Ihoshi. De acordo com o texto, a separação só será possível caso a decisão
do casal seja de comum acordo e não haja filhos menores ou incapazes envolvidos. Para a conclusão do processo será exigida ainda a assistência de pelo menos um advogado. Ihoshi destacou que os divórcios poderão ser feitos por escritura pública no exterior. No documento deverá constar, obrigatoriamente, a descrição dos bens do casal. Serão listados também a decisão sobre eventual pensão alimentícia e a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou manutenção do adotado no casamento. “Estamos estendendo os direitos e facilidades já conferidos por lei no país”, res-
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Deputado Walter Ihoshi (SP)
saltou Ihoshi. A proposta segue para sanção presidencial.
Acatado relatório da MP do Magistério A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 614/13, que reestrutura o plano de carreiras e cargos do Magistério Federal, aprovou o relatório final do deputado Roberto Santiago (SP). A proposta modifica a Lei 12.772/12 para determinar o título de doutor como requisito de ingresso no magistério superior. Pela legislação vigente, o requisito é o diploma de graduação. “Acho que é um marco na busca pelo avanço das nossas universidades, em especial as federais, e incentiva ao crescimento e ao desenvolvimento do Brasil. Tratamos de estabelecer regras que também facilitam a ascensão dos nossos professores, doutores, mestres”, analisou Santiago. Ele lembrou que as instituições de ensino terão a possibilidade de
Deputado Roberto Santiago (SP)
reduzir a exigência para o título de mestre, especialista ou graduado em situações críticas. Outro ponto ressaltado pelo parlamentar é a possibilidade das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) poderem celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com funda-
Mineração: Montes defende criação de agência reguladora
Deputado Marcos Montes (MG)
A transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora foi debatida, nessa terça-feira (13), em audiência pública realizada pela comissão especial que avalia o Projeto de Lei 37/11, que estabelece o novo Código da Mineração. Esse é um dos pontos principais previstos no projeto. O deputado Marcos Montes (MG), primeiro vice-presidente do colegiado e vice-líder do PSD, afirmou ser favorável à transformação.
“Atualmente o departamento não tem a mínima estrutura para acompanhar a evolução da exploração mineral. Não há quadro de funcionários suficiente e o orçamento praticamente inexiste. Apesar de ter representação em quase todo país, os investimentos nessas unidades estão muito aquém do necessário para o avanço nas pesquisas e para o acompanhamento do setor”. Dados apresentados na audiência apontam que as atividades de mineração demandam a realização de cerca de cinco mil vistorias anuais no país. Além das vistorias, o departamento também é responsável pelas condições de trabalho e pela segurança jurídica do setor. “Uma agência reguladora autônoma, com orçamento adequado, aos moldes da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] e da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], é crucial para os avanços do setor”, completou Montes.
ções de apoio para projetos de ensino, pesquisa e extensão. “Essas entidades são fundamentais para o desenvolvimento tecnológico do país. Acho que esta MP é agente facilitador da legislação e simplifica a vida destas fundações”, destacou o deputado. Ainda segundo ele, todos os projetos desenvolvidos em conjunto terão sigilo intelectual garantido. O texto aprovado permite ainda que professores em regime de dedicação exclusiva recebam bolsa de estímulo à inovação, pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais, além de retribuição pecuniária por colaboração esporádica em assuntos de especialidade do docente. A MP segue para a análise dos plenários da Câmara e do Senado.
Átila Lins: adicional noturno para agentes de segurança é legítimo O deputado Átila Lins (AM) reconheceu como legítima a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que garante adicional noturno aos agentes de segurança pública. Em audiência pública realizada ontem (13), o parlamentar afirmou que a medida é importante para que esses profissionais continuem prestando bons serviços à sociedade. “Estamos nos esforçando para ouvir as partes envolvidas e aprovar esta PEC tão importante. Será um incentivo para recompensar as pessoas que atuam tantos anos colocando em risco suas vidas, deixam suas famílias sozinhas em casa e viram noites nos plantões”. A proposta, aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), será apreciada em regime especial pelo plenário.
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Deputados estabelecem prioridade na cessão de águas da União para aquicultura
Deputado Edson Pimenta (BA)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, na última semana, o relatório do deputado Edson Pimenta (BA), vice-líder do PSD, ao Projeto de Lei 2944/11
de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA). A proposta confere prioridade na cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura a integrantes de populações tradicionais; associações e cooperativas que visem ao desenvolvimento regional; e profissionais com formação e qualificação específica. Pelo texto, os profissionais poderão receber lotes estrategicamente distribuídos em parques e áreas aquícolas, mediante compromisso formal de prestação de assistência técnica. De acordo com o relatório, os serviços de assistência técnica a serem prestados incluem a configuração de seus empreendimentos como unidades demonstrativas e a realização de visitas periódicas aos aquicultores assistidos, orientando-os quanto à tecnologia, sanidade dos organismos aquáticos,
proteção ambiental, crédito, seguro, associativismo, cooperativismo e comercialização, entre outros aspectos. Edson Pimenta enfatizou que o incentivo à participação desses grupos poderá contribuir para o desenvolvimento da atividade no Brasil e sanar a carência de profissionais capacitados, verificada em muitas regiões brasileiras, sobretudo nas mais distantes dos grandes centros urbanos. “A assistência técnica é fundamental para a superação de obstáculos tecnológicos, culturais, ambientais e muitos outros inerentes a essa atividade relativamente recente no país”, justificou. O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia (CME); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Moreira Mendes rebate críticas à regulamentação de terras indígenas O deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, rebateu, nessa terça-feira (13), as críticas feitas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12, durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa que discutiu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que trata da demarcação de terras indígenas. O parlamentar foi relator do PLP na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Moreira foi enfático ao afirmar que o único objetivo do projeto é regulamentar a demarcação de terras indígenas (6º parágrafo do artigo 231 da Constituição Federal) e que o texto não tende a extinguir direitos, muito menos
Deputado Moreira Mendes (RO)
revogar o capítulo que trata dos indígenas. “É um absurdo tratar o projeto como se não fosse uma solução para a questão indígena no país.
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O que nós estamos propondo é o que a Constituição pede, ou seja, a regulamentação por meio de lei complementar”, justificou. Segundo Moreira, “só são terras indígenas aquelas que os índios ocupam. O verbo está no presente. Ficou estabelecido que após a promulgação da Carta Magna de 88, o governo teria o prazo de cinco anos para demarcar as terras indígenas, o que não ocorreu e, até hoje, continua esse festival”. Para neutralizar todos os equívocos e distorções que giram atualmente em torno do PLP, o deputado aposta em um debate mais aberto. “É uma proposta que pode ser melhorada e o caminho é discutir com todos os interessados”, finalizou.
Brasil pode se tornar autossuficiente na produção de vacinas contra gripes A e B Atendendo requerimento dos deputados federais Eduardo Sciarra (PR) e Eleuses Paiva (SP), líder e vice-líder do PSD, respectivamente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e desenvolvimento Rural (CAPADR) em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), realizou audiência pública, nessa terçafeira (13), para discutir a situação brasileira frente às gripes H1N1 (“gripe suína”) e H7N9 (“gripe aviária”), bem como sobre a fabricação de vacinas antivirais no país. “Um grande grupo de brasileiros não teve acesso à imunização esse ano. O Brasil possui todas as condições para a fabricação de vacinas e, por isso, o Ministério
da Saúde precisa incentivar essa cadeia produtiva, fazendo os investimentos necessários para garantir assistência completa à população”, disse Sciarra. Para Eleuses Paiva, o Brasil já deu um salto de qualidade ao alcançar capacidade de produção para 20 milhões de vacinas por ano, o que representa 50% da necessidade do país atualmente. “Se tivermos aporte financeiro, seremos autossuficientes nessa produção nos próximos anos e isso será uma garantia para o país. Precisamos das ferramentas adequadas e investimentos”. Jorge Elias Kalil Filho, diretor do Instituto Butantan, afirmou que, na América Latina, o Brasil é o único
Deputado Eleuses Paiva (SP)
produtor da vacina. Este ano, o Instituto produziu sete milhões de doses contra a Influenza, mas teria capacidade para fabricar 20 milhões de unidades, podendo alcançar 40 milhões.
Junji Abe: ensino médio requer reformulação urgente Durante audiência pública realizada ontem (13) pela comissão especial sobre a reformulação do Ensino Médio, o deputado Junji Abe (SP) declarou que sem educação de qualidade não há justiça social ou nação evoluída e que a reformulação do ensino médio não pode esperar recursos dos royalties do Pré-sal. “Existem inúmeros incentivos para o ensino superior e para a educação infantil, mas o ensino médio é deixado de lado. Estamos cuidando dos extremos e esquecendo do meio. É fundamental que o Estado cuide dos brasileiros e dê prioridade à educação. A falta de qualidade, queira ou não, é um processo de ordem política”, destacou.
Deputado Junji Abe (SP)
O parlamentar sugeriu estudo em tempo integral e destinação de mais recursos para motivar os professores e oferecer melhor estrutura
para a área. “Também é importante aumentar a carga horária, pois quatro horas por dia é muito pouco. Até porque uma delas é praticamente perdida com intervalo e necessidades fisiológicas”. Junji anunciou ainda a realização do Seminário Nacional de Reformulação do Ensino Médio, que será promovido pela Câmara dos Deputados entre os dias 11 e 12 de setembro, no auditório do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor). “Essa talvez seja a etapa final para que possamos efetivamente apresentar um projeto baseado em todos os estudos e proposições aqui apresentados para reformularmos o ensino médio que o Brasil tanto precisa”, concluiu.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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