Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 130 - 14 DE AGOSTO DE 2013
Orçamento impositivo é aprovado em primeiro turno No primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que institui o orçamento impositivo, nessa terça-feira (13), a bancada do PSD teve atuação fundamental para sua aprovação. O texto principal recebeu 378 votos favoráveis e tornará obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Atualmente, o governo aplica os recursos da forma que considera mais adequada. Para o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do partido, foi uma noite histórica. “Quebrou-se uma barreira de muitos anos, na qual o Parlamento se subjugava ao Executivo, que nunca aplicava os recursos orçamentários das emendas parlamentares”, disse. “O orçamento impositivo estabelece uma relação de respeito
Líder do PSD articula votação
entre os dois poderes e possibilitará que os deputados e senadores façam uma programação de apoio às suas bases. Sem as emendas individuais, a maior parte dos municípios não teria condições de investir em áreas importantes como saúde, infraestrutura e educação”, completou Sciarra. Membro da Comissão que avaliou a matéria, o deputado Arolde de Oliveira (RJ), defendeu, em ple-
nário, a importância da PEC para a sociedade. “Se o orçamento fosse completamente impositivo, com criminalização dos responsáveis por sua execução, não teríamos essa infinidade de casos de desvios de verba no país. O maior instrumento para combater a corrupção é o orçamento impositivo. Então, hoje, demos o primeiro passo para que em um futuro próximo possamos chegar a esse patamar”, afirmou. A PEC prevê que as emendas que contemplarem as prioridades do governo presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor equivale a aproximadamente R$ 10,4 milhões por parlamentar. A votação em segundo turno ainda não tem data definida.
Projeto de Walter Ihoshi permite separação consensual de brasileiros no exterior A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, ontem (13), o Projeto de Lei 791/07, de autoria do deputado Walter Ihoshi (SP). A proposta permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros que residem no exterior por embaixadas ou consulados. “O objetivo é reduzir a burocracia e beneficiar centenas de cidadãos residentes em outros países que almejam a separação legal e, muitas vezes, não conseguem por causa da distância”, explicou Ihoshi. De acordo com o texto, a separação só será possível caso a decisão
do casal seja de comum acordo e não haja filhos menores ou incapazes envolvidos. Para a conclusão do processo será exigida ainda a assistência de pelo menos um advogado. Ihoshi destacou que os divórcios poderão ser feitos por escritura pública no exterior. No documento deverá constar, obrigatoriamente, a descrição dos bens do casal. Serão listados também a decisão sobre eventual pensão alimentícia e a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou manutenção do adotado no casamento. “Estamos estendendo os direitos e facilidades já conferidos por lei no país”, res-
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Deputado Walter Ihoshi (SP)
saltou Ihoshi. A proposta segue para sanção presidencial.