Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 132 - 20 DE AGOSTO DE 2013
Onofre apresenta projeto para dar mais transparência à transição entre governos O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, protocolou junto à mesa da Câmara, na quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/13, que estabelece a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo. Segundo ele, essa comissão será responsável por passar para o próximo prefeito, governador ou presidente a situação na qual se encontra a administração. Onofre destacou que inúmeros governantes abandonam o cargo sem terminar o mandato por não ser reeleito. “Muitas vezes, deixam um legado de dívidas contraídas e inadimplências, o que impede o futuro gestor de, entre outras ações,
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
receber verbas e celebrar convênios e contratos”, justificou. O parlamentar acredita que a proposta garantirá maior transpa-
rência às ações governamentais e que prejuízos relacionados a “falta de dados administrativos; retirada de programas de informática; ausência de documentação contábil e administrativa; obras e serviços em atraso; dívidas trabalhistas e outros atos danosos à continuidade administrativa serão reduzidos”. O prazo para a entrega das informações será de 20 dias após o resultado das eleições nas esferas municipais e estaduais. Para a presidência da República, de cinco dias. A PEC recebeu 207 assinaturas e segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A senadora Kátia Abreu (TO) apresentou emenda ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, em discussão no Congresso Nacional, para impedir a suspensão do repasse de recursos públicos para instituições de pesquisa agropecuária em períodos de restrições orçamentárias. A proposta foi aprovada na última semana pela Comissão de Agricultura do Senado. Presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Kátia destacou que o contingenciamento do orçamento público é preocupante para o desenvolvimento e transferência de novas tecnologias. “A interrupção dos repasses financei-
ros pode comprometer o avanço e a conclusão de pesquisas desenvolvidas durante anos, inviabilizando a conclusão dos experimentos e a oferta de novas variedades para o produtor rural”, justifica. Ela lembrou a importância do setor para a economia brasileira e avaliou que, apesar dos avanços dos últimos anos, ainda existem áreas de pesquisa pouco exploradas como a transgenia, bioenergia, plantas de maior valor nutricional e sementes resistentes à seca. “É com os resultados desses trabalhos que o Brasil vai poder produzir mais alimentos de forma sustentável, sem necessidade de expansão das áreas de pro-
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Lia de Paula/Agência Senado
Emenda de Kátia Abreu garante repasse de recursos para pesquisa agropecuária
Senadora Kátia Abreu (TO)
dução”, concluiu. A emenda será analisada pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE), relator da LDO.
Guilherme Campos apoia instalação de câmeras de segurança em prédios públicos
Deputado Guilherme Campos (SP)
O parecer favorável do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao projeto que obriga a insta-
lação de câmeras de segurança em prédios públicos (PL 4567/12) foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na quarta-feira (14). De acordo com o parlamentar, a medida trará mais segurança para os trabalhadores das repartições públicas e às demais pessoas que frequentam esses locais. “Os recursos são finitos e um meio de você conseguir dar mais proteção é usar a tecnologia. O sistema de monitoramento por câmeras é muito positivo, pois não há necessidade de muitos seguranças armados para dar proteção às pes-
soas”, defendeu. Segundo Campos, a proposta inclui circuito interno de televisão, que além de ser mais eficiente economiza recursos. “Ao mesmo tempo em que faz jus à tecnologia, economiza o dinheiro público e preserva as pessoas que trabalham e usam esses imóveis. A partir das imagens gravadas consegue-se constituir provas mais claras. Caso ocorra algum delito, será muito mais fácil comprovar”. O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Comissão de Agricultura aprova declaração simplificada para plantas ornamentais A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 4937/13, de autoria do deputado Junji Abe (SP), que altera a Lei 10711/03, para isentar cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC). O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), alterou apenas a redação da proposta, mantendo seu mérito. O RNC tem por finalidade habilitar previamente cultivares e espécies para a produção e a comercialização de sementes e mudas no país. “É a autorização expressa para que esses produtos sejam colocados no mercado. No
Deputado Junji Abe (SP)
que tange as flores e plantas ornamentais, o registro desses cultivares tem levado de cinco a seis anos para a aquisição da autorização do Ministério da Agricultura”, explicou Junji. Para ele, o objetivo é garantir que os produtores que atuam
exclusivamente com esses produtos, por meio de declaração simplificada, possam colocar no mercado todos os anos, com a velocidade necessária, as novidades do setor. “Sem essa autorização, qualquer fiscal municipal, estadual ou federal pode multar o produtor pela planta colocada no mercado sem o devido registro. Não é justo perdermos essa competitividade, enquanto os floricultores de outros países em seis meses colocam no Brasil suas novas descobertas. A demora aqui nos deixa à reboque”, protestou. O projeto segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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