Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 133 - 21 DE AGOSTO DE 2013
MP do Magistério Federal segue para o Senado
Deputado Roberto Santiago (SP)
O plenário da Câmara aprovou, nessa terça-feira (20), a Medida Provisória 614/13, que reestrutura o plano de carreiras e cargos do Magistério Federal. A proposta, relatada pelo deputado Roberto Santiago (SP), modifica a Lei 12772/12 para
determinar o título de doutor como requisito de ingresso no magistério superior. “Essa MP é um marco para o avanço das nossas universidades federais. É fundamental para o crescimento e desenvolvimento do Brasil. Tratamos de estabelecer regras que também facilitam a ascensão dos nossos professores, doutores e mestres”, analisou Santiago. O parlamentar destacou que as instituições de ensino superior poderão, em situações críticas, reduzir a exigência para o título de mestre, especialista ou graduado. Ele ressaltou a possibilidade das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) poderem celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações
de apoio para projetos de ensino, pesquisa e extensão. Santiago lembrou ainda, que todas as transações envolvendo verbas públicas serão fiscalizadas para garantir a transparência do processo. “Esta MP é agente facilitador da legislação e simplifica a vida destas fundações”, afirmou. “No final, teremos a fiscalização de todos os órgãos”. O texto aprovado permite também que professores em regime de dedicação exclusiva recebam bolsa de estímulo à inovação, pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais, além de retribuição pecuniária por colaboração esporádica em assuntos de especialidade do docente. A MP segue para a análise do plenário do Senado.
Exploração de ouro: acordo fortalece fiscalização A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (20), o relatório do deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, ao Projeto de Decreto Legislativo 1055/13, do Poder Executivo, que trata de acordo entre Brasil e França sobre a exploração ilegal de ouro em zonas protegidas na fronteira do Amapá e da Guiana Francesa. Sciarra explicou que o acordo, assinado em 2008, é um instrumento internacional que vai fortalecer a cooperação entre os dois países no que diz respeito à segurança pública. “Proporciona também a consciência de que a extração ilegal ameaça a preservação, a proteção do patrimônio ambiental, a saúde e a segurança
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
das populações locais”, afirmou. Entre os principais pontos previstos pela medida está a necessidade de autorização administrativa, dos governos, para atividades de pesquisas e lavra aurífera e para a comercialização do ouro não transformado. Os países tam-
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
bém se comprometeram a regular, em seus respectivos territórios, a profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadorias na bacia do rio Oiapoque. O deputado Hugo Napoleão (PI), relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores, lembrou que a batalha pela extração do ouro tem gerado conflitos entre exploradores ilegais das duas nações, o que demonstra a urgência de se estabelecer um mecanismo legal para a atuação dos governos. “O acordo está em plena sintonia com a legislação brasileira. Não introduz elementos novos, mas reforça os que já existem para lidar com estes problemas”, ressaltou. A matéria está sujeita à apreciação do plenário.
Deputados defendem redução de taxas para cartões de benefícios O Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, que enquadra o uso do cartão de benefício como meio de pagamento, de autoria do exlíder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), foi debatido em audiência pública conjunta promovida pelas comissões de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio (CDEIC) e de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), nessa terça-feira (20). Segundo o parlamentar, a Resolução 3919/10, do Banco Central do Brasil, que trata da regulamentação do cartão de crédito e débito não contempla o segmento de benefícios. “Tivemos a oportunidade de apresentar um projeto de lei atribuindo essa fiscalização ao Banco Central, já que, conceitualmente, o cartão de benefício também é um meio de pagamento eletrônico”.
Dr. Paulo César cobra mais investimentos para setor pesqueiro A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) promoveu, ontem (20), debate sobre a situação do sistema pesqueiro do país. O deputado Dr. Paulo César (RJ) disse que a falta de investimentos prejudica o setor. “O Brasil sempre foi um grande exportador de sardinha e hoje a indústria de enlatados importa esse pescado. É preciso garantir mais recursos para a indústria e o pescador artesanal”, defendeu. Segundo o parlamentar, a ausência de políticas públicas que estimulem o consumo da carne de peixe é ruim para o mercado e para a saúde dos brasileiros. “Os pescados são muito mais saudáveis e tem mais nutrientes do que a carne bovina. É preciso mudar essa cultura nas escolas, nos hospitais, na sociedade como um todo”, disse.
De acordo com o deputado Walter Ihoshi (SP), o sistema foi montado para atender o consumidor-trabalhador, mas os benefícios acabam ficando restritos às três grandes operadoras que representam 93% desse mercado. “As operadoras ganham e os pequenos comerciantes perdem com taxas que chegam até 11%. Esse tipo de deságio prejudica tanto o grande quanto o pequeno varejo e o trabalhador, que acaba tendo os preços inflacionados. O ideal é que se chegue a taxas de operação menores para equilibrar o sistema”, afirmou Ihoshi. Guilherme Campos propôs três alternativas para resolver a questão dos cartões de benefícios. A primeira seria o trabalhador receber seu auxílio em dinheiro; a segunda é retirar a responsabilidade do comerciante sobre o pagamento das
Deputado Guilherme Campos (SP)
taxas de transação; e por último, que o trabalhador escolha a operadora que ofereça o melhor custobenefício. “Dentro do cenário atual precisamos de mais transparência no valor cobrado das empresas”, explicou.
Onofre garante repasse de R$ 3 bilhões para municípios
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
Os municípios brasileiros podem receber R$ 3 bilhões para a melhoria de serviços públicos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o texto final do Projeto de Lei 6020/13, relatado pelo deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que prevê a medida. Onofre explicou que o montante será dividido em duas parcelas.
A primeira deverá ser paga até o final do mês de agosto e a segunda, até 15 de abril de 2014. A Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, estabelecerá as normas do repasse. “As dificuldades enfrentadas pelos municípios justificam essa medida. Estamos fazendo justiça”, ressaltou o parlamentar. A opinião foi compartilhada pelo deputado Júlio Cesar (PI), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O parlamentar criticou, no entanto, a demora para a tramitação do projeto na Casa. “O pagamento da primeira parcela deveria ter sido feita no dia 15 de agosto”, informou. O envio das verbas foi anunciado pela presidente Dilma em julho, durante a XVI Marcha dos Prefeitos a Brasília. O texto segue para apreciação do plenário.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara estabelece regras mais rígidas para postos de combustíveis Os postos de combustíveis do país devem receber novas regras para funcionamento. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa terça-feira (20), o Projeto de Lei 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), que estabelece obrigações de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões para esses estabelecimentos. O deputado Ademir Camilo (MG) foi o relator da proposta. Onofre explicou que ainda não há uma regulamentação adequada por parte do poder público. Ele ressaltou a necessidade de reforçar a segurança e a sustentabilidade dos postos. “É veemente a necessidade de controles mais eficazes para detectar vazamentos de produtos derivados de petróleo e de álcool
etílico comercializado pelos postos revendedores. Além de colocar em risco a população, podem ocasionar dano ao meio ambiente”, salientou o vice-líder do PSD. O texto aprovado detalha as medidas para construção e reforma dos postos, estabelece distâncias mínimas e define as medidas de segurança necessárias em suas dependências. A menor separação entre dois postos revendedores, por exemplo, deverá ser de 500 metros, dentro ou fora do perímetro urbano. Mesma distância que estes estabelecimentos deverão ter de áreas consideradas de risco, como depósitos de explosivos, hospitais, escolas e creches. Ademir Camilo concordou com o colega de bancada e ressaltou a importância da aprovação. “É uma iniciativa relativamente nova e de
Deputado Ademir Camilo (MG)
vital importância. Ela busca regulamentar o assunto por meio de normas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança da exposição humana aos fatores de risco envolvidos na construção e reforma de pontos revendedores de combustíveis”. A matéria segue para o Senado Federal.
Confaz vai rediscutir isenção para produtos hortícolas minimamente processados A isenção tributária definitiva para os produtos hortícolas minimamente processados foi pauta de audiên-cia pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), ontem (20). O debate foi promovido pelo deputado Junji Abe (SP) que busca o apoio formal dos governadores brasileiros à proposta. O presidente do diretório do PSD no Maranhão e coordenador nacional dos secretários da Fazenda dos estados, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, confirmou que reabrirá a discussão no órgão. Junji explica que alguns estados brasileiros se negam a retirar a cobrança de 18,5% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por estarem convencidos de que os produtos passam por processo de industrialização. Segundo ele, produtos minimamente
Deputado Junji Abe (SP)
processados são frutas e hortaliças modificadas fisicamente, mas que não perdem a característica in natura. “É uma justificativa com a qual não podemos concordar. Alguns alimentos sofrem processo de higienização e empacotamento apenas para facilitar a vida dos consumidores modernos”, destacou Junji.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
De acordo com Trinchão, a isenção só pode ser feita por meio de convênio, o que requer unanimidade dentro do Conselho. A consulta já foi feita, mas houve negativa por parte de dois estados. “Nos colocamos à disposição dos deputados para reabrir a discussão por se tratar de um assunto muito importante. Eu apoio a iniciativa e, inclusive, o Estado do Maranhão aprovou a elaboração do convênio”, afirmou. O volume de produção dos hortícolas minimamente processados no Brasil soma cerca de 18 milhões de toneladas e atingiu, em 2012, a cifra de R$ 5 bilhões ao ano, segundo Carlos Schmidt, presidente do Instituto Brasileiro de Horticultura (Ibrahort). “Com o minimamente processado, as donas de casa têm um produto praticamente pronto, com desperdício menor e custo reduzido”, pontuou Schmidt.
População de baixa renda terá acesso a microsseguros O texto final do Projeto de Lei 3266/08, que cria empresas de microsseguros voltadas para a população de baixa renda, foi aprovado, ontem (20), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O deputado Armando Vergílio (GO), relator da matéria, destacou a importância da medida para garantir o amplo atendimento à sociedade brasileira. "É uma proposta de inclusão social. Vamos expandir essa proteção para que cerca de cem milhões de brasileiros possam ter acesso às coberturas que o setor de seguros, previdência e capitalização oferecem”, justificou. Ele lembrou que a proposta foi elaborada quando era diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regu-
Deputado Armando Vergílio (GO)
lador do setor. “A ideia é baratear custos”, complementou. De acordo com o texto, os microsseguros devem ser operados por empresas inovadoras, especializadas nesse tipo de negócio e que vão buscar seu lucro na massificação da
proteção, pessoal ou patrimonial, a custos compatíveis. Será criada a figura do corretor de microsseguros. O projeto determina ainda que o órgão regulador do setor será o responsável por definir o limite máximo de garantia ou de capital segurado; o prazo máximo para pagamento de indenização e de vigência; e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos. “É algo que vai elevar nosso país ao proteger, por meio do mercado de seguros e privados, todas as pessoas que estão sendo inseridas no mercado de consumo”, concluiu o deputado. A matéria segue para o Senado Federal.
Aprovado relatório de MP que incentiva uso de etanol O relatório da Medida Provisória 613/13, que concede incentivos fiscais às empresas importadoras ou produtoras de álcool etílico, o etanol, foi aprovado, nessa terçafeira (20), pela comissão mista que analisa a matéria. O texto segue para os plenários da Câmara e do Senado e precisa ser votado até o dia 4 de setembro, quando perde sua validade. Membro do colegiado, o deputado Diego Andrade (MG) destacou a importância de incentivar o setor. “São louváveis iniciativas com o objetivo de incrementar a produção nacional”. A opinião foi compartilhada pelo deputado Júlio César (PI). “É de extrema importância que os incentivos sejam direcionados para o produtor”. O texto aprovado permite que o
produtor e o importador de álcool descontem das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda do álcool no mercado interno. Dados do Ministério da Fazenda apontam que a iniciativa reduzirá a zero a alíquota sobre o combustível que era de R$ 0,12. O deputado Ricardo Izar (SP) ressaltou a necessidade do incentivo na atual conjuntura econômica. “A crise que ora se abate sobre a economia nacional, em especial sobre o setor produtivo, requer a adoção de medidas de estímulo”, afirmou. Os parlamentares lembraram que a proposta será importante
Deputado Diego Andrade (MG)
para incentivar o retorno do consumo do álcool pela população brasileira. O etanol é apontado como uma das principais alternativas para a substituição da gasolina. A expectativa é que o relatório seja votado hoje (21) pela Câmara.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo
Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
Acompanhe as matérias de áudio e vídeo no nosso site: www.psdcamara.org.br
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS