Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 133 - 21 DE AGOSTO DE 2013
MP do Magistério Federal segue para o Senado
Deputado Roberto Santiago (SP)
O plenário da Câmara aprovou, nessa terça-feira (20), a Medida Provisória 614/13, que reestrutura o plano de carreiras e cargos do Magistério Federal. A proposta, relatada pelo deputado Roberto Santiago (SP), modifica a Lei 12772/12 para
determinar o título de doutor como requisito de ingresso no magistério superior. “Essa MP é um marco para o avanço das nossas universidades federais. É fundamental para o crescimento e desenvolvimento do Brasil. Tratamos de estabelecer regras que também facilitam a ascensão dos nossos professores, doutores e mestres”, analisou Santiago. O parlamentar destacou que as instituições de ensino superior poderão, em situações críticas, reduzir a exigência para o título de mestre, especialista ou graduado. Ele ressaltou a possibilidade das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) poderem celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações
de apoio para projetos de ensino, pesquisa e extensão. Santiago lembrou ainda, que todas as transações envolvendo verbas públicas serão fiscalizadas para garantir a transparência do processo. “Esta MP é agente facilitador da legislação e simplifica a vida destas fundações”, afirmou. “No final, teremos a fiscalização de todos os órgãos”. O texto aprovado permite também que professores em regime de dedicação exclusiva recebam bolsa de estímulo à inovação, pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais, além de retribuição pecuniária por colaboração esporádica em assuntos de especialidade do docente. A MP segue para a análise do plenário do Senado.
Exploração de ouro: acordo fortalece fiscalização A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (20), o relatório do deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, ao Projeto de Decreto Legislativo 1055/13, do Poder Executivo, que trata de acordo entre Brasil e França sobre a exploração ilegal de ouro em zonas protegidas na fronteira do Amapá e da Guiana Francesa. Sciarra explicou que o acordo, assinado em 2008, é um instrumento internacional que vai fortalecer a cooperação entre os dois países no que diz respeito à segurança pública. “Proporciona também a consciência de que a extração ilegal ameaça a preservação, a proteção do patrimônio ambiental, a saúde e a segurança
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
das populações locais”, afirmou. Entre os principais pontos previstos pela medida está a necessidade de autorização administrativa, dos governos, para atividades de pesquisas e lavra aurífera e para a comercialização do ouro não transformado. Os países tam-
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bém se comprometeram a regular, em seus respectivos territórios, a profissão de transportador fluvial de pessoas ou mercadorias na bacia do rio Oiapoque. O deputado Hugo Napoleão (PI), relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores, lembrou que a batalha pela extração do ouro tem gerado conflitos entre exploradores ilegais das duas nações, o que demonstra a urgência de se estabelecer um mecanismo legal para a atuação dos governos. “O acordo está em plena sintonia com a legislação brasileira. Não introduz elementos novos, mas reforça os que já existem para lidar com estes problemas”, ressaltou. A matéria está sujeita à apreciação do plenário.