Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 136 - 28 DE AGOSTO DE 2013
2º turno: Plenário aprova orçamento impositivo A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que institui o orçamento impositivo foi aprovada em 2º turno nessa terça-feira (27). O texto recebeu 376 votos favoráveis e tornará obrigatória a execução de programações relacionadas às emendas parlamentares individuais. Atualmente, o governo aplica os recursos da forma que considera mais adequada. Para o deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, a Casa ratificou a decisão histórica tomada há duas semanas. “Voltamos a mostrar que desejamos quebrar uma barreira de muitos anos, na qual o Parlamento se subjugava ao Executivo, que nunca aplicava os recursos orçamentários das emendas parlamentares”, destacou. O líder analisou ainda que é pre-
ciso valorizar as prerrogativas do Congresso na discussão. “As emendas individuais dão condições para que boa parte dos municípios possa investir em setores importantes como saúde, infraestrutura e educação”. A opinião foi compartilhada pelo deputado Arolde de Oliveira (RJ), membro titular do partido na comissão que avaliou a matéria. “Vamos incentivar uma ampla articulação entre os poderes para fazer chegar o recurso até o município”. Os deputados decidiram que as emendas parlamentares que estiverem entre as prioridades do governo incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida, desde que contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O va-
Aprovada MP que incentiva o etanol A Medida Provisória 613/13, que concede incentivos fiscais para empresas importadoras ou produtoras de etanol, foi aprovada, ontem (27), pela Câmara. O deputado Diego Andrade (MG) destacou que a desoneração da cadeia produtiva do etanol será importante para aumentar a competitividade do setor. “Estas ações possuem um caráter abrangente e devem incrementar a produção nacional”, analisou. Para Júlio César (PI), o incentivo é um reconhecimento à um setor vital para a agricultura brasileira. “O mercado sucroalcooleiro é de grande importância para o país e responde por parte significativa da renda gerada no setor agrícola”.
Deputado Júlio César (PI)
O texto permite que o produtor e o importador de álcool descontem das contribuições para o PIS e Cofins o crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda do álcool no mercado interno. O texto segue para o Senado.
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Deputado Eduardo Sciarra (PR)
lor equivale a aproximadamente R$ 10,4 milhões por parlamentar. O texto segue para o Senado Federal e depende de acordo para que seja definido qual percentual de emendas será obrigatoriamente destinado para a saúde.
Magalhães garante criação de cargos no TRT na Bahia A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa terça-feira (27), o relatório do deputado Paulo Magalhães (BA) ao Projeto de Lei 4213/12, que dispõe da criação de 255 novas funções comissionadas para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª região, na Bahia. “Não há nenhum obstáculo que se oponha à aprovação”, analisou Magalhães. “A criação dos cargos atende aos requisitos e será importante para melhorar a qualidade do atendimento à população”. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que a proposta não implicará em aumento de gastos com pessoal e encargos sociais. O texto segue para o Senado.