Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 137 - 29 DE AGOSTO DE 2013
Zveiter lamenta absolvição de Donadon e defende voto aberto O Plenário da Câmara dos Deputados absolveu por meio de votação secreta o deputado Natan Donadon (Sem partido/RO). Foram 233 deputados a favor da cassação, 131 contra e 41 abstenções. Era necessário que a maioria absoluta dos 513 deputados votassem à favor, ou seja, 257. O relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Sérgio Zveiter (RJ) lamentou o resultado. “O constrangimento que vamos viver a partir deste momento deve apressar nossa decisão de que, em casos como o de hoje, o plenário seja submetido ao voto aberto”. No discurso que sustentou o pedido de cassação, ele chegou a pedir, antes da votação, que os deputados “impedissem que
Deputado Sérgio Zveiter (RJ)
a sensação de impunidade sem prazo de validade se alastrasse ao ponto de sustentar o senso comum de que alguém está acima da Lei”. Em vão, os parlamentares decidiram não ratificar o relatório. O presidente da Câmara, Hen-
rique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou o afastamento de Donadon do exercício do mandato e convocou o suplente para tomar posse hoje (29). O ex-ministro da Previdência e ex-senador, Amir Lando (PMDB-RO), vai exercer o mandato em caráter de substituição durante o tempo em que o deputado permanecer preso. Presente na sessão, Donadon alegou inocência e discursou sobre as condições precárias do presídio. Para Zveiter, as explicações não eram suficientes para a absolvição. “A conduta pela qual Donadon foi condenado é gravíssima, com fatos estarrecedores. Ele realmente perdeu a condição de permanecer como parlamentar nesta Casa. Cumpri meu papel como relator e cidadão”, disse Zveiter.
Halum: rigor na fiscalização dos serviços de telefonia
Deputado César Halum (TO)
O parecer do deputado César Halum (TO) ao projeto (PL 4108/12) que suspende a venda e habilitação de linhas telefônicas para empresas que não possuem rede compatível
com o número de linhas já instaladas foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), nessa quarta-feira (28). Halum cobra mais rigor na fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de telefonia. Ele acredita que as penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio de instruções normativas, não são eficazes. “A Anatel proíbe por dois dias e depois continua tudo do mesmo jeito. O que queremos é uma Lei que proíba a venda de linhas se não tiver a cobertura necessária. É preciso fiscalizar de forma mais intensa. Já que não tem a cobertura adequada, que seja proibida a cobrança na religação, nas chamadas que forem
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interrompidas por queda de sinal. O problema está no lucro abusivo e no desrespeito com o consumidor”, justificou. O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Pré-pagos Halum elogiou ainda a medida tomada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, neste mês, que proíbe as operadoras de determinarem prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos. A decisão ainda não é válida, pois ainda há prazo para as concessionárias entrarem com recurso.