Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 137 - 29 DE AGOSTO DE 2013
Zveiter lamenta absolvição de Donadon e defende voto aberto O Plenário da Câmara dos Deputados absolveu por meio de votação secreta o deputado Natan Donadon (Sem partido/RO). Foram 233 deputados a favor da cassação, 131 contra e 41 abstenções. Era necessário que a maioria absoluta dos 513 deputados votassem à favor, ou seja, 257. O relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Sérgio Zveiter (RJ) lamentou o resultado. “O constrangimento que vamos viver a partir deste momento deve apressar nossa decisão de que, em casos como o de hoje, o plenário seja submetido ao voto aberto”. No discurso que sustentou o pedido de cassação, ele chegou a pedir, antes da votação, que os deputados “impedissem que
Deputado Sérgio Zveiter (RJ)
a sensação de impunidade sem prazo de validade se alastrasse ao ponto de sustentar o senso comum de que alguém está acima da Lei”. Em vão, os parlamentares decidiram não ratificar o relatório. O presidente da Câmara, Hen-
rique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou o afastamento de Donadon do exercício do mandato e convocou o suplente para tomar posse hoje (29). O ex-ministro da Previdência e ex-senador, Amir Lando (PMDB-RO), vai exercer o mandato em caráter de substituição durante o tempo em que o deputado permanecer preso. Presente na sessão, Donadon alegou inocência e discursou sobre as condições precárias do presídio. Para Zveiter, as explicações não eram suficientes para a absolvição. “A conduta pela qual Donadon foi condenado é gravíssima, com fatos estarrecedores. Ele realmente perdeu a condição de permanecer como parlamentar nesta Casa. Cumpri meu papel como relator e cidadão”, disse Zveiter.
Halum: rigor na fiscalização dos serviços de telefonia
Deputado César Halum (TO)
O parecer do deputado César Halum (TO) ao projeto (PL 4108/12) que suspende a venda e habilitação de linhas telefônicas para empresas que não possuem rede compatível
com o número de linhas já instaladas foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), nessa quarta-feira (28). Halum cobra mais rigor na fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de telefonia. Ele acredita que as penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio de instruções normativas, não são eficazes. “A Anatel proíbe por dois dias e depois continua tudo do mesmo jeito. O que queremos é uma Lei que proíba a venda de linhas se não tiver a cobertura necessária. É preciso fiscalizar de forma mais intensa. Já que não tem a cobertura adequada, que seja proibida a cobrança na religação, nas chamadas que forem
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interrompidas por queda de sinal. O problema está no lucro abusivo e no desrespeito com o consumidor”, justificou. O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Pré-pagos Halum elogiou ainda a medida tomada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, neste mês, que proíbe as operadoras de determinarem prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos. A decisão ainda não é válida, pois ainda há prazo para as concessionárias entrarem com recurso.
Onofre aumenta punição para violência de torcidas organizadas A violência praticada por torcedores poderá ter punições mais severas. Nessa quarta-feira (28), a Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara aprovou o substitutivo do deputado Onofre Santo Agostini (SC) ao Projeto de Lei 2210/11 que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10671/03) e aumenta o rigor para o funcionamento das agremiações. De acordo com o texto, a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar violência ou invadir local restrito aos competidores e jornalistas, será impedida, assim como seus associados, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos. A punição anterior era de três anos. “Temos que punir com rigor essas pessoas que vão fazer vandalismo e agredir em estádios de fu-
tebol. Estamos vivendo no século 21, não podemos admitir mais esse tipo de violência”, afirmou Onofre. Ele espera que o aumento da punição traga de volta a população para os estádios. O parlamentar citou o confronto entre as torcidas de Vasco e Corinthians no último final de semana em Brasília. “Daqueles arruaceiros, três (corintianos) estiveram presos na Bolívia e um deles é vereador. Acho isso um absurdo”. Onofre explicou ainda que a punição caberá para danos causados fora das partidas. “Invasão de treinos, confrontos com torcedores rivais em diversas datas e locais, e atos praticados contra profissionais em seus períodos de folga também serão enquadrados”, complementou o vice-líder do PSD. Pelo Estatuto do Torcedor, todas as agremiações devem manter
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
atualizado o cadastramento dos associados e membros. A medida permite a localização e identificação de vândalos impedidos de assistir às partidas. O texto segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Saúde Pública: aprovado parecer que muda regra para rotulagem de medicamentos A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, nessa quarta-feira (28), parecer favorável do deputado Dr. Paulo César (RJ) ao Projeto de Lei 3596/12 do Senado, que estabelece medidas para inibir erros de administração e uso equivocado de medicamentos. O projeto que altera a Lei 6360/76 sobre a Vigilância Sanitária obriga que todos os produtos possuam rótulos e embalagens de fácil identificação. Para Dr. Paulo César, a medida trará mais confiança e segurança aos profissionais da saúde pública. “O fato de não existir um padrão de rótulos para as ampolas de medicamentos pode fazer com que médicos e profissionais da saúde, nos casos de emergências
Deputado Dr. Paulo César (RJ)
em centros cirúrgicos, por exemplo, cometam erros fatais. Isso é muito comum”, explicou o parla-
mentar, que também é médico. Ele lembrou o caso ocorrido em 2010, com a estudante paulista Stephane dos Santos Teixeira, de 12 anos, que morreu após receber, por equívoco, vaselina líquida na veia ao invés de soro fisiológico. “O profissional que estava ali na hora trocou os frascos e a vaselina causou uma embolia gordurosa na menina. Eu acredito que isso tenha acontecido, justamente, pela má qualidade na identificação dos frascos”, explicou. O deputado observou que a medida também trará maior poder de fiscalização para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Peças e componentes de automóveis podem ser incluídos em garantia do fabricante
Deputado Heuler Cruvinel (GO)
Projeto que protege e amplia direitos dos consumidores de automóveis zero quilômetro foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ontem (28). Autor do Projeto de Lei 4550/12, o vice-líder do PSD, deputado Heuler Cruvinel (GO) pre-
tende estabelecer que a garantia contratual oferecida pelo fabricante ou importador de veículos automotores alcance também todas as peças e componentes do veículo, além de cobrir os custos vinculados à reposição. “Com frequência, compradores de veículos ficam frustrados quando, precisando de alguma manutenção no carro ainda no prazo de garantia dado pelo fabricante ou importador, descobrem que o benefício não cobre algumas peças e nem o custo do reparo. Sentemse enganados, já que acreditavam poder contar com garantia plena e descobrem que ela é, na realidade, parcial”, justificou Cruvinel. Hoje, as montadoras e revendedoras divulgam garantias de fábrica até seis anos para veículos, mas impõem uma série de condições restritivas na cobertura e
também condicionam a uma lista de revisões de alto custo. Caso o consumidor não siga as instruções, perde todos os direitos da garantia contratual. O Código de Defesa do Consumidor obriga apenas uma garantia contra eventuais defeitos de fabricação por um período máximo de 90 dias. Assim, a prática da garantia parcial é legalmente aceitável. “Nossa intenção é evitar que o consumidor seja iludido pela publicidade da garantia de fábrica e que ela, se oferecida pelo fabricante ou importador, atenda a legítima expectativa dos consumidores que optam por adquirir um veículo novo”, reafirmou o autor. A matéria tramita em caráter conclusivo [não será votada pelo Plenário] e segue para a Comissão de Defesa do Consumidor.
Frente Pró-Horti completa dois anos de atividade O deputado Junji Abe (SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Hortifrutiflorigranjeiros (Pró-Horti), comemorou o aniversário de dois anos no auditório da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília, ontem (28). Parlamentares, dirigentes de entidades e produtores ligados ao setor participaram do encontro. Dentre os assuntos discutidos, o deputado disse que o novo Código Florestal para pequenos e médios produtores de legumes, frutas e verduras é prejudicial. Ele destacou a falta de assistência técnica e criticou a atual Lei dos Caminhoneiros que determina horários obrigatórios de descanso para os motoristas. Para ele, as regras impostas comprometem a qualidade dos produtos perecíveis e o transporte de aves, suínos e bovinos. “ O chefe adjunto de tecnologia da Empresa Brasileira de Pesqui-
sa Agropecuária (Embrapa), Warley Nascimento, admitiu que as inovações geradas pela empresa não estão chegando ao produtor. “Para suprir essa deficiência, foi criado há alguns anos uma diretoria dentro da empresa para transferir tecnologias”, afirmou. O avanço dos trabalhos da frente foi reconhecido por floricultores que destacaram a simplificação do processo de inscrição de flores e plantas ornamentais no Registro Nacional de Cultivares (RNC). A medida foi solicitada pelo deputado Junji Abe ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade. O ministério determinou, por meio da Instrução Normativa 28, a mudança nos procedimentos. “É um mecanismo paliativo para aliviar os floricultores, enquanto nossa proposta tramita na Câmara e não recebe aprovação para virar Lei”, explicou Junji, autor do projeto
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Deputado Junji Abe (SP)
PL 4937/13 que isenta o segmento da obrigatoriedade de registro. A presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Flores e Plantas Ornamentais do Ministério da Agricultura, Sílvia van Roijen, também informou que a liberação de registros dobrou neste ano em relação a 2012. O RNC leva de três a cinco anos, em média, para ser expedido.
Incentivo à indústria automobilística em pauta
Deputado Silas Câmara (AM)
O deputado Arolde de Oliveira (RJ) defendeu investimentos em tecnologias menos poluentes para montagem de automóveis. O parlamentar citou como exemplo a troca do motor de combustão por mecanismos de baixa poluição. “Hoje, o mundo busca sustentabilidade ambiental e, por isso, temos que criar motores que estejam em sintonia com esse novo movimento. Motores híbridos que podem utilizar fluí-
dos ou energia elétrica”, justificou. O assunto foi levantado durante audiência pública, ontem (28), que debateu os investimentos em inovação tecnológica para o setor automobilístico com foco no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O deputado Júlio César (PI) salientou sua preocupação com a baixa exportação de veículos. Segundo ele, o Brasil já exportou mais de 700 mil automóveis e atualmente exporta pouco mais de 400 mil, devido aos altos custos de produção. O parlamentar acredita que o programa Inovar-Auto poderá fomentar a exportação. O vice-líder do PSD, deputado Silas Câmara (AM), apontou a necessidade de reciclagem dos veículos que não possuem mais
condições de rodar. Ele destacou que hoje os proprietários acabam abandonando seus carros em qualquer lugar e adquirindo novos. “Precisamos criar condições para que os veículos em decomposição ou em má estado de conservação possam ser devolvidos ao estado ou às indústrias para serem desmontados e transformados em matéria-prima reciclável”, explicou. O programa Inovar-Auto tem o objetivo de criar condições de competitividade entre as empresas e incentivar a fabricação de veículos mais econômicos e seguros. Para participar, as empresas precisam comprometer-se com uma série de metas para receber, em contrapartida, a redução de tributos. Entre as principais diretrizes do programa estão a redução do consumo médio de combustível e a comprovação de investimento em pesquisa.
Projeto prevê divulgação de reprovados em vestibular O Projeto de Lei 1715/11, de autoria do deputado Diego Andrade (MG), foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), nessa quartafeira (28). A proposta altera a atual Lei 9394/96, que autoriza apenas a divulgação dos classificados nos resultados dos exames vestibula-
res, conforme estabelece as bases e diretrizes da educação nacional. Para Andrade, é importante que todas as instituições de ensino superior sejam obrigadas a divulgar os nomes dos candidatos aprovados e não aprovados nas seleções. “Todos têm o direito de conhecer seus
Informamos que, ao contrário do que foi noticiado no informativos 130 e 136, nas matérias sobre a aprovação do Orçamento Impositivo, as emendas parlamentares, impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida, não estarão vinculadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
índices de desempenho e sua respectiva ordem de classificação nos exames”, justifica. A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Cultura (CCULT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Na verdade, os deputados decidiram que as emendas parlamentares serão impositivas no limite de 1% da receita corrente líquida. O valor equivale a aproximadamente R$ 10,4 milhões por parlamentar. Pedimos desculpas e seguimos no objetivo de oferecer o mais apurado conteúdo jornalístico da bancada.
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 Anexo II @psdcamara PSD Câmara
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