Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 138 - 3 DE SETEMBRO DE 2013
Waldemir Barreto/Agência Senado
Projeto impede demarcação de terras invadidas
Senadora Kátia Abreu (TO)
A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu (TO), apresentou, ontem (2), projeto de lei determinando que áreas invadidas não possam ser demarcadas nos três anos subsequentes. “É a ordem, a segurança jurídica que
esperamos do nosso governo”, afirmou a senadora. Segundo ela, entidades e organismos internacionais disfarçados com passaporte brasileiro usam os índios para insuflar uma guerra falsa. “Não vamos aceitar esse artificialismo de interesses internacionais obscuros que agem, especialmente, contra os pequenos produtores do país”. A parlamentar, vice-presidente do PSD, entende que só com ordem e segurança jurídica os produtores rurais poderão, de fato, comemorar o sucesso da atividade e fazer parte do Time Agro Brasil, que é campeão mundial de produção com respeito ambiental. “É hora de festejar o nosso crescimento e a nossa safra recorde”, destacou. A senadora lembrou que é pre-
ciso continuar investindo em tecnologia. De acordo com ela, foi exatamente a tecnologia que fez com que o agronegócio se diferenciasse dos demais setores que hoje não conseguem produzir impacto positivo no crescimento econômico do Brasil. O Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária cresceu 14,7% no primeiro semestre do ano. Para manter esta trajetória ascendente é preciso, para a senadora, romper com as amarras que travam o país na relação com novos mercados, fora do Mercosul. “Precisamos de acordos bilaterais que possam levar o Brasil para o céu, porque o céu para o agronegócio é o infinito”, disse ela, em defesa de acordos bilaterais com União Europeia e China.*
Paulo Magalhães defende programa para regularizar imóveis urbanos O deputado Paulo Magalhães (BA) defendeu em plenário, na quarta-feira (28), a aprovação do Projeto de Lei 3769/12, de sua autoria, que cria o Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos (Pronarim). Segundo o parlamentar, apenas 30% dos imóveis urbanos são regularizados e pagam impostos. Por isso, ele cobra que a proposta seja vinculada ao programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”, criando, assim, um cadastro nacional. “Teremos a oportunidade de dar o direito de propriedade ao povo carente que tanto precisa”, observou Magalhães. Para ele, o Pronarim pode trazer um contexto novo para a vida social, econômica, tributária e política, pois vai aumentar a arre-
cadação sem que seja necessário para isso criar novos impostos. “Vamos incluir uma parcela enorme da população que se encontra à margem do processo de contribuição porque falta um instrumento legal que promova sua inserção na construção do bolo de riquezas desse país”, destacou. Magalhães reforçou que o programa vai permitir a regularização de 80 milhões de imóveis. A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imposto de transmissão do bem e pagamento de previdência prevista é de R$ 85 bilhões. “União, estados e municípios serão beneficiados. A dívida previdenciária, por exemplo, sofrerá uma substancial
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Deputado Paulo Magalhães (BA)
queda, chegando a quase zero com a arrecadação que o Pronarim construirá ao longo dos anos”, concluiu. O projeto está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).