Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 144 - 12 DE SETEMBRO DE 2013
Conselho de Ética instaura processo para cassação de Natan Donadon O deputado Ricardo Izar (SP), presidente do Conselho de Ética da Câmara, instaurou, ontem (11), processo para cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), por quebra de decoro parlamentar. A representação foi apresentada pelo PSB. Segundo Izar, o primeiro processo, que resultou na manutenção do mandato de Donadon pelo plenário da Casa, foi motivado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de confirmar a condenação do parlamentar. “A nova representação tem conteúdo diferenciado e tem como principal argumento, a quebra do decoro parlamentar”.
O deputado sorteou também os nomes de três deputados para concorrer ao cargo de relator do processo. Foram eles: José Carlos Araújo (BA), Enzo Braz (PP-MG) e Sibá Machado (PT-AC). A decisão deverá ocorrer amanhã (12). Ainda segundo ele, Donadon será notificado para apresentar sua defesa por escrito. Natan Donadon foi condenado a uma pena de 13 anos e quatro meses de prisão. As acusações são de desvio de verbas na Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998. Os valores desviados pelo parlamentar são estimados em R$ 8,4 milhões, número que atualiza-
Deputado Ricardo Izar (SP)
do ultrapassa a cifra dos R$ 50 milhões.
Comissão de Justiça aprova PEC que amplia acesso a julgamentos de ações previdenciárias
Deputado Júlio César (PI)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/13, do deputado Júlio
César (PI), que permite aos tribunais regionais federais delegarem às turmas recursais (órgãos dos juizados especiais federais) os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais. “A alteração vai implementar significativas melhorias nos serviços judiciários, facilitando o acesso à justiça e racionalizando o sistema, o que garante maior legitimidade à atuação judicial”, afirmou o parlamentar. Júlio César explicou que a Constituição impede que seja estendido ao cidadão residente em municípios que não possuem subseção jurídica da Justiça Federal, os benefícios da celeridade de
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julgamento realizado por meios das turmas recursais, órgão que tem competência para julgamento das causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. “Há flagrante lacuna na legislação, tornando necessário atualizar o texto da Carta Magna. Vamos desafogar os tribunais regionais federais”. Segundo o deputado, o Brasil possui mais de 25 turmas recursais, número muito superior ao de tribunais regionais federais (5), o que torna a medida válida e eficaz. “A interiorização da justiça federal mostra-se necessária e irreversível”, concluiu. A PEC será analisada por uma comissão especial e, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara.
Líderes reforçam que partido vai atuar para derrubar veto à multa do FGTS Os deputados Eduardo Sciarra (PR) e Guilherme Campos (SP), líder e ex-líder do PSD, respectivamente, voltaram a cobrar, em plenário, a derrubada ao veto da presidente Dilma Rousseff à proposta que extingue a multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa. Os parlamentares destacaram, ontem (11), que a cobrança já cumpriu sua finalidade e sua manutenção aumentaria equivocadamente a carga tributária brasileira. “Não podemos perder a oportunidade de reduzir os impostos de nosso país que já são altíssimos. É inconstitucional utilizar recursos que foram destinados para uma finalidade em outra não especificada. O governo está utilizando essas verbas indevidamente”, afirmou Sciarra.
A cobrança de 10% sobre o FGTS foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Segundo levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o déficit foi sanado em 2012. “Desde então, quase R$ 3 bi foram diretamente para os cofres da União”, acrescentou Sciarra. “A contribuição já reconstituiu o fundo com cifras de quase R$ 42 bi. Os recursos estão garantindo a constituição do superávit primário”, destacou Campos. Os parlamentares lembraram ainda que a medida não prejudicará o trabalhador brasileiro, que conti-
Santiago questiona estrutura sindical dos movimentadores de mercadorias A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), realizou, nessa quartafeira (11), audiência pública para discutir a forma como estão sendo representados os trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias, por exemplo, os estivadores dos portos. O debate foi requisitado pelo presidente do colegiado, deputado Roberto Santiago (SP), com o objetivo de colher informações das centrais sindicais para subsidiar o Projeto de Decreto Legislativo 545/12, do qual é relator. Santiago explicou que a proposta susta a Portaria 3204/88, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que criou uma categoria diferenciada para esses profissionais. Segundo o parlamentar, há uma conflito de interesses relacionado à representatividade desses trabalhadores. “O movimentador de mercadoria atua também como comerciário
ou metalúrgico. Está, na verdade, em todos os setores da economia. A questão é sobre qual sindicato deve representá-lo”, destacou. Ainda de acordo com ele, além da representatividade, a variação de salários da categoria também soma um leque de desavenças. “Em determinado momento, como movimentador, o profissional tem um salário maior do que como comerciário. Já em outro, acontece exatamente o contrário. Essa estrutura é arcaica e oportunista. A partir do momento que você tem uma estrutura sindical realmente representativa esse tipo de problema acaba, pois os salários e as contribuições são definidos por meio de acordos coletivos”, disse. Além da CTASP, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovada, segue para apreciação do plenário.
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
nuará a receber 40% do FGTS caso demitido sem justa causa. A discussão sobre o veto será colocada em pauta na próxima terçafeira (17).
Danrlei comemora reeleição limitada de dirigentes esportivos O deputado Danrlei de Deus (RS) comemorou a aprovação da Medida Provisória 620/13, especificamente no artigo que limita o tempo do mandato de dirigentes esportivos. Pela proposta, os presidentes só poderão permanecer no cargo pelo período máximo de quatro anos, com apenas uma recondução. Para o parlamentar, a aprovação da medida trará mais transparência ao esporte brasileiro. “Vamos evitar que diretores fiquem lá a vida inteira, como acontece hoje em vários clubes, sempre com as mesmas pessoas à frente e no poder”, pontuou. A medida determina ainda que essas entidades esportivas só receberão recursos públicos federais caso cumpram as regras impostas na MP. Pelo texto, informações sobre contratos, patrocinadores, direito de imagem e propriedade intelectual deverão ser disponibilizadas pelos gestores. O texto segue para votação no Senado Federal.
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Relatório de Eleuses Paiva defende criação de carreira de Estado para médicos
Deputado Eleuses Paiva (SP)
O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder do PSD, apresentou, nessa quarta-feira (11), seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 454/09, que cria diretrizes para a organização da carreira única de médico de Estado. A medida
estabelece que o exercício da medicina, no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal, será privativo dos membros da carreira, organizada e mantida pela União. Segundo o relator, o projeto assegura dedicação exclusiva dos médicos concursados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bons salários, progressão na carreira e capacitação profissional. “Com essa regulamentação vamos levar médicos às periferias das grandes cidades, aos rincões. Diferente da MP Mais Médicos, esta é uma solução definitiva para o problema da falta de profissionais no País”, afirmou Eleuses. Membro da comissão especial que analisa a proposta, o deputado Armando Vergílio (GO), destacou que a aprovação da medida vai ga-
rantir que os médicos tenham interesse em participar do processo. “Eles saberão que ficam, inicialmente, no interior, mas que com o tempo poderão ser promovidos para os grandes centros, sendo substituídos pelos recém-ingressados. A carreira também blindará o médico das más condições dos hospitais do interior. Eles poderão denunciar a má gestão e a falta de infraestrutura, uma vez garantidos pela estabilidade prevista”. Os deputados enfatizaram ainda a necessidade, em conjunto com a aprovação da PEC, de mais recursos e melhor gerenciamento para o setor da saúde. A comissão especial se reúne novamente na próxima semana para votar o relatório de Eleuses Paiva.
Aprovada suspensão de Leréia por noventa dias Foi aprovado, ontem (11), com treze votos favoráveis e três contrários, no Conselho de Ética, relatório do deputado Sérgio Brito (BA) pela suspensão do mandato do deputado Carlos Alberto Leréia por noventa dias. Brito afirmou ser parcialmente procedente à representação 17/12, da Mesa Diretora. “Nas análises que fizemos do
conteúdo da representação e da defesa apresentada por Leréia encontramos indícios de relacionamento do deputado com o senhor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Porém, não existem, ainda, provas concretas. Por isso, aplicando a dosimetria, optamos pela pena de suspensão”, afirmou Sérgio Brito.
Em seu relatório, Brito afirma que a íntima relação entre os dois é inegável. “Tal proximidade pôs em dúvida a lisura dos atos do parlamentar e a seriedade do próprio Congresso. Por isso, embasado no artigo 3ª do Código de Ética da Câmara, optei pela aplicação da pena”. A decisão do Conselho ainda será votada em plenário.
Projeto garante consulta gratuita a cadastro negativo A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, nessa quartafeira (11), o Projeto de Lei 2404/11, do deputado Carlos Souza (AM), que amplia o direito de consulta gratuita dos consumidores, ao cadastro negativo. O parecer inicial, contrário à proposta, foi derrubado pelo deputado Ricardo Izar (SP), que defendeu a matéria e garantiu, por unanimidade, a posição favorável dos membros do colegiado. O texto prevê que a consulta será realizada, mediante identificação do consumidor interessado, pelo
Deputado Carlos Souza (AM)
telefone ou internet. “Existe um de-
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creto, muito limitado, que já oferece condição para essa consulta. O acesso, no entanto, é apenas para o cadastro positivo. Para consultar o negativo, o consumidor tem que pagar”, explicou Carlos Souza. Para o parlamentar, o projeto dará condições a esses consumidores de acessar, gratuitamente, tanto o cadastro positivo quanto o negativo, sem que haja qualquer invasão de privacidade. A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Campos quer sistema de comércio exterior mais simples Em audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), na terça-feira (10), o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, reforçou a necessidade de um Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv) mais célere e menos burocrático. Segundo o parlamentar, portarias da Receita Federal atribuem à própria instituição a incumbência de gerir o sistema, enquanto no texto da Lei 12546/11, a responsabilidade é de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). “Tanto um quanto o outro transferem a maior parte do ônus e das dificuldades para o setor produtivo”, pontuou Campos.
Deputado Guilherme Campos (SP)
O sistema foi criado para controlar transações financeiras como compra e venda de serviços ou produtos que impactem no patrimônio de brasileiros residentes no País ou no exterior. De autoria
do parlamentar, tramita na Casa, o Projeto de Decreto Legislativo 1056/13 que susta os efeitos desses regulamentos infralegais. “A proposta foi para que parássemos tudo e a partir desse incômodo, as pessoas e as instituições começariam a se movimentar em busca de uma solução negociada”, explicou. Campos foi enfático ao afirmar que o Siscoserv é muito complexo e que em um período inferior a um ano, sofreu relevantes modificações. “Pelas explicações dadas nessa audiência, acho que estamos caminhando para a simplificação do processo. Nasceu muito grande, mas acredito que já está sendo aparado e deve permanecer só o que é realmente importante no processo”, finalizou.
Combustíveis: adesivos devem orientar teste de qualidade
Deputado Jefferson Campos (SP)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, nessa quarta-feira (11), o Projeto de Lei 1984/11, do deputado Jefferson Campos (SP),
vice-líder do PSD, que dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis, em todo território nacional, para orientar o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível. Na forma de substitutivo, o colegiado alterou o termo ‘placas’ por ‘adesivos’ e também o tamanho mínimo do mesmo que deverá ser de 20 x 20 cm. Segundo Jefferson Campos, o adesivo deverá trazer a seguinte inscrição "Consumidor: você tem direito ao teste gratuito de qualidade do combustível”. O adesivo de orientação será fixado na área externa do posto e em local visível aos consumidores. As despesas decorrentes correrão por conta dos proprietários dos postos
revendedores de combustíveis e a fiscalização pelo cumprimento da Lei ficará a cargo do governo federal. O descumprimento da regra, incidirá em multa de R$ 1 mil e, em caso de reincidência, a penalidade poderá chegar a R$ 3 mil. O deputado destacou ainda que o teste já é previsto na Portaria 9/07 da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para ele, no entanto, o consumidor, mesmo tendo esse direito garantido, não o exerce por desinformação. “O teste, simples e prático, assegura ao consumidor a aquisição do combustível conforme os padrões de qualidade da ANP. Acredito que seja justo que ele esteja sempre informado sobre seu direito de realizar o teste de forma gratuita”.
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