Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 144 - 12 DE SETEMBRO DE 2013
Conselho de Ética instaura processo para cassação de Natan Donadon O deputado Ricardo Izar (SP), presidente do Conselho de Ética da Câmara, instaurou, ontem (11), processo para cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), por quebra de decoro parlamentar. A representação foi apresentada pelo PSB. Segundo Izar, o primeiro processo, que resultou na manutenção do mandato de Donadon pelo plenário da Casa, foi motivado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de confirmar a condenação do parlamentar. “A nova representação tem conteúdo diferenciado e tem como principal argumento, a quebra do decoro parlamentar”.
O deputado sorteou também os nomes de três deputados para concorrer ao cargo de relator do processo. Foram eles: José Carlos Araújo (BA), Enzo Braz (PP-MG) e Sibá Machado (PT-AC). A decisão deverá ocorrer amanhã (12). Ainda segundo ele, Donadon será notificado para apresentar sua defesa por escrito. Natan Donadon foi condenado a uma pena de 13 anos e quatro meses de prisão. As acusações são de desvio de verbas na Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998. Os valores desviados pelo parlamentar são estimados em R$ 8,4 milhões, número que atualiza-
Deputado Ricardo Izar (SP)
do ultrapassa a cifra dos R$ 50 milhões.
Comissão de Justiça aprova PEC que amplia acesso a julgamentos de ações previdenciárias
Deputado Júlio César (PI)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 244/13, do deputado Júlio
César (PI), que permite aos tribunais regionais federais delegarem às turmas recursais (órgãos dos juizados especiais federais) os julgamentos de recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais. “A alteração vai implementar significativas melhorias nos serviços judiciários, facilitando o acesso à justiça e racionalizando o sistema, o que garante maior legitimidade à atuação judicial”, afirmou o parlamentar. Júlio César explicou que a Constituição impede que seja estendido ao cidadão residente em municípios que não possuem subseção jurídica da Justiça Federal, os benefícios da celeridade de
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julgamento realizado por meios das turmas recursais, órgão que tem competência para julgamento das causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. “Há flagrante lacuna na legislação, tornando necessário atualizar o texto da Carta Magna. Vamos desafogar os tribunais regionais federais”. Segundo o deputado, o Brasil possui mais de 25 turmas recursais, número muito superior ao de tribunais regionais federais (5), o que torna a medida válida e eficaz. “A interiorização da justiça federal mostra-se necessária e irreversível”, concluiu. A PEC será analisada por uma comissão especial e, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara.