Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 144 - 17 DE SETEMBRO DE 2013
Bancada luta para derrubar veto à multa do FGTS e reduzir carga tributária O Congresso Nacional analisa hoje (17) o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a cobrança da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissões sem justa causa. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, reforçou que a bancada está trabalhando para derrubar o veto e evitar, assim, a criação de um novo imposto. “Será a manifestação da vontade soberana do povo brasileiro, que não aceita mais pagar a conta”, afirmou. A cobrança de 10% foi criada em 2001 para cobrir um rombo bilionário nas contas do FGTS, provocado por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores ocorridas durante os Planos Verão e Co-
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
lor 1, em 1989 e 1990. De acordo com o Conselho Curador do próprio FGTS, esse reequilíbrio foi alcançado em junho de 2012. “Foi uma medida emergencial cujos efeitos deveriam ser encerrados com a reconstituição do fundo. O Congresso, portanto, precisa derrubar esse veto”, avaliou o líder. Sciarra refutou a argumentação
do governo de que a extinção da multa seria prejudicial para o Minha Casa, Minha Vida. “O programa não depende desses recursos. Desde março de 2012 as verbas estão sendo retidas pelo Tesouro Nacional, sem qualquer possibilidade de desvio de finalidade por força da Lei. Até junho deste ano já totalizaram a vultosa soma de R$ 4,4 bilhões”, informou. O deputado disse ainda que o FGTS possui “saúde financeira invejável” e que, em 2012, injetou R$ 113,8 bi na economia, dos quais R$ 22,5 bi foram destinados para financiamentos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. “Não há, portanto, nenhum risco iminente de prejuízos ao programa, nem às contas do fundo”, concluiu.
Caso Donadon: Araújo é designado relator de representação no Conselho de Ética
Deputado José Carlos Araújo (BA)
O deputado José Carlos Araújo (BA) foi designado, na quinta-feira (12), pelo presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado Ri-
cardo Izar (SP), relator da representação contra o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) por quebra de decoro. “Este é um caso em que não deve haver surpresas no parecer. Vivemos um período inédito na história do País em que um parlamentar é condenado pela Suprema Corte brasileira, preso, e ainda assim tem seu mandato mantido. O Conselho de Ética agora tem a oportunidade de analisar a fundo este caso, discutir entre os pares e encontrar a solução cabível”, afirmou Araújo. O processo contra Donadon foi instaurado na quarta-feira (11). O deputado terá o prazo de dez dias
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úteis, a partir da notificação, para apresentar sua defesa perante o Colegiado. Araújo, por sua vez, terá 90 dias para emitir parecer, indicando ou não a cassação de mandato do parlamentar. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha e está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, desde o dia 28 de junho. As acusações apontaram o desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que ele era diretor financeiro da Casa entre 1995 e 1998.*
Deputados vão ao Planalto para debater demarcação de terras indígenas O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), o vice-líder da sigla, deputado Silas Câmara (AM), e o deputado Junji Abe (SP), juntamente com membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA), reuniram-se, na quarta-feira (11), no Palácio do Planalto, com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e outros ministros de Estado para tratar das demarcações de terras indígenas, em especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que determina ao Congresso Nacional a aprovação de novas áreas. Para Sciarra, a Fundação Nacional do Índio (Funai) demarca essas áreas de forma tendenciosa e pro-
dutores rurais têm sido prejudicados por falta de posicionamento do Executivo. “O governo tem sido pressionado pelo Congresso a adotar medidas que resolvam ou encaminhem soluções para esse grande conflito que existe hoje no país”, afirmou. Para Silas Câmara, todas as partes envolvidas pela PEC 215 devem ter voz, mas a palavra final deve ser do Congresso. “Há uma discussão muito forte sobre os critérios a serem adotados e quem deve dar a palavra final. O Legislativo representa o povo e é assim que tem que ser. Temos que chegar a um entendimento com o governo para avançar na votação”, disse. Segundo Sciarra, esta semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai receber o colegiado
Deputados do PSD debatem questão indígena com ministra Gleisi Hoffmann
para debater ações de consenso para o Artigo 231, §5º, da Constituição Federal, que veda a remoção dos índios de suas terras, salvo, em casos de epidemias ou catástrofes que coloquem em risco a tribo. O vice-líder do partido, deputado Moreira Mendes (RO) representará a bancada.
Projeto penaliza negativa de benefícios a presos que já cumpriram pena
Deputado Ricardo Izar (SP)
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (11), o parecer ao Projeto de Lei 1069/11, do deputado Ricardo Izar (SP), que acrescenta o artigo
319-B ao Código Penal (Decretolei 2848/40) e altera os artigos 41, 66 e 68 da Lei de Execução Penal (7210/84), para estabelecer penalidades a juízes e membros do Ministério Público que deixarem de conceder, aos presos que tenham cumprido integralmente suas penas, todos os benefícios da progressão de regime, detração, remissão e livramento condicional. De acordo com Izar, pesquisa divulgada pelo Departamento Penitenciário (Depen), apontou que mais de 10% dos cerca de 420 mil presos integrantes do sistema prisional brasileiro já cumpriram pena
e ainda se encontram detidos ou têm direito aos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. “São direitos que deixam de ser concedidos em razão da deficiente atuação de defensores, juízes e membros do Ministério Público. A inclusão do artigo 319-B ao Código Penal cria uma modalidade específica do crime de prevaricação”, justifica o parlamentar. A pena para o não cumprimento das regras será de três a cinco anos, além de multa. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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