Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 144 - 17 DE SETEMBRO DE 2013
Bancada luta para derrubar veto à multa do FGTS e reduzir carga tributária O Congresso Nacional analisa hoje (17) o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a cobrança da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissões sem justa causa. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, reforçou que a bancada está trabalhando para derrubar o veto e evitar, assim, a criação de um novo imposto. “Será a manifestação da vontade soberana do povo brasileiro, que não aceita mais pagar a conta”, afirmou. A cobrança de 10% foi criada em 2001 para cobrir um rombo bilionário nas contas do FGTS, provocado por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores ocorridas durante os Planos Verão e Co-
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
lor 1, em 1989 e 1990. De acordo com o Conselho Curador do próprio FGTS, esse reequilíbrio foi alcançado em junho de 2012. “Foi uma medida emergencial cujos efeitos deveriam ser encerrados com a reconstituição do fundo. O Congresso, portanto, precisa derrubar esse veto”, avaliou o líder. Sciarra refutou a argumentação
do governo de que a extinção da multa seria prejudicial para o Minha Casa, Minha Vida. “O programa não depende desses recursos. Desde março de 2012 as verbas estão sendo retidas pelo Tesouro Nacional, sem qualquer possibilidade de desvio de finalidade por força da Lei. Até junho deste ano já totalizaram a vultosa soma de R$ 4,4 bilhões”, informou. O deputado disse ainda que o FGTS possui “saúde financeira invejável” e que, em 2012, injetou R$ 113,8 bi na economia, dos quais R$ 22,5 bi foram destinados para financiamentos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. “Não há, portanto, nenhum risco iminente de prejuízos ao programa, nem às contas do fundo”, concluiu.
Caso Donadon: Araújo é designado relator de representação no Conselho de Ética
Deputado José Carlos Araújo (BA)
O deputado José Carlos Araújo (BA) foi designado, na quinta-feira (12), pelo presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado Ri-
cardo Izar (SP), relator da representação contra o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) por quebra de decoro. “Este é um caso em que não deve haver surpresas no parecer. Vivemos um período inédito na história do País em que um parlamentar é condenado pela Suprema Corte brasileira, preso, e ainda assim tem seu mandato mantido. O Conselho de Ética agora tem a oportunidade de analisar a fundo este caso, discutir entre os pares e encontrar a solução cabível”, afirmou Araújo. O processo contra Donadon foi instaurado na quarta-feira (11). O deputado terá o prazo de dez dias
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úteis, a partir da notificação, para apresentar sua defesa perante o Colegiado. Araújo, por sua vez, terá 90 dias para emitir parecer, indicando ou não a cassação de mandato do parlamentar. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha e está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, desde o dia 28 de junho. As acusações apontaram o desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que ele era diretor financeiro da Casa entre 1995 e 1998.*