Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 145 - 18 DE SETEMBRO DE 2013
Bancada pede derrubada do veto à multa do FGTS
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
A bancada do partido votou, ontem (17), pela derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas em demissões sem justa causa. Com distribuição de
panfletos e articulação junto aos demais parlamentares, o partido reforçou a necessidade de impedir a criação de um novo imposto. “É importante exercemos nossa prerrogativa e derrubarmos esse veto que não interessa ao povo brasileiro. A manutenção desta multa representa a criação de mais um tributo, o que não pode ser admitido de forma alguma”, afirmou Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD. A multa foi criada em 2001 para cobrir rombo nas contas do fundo, provocado por decisões judiciais sobre perdas ocorridas durante os Planos Verão (1989) e Color 1 (1990). Porém, de acordo com o Conselho Curador do Fundo, o reequilíbrio orçamentário foi alcançado em junho de 2012 e, desde então, o dinheiro
O plenário do Senado aprovou, nessa segunda-feira (15), uma emenda da senadora Kátia Abreu (TO) ao Projeto de Lei (PLS) 441/12, que trata da minirreforma eleitoral. A alteração limita a contratação de cabos eleitorais em campanhas. “Não existe vida sem política e por isso precisamos regularizar os pleitos e estabelecer critérios para não permitir aumentos de contratação de forma exorbitante. O limite estabelecido por essa Casa de forma clara, decente e moral trará muitos ganhos para as próximas eleições”, disse. O texto aprovado foi apresentado pela senadora na forma de emenda ao substitutivo à proposta de minirreforma eleitoral, elaborada pelo senador Romero
Waldemir Barreto/Agência Senado
Senado aprova emenda de Kátia Abreu que limita contratação de cabos eleitorais
Senadora Kátia Abreu (TO)
Jucá (PMDB-RR). A medida prevê a contratação de pessoal dentro do limite de 1% do eleitorado de municípios com até 30 mil eleitores. Para os demais, estabelece o acréscimo para a contratação de um cabo eleitoral para cada mil eleitores. O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.*
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arrecadado tem sido direcionado, com desvio de finalidade, para o Tesouro Nacional. “Desde abril o governo já arrecadou R$ 4,5 bi que estão sendo utilizados para fazer superávit primário”, explicou Sciarra. Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, também defendeu o fim da multa adicional. “O governo quer é perenizar essa contribuição. Não podemos aceitar. O FGTS já está recomposto e saudável para atender a necessidade de investimentos no País”. Os parlamentares rebateram, ainda, as argumentações do governo de que a extinção da multa prejudicaria importantes programas como o Minha Casa, Minha Vida. “O programa não conta com recursos da multa. Essa afirmação é uma falácia”, afirmou Campos.
Onofre cobra criação de novo pacto federativo O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, defende a criação de um novo pacto federativo. Segundo ele, os recursos destinados aos municípios são insuficientes e desde 1988 o governo diminuiu o repasse de verbas às prefeituras. “Até então a distribuição era 50% para União, 30% para os estados e 20% aos municípios. Hoje são 65% para a União. Foram tirados 8% dos estados e 7% dos municípios. Uma injustiça que impede o País de crescer”, afirmou Onofre. Ele destacou que os recursos recebidos pelos municípios atualmente não resolvem os problemas. “Eles precisam de repasse mais justo na distribuição da riqueza. E nós lutaremos para que isso realmente aconteça”.
Junji cobra ações para fortalecer produtores de leite
Deputado Junji Abe (SP)
A falta de ações conjuntas do governo federal para fortalecer a cadeia produtiva do leite foi criticada, ontem (17), pelo deputado Junji Abe (SP), durante audiência pública que discutiu a política de confiabilidade do setor, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-
tecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). O parlamentar, que é membro da Subcomissão do Leite, destacou que “o governo deixou de se sensibilizar com a classe”, apesar de todo o potencial econômico por ela gerado. Segundo ele, ações desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura não viabilizam o trabalho conjunto com outras pastas. Como exemplo, Junji citou a liberação, por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da importação de produtos lácteos, como leite em pó e soro, desconsiderando a produção nacional. “Essa ação prejudica os pequenos produtores brasileiros que não recebem assistência técnica e muitos sequer tem eletricidade para
mecanizar sua produção”, destacou. Ainda de acordo com o deputado, “o Mapa não pode viver a reboque de outros órgãos. Deve retomar as rédeas e ditar as normas que envolvem o agronegócio no País”. Quanto aos recentes registros de adulteração do leite por parte de transportadores, Junji afirmou que os produtores não são culpados, porém acabam sendo os maiores prejudicados. “Brasileiros de total má-fé, ao transportar o leite, estão fazendo falcatruas, colocando outros produtos misturados, só com o intuito de ganhar dinheiro. E o pior, cada vez que uma denúncia dessa natureza é divulgada, acaba prejudicando ainda mais os produtores, uma vez que gera um índice menor de consumo”, concluiu.
Izar e Santiago defendem regulamentação da profissão de designer de interiores A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) realizou, nessa terça-feira (17), audiência pública para debater o Projeto de Lei 4692/12, do deputado Ricardo Izar (SP), que propõe a regulamentação da profissão de designer de interiores. Segundo o parlamentar, a categoria vem sendo discriminada por parte de conselhos regionais como os de Engenharia e Arquitetura, que tentam restringir a atividade. “É uma profissão que existe há mais de cem anos. No Brasil, há 30 anos, são oferecidos cursos para bacharel, técnico e tecnólogos, todos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Com esse projeto
Deputado Ricardo Izar (SP)
pretendemos deixar o trabalho de designer de interiores de casas, loja e hospitais para um especialista. Como temos o maestro e o músico, o médico e o instrumentista, também temos o arquiteto e o designer.
É inadmissível não regulamentar a profissão”, explicou. O presidente do Colegiado, deputado Roberto Santiago (SP), acredita que a proposta vai valorizar a categoria e trará melhorias para a população. “Temos que ter respeito com esses profissionais. Vou votar o mais rápido possível esse projeto na CTASP e trabalhar, na Casa, para dar a celeridade necessária à sua aprovação”, pontuou. A proposta torna obrigatório o registro profissional em órgão competente e tramita, em caráter conclusivo, nas comissões de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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