Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 145 - 18 DE SETEMBRO DE 2013
Bancada pede derrubada do veto à multa do FGTS
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
A bancada do partido votou, ontem (17), pela derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas em demissões sem justa causa. Com distribuição de
panfletos e articulação junto aos demais parlamentares, o partido reforçou a necessidade de impedir a criação de um novo imposto. “É importante exercemos nossa prerrogativa e derrubarmos esse veto que não interessa ao povo brasileiro. A manutenção desta multa representa a criação de mais um tributo, o que não pode ser admitido de forma alguma”, afirmou Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD. A multa foi criada em 2001 para cobrir rombo nas contas do fundo, provocado por decisões judiciais sobre perdas ocorridas durante os Planos Verão (1989) e Color 1 (1990). Porém, de acordo com o Conselho Curador do Fundo, o reequilíbrio orçamentário foi alcançado em junho de 2012 e, desde então, o dinheiro
O plenário do Senado aprovou, nessa segunda-feira (15), uma emenda da senadora Kátia Abreu (TO) ao Projeto de Lei (PLS) 441/12, que trata da minirreforma eleitoral. A alteração limita a contratação de cabos eleitorais em campanhas. “Não existe vida sem política e por isso precisamos regularizar os pleitos e estabelecer critérios para não permitir aumentos de contratação de forma exorbitante. O limite estabelecido por essa Casa de forma clara, decente e moral trará muitos ganhos para as próximas eleições”, disse. O texto aprovado foi apresentado pela senadora na forma de emenda ao substitutivo à proposta de minirreforma eleitoral, elaborada pelo senador Romero
Waldemir Barreto/Agência Senado
Senado aprova emenda de Kátia Abreu que limita contratação de cabos eleitorais
Senadora Kátia Abreu (TO)
Jucá (PMDB-RR). A medida prevê a contratação de pessoal dentro do limite de 1% do eleitorado de municípios com até 30 mil eleitores. Para os demais, estabelece o acréscimo para a contratação de um cabo eleitoral para cada mil eleitores. O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.*
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arrecadado tem sido direcionado, com desvio de finalidade, para o Tesouro Nacional. “Desde abril o governo já arrecadou R$ 4,5 bi que estão sendo utilizados para fazer superávit primário”, explicou Sciarra. Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, também defendeu o fim da multa adicional. “O governo quer é perenizar essa contribuição. Não podemos aceitar. O FGTS já está recomposto e saudável para atender a necessidade de investimentos no País”. Os parlamentares rebateram, ainda, as argumentações do governo de que a extinção da multa prejudicaria importantes programas como o Minha Casa, Minha Vida. “O programa não conta com recursos da multa. Essa afirmação é uma falácia”, afirmou Campos.
Onofre cobra criação de novo pacto federativo O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, defende a criação de um novo pacto federativo. Segundo ele, os recursos destinados aos municípios são insuficientes e desde 1988 o governo diminuiu o repasse de verbas às prefeituras. “Até então a distribuição era 50% para União, 30% para os estados e 20% aos municípios. Hoje são 65% para a União. Foram tirados 8% dos estados e 7% dos municípios. Uma injustiça que impede o País de crescer”, afirmou Onofre. Ele destacou que os recursos recebidos pelos municípios atualmente não resolvem os problemas. “Eles precisam de repasse mais justo na distribuição da riqueza. E nós lutaremos para que isso realmente aconteça”.