Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 153 - 8 DE OUTUBRO DE 2013
Deputados destacam 25 anos da Constituição Considerada a maior conquista da democracia brasileira, a Constituição completou, no sábado (5), 25 anos de sua promulgação. A elaboração da ‘Constituição Cidadã’ foi palco de intensos debates, conflitos, impasses e negociações entre várias forças políticas após anos de ditadura militar. Os deputados Arolde de Oliveira (RJ), Sérgio Brito (BA) e Hugo Napoleão (PI), vicelíder do PSD, ainda ativos na Casa, participaram da discussão e destacaram a importância da data. “Foi a Constituição que consolidou o sistema democrático do Brasil. Fico feliz por ter participado. Foi um período formidável e acho que contribuí consideravelmente no setor das telecomunicações”, analisou Arolde. A opinião foi reforçada por Sérgio Brito. Para ele, a Constituinte garantiu segurança jurídica para o Esta-
Deputado Arolde de Oliveira (RJ) assina a Constituição Federal
do. “Ela trouxe o fortalecimento das instituições, principalmente como o Ministério Público Federal, que ganharam força e poder de fiscalização anticorrupção”, destacou. Arolde lembrou que o processo teve início em 1987. Segundo ele, a Carta Magna, apesar de todos os avanços, necessita de atualizações em determinados assuntos. “É ne-
cessário tratar temas como o pacto federativo; o reequilíbrio entre os poderes da República; e as reformas partidária e eleitoral”, avaliou. Já Brito, considera a Constituição atual “perfeita”. Porém, ele também admitiu a necessidade de atualizar alguns temas. “Logicamente que existem detalhes para aperfeiçoarmos. Sou contra essa enxurrada de PECs que existe hoje tentando modificar vários artigos da Constituição. Temos que ter um critério mais rigoroso”, ponderou. Além de Arolde, Brito e Napoleão, outros dois importantes nomes do PSD também foram parlamentares constituintes e contribuíram para a reabertura do processo democrático brasileiro: Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e Alceni Guerra, ex-ministro da Saúde e vice-presidente da legenda no Paraná.
Izar quer regulamentar profissão de paisagista
Deputado Ricardo Izar (SP)
A Comissão de Educação realizou audiência pública, na quinta-feira (3), para discutir o Projeto de Lei 2043/11, de autoria do deputado
Ricardo Izar (SP), que regulamenta o exercício da profissão de paisagista. A proposta gerou conflito entre os profissionais de arquitetura e urbanismo. Eles consideram que é necessária formação profissional completa em nível de graduação no curso para atuar na área. Segundo Izar, o projeto “é dedicado à profissão de paisagista e não de arquiteto”. O parlamentar contestou ainda a afirmação da presidente da Associação Brasileira de Arquitetos e Paisagistas (Abap), Letícia Antunes Hardt, que discorda da proposta. “Reservas de mercado é que fazem o país não prosperar e deixar de gerar emprego. Temos que olhar como consumidores. Reco-
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nhecer a profissão é dar a oportunidade ao consumidor de saber que aquele profissional contratado é capacitado. Isso vai ser bom para o mercado como um todo e para quem contrata esses serviços também”. O projeto prevê a exigência de curso superior de paisagismo ou arquitetura da paisagem, oferecidos por instituições brasileiras e estrangeiras. O texto também libera o ofício para os pós-graduados em paisagismo ou arquitetura da paisagem, desde que possuam graduação em arquitetura, agronomia, engenharia florestal, biologia ou artes plásticas. A matéria está em análise na Comissão de Educação.
Junji Abe ressalta criação da Anater O deputado Junji Abe (SP) comemorou a aprovação pela Câmara, na última terça-feira (1º), do Projeto de Lei 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). “O Brasil finalmente dá um passo efetivo para prover assistência técnica e extensão rural aos produtores, principalmente os mini, pequenos e médios, que sofrem com a falta de orientações, de acesso a inovações, novos métodos de manejo e tecnologias”, disse. Dados do Censo Agropecuário de 2006 mostram que o Brasil tinha 5,2 milhões de propriedades rurais, mas apenas 983 mil usavam alta tecnologia. Segundo Junji, a reversão do quadro, a partir da democra-
tização do acesso às informações passa, obrigatoriamente, pela criação de um órgão público especializado em orientar os produtores e levar conhecimento ao campo. O parlamentar destaca que a principal novidade é a atribuição de prioridade para a assistência, pesquisa e extensão direcionadas aos agricultores e empreendedores familiares e aos médios produtores rurais. “Ao contrário dos grandes, eles não dispõem de estrutura própria para serviços do gênero, ficando órfãos no campo”, justificou. Apresentado pelo Executivo no mês passado, a proposta deve aumentar o acesso de agricultores às tecnologias e, consequentemente, à produtividade e à renda. “O Brasil
Deputado Junji Abe (SP)
tem condições de corrigir falhas que afetam o cultivo e comprometem a produtividade”, observou Junji. A matéria segue para análise do Senado.*
ONGs: regras aumentam fiscalização de convênios A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realizou audiência pública, na quinta-feira (3), para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/12, que cria regras para aumentar a fiscalização, transparência e controle de convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs). O vice-líder do PSD, deputado Onofre Santo Agostini (SC), destacou a importância de normatizar as transferências de recursos públicos a essas organizações. “Muitas dúvidas em relação a verbas dessas ONGs têm escandalizado o país. Temos que ter uma política mais rigorosa na distribuição e nas aplicações dos recursos públicos para acabar com isso”. Convidado para o debate, o secretário-executivo da Secretaria-
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana, foi favorável à matéria. “Precisamos de uma lei que organize de ponta a ponta essa relação. Na nossa visão, o projeto tem que abordar pelo menos cinco pontos: o planejamento da parceria, a seleção das entida-
des, a forma de execução, a fase de monitoramento das parcerias e a de prestação de contas”. O PLP cria regras denominadas de “governança corporativa” para as ONGs, que fixam condições para definir a capacidade gerencial e de operação; define obrigações dos gestores das ONGs; e detalha procedimentos que elas deverão observar nas prestações de contas, além de alterar o Código Penal, para incluir nova tipificação de crime e definir penas para os dirigentes de ONGs que não cumprirem as regras fixadas. A proposta também obriga a divulgação, na internet, de informações sobre todos os projetos concluídos e em execução, bem como relacionadas aos dirigentes e às atribuições específicas destes.
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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