Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 154 - 9 DE OUTUBRO DE 2013
Assessoria
Sérgio Brito ressalta qualidade da Constituição após 25 anos de promulgação
Deputado Sérgio Brito (BA) durante a Constituinte de 88
O deputado Sérgio Brito (BA), um dos mais jovens parlamentares a assinar a Constituição de 1988, destacou a qualidade do texto
da Carta Magna, mesmo após 25 anos de sua elaboração. “Ela é perfeita. Fortaleceu as instituições brasileiras. Sinto-me muito feliz e orgulhoso de pertencer à história desse país”. Brito ressaltou que o combate à corrupção foi um dos principais avanços do texto aprovado. “Instituições como o Ministério Público Federal ganharam força e poder de fiscalização anticorrupção”, analisou. Para ele, um dos principais pontos da Constituinte foi a participação popular. Ao todo, foram apresentadas 122 emendas populares. Dessas, 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos
parlamentares na elaboração do texto final. As propostas foram assinadas por mais de 12 milhões de brasileiros. Essa é a oitava Constituição do Brasil. O texto foi promulgado pelo então presidente da Câmara, deputado Ulysses Guimarães, em 5 de outubro de 1988, com 474 votos favoráveis, 15 contra (todos constituintes do PT) e seis abstenções. “Estou muito satisfeito por ter feito parte dessa data tão importante. Fui um dos deputados mais jovens do país naquela época e tive a condição de instituir, por exemplo, o voto aos 16 anos”, concluiu.
Projeto que obriga construção de pontos de apoio em rodovias segue para sanção O Projeto de Lei 785/11, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, foi aprovado, ontem (8), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta determina a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais que são administradas por concessionárias. O texto segue para a sanção presidencial. Onofre explicou que a medida aumenta a segurança dos motoristas e, principalmente, dos caminhoneiros, que sofrem com a falta de infraestrutura e são obrigados pela Lei 12619/12 a parar depois de uma determinada jornada de trabalho. “Mas parar onde? No acostamento não pode, é crime. Então fizemos um projeto obrigando as conces-
sionárias e o governo a construir os pontos de apoio, principalmente nos postos de gasolina”, explicou. O texto aprovado prevê que a cada 150 quilômetros sejam instalados pontos para todos os tipos de veículos. O parlamentar explicou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será a responsável por definir especificamente as infraestruturas necessárias, mas que algumas instalações são básicas e devem ser atendidas. “Lanchonetes, banheiros, locais para os motoristas descansarem com segurança. É uma proposta de suma importância”, defendeu. “A falta de estrutura nas estradas não tem resultados danosos só para o caminhoneiro, mas para toda a sociedade. Aumentam os índices
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Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
de acidentes com consequências de vidas perdidas, cargas desperdiçadas, horas paradas e desgaste na imagem do país. Espero que a matéria seja logo sancionada”, concluiu Onofre.
CCJC aprova perda imediata de mandato para condenados por improbidade O parecer do deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/13, que prevê a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, foi aprovado, nessa terça-feira (8), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Zveiter defendeu a importância da medida para retomar a credibilidade da Casa e impedir que situações como a do deputadopresidiário Natan Donadon (Sem partido – RO) ocorram novamen-
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
te. “É de vital importância. Vamos regulamentar uma adequada e eficaz forma de perda de mandado parlamentar, disposta na Constituição de 1988, eliminando a figu-
ra da votação secreta para essas situações”, justificou. Zveiter destacou ainda a PEC 311/13, que tramita junto à primeira. Para ele, essa possui escopo mais amplo “visto que além da condenação por ato doloso de improbidade também elenca outras duas hipóteses de perda de mandato: condenações por crime doloso praticado contra a administração pública e crime doloso em que for aplicada pena privativa de liberdade por prazo superior a quatro anos”. As matérias seguem para análise de comissão especial e, em seguida, apreciação em plenário.
Mineração: Montes cobra maior segurança jurídica O direito de propriedade e as indenizações a donos de terras, no âmbito do marco regulatório da mineração, foram debatidos, ontem (8), pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 37/11. A questão que ganhou maior atenção foi a criação de garantias aos proprietários e investidores, gerando maior segurança jurídica para a atividade econômica. Após o debate, o deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD e autor do requerimento 48/11, que motivou a realização da audiência, afirmou que “será necessário aperfeiçoar o texto enviado pelo governo, no que se refere à proteção do direito de propriedade. Tratamos da relação entre dois motores da economia do Brasil: o agronegócio e a mineração, que precisam trabalhar em sintonia”. Para Montes, a necessidade de
modificar o texto ficou clara nas falas dos convidados. Em suas exposições, tanto o representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Rinaldo Mancin, quanto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Anaximandro Doudement Almeida, afirmaram que no texto atual da proposta as relações entre o minerador e o proprietário da terra não estão claras como na legislação vigente. “Todos os textos em tramitação que discutem a mineração merecem aperfeiçoamento. Tanto para a garantia do proprietário ou posseiros de receber indenizações e rendas inerentes à ocupação do solo, quanto para a pesquisa e a exploração mineral”, afirmou Anaximandro. O Secretário-Adjunto do Ministério de Minas e Energia, Telton Elber Correa, afirmou que a Pasta apoiará
Deputado Marcos Montes (MG)
a existência de reparação ou indenização pelos danos ocasionados pela fase de pesquisa mineral e participação no resultado da lavra correspondente a 20% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM ) na fase de lavra.
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