Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 156 - 15 DE OUTUBRO DE 2013
Proposta de Sciarra restabelece fim da multa adicional de 10% ao Fundo de Garantia
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), protocolou nova proposta para extinguir a multa adicional de 10% ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas em demissões
sem justa causa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/13 prevê a extinção da cobrança a partir do primeiro dia do ano seguinte da promulgação da proposta. “A criação da contribuição foi uma medida emergencial cujos efeitos deveriam ser encerrados com o reequilíbrio das contas do FGTS, ocorrido em junho de 2012”, afirmou Sciarra. Segundo o líder, substituir a finalidade do adicional, como pretende o governo, significa criar um novo tributo. “São os micro e pequenos empresários, que empregam quase 70% da mão de obra do Brasil, os maiores penalizados”, destacou. O ex-líder do PSD, deputado
Guilherme Campos (SP), é relator da PLP 51/07, que trata de matéria semelhante na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Campos afirmou que manterá em seu relatório a mesma posição adotada na votação do veto presidencial ao PLP 200/12, em setembro, pelo Congresso. Na oportunidade, o parlamentar defendeu o fim imediato da multa adicional. “Após a manutenção do veto, as confederações estão entrando com Adins [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para questionar a cobrança da multa. Essa corrida à justiça atravanca ainda mais o sistema. Tudo por conta de uma situação que já poderia ter sido resolvida”, justificou Campos.
Moreira Mendes apresenta projeto de lei para facilitar regularização fundiária Com o intuito de facilitar os processos de regularização fundiária e resolver os conflitos no campo, o deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, apresentou, na terça-feira (8), o Projeto de Lei 6516/13, que dispõe sobre as etapas da titulação dos lotes do programa Terra Legal. Segundo o parlamentar, o posseiro que ocupa a terra não poderá viver na indefinição dos direitos fundiários. “Precisamos resolver essa questão. O produtor precisa do título definitivo da terra, porque não pode viver na incerteza e à mercê de grileiros”, explicou Moreira. O deputado justificou que apresentou esse projeto após ter participado de audiência com o ministro
do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, em setembro, para cobrar mudanças na legislação do programa Terra Legal. Na ocasião, o ministro sugeriu que fosse feita uma proposta com todas as alterações solicitadas. “Fiz a minha parte, apresentei o projeto para garantir agilidade ao processo, pois precisamos resolver e facilitar a emissão das novas titulações”, disse. Segundo Moreira, existe muita burocracia nos processos de regularização fundiária e irregularidades administrativas. Para ele, o programa só vai funcionar se passar por uma reavaliação da legislação. O parlamentar disse ainda que esse problema tem prejudicado o produtor rural e que o projeto visa garantir
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Deputado Moreira Mendes (RO)
mais segurança jurídica. “Essa é a demonstração do meu trabalho em defesa do produtor rural e os interesses dos rondonienses”, finalizou.*