Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 156 - 15 DE OUTUBRO DE 2013
Proposta de Sciarra restabelece fim da multa adicional de 10% ao Fundo de Garantia
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), protocolou nova proposta para extinguir a multa adicional de 10% ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas em demissões
sem justa causa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/13 prevê a extinção da cobrança a partir do primeiro dia do ano seguinte da promulgação da proposta. “A criação da contribuição foi uma medida emergencial cujos efeitos deveriam ser encerrados com o reequilíbrio das contas do FGTS, ocorrido em junho de 2012”, afirmou Sciarra. Segundo o líder, substituir a finalidade do adicional, como pretende o governo, significa criar um novo tributo. “São os micro e pequenos empresários, que empregam quase 70% da mão de obra do Brasil, os maiores penalizados”, destacou. O ex-líder do PSD, deputado
Guilherme Campos (SP), é relator da PLP 51/07, que trata de matéria semelhante na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Campos afirmou que manterá em seu relatório a mesma posição adotada na votação do veto presidencial ao PLP 200/12, em setembro, pelo Congresso. Na oportunidade, o parlamentar defendeu o fim imediato da multa adicional. “Após a manutenção do veto, as confederações estão entrando com Adins [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para questionar a cobrança da multa. Essa corrida à justiça atravanca ainda mais o sistema. Tudo por conta de uma situação que já poderia ter sido resolvida”, justificou Campos.
Moreira Mendes apresenta projeto de lei para facilitar regularização fundiária Com o intuito de facilitar os processos de regularização fundiária e resolver os conflitos no campo, o deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, apresentou, na terça-feira (8), o Projeto de Lei 6516/13, que dispõe sobre as etapas da titulação dos lotes do programa Terra Legal. Segundo o parlamentar, o posseiro que ocupa a terra não poderá viver na indefinição dos direitos fundiários. “Precisamos resolver essa questão. O produtor precisa do título definitivo da terra, porque não pode viver na incerteza e à mercê de grileiros”, explicou Moreira. O deputado justificou que apresentou esse projeto após ter participado de audiência com o ministro
do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, em setembro, para cobrar mudanças na legislação do programa Terra Legal. Na ocasião, o ministro sugeriu que fosse feita uma proposta com todas as alterações solicitadas. “Fiz a minha parte, apresentei o projeto para garantir agilidade ao processo, pois precisamos resolver e facilitar a emissão das novas titulações”, disse. Segundo Moreira, existe muita burocracia nos processos de regularização fundiária e irregularidades administrativas. Para ele, o programa só vai funcionar se passar por uma reavaliação da legislação. O parlamentar disse ainda que esse problema tem prejudicado o produtor rural e que o projeto visa garantir
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Deputado Moreira Mendes (RO)
mais segurança jurídica. “Essa é a demonstração do meu trabalho em defesa do produtor rural e os interesses dos rondonienses”, finalizou.*
Reforma política: Guilherme Campos vota contra janela para troca-troca partidário
Deputado Guilherme Campos (SP)
O grupo de trabalho da Reforma Política debateu, na quinta-feira (10), temas como a obrigatoriedade do voto, a fidelidade partidária e a coincidência de mandatos.
Foram votadas, ainda, matérias relativas às regras de criação de novos partidos, tempo de filiação e troca partidária. Os parlamentares aprovaram que o tempo mínimo de filiação para concorrer às eleições seja reduzido de um ano para seis meses. Outro acordo é que os políticos poderão trocar de partido em uma janela de 30 dias aberta sete meses antes das eleições. O ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), votou favorável ao prazo de seis meses de filiação, porém posicionou-se contrário a janela de filiação. “Sem esse salvo conduto já foi possível observar o troca-troca que ocorreu
nas últimas semanas. Se essa janela existir vai ser um terremoto, ninguém segura ninguém. Vai ser um balcão de negócios”. Fora desse período, continuaria valendo a regra da fidelidade partidária, sem possibilidade de troca, sob pena de perda de mandato. Hoje, a troca de partido é permitida com justa causa, como no caso de criação ou fusão de partidos. Para criação de novos partidos, a proposta aprovada reduz a exigência de assinaturas de 0,5% para 0,25% de eleitores. Novas siglas também poderão ser criadas com a adesão de 5% dos deputados (26), sem necessidade de apoio popular.
Junji Abe quer proibição de uso ou porte de máscaras em manifestações públicas Preocupado com a crescente infiltração de mascarados em protestos para roubar, pilhar e destruir patrimônio público e particular, o deputado Junji Abe (SP) apresentou o Projeto de Lei 6461/13, que transforma em contravenção penal o ato de participar de manifestações públicas portando ou usando máscara, capuz e similares que prejudiquem ou impeçam a identificação da pessoa. “Não se pode admitir que delinquentes, com identidade protegida por máscaras, capuzes ou até camisetas no rosto, continuem maculando protestos legítimos, onde cidadãos de bem se unem para reivindicar direitos. Lugar de bandido
é na cadeia”, argumentou o parlamentar. Para ele, a medida é necessária para frear os altos índices de violência protagonizada por criminosos que utilizam o artifício de esconder a face para se beneficiarem da impunidade. “É evidente que nem todo mascarado é criminoso, mas todos os bandidos flagrados destruindo, roubando e fazendo tudo quanto é arruaça, durante manifestações essencialmente pacíficas, tinham os rostos cobertos”. O deputado diz que os crimes praticados em meio aos protestos também prejudicam os participantes legítimos. “Se perdurarem, tendem a comprometer futuras mobilizações”.
Deputado Junji Abe (SP)
A proposta adiciona a restrição à Lei das Contravenções Penais (3688/41). Se aprovada, os infratores estarão sujeitos a prisão simples, de 15 dias a seis meses, e multa.*
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Fernando César Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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