Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 161 - 24 DE OUTUBRO DE 2013
Plenário aprova projeto que renegocia dívida de estados e municípios O plenário aprovou, nessa quartafeira (23), o Projeto de Lei Complementar PLP 238/13, que propõe a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União. De acordo com o texto, foi alterada tanto a taxa empregada para determinar o saldo devedor, de modo a reduzi-lo, quanto a nova taxa de correção. O líder do PSD na Câmara, deputado Eduardo Sciarra (PR), destacou que o subsídio alivia financeiramente os beneficiados. “Há tempos, com inflação altíssima, estados e municípios negociaram com o governo federal e pagam seus débitos com juros muito elevados o que, fatalmente, provoca inadimplência com a União”, explicou Sciarra.
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
O deputado Júlio César (PI), lamentou o texto aprovado que, segundo ele, é prejudicial aos estados da região Nordeste, Norte e Centro-Oeste por somarem 12% da dívida. O Sul e Sudeste correspondem a 88%. “Os beneficiados
foram os estados ricos porque tiveram maior redução. São Paulo, por exemplo, teve desconto de R$ 24 bilhões, mais do que o total da dívida de todos os estados nordestinos e do Centro-Oeste”, detalhou. O projeto também inclui alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente nas regras de compensação de renúncia de receita da União. O saldo devedor da dívida será calculado de maneira retroativa e debitado a partir de 1º de janeiro de 2013, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) mais 4% ou taxa Selic, o que for menor. A matéria será enviada para apreciação do Senado.
Izar garante apoio para restringir testes em animais O deputado Ricardo Izar (SP) promoveu, ontem (23), uma série de ações pelo fim do uso de animais em experimentos do setor de cosméticos. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais, ele conseguiu, inclusive, o compromisso do ministro Marco Antônio Raupp (Ciência e Tecnologia) e do coordenador do Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea), Marcelo Morales, para restringir a prática no país. Izar e um grupo de parlamentares se comprometeram a apresentar no Congresso proposta que permita a comercialização de kits de peles sintéticas, técnica alternativa ao uso de animais cuja comercialização nacional, segundo Morales, é vedada
por lei e principal barreira para a proibição da prática. O projeto facilitaria ainda a importação do produto. “Demos o primeiro passo. Existem alguns empecilhos na legislação e é um comprometimento nosso alterar essa questão da importação e comercialização de produtos de origem de pele humana”, afirmou Izar. Izar também conseguiu, em ato público, mobilizar entidades pelo fim do uso de animais em experimentos cosméticos. Entre elas está a Humane Society International (HSI), uma das maiores organizações do mundo relacionadas à proteção dos direitos humanos e dos animais. “O Brasil não precisa fazer testes em animais. A legislação brasileira é atrasada em relação ao tema. Aci-
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Deputado Ricardo Izar (SP)
ma de tudo, é também uma questão mercadológica. Hoje, o Brasil não pode vender cosméticos para a União Europeia porque lá não é aceita essa prática retrógrada”, concluiu Izar.
Junji Abe volta a cobrar criação de comissão especial para PEC da Isonomia
Deputado Junji Abe (SP)
O deputado Junji Abe (SP) apresentou, terça-feira (22), o Requerimento 8.877/13 à Mesa Diretora da Câmara para cobrar a criação da comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos
servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. É o segundo pedido encaminhado pelo parlamentar no período de pouco mais de um mês. O colegiado é a próxima etapa no trâmite da proposição. “O que vigora atualmente é uma injustiça. Pelas regras atuais, o funcionário público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se ela for resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei. Nos demais casos, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição”, afirmou. A PEC prevê tratamento isonômico a todos os servidores públicos que se aposentaram e que venham a se aposentar por invalidez permanente, independente
da doença. “Estamos batalhando para corrigir a distorção, lembrando que a maior necessidade de dinheiro aparece quando a pessoa está doente e precisa se tratar”, observou Junji. De acordo com a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações. “É uma causa legítima e justa, defendida em nome de muitos que dedicaram uma vida de trabalho ao serviço público, mas, hoje, aposentados por invalidez permanente, fora das condições estabelecidas pela lei, enfrentam crítica situação financeira porque não têm o direito de receber proventos integrais com paridade”, concluiu o parlamentar.*
Eleuses Paiva critica veto parcial de Dilma ao Programa Mais Médicos O vice-líder do PSD, Eleuses Paiva (SP), criticou, em plenário, nessa quarta-feira (23), o veto da Presidente da República, Dilma Rousseff, à emenda do Congresso que previa a criação de carreira específica para os profissionais do programa Mais Médicos (MP 621/13). Segundo o deputado, a medida que prorrogaria o tempo de permanência do profissional no programa foi um acordo entre os parlamentares e o Conselho Federal de Medicina (CFM). "É inaceitável. Fizemos um acordo consolidado com os líderes de todos os partidos. Isso é uma traição. Peço o apoio de todos para que derrubemos esse veto. É o mínimo que esse Par-
Deputado Eleuses Paiva (SP)
lamento pode fazer para manter os compromissos assumidos perante os nossos pares nessa Casa”, desabafou. Segundo o texto defendido
pela comissão especial que analisou a emenda, o objetivo é incentivar os médicos a terem um plano de carreira, como é feito com os juízes que iniciam sua vida profissional no interior e migram para as capitais conforme o tempo de serviço. A presidente Dilma justificou o veto, afirmando que a exigência de carreira específica “não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro e isso restringiria o acesso de médicos de fora sem amparo constitucional”. Ela manteve a exigência da revalidação de diplomas após três anos de trabalho como condicionante para renovação do contrato com o Ministério da Saúde.
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José Humberto destaca necessidade de investimento em capital de risco A oportunidade de crescimento para pequenas e médias empresas foi tema de palestra, nessa quarta-feira (23), no Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), da Câmara. O deputado José Humberto (MG), relator do estudo, destacou que o objetivo é demonstrar a importância do investimento em capital de risco para a profissionalização e crescimento das empresas. “No Brasil uma pessoa com ideias boas, inovadoras e criativas, tem dificuldade em transformá-las em negócio. Estamos estudando essas questões estratégicas para realmente proporcionar essa condição”, justificou. Segundo o parlamentar, o gru-
Deputado José Humberto (MG)
po está discutindo também os desafios legislativos a serem enfrentados para a expansão dessa modalidade de investimento.
Eliene: tecnologia pode aumentar percentual de universitários
Deputado Eliene Lima (MT)
O deputado Eliene Lima (MT) participou, nessa quarta-feira (23), de audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), em conjunto com as duas comissões especiais que analisam as propostas do novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia (PL 2.177/11). O parlamentar defendeu a me-
diação tecnológica para aumentar o percentual de universitários no país. “É preciso fazer muito mais do que fazemos hoje. Apenas 20% da sociedade, de 18 a 24 anos, está atualmente na sala de aula fazendo um curso superior. Temos que utilizar os sistemas tecnológicos existentes para fazer o Brasil avançar nesse sentido”, ressaltou o parlamentar. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Raupp, esteve presente no debate. A discussão incluiu também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, que acrescenta as expressões “ciência”, “tecnologia”, “pesquisa” e “inovação” em artigos da Constituição Federal. Eliene comemorou os resultados do encontro. “Trouxe as principiais pessoas que têm interesse na ciência e tecnologia, os pensadores, os que produzem e buscam as patentes com mais afinco e dedicação”, finalizou.
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“Temos que corrigir aquilo que for possível em cada fase. Por exemplo, o aperfeiçoamento da legislação, a mudança cultural, o aproveitamento dos fundos para atendimento as pequenas empresas e a simplificação da regulamentação em relação às que estão na bolsa”, explicou. Segundo José Humberto, após a conclusão do estudo os principais pontos serão transformados em projetos de lei de autoria dos deputados participantes do centro. Ainda de acordo com ele, capital de risco é a modalidade de investimento em empresas que não têm escala financeira e experiência administrativa para entrar no mercado.
Homero é homenageado com apreciação de projeto de sua autoria O deputado Homero Pereira (MT), in memorian, foi homenageado, ontem (23), pela Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou o Projeto de Lei 2.652/07, de sua autoria. A proposta vincula a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a projetos e ações do governo federal em atividades no setor ou área lesada. O fundo é constituído de verba oriunda de condenações por danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O projeto busca garantir a efetiva aplicação da receita do fundo em ações governamentais na própria área que sofreu o dano punido com a condenação em dinheiro do seu causador. A matéria é conclusiva e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
Júlio César critica morosidade na apreciação de programações monetárias
Deputado Júlio César (PI)
O deputado Júlio César (PI) criticou, nessa quarta-feira (23), a morosidade do processo legislativo para apreciação das programações monetárias do país. Segundo ele, a apreciação sempre ocorre após a execução das mesmas, o
que faz com que a análise da matéria perca sua oportunidade. “É preciso dar maior celeridade para que a Câmara possa efetivamente apreciar o relatório em seu período vigente. O procedimento atual está ultrapassado”, afirmou. A Comissão de Finanças e Tributação (CTF) aprovou os relatórios do parlamentar aos Projetos de Decreto Legislativo 550/12 e 551/12, que tratam da apreciação das programações monetárias referentes, respectivamente, ao primeiro trimestre de 2012 e ao quarto trimestre de 2011. O governo federal é obrigado, por lei, a apresentar relatório no início de cada trimestre e, tecnicamente, o Congresso Nacional deve fazer sua apreciação. Porém,
caso a programação monetária não seja aprovada até o final do primeiro mês do trimestre a que se destina, a lei autoriza o Banco Central a executá-la mesmo assim. “Nestas circunstâncias, só nos resta acompanhar o parecer da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação da proposta em apreciação”, afirmou Júlio César. O relatório apresenta estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários e análise da evolução da economia nacional prevista para o trimestre referido. Sua apreciação vai ao plenário, mas antes passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em reunião com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os deputados Dr. Luiz Fernando (AM) e Carlos Souza (AM), defenderam, ontem (23), a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, na pauta de votação do plenário. Se a proposta for aprovada pelo Congresso, os benefícios que terminariam em 2023, se estendem para 2073. Segundo Dr. Luiz Fernando, uma nova reunião, anunciada para a próxima semana, deve determinar a data oficial de inclusão da pauta
na Câmara. Ele acredita que o pedido foi bem aceito pelo presidente. “Ele conhece bem a importância da questão para o Amazonas e os estados da região Norte. Sabe que não precisa alterar nada. É só manter e prorrogar”, pontuou. O presidente recebeu documentação com informações que justificam a prorrogação da Zona Franca feita por todos os deputados da bancada do Amazonas. Para Carlos Souza, o prazo de 50 anos é essencial para atrair investidores. “Não adianta prorrogar por sete ou oito anos que o capital não vai para lá. Todo empresário tem receio de investir em curto prazo”, justificou.
João Batista/CD
Deputados pedem celeridade para prorrogação da Zona Franca de Manaus
Deputados do Amazonas em reunião com o presidente da Câmara, Henrique Alves
Segundo os deputados, atualmente, 450 mil pessoas estão direta e indiretamente ligadas à Zona Franca de Manaus.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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