Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 161 - 24 DE OUTUBRO DE 2013
Plenário aprova projeto que renegocia dívida de estados e municípios O plenário aprovou, nessa quartafeira (23), o Projeto de Lei Complementar PLP 238/13, que propõe a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União. De acordo com o texto, foi alterada tanto a taxa empregada para determinar o saldo devedor, de modo a reduzi-lo, quanto a nova taxa de correção. O líder do PSD na Câmara, deputado Eduardo Sciarra (PR), destacou que o subsídio alivia financeiramente os beneficiados. “Há tempos, com inflação altíssima, estados e municípios negociaram com o governo federal e pagam seus débitos com juros muito elevados o que, fatalmente, provoca inadimplência com a União”, explicou Sciarra.
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
O deputado Júlio César (PI), lamentou o texto aprovado que, segundo ele, é prejudicial aos estados da região Nordeste, Norte e Centro-Oeste por somarem 12% da dívida. O Sul e Sudeste correspondem a 88%. “Os beneficiados
foram os estados ricos porque tiveram maior redução. São Paulo, por exemplo, teve desconto de R$ 24 bilhões, mais do que o total da dívida de todos os estados nordestinos e do Centro-Oeste”, detalhou. O projeto também inclui alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente nas regras de compensação de renúncia de receita da União. O saldo devedor da dívida será calculado de maneira retroativa e debitado a partir de 1º de janeiro de 2013, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) mais 4% ou taxa Selic, o que for menor. A matéria será enviada para apreciação do Senado.
Izar garante apoio para restringir testes em animais O deputado Ricardo Izar (SP) promoveu, ontem (23), uma série de ações pelo fim do uso de animais em experimentos do setor de cosméticos. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais, ele conseguiu, inclusive, o compromisso do ministro Marco Antônio Raupp (Ciência e Tecnologia) e do coordenador do Conselho Nacional de Experimentação Animal (Concea), Marcelo Morales, para restringir a prática no país. Izar e um grupo de parlamentares se comprometeram a apresentar no Congresso proposta que permita a comercialização de kits de peles sintéticas, técnica alternativa ao uso de animais cuja comercialização nacional, segundo Morales, é vedada
por lei e principal barreira para a proibição da prática. O projeto facilitaria ainda a importação do produto. “Demos o primeiro passo. Existem alguns empecilhos na legislação e é um comprometimento nosso alterar essa questão da importação e comercialização de produtos de origem de pele humana”, afirmou Izar. Izar também conseguiu, em ato público, mobilizar entidades pelo fim do uso de animais em experimentos cosméticos. Entre elas está a Humane Society International (HSI), uma das maiores organizações do mundo relacionadas à proteção dos direitos humanos e dos animais. “O Brasil não precisa fazer testes em animais. A legislação brasileira é atrasada em relação ao tema. Aci-
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Deputado Ricardo Izar (SP)
ma de tudo, é também uma questão mercadológica. Hoje, o Brasil não pode vender cosméticos para a União Europeia porque lá não é aceita essa prática retrógrada”, concluiu Izar.