Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 162 - 30 DE OUTUBRO DE 2013
Ricardo Izar pede que Tribunal de Contas investigue repasses federais ao Instituto Royal
Deputado Ricardo Izar (SP)
Em audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), nessa terça-feira (29), o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais, deputado Ricardo Izar (SP), declarou que encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) proposta de fiscalização e controle para auditar
a aplicação de recursos repassados pelo Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas (Finep) ao Instituto Royal. Izar sugeriu a criação de uma comissão para investigar o caso. No último dia 18, ativistas retiraram 178 cães da raça beagle utilizados para pesquisas farmacêuticas pelo instituto. Segundo o parlamentar, além da denúncia de maus-tratos, é necessário apurar a liberação, pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, de repasses no valor de R$ 5,2 milhões. “Foram dois montantes antes mesmo da empresa ter sido registrada no Conselho de Controle de Experimentação Animal (Concea) e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). É preciso saber se o povo brasileiro vem financiando estas crueldades”, destacou Izar. O advogado do Instituto, Alexan-
dre Domingues Serafim, rebateu as acusações. Ele confirmou que “o registro no Concea saiu em setembro de 2013, observando o prazo legal de até cinco anos para regulamentação pela Lei Arouca (11.794/08), que estabelece regras para o uso científico de animais”. Ele afirmou que o instituto não usa animais para testes de cosméticos ou materiais de limpeza, apenas para medicamentos. Izar defendeu a necessidade de investir em técnicas alternativas. “O descompasso no Brasil é muito grande, moral e mercadologicamente, pois deixa de exportar produtos para a comunidade europeia que não permite a venda de cosméticos que utilizem animais vivos para pesquisa”, pontuou. Segundo ele, 95% das empresas de cosméticos do país não utilizam mais animais em testes. “A exportação fica prejudicada pelos 5% restantes”.
Proposta ajusta sentença após maioridade penal O deputado Carlos Souza (AM) apresentou, na última semana, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 332/13), que permite que o menor infrator responda por crimes cometidos após completar 18 anos, a partir da transição de sentença. Souza explicou que, de acordo com o texto, os jovens infratores continuarão a passar por medidas socioeducativas. Porém, após completar a maioridade, sua sentença será adequada ao crime cometido de acordo com a legislação penal brasileira. “Na última década tivemos diversas condutas criminosas come-
tidas por adolescentes brasileiros que aterrorizaram a população. Todos os envolvidos ainda não tinham completado 18 anos e, por isso, cumprem apenas medidas socioeducativas de no máximo três anos de internação. É imprescindível que sejam estabelecidas penas maiores”, justificou. O deputado lembrou ainda que atualmente não existe essa transição de sentenças, fato que estimula a utilização de menores como “laranjas” para prática de crimes. “Essa distorção jurídica faz com que eles sejam utilizados para execução de crimes bárbaros como homicídios, assaltos, estu-
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Deputado Carlos Souza (AM)
pros e sequestros”. A PEC, que contou com 191 assinaturas de apoio, aguarda distribuição.
Roberto Santiago defende cursos padronizados para capacitação profissional A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) promoveu, ontem (29), audiência pública para debater a importância do Sistema Nacional de Emprego (Sine), que dentre outras metas, objetiva a requalificação da mão de obra por meio de cursos de capacitação. De acordo com o presidente do Colegiado, deputado Roberto Santiago (SP), o primeiro passo para reinserir trabalhadores no mercado, e assim, qualificar a mão de obra em um contexto nacional, é a criação de cursos padronizados em todos os estados e municípios. O parlamentar acredita que este tipo de formação não necessita do aval do Ministério da
Deputado Roberto Santiago (SP)
Educação (MEC). “Estamos tratando de readequar o treinamento para inserir no mercado trabalhadores que há anos não entram em uma sala de aula. Algumas exigências podem
ser obstáculos e o que precisamos é de mais agilidade e menos burocracia”, destacou. O governo federal informou que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo repasse do seguro-desemprego, está no vermelho. Santiago rebateu a justificativa. “Eles afirmam que o déficit é de quase R$ 7 bilhões. Não é verdade. Temos 20% do recolhimento do PIS/PASEP contingenciado ou servindo para fazer superávit primário. O que acontece é que o governo desonera o PIS para alguns setores da economia e isso atinge diretamente o FAT e o Fundo de Participação dos Municípios, dentre outros”, pontuou.
Magalhães pede recursos para produtores de cacau
Deputado Paulo Magalhães (BA)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) discutiu, nessa terça-feira (29), os problemas da cultura do cacau e o endividamento dos produtores no país. O deputado Paulo Magalhães (BA), vice-presidente da Frente Parlamentar em
Defesa da Lavoura Cacaueira, destacou que a fruta já foi o sustentáculo da economia baiana e, consequentemente, brasileira. Magalhães lamenta a situação vivida atualmente pelos produtores, principalmente após o aparecimento da vassoura-de-bruxa. Ele lembrou que o fungo mata a produção e foi o responsável pela crise que o setor atravessa. “Soma-se a isso, a inadequação da tecnologia proposta pela Ceplac [Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira] para o controle do problema. Os produtores seguiram a orientação técnica e obtiveram resultados insatisfatórios”, justificou. O parlamentar salienta que o governo deve “bancar” o erro. “O produtor não pode ser penalizado por
ter aplicado uma tecnologia indicada pela Ceplac que não funcionou”. Magalhães destacou que a comissão já anuncia novas tecnologias para o controle do fungo. “Precisamos de dinheiro para aplicá-la e o governo deve ajudar com isso. Assim, teremos melhorias na produção e, consequentemente, condições de resgatar os débitos junto aos bancos”, concluiu. Dados do Instituto Pensar Cacau apontam que os efeitos da vassourade-bruxa, potencializados pelo fracasso do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), inviabilizaram 600 mil hectares de plantações; reduziram aproximadamente 75% da produção; levaram à falência de quase 30 mil fazendas; e geraram o endividamento crônico dos produtores.
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