Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 162 - 30 DE OUTUBRO DE 2013
Ricardo Izar pede que Tribunal de Contas investigue repasses federais ao Instituto Royal
Deputado Ricardo Izar (SP)
Em audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), nessa terça-feira (29), o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Animais, deputado Ricardo Izar (SP), declarou que encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) proposta de fiscalização e controle para auditar
a aplicação de recursos repassados pelo Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas (Finep) ao Instituto Royal. Izar sugeriu a criação de uma comissão para investigar o caso. No último dia 18, ativistas retiraram 178 cães da raça beagle utilizados para pesquisas farmacêuticas pelo instituto. Segundo o parlamentar, além da denúncia de maus-tratos, é necessário apurar a liberação, pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, de repasses no valor de R$ 5,2 milhões. “Foram dois montantes antes mesmo da empresa ter sido registrada no Conselho de Controle de Experimentação Animal (Concea) e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). É preciso saber se o povo brasileiro vem financiando estas crueldades”, destacou Izar. O advogado do Instituto, Alexan-
dre Domingues Serafim, rebateu as acusações. Ele confirmou que “o registro no Concea saiu em setembro de 2013, observando o prazo legal de até cinco anos para regulamentação pela Lei Arouca (11.794/08), que estabelece regras para o uso científico de animais”. Ele afirmou que o instituto não usa animais para testes de cosméticos ou materiais de limpeza, apenas para medicamentos. Izar defendeu a necessidade de investir em técnicas alternativas. “O descompasso no Brasil é muito grande, moral e mercadologicamente, pois deixa de exportar produtos para a comunidade europeia que não permite a venda de cosméticos que utilizem animais vivos para pesquisa”, pontuou. Segundo ele, 95% das empresas de cosméticos do país não utilizam mais animais em testes. “A exportação fica prejudicada pelos 5% restantes”.
Proposta ajusta sentença após maioridade penal O deputado Carlos Souza (AM) apresentou, na última semana, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 332/13), que permite que o menor infrator responda por crimes cometidos após completar 18 anos, a partir da transição de sentença. Souza explicou que, de acordo com o texto, os jovens infratores continuarão a passar por medidas socioeducativas. Porém, após completar a maioridade, sua sentença será adequada ao crime cometido de acordo com a legislação penal brasileira. “Na última década tivemos diversas condutas criminosas come-
tidas por adolescentes brasileiros que aterrorizaram a população. Todos os envolvidos ainda não tinham completado 18 anos e, por isso, cumprem apenas medidas socioeducativas de no máximo três anos de internação. É imprescindível que sejam estabelecidas penas maiores”, justificou. O deputado lembrou ainda que atualmente não existe essa transição de sentenças, fato que estimula a utilização de menores como “laranjas” para prática de crimes. “Essa distorção jurídica faz com que eles sejam utilizados para execução de crimes bárbaros como homicídios, assaltos, estu-
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Carlos Souza (AM)
pros e sequestros”. A PEC, que contou com 191 assinaturas de apoio, aguarda distribuição.