Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 163 - 31 DE OUTUBRO DE 2013
Plenário vai analisar voto aberto para perda de mandato parlamentar A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, que estabelece o fim do voto secreto para perda de mandato de parlamentares nos casos de falta de decoro e de condenação criminal com sentença transitada em julgado, foi aprovada, por unanimidade, ontem (30), pela comissão especial da Câmara que debate o tema. A matéria contou com apoio da bancada do PSD que alertou sobre a importância de garantir transparência às ações do Congresso. “Vamos acelerar o processo de abertura do voto aberto para esses casos. Estão chegando outros processos de cassação para
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
o plenário e, portanto, é importante que essa PEC esteja aprovada e responda à população que está indignada com a corrupção”,
avaliou o deputado Arolde de Oliveira (RJ), membro do partido no colegiado. O deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder da bancada, defende que o voto aberto ocorra para todas as situações. Ele admite, porém, que a PEC é um grande avanço para evitar que absolvições, como a do deputado-presidiário Natan Donadon (Sem partido-RO), voltem a acontecer. “A sociedade espera que o parlamentar possa se manifestar claramente a respeito de suas posições”, declarou. O texto aprovado segue para o plenário da Casa, onde será votado em dois turnos.
Fábio Faria propõe comissão geral para discutir situação dos municípios
Deputado Fábio Faria (RN)
O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), aprovou proposta do segundo vice-presiden-
te da Casa, deputado Fábio Faria (RN), para realização de comissão geral para debater a crise financeira vivenciada pelos municípios brasileiros. O Requerimento 8.940/13 foi protocolado nessa quarta-feira (30), com assinatura de apoio de todos os líderes partidários. “Essa será uma oportunidade de trazermos para o plenário uma discussão mais ampla e aprofundada da grave situação enfrentada pelos municípios, tão bem relatada recentemente no movimento ‘SOS Municípios’, realizado em Natal há dez dias. Apesar de ser um tema frequente na Casa, entendemos que é necessário ampliarmos o debate neste momento”, justificou Fábio Faria.
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Segundo Henrique Alves, debater a crise financeira dos municípios na Câmara também é compromisso seu, assumido no encontro. O presidente indicou que a comissão geral poderá ser realizada em 12 de novembro, data em que está programada uma grande mobilização de prefeitos em Brasília, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Serão convidados além da CNM, a Federação de Municípios da região Nordeste, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Frente Nacional dos Prefeitos e a Associação Brasileira de Câmaras Municipais, entre outros.*
Veículos elétricos: instalação de pontos de recarga poderá ser obrigatório
Deputado Heuler Cruvinel (GO)
A Comissão de Minas e Energia (CME) aprovou, ontem (30), o Projeto de Lei 4.751/12, de autoria dos deputados Heuler Cruvinel (GO) e Onofre Santo Agostini (SC), vice-líderes do PSD, que obriga a instalação, por concessionárias de energia elétrica, de pontos de
recarga para veículos elétricos em vias públicas, ambientes residenciais e comerciais. De acordo com Cruvinel, será uma alternativa econômica e sustentável. “É muito mais barato do que outras fontes de combustíveis. Além disso, os carros elétricos não poluem a natureza”, afirmou. Para Onofre, o uso desses carros merece apoio, uma vez que o sistema apresenta acelerado desenvolvimento e baixo custo de manutenção. Além disso, segundo o parlamentar, o projeto é uma boa alternativa para reduzir a poluição nos centros urbanos e também para contornar o problema de esgotamento de combustíveis não renováveis. Abastecimento Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), foi aprovado o relatório do deputado Arolde de Oliveira (RJ)
ao Projeto de Lei 3.895/12, que dispõe sobre a revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido. Para o parlamentar, a proposta estimula o desenvolvimento tecnológico. “Essa ampliação será um incentivo à comercialização e produção de veículos dessa natureza e ao desenvolvimento descentralizado de novas técnicas limpas para a produção de energia”, concluiu. O projeto permite que a atividade seja exercida por concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica ou por revendedor varejista de eletricidade registrado na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As duas propostas seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Carlos Souza quer suspender venda de molho de tomate contaminado O deputado Carlos Souza (AM) solicitou, nessa quarta-feira (30), que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) acione a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para suspender a comercialização do molho de tomate Pomarola Tradicional. De acordo com Souza, várias denúncias sobre a presença de corpos estranhos como fungos e bolor no interior das embalagens vêm sendo comercializadas em todo o país. “Temos que fazer um levantamento do que está acontecendo com esse produto e, se for o caso, tirá-lo do mercado e penalizar essa empresa que está cometendo um crime. Não gostaria de ver pessoas inocentes sendo prejudi-
Deputado Carlos Souza (AM)
cadas ou indo a óbito em virtude desse acontecimento’’, cobrou. Segundo o parlamentar, a empresa responsável pela fabricação do molho de tomate, Car-
gill/Unilever Brasil, é a mesma que produz o suco de soja Ades, também denunciado este ano por conter soda cáustica. “Eles já foram denunciados pelo suco, que trouxe sérios prejuízos à saúde da população. A denúncia, agora, é do Pomarola com estes corpos estranhos dentro das embalagens. Precisamos de esclarecimentos”, explicou. Carlos Souza levou para a reunião duas amostras do molho com a presença visível de fungos. “Infelizmente não foi uma peculiaridade só do Amazonas. Se você entrar na internet vai ver que em muitos estados, várias famílias estão denunciando”, concluiu.
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Teste da linguinha segue para o Senado
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa quarta-feira (30), o Projeto de Lei 4.832/12, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que torna obrigatória a realização do teste
da linguinha em recém-nascidos por hospitais públicos e privados. O texto, em caráter conclusivo, segue para a análise do Senado. Onofre explicou que o exame, idealizado pela fonoaudióloga brasileira Roberta Martinelli, avalia o frênulo da língua em bebês e determina as possibilidades de anomalias no órgão, que podem levar a problemas como os da língua presa e do desmame precoce. O diagnóstico permite a cirurgia corretiva. “Se o problema for detectado mais cedo, poderemos corrigir rapidamente. As maternidades e os hospitais serão obrigados a fazer o exame logo que a criança nasça. O custo disso será irrelevante, mas o efeito benéfico muito grande”, defendeu o parlamentar. A opinião foi compartilhada
Projeto impede envio de dados em duplicidade ao Executivo
Deputado Guilherme Campos (SP)
O Projeto de Lei 5.622/13, de autoria do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), foi aprovado, ontem (30), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O projeto impede a duplicidade de informações prestadas por pessoas jurídicas ao Executivo Federal. “Além de ser um processo bastante burocrático, essa duplicidade
de informações aumenta o custo das organizações desnecessariamente. A medida racionaliza essas demandas, atribuindo ao setor público a responsabilidade de tornar seus processos mais eficientes”, justificou. Pela proposta, as pessoas jurídicas ficam desobrigadas de atender solicitações ordinárias de informações trabalhistas, financeiras, contábeis e fiscais, demandadas pelo Executivo Federal, quando já tiverem fornecido informação idêntica a qualquer órgão integrante desse poder. “O objetivo é coibir excessos, que acabam por ocasionar limitações à gestão do setor privado no país”, salientou Campos. A regra não se aplica a processos fiscalizatórios individualizados, licitações, convênios, termos de repasse ou contratos com a União. O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP).
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pelo deputado Heuler Cruvinel (GO), também vice-líder do partido e relator da proposta na CCJC. “Não poderá haver contingenciamento de recursos pelo Ministério da Saúde e a oferta do teste será efetivamente obrigatório”, explicou. Onofre destacou ainda estudo apresentado pela doutora Martinelli, em 2010, que apontou que 16% dos bebês nascidos em Brotas (SP) apresentaram alterações na língua. O tema ganhou apoio, inclusive, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que emitiu parecer técnico favorável à matéria. O Projeto de Lei 5.146/13, do deputado Ricardo Izar (SP), de mesmo teor e apensado à proposta de Onofre, também foi aprovado pelo Colegiado.
Licenciatura plena será exigida para professor de Educação Física A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa quarta-feira (30), o Projeto de Lei 4.398/08, de autoria do deputado Eliene Lima (MT), que torna obrigatória a licenciatura plena em Educação Física para ministrar a disciplina na educação infantil e fundamental. Eliene destacou que a medida será importante para impedir que, em alguns estados, profissionais sem formação superior continuem ministrando a disciplina. “O cuidado com a saúde, segurança e bem-estar no desenvolvimento das atividades de educação física e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos educandos na faixa da infância e adolescência requerem a presença de profissionais habilitados”, defendeu o parlamentar. O texto, em caráter conclusivo, segue para o Senado.
Sancionada lei que permite divórcio consensual de brasileiros no exterior
Deputado Walter Ihoshi (SP)
A partir de agora os brasileiros residentes no exterior poderão se divorciar com mais facilidade. A presidente Dilma Rousseff sancionou, na terça-feira (29), a Lei 12.874/13, que permite a oficia-
lização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros no exterior por embaixadas ou consulados do país. O texto, de autoria do deputado Walter Ihoshi (SP), exige que a decisão do casal seja consensual e que não haja filhos menores nem incapazes envolvidos. Segundo o projeto, a separação e o divórcio serão feitos por escritura pública no exterior. Esse documento deve conter a descrição dos bens do casal e sua partilha, além da decisão sobre eventual pensão alimentícia e retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do adotado no casamento. A assistência do advogado continua sendo necessária para a lavratura da escritura pública.
Para Ihoshi, a ideia é reduzir a burocracia e beneficiar centenas de brasileiros residentes em outros países, que almejam a separação legal, e muitas vezes não conseguem por causa da distância. “Desde 2007, as separações consensuais no Brasil podem ser feitas em cartórios de notas e ofícios. Nosso objetivo foi apenas estender esta lei aos brasileiros que moram no exterior. Assim, os casais não precisam retornar ao país só para assinar um papel. Eles podem resolver sua situação em um consulado mais próximo e seguir com suas vidas de forma mais simples”, ressaltou. O texto foi publicado ontem (30) no Diário Oficial.*
Câmara aprova Estatuto do Servidor Judiciário O plenário aprovou, na terça-feira (29), em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria segue para o Senado. O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder da legenda, destacou a importância da iniciativa. “Nosso partido não teve a mínima dúvida sobre apoiar essa proposta. Vamos conquistar esse pleito que vai valorizar aqueles que defendem a justiça e o Estado brasileiro”, afirmou. Ele lembrou que o objetivo da medida é estabelecer diretrizes gerais para as
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
carreiras técnicas do setor, inclusive com parâmetros comuns de remuneração. A PEC surgiu a partir de demanda dos servidores que consideram a pluralidade atual de seus regimes de direito e deveres conflitantes
com a ideia de um “Judiciário único” e com o princípio constitucional da isonomia. O texto aprovado determina que compete ao STF, aos tribunais superiores e aos tribunais de Justiça proporem aos seus respectivos Legislativos a criação e extinção de cargos, além da remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados. A votação estava marcada para o mês de setembro. Porém, após uma série de acordos e a atuação direta do líder da bancada, Eduardo Sciarra (PR), que alertou para a necessidade de um quórum adequado, a PEC foi pautada na noite de terça. “Não podíamos correr o risco de derrubar algo de interesse para tantas pessoas”, concluiu.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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