Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 164 - 5 DE NOVEMBRO DE 2013
Deficientes auditivos podem receber isenção do IPI na compra de veículos
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
O deputado Onofre Santo Agostini
(SC), vice-líder do PSD, apresentou na terça-feira (29), o Projeto de Lei 6.651/13, que isenta pessoas com deficiência auditiva do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. “É uma medida de grande relevância, pois a lei que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis discrimina os deficientes auditivos. Por isso, visando superar desigualdades, a inserção de pessoas com essa deficiência se faz necessária para promover a inclusão e o exercício dos direitos fundamentais”, justificou. Atualmente a Lei 8.989/95 con-
cede a isenção para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais. Segundo o parlamentar, como o benefício já é reconhecido para outras deficiências, o acréscimo do deficiente auditivo não apresenta implicação orçamentário-financeira ou renúncia de receita tributária. “Procuramos fazer justiça social além de prestigiar o princípio da isonomia, uma vez que os deficientes físicos já foram contemplados com a isenção do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras]”, concluiu.*
O Projeto de Lei 6.474/09, de autoria do deputado Jaime Martins (MG), que promove o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, está pronto para a pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A proposta cria o Programa Bicicleta Brasil (PBB) nos municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes e destina 15% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar sua viabilidade. “Queremos fazer com que todas as cidades, que constitucionalmente já devem criar seus próprios planos diretores, também sejam levadas a pensar em projetos alternativos de mobilidade urbana, especificamente a ampliação da infraestrutura de ciclovias e de ciclo faixas”, justifi-
Saulo Cruz/Agência Câmara
Projeto de Jaime Martins incentiva uso de bicicleta como alternativa ao carro
Deputado Jaime Martins (MG)
cou Martins. O parlamentar lembrou que um programa de mesmo nome já é desenvolvido pela Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana (Semob), do Ministério
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das Cidades, porém apenas com caráter educativo-informativo. Ele defendeu que a aprovação de sua proposta vai efetivar o uso da bicicleta como alternativa eficaz. “São várias as cidades brasileiras onde a bicicleta já é usada pela população como meio de locomoção como Joinville e Blumenau, em Santa Catarina. Se aprovado o texto, estaremos caminhando no sentido de uma maior sustentabilidade, na medida em que boa parte dos deslocamentos serão feitos sem consumo de combustível nem emissão de poluentes ou gases do efeito estufa”, concluiu o parlamentar. O mérito da proposta já recebeu parecer favorável do relator na CFT, o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Em audiência pública realizada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, na última quarta-feira (30), o senador Sérgio Petecão (AC) cobrou da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acesso à internet de mais qualidade para a população, principalmente nos municípios mais distantes das capitais. “Fala-se muito nos serviços de Internet chegando a localidades distantes. No meu estado por exemplo, o Acre, não vejo isso. Tenho recebido muita reclamação neste sentido, sobretudo, de lideranças indígenas”, disse Petecão. O conselheiro da Anatel, Jarbas
Marcos Oliveira/Agência Senado
Petecão cobra internet de qualidade para municípios
Senador Sérgio Petecão (AC)
Vasconcelos, afirmou que, a partir de 2015, a potência do sinal no Acre
Danrlei: arbitragem brasileira precisa sair das asas da CBF
Deputado Danrlei de Deus (RS)
“É preciso tirar os árbitros das asas da Confederação Brasileira de Futebol”, afirmou o deputado Danrlei de Deus (RS) durante audiência pública realizada pela Comissão de Turismo (CTD), na última quarta-feira (30), quando erros de arbitragem dentro do Campeonato Brasileiro deste ano tomaram conta do debate. O parlamentar defendeu a neces-
sidade de a categoria ser regulada por um conselho próprio, a exemplo de outros profissionais, como médicos e contadores. “Além da profissionalização, é preciso fazer com que a arbitragem brasileira tenha vida própria e seja homogênea”, ressaltou. A Lei 12.867/13, que reconhece a profissão de árbitros de futebol, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 10 de outubro. Dilma vetou o artigo que previa que a habilitação e requisitos necessários para o exercício da profissão deveriam ser definidos em regulamento próprio. “Se tiverem planejamento próprio, como tem na FIFA hoje, acabamos com a pressão vinda daqueles que estão acima deles, problema que precisa ser resolvido o quanto antes”, observou o deputado.
e em outros estados brasileiros vai melhorar em razão do lançamento do novo satélite Star One com foco na Banda Ka (tecnologia que disponibiliza acesso à internet de banda larga de baixo custo via satélite.) O novo satélite, explicou Vasconcelos, vai abranger as regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e parte do Centro-Oeste brasileiro. Com isso, a qualidade da banda larga pode chegar a 20 megabytes por segundo, informou. O debate contou ainda com a presença do presidente da Vivo, Antônio Carlos Valente da Silva e do diretor de tecnologia para a América Latina da Nokia, Wilson Cardoso.*
Junji quer garantir benefício a idoso sem aposentadoria O deputado Junji Abe (SP) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 330/13), para garantir às pessoas idosas ou com deficiência, sem rendimentos de aposentadoria ou pensão nem meios de prover a própria manutenção, o pagamento de benefício mensal. Com a iniciativa, o parlamentar visa derrubar a restrição legal que impede o repasse da ajuda financeira, se a renda familiar per capita superar um quarto do salário mínimo. A medida pretende que toda e qualquer pessoa idosa ou pessoa com deficiência tenha direito a uma renda própria para seu sustento, sem depender exclusivamente de seus familiares. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).*
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