Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 164 - 5 DE NOVEMBRO DE 2013
Deficientes auditivos podem receber isenção do IPI na compra de veículos
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
O deputado Onofre Santo Agostini
(SC), vice-líder do PSD, apresentou na terça-feira (29), o Projeto de Lei 6.651/13, que isenta pessoas com deficiência auditiva do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. “É uma medida de grande relevância, pois a lei que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis discrimina os deficientes auditivos. Por isso, visando superar desigualdades, a inserção de pessoas com essa deficiência se faz necessária para promover a inclusão e o exercício dos direitos fundamentais”, justificou. Atualmente a Lei 8.989/95 con-
cede a isenção para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais. Segundo o parlamentar, como o benefício já é reconhecido para outras deficiências, o acréscimo do deficiente auditivo não apresenta implicação orçamentário-financeira ou renúncia de receita tributária. “Procuramos fazer justiça social além de prestigiar o princípio da isonomia, uma vez que os deficientes físicos já foram contemplados com a isenção do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras]”, concluiu.*
O Projeto de Lei 6.474/09, de autoria do deputado Jaime Martins (MG), que promove o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, está pronto para a pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A proposta cria o Programa Bicicleta Brasil (PBB) nos municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes e destina 15% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar sua viabilidade. “Queremos fazer com que todas as cidades, que constitucionalmente já devem criar seus próprios planos diretores, também sejam levadas a pensar em projetos alternativos de mobilidade urbana, especificamente a ampliação da infraestrutura de ciclovias e de ciclo faixas”, justifi-
Saulo Cruz/Agência Câmara
Projeto de Jaime Martins incentiva uso de bicicleta como alternativa ao carro
Deputado Jaime Martins (MG)
cou Martins. O parlamentar lembrou que um programa de mesmo nome já é desenvolvido pela Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana (Semob), do Ministério
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das Cidades, porém apenas com caráter educativo-informativo. Ele defendeu que a aprovação de sua proposta vai efetivar o uso da bicicleta como alternativa eficaz. “São várias as cidades brasileiras onde a bicicleta já é usada pela população como meio de locomoção como Joinville e Blumenau, em Santa Catarina. Se aprovado o texto, estaremos caminhando no sentido de uma maior sustentabilidade, na medida em que boa parte dos deslocamentos serão feitos sem consumo de combustível nem emissão de poluentes ou gases do efeito estufa”, concluiu o parlamentar. O mérito da proposta já recebeu parecer favorável do relator na CFT, o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).