Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 167 - 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Sciarra: Congresso deve definir número de vagas de deputados federais por estado O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, defendeu que o Congresso seja o responsável por definir o número de vagas de cada estado na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (6), o plenário da Casa debateu o Projeto de Decreto Legislativo 1.361/13, do Senado, que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que altera a proporcionalidade entre os entes federativos. “Estamos nos digladiando por uma decisão administrativa do TSE. A Corte impõe ao Congresso algo que deveria ser decidido pela Casa. A alteração desse procedimento deve ser por meio de um projeto de lei complementar que
determine a proporcionalidade. Aí sim, cada estado que coloque sua posição”, argumentou. Em abril deste ano, o TSE decidiu alterar a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014. No remanejamento, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perderam cadeiras. As vagas foram destinadas para Amazonas, Santa Catarina, Ceará, Minas Gerais e Pará. “Hoje são esses estados, amanhã serão outros. Respeitamos aqueles que são contra, mas é preciso restabelecer a independência do Congresso e tomar as
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
decisões de maneira correta”, concluiu o líder. Por falta de acordo, a votação foi adiada para hoje (12).
Sergio Zveiter ressalta aprovação de primeiro bloco do novo Código de Processo Civil
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
O deputado Sergio Zveiter (RJ), vicelíder do PSD, destacou a aprovação em plenário do primeiro bloco do Projeto de Lei 8.046/10, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC). Na última terça-feira (5), a bancada votou a favor da matéria que busca
simplificar o procedimento e agilizar julgamentos de ações civis, como as relacionadas a dívidas, famílias, propriedade e indenização. “O código é um avanço para a democracia. Visa agilizar os julgamentos e proporcionar maior acesso da população à justiça. Com sua aplicação, eventuais mudanças podem surgir”, declarou Zveiter. O parlamentar destacou a decisão do plenário de garantir o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos (valores que a parte derrotada é obrigada a pagar ao advogado da parte vencedora), não permitido atualmente. “Como ex-presidente da OAB/RJ não posso fazer distinção de advogados públicos. Como
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não houve consenso na bancada, deixamos a votação livre”, justificou. Outro ponto importante do primeiro bloco é a definição de que o julgamento de processos ocorra em ordem cronológica à da chegada na vara ou tribunal. A proposta também abre espaço para que os advogados tenham 30 dias de férias por ano e define a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Os destaques ainda precisam ser votados e podem excluir partes do texto já aprovado. A votação do novo CPC será dividida em cinco blocos, devido ao grande número de artigos. O trecho, aprovado na última terça-feira, vai do artigo 1º ao 318º e traz mudanças significativas no processo de tramitação de ações civis na Justiça.
Onofre propõe garantia para operações de crédito e redução de passagens para idosos Propostas do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, asseguram que a previdência privada possa ser usada como garantia de qualquer tipo de operação de crédito e que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos obtenham redução de 50% no valor das passagens em todo território nacional. O Projeto de Lei 6.723/13 permite que a previdência privada possa ser utilizada para financiamentos imobiliários e demais operações de crédito. “O objetivo é diminuir as barreiras de acesso ao crédito para os consumidores brasileiros e fomentar a economia”, afirmou o parlamentar. Atualmente a previdência privada só pode ser utilizada como garantia
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
para os financiamentos imobiliários (Lei 11.196/05). “Todos sabem que o risco potencial de inadimplência é um dos principais fatores para as instituições financeiras elevarem os
Inmetro atende solicitação de José Carlos Araújo O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), fará alterações na portaria do órgão referente à regulação para placas cerâmicas e revestimentos. A medida atende solicitação feita pelo deputado José Carlos Araújo (BA), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). “Sinto-me lisonjeado por ter a solicitação atendida prontamente. Ações como esta mostram o reflexo do nosso trabalho em defesa do consumidor brasileiro,” destacou Araújo. A partir de denúncia apresentada por um consumidor no Colegiado, Araújo encaminhou ofício
ao órgão questionando a dimensão de pisos e revestimentos. O consumidor percebeu diferença do tamanho descrito na caixa e a real dimensão do produto. Em nota, o presidente do Inmetro, João Herz da Jornada, informou que o órgão fará alterações na portaria para garantir uma descrição mais clara e condizente do produto contido na embalagem. A portaria não estabelece obrigatoriedade de informar a área de cobertura na embalagem do produto certificado, uma vez que a mesma depende do tamanho do rejunte utilizado, que pode variar conforme a instalação do produto.*
juros e até negarem empréstimos. É para evitar situações como essa que sugiro o uso desse recurso como garantia”, acrescentou Onofre. Por sua vez, o Projeto de Lei 6.693/13 busca, segundo o deputado, facilitar o deslocamento de pessoas idosas que querem viajar a passeio ou para tratar da saúde. A medida prevê redução de 50% nas passagens em transportes aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo em todo o território nacional. “É um benefício justo e que atende uma expressiva parcela da população brasileira. Pessoas que muito contribuíram para o desenvolvimento do país e continuam a contribuir com a sociedade brasileira”, concluiu o parlamentar. *
Comissão geral discute situação dos municípios Os fatores que têm causado a crise econômica vivenciada por municípios de todo o país serão discutidos, hoje (12), em comissão geral proposta pelo deputado Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Casa. “É uma oportunidade muito importante para discutirmos ações que podem partir do Legislativo para ajudar na recuperação financeira das cidades”, justificou o parlamentar. Participam da audiência a Confederação Nacional dos Municípios (CNM); as federações de municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e da região Nordeste; a Frente Nacional dos Prefeitos; e a Associação Brasileira de Câmaras Municipais, entre outros.*
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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