Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 167 - 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Sciarra: Congresso deve definir número de vagas de deputados federais por estado O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, defendeu que o Congresso seja o responsável por definir o número de vagas de cada estado na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (6), o plenário da Casa debateu o Projeto de Decreto Legislativo 1.361/13, do Senado, que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que altera a proporcionalidade entre os entes federativos. “Estamos nos digladiando por uma decisão administrativa do TSE. A Corte impõe ao Congresso algo que deveria ser decidido pela Casa. A alteração desse procedimento deve ser por meio de um projeto de lei complementar que
determine a proporcionalidade. Aí sim, cada estado que coloque sua posição”, argumentou. Em abril deste ano, o TSE decidiu alterar a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014. No remanejamento, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perderam cadeiras. As vagas foram destinadas para Amazonas, Santa Catarina, Ceará, Minas Gerais e Pará. “Hoje são esses estados, amanhã serão outros. Respeitamos aqueles que são contra, mas é preciso restabelecer a independência do Congresso e tomar as
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
decisões de maneira correta”, concluiu o líder. Por falta de acordo, a votação foi adiada para hoje (12).
Sergio Zveiter ressalta aprovação de primeiro bloco do novo Código de Processo Civil
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
O deputado Sergio Zveiter (RJ), vicelíder do PSD, destacou a aprovação em plenário do primeiro bloco do Projeto de Lei 8.046/10, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC). Na última terça-feira (5), a bancada votou a favor da matéria que busca
simplificar o procedimento e agilizar julgamentos de ações civis, como as relacionadas a dívidas, famílias, propriedade e indenização. “O código é um avanço para a democracia. Visa agilizar os julgamentos e proporcionar maior acesso da população à justiça. Com sua aplicação, eventuais mudanças podem surgir”, declarou Zveiter. O parlamentar destacou a decisão do plenário de garantir o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos (valores que a parte derrotada é obrigada a pagar ao advogado da parte vencedora), não permitido atualmente. “Como ex-presidente da OAB/RJ não posso fazer distinção de advogados públicos. Como
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não houve consenso na bancada, deixamos a votação livre”, justificou. Outro ponto importante do primeiro bloco é a definição de que o julgamento de processos ocorra em ordem cronológica à da chegada na vara ou tribunal. A proposta também abre espaço para que os advogados tenham 30 dias de férias por ano e define a contagem dos prazos processuais em dias úteis. Os destaques ainda precisam ser votados e podem excluir partes do texto já aprovado. A votação do novo CPC será dividida em cinco blocos, devido ao grande número de artigos. O trecho, aprovado na última terça-feira, vai do artigo 1º ao 318º e traz mudanças significativas no processo de tramitação de ações civis na Justiça.